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sessao nº 10

Tipo Reunião Especial
Número / Ano 10
Date 2016-12-02
native_id604

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ATA DA 10ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2016. .........
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, 
desta cidade, ocorreu a 10ª Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública, da 4ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí convocada para discussão sobre do 
Projeto de Lei n.º 53/2016, de autoria do Prefeito Municipal, Delvito Alves da Silva Filho, que 
altera a Lei 2.797 de 14 de novembro de 2012, que “estabelece o perímetro urbano da sede do 
Município de Unaí Minas Gerais/MG” e dá outras providências. PRESIDÊNCIA: Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB). Horário de Início: 15h55min. Presentes os Vereadores: Eugênio 
Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT) e Zé Goiás 
(PSDB). PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO. Composição da Mesa e abertura. O Cerimonial 
desta Casa, por intermédio do servidor Daniel Salgado, acolheu e deu as boas vindas a todos. O 
senhor Presidente em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), convidou o Vereador Zé 
Lucas (PR) para compor a Mesa de Trabalho, cumprimentou os presentes. Prosseguindo declarou 
aberta esta reunião e sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Ato 
contínuo o senhor Presidenta passou a palavra ao Cerimonial para a leitura de texto bíblico retirada 
do Livro dos Salmos, Capítulo 26, Versículos 1 a 3. O Cerimonial fez a leitura do Edital n.º 54, de 
26 de novembro de 2016, que convocou esta Reunião de Audiência Pública para discussão sobre o 
Projeto de Lei n.º 53/2016, de autoria do Prefeito Municipal, Delvito Alves da Silva Filho, que 
altera a Lei 2.797 de 14 de novembro de 2012, que “estabelece o perímetro urbano da sede do 
Município de Unaí Minas Gerais/MG” e dá outras providências. Em seguida procedeu à leitura de 
correspondência relacionada à esta Reunião. SEGUNDA PARTE : (Exposição do Tema (palestra) 
e Debates): O senhor Presidente em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), passou a 
palavra ao Vereador Zé Lucas (PR) para as suas manifestações. O Vereador Zé Lucas (PR)
reiterou o objetivo desta Reunião e informou que já no âmbito das Comissões Permanentes desta 
Casa sugeriu que fosse buscado e juntado ao Projeto de Lei 53/2016 colocado para discussão mapa 
contendo a situação existente e a alteração proposta para o perímetro urbano do Município de Unaí 
(MG). Ressaltou que até o momento não teve acesso a esse mapa. Colocou-se à disposição para 
ouvir as manifestações e debater a matéria. Concedido uso da palavra assim manifestou a 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) requerendo o registro do seu pronunciamento em ata: “senhor 
Presidente, senhores Vereadores. Senhor Presidente, quero aqui fazer algumas considerações muito 
importantes. Primeiro: em relação ao perímetro urbano, quero fazer em relação à legalidade. Esta 
reunião que esta acontecendo seria muito importante e nós não temos um técnico e há um 
requerimento feito ao senhor Presidente. Lamento que não houve nenhuma manifestação do senhor 
Presidente acerca do fato. Ele não está presente, não manifestou e não informou o por quê que não 
fez. O que é? Uma contratação técnica, mas, que aqui e grosso modo, quero me referir e me remeti 
ao relatório do Vereador Alino, que é da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O que é? O 
Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001)é muito claro em seu artigo 42 “b” das 
exigências que foi inserido pela Lei n.º 12.608/2012 que trata de uma série de exigências de 
planejamento que estaria acompanhando esse projeto. Então, ele não está instruído tecnicamente, 
conforme manda o Estatuto da Cidade. E o que é pior, senhor Vereador, quero dizer, e aqui é uma 
reunião tranquila e de debates onde vamos ouvir os presentes. Tem pessoas interessadas, mas, 
quero que o senhor conste em ata, na íntegra. Embora já faça parte, Vereador Alino, do seu 
relatório, isso foi um freio para a febre de aumento de perímetro urbano. Se forem ver e ler as 
notícias sobre o por quê que foi inserido o 42 “b” no Estatuto da Cidade porque? Temos na 
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Legislatura passada em 2012 depois dessa lei e essa lei ela é do primeiro semestre e foi mandada 
pela administração passada, e não estou aqui falando mal de ninguém, estou me referindo 
tecnicamente: foi mandada para esta não observando. Sabemos que há questionamento do 
Ministério Público em relação à essa lei. O que é: imagino que, se o Procurador acatar vai ter 
Adin em relação ao aumento do perímetro urbano. Então, da mesma forma, já preocupante, tanto o 
outro quanto este, em período eleitoral veio à esta Casa projeto para aumentar o perímetro urbano. 
Quero aqui fazer a leitura e dizer o seguinte: o que que é necessário dentro do artigo 42 “b”: 1 -
demarcação do novo perímetro urbano, inciso incluído pela Lei 12.608/2012”. Neste instante, 
observado o esgotamento do prazo concedido à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), o senhor 
Presidente em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), determinou a prorrogação do prazo 
de uso da palavra pela Vereador pelo prazo necessário para a conclusão de seu pronunciamento. 
Continuando a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) citou outros incisos do artigo 42 “b” do Estatuto 
da Cidade (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001) asseverando que é necessário, ainda: 2 -
delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em 
função de ameaça de desastres naturais; 3 - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão 
utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
4 - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais 
de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for 
permitido; 5 - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do 
patrimônio histórico e cultural; 6 - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos 
ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a 
recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
Prosseguindo a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) leu, também, o § 1º do artigo 42 “b” do 
Estatuto da Cidade asseverando que: o projeto específico de que trata o artigo 42 deverá ser 
instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver. Ressaltou que 
não tem nada no projeto de lei em discussão que diga a respeito ou se relacione com o Plano
Diretor, conforme disse. Afirmou que não tem estudo técnico no processo desse projeto de lei. 
Continuando afirmou que, nesta oportunidade, não há um técnico para explanar o projeto em 
apreciação, o que já foi objeto de requerimento de sua autoria junto à Presidência desta Casa, 
conforme disse. Ressaltou não ser uma ameaça, mas, que, apenas está traduzindo e trazendo, 
conforme já fez em outras reuniões. Afirmou saber que a questão empresarial vai à frente do Poder 
Público. Registrou não ter acabado de ler os requisitos e que a lista das exigências do que é 
necessário e grande. Registrou que há no projeto apenas um mapa que demarca. A Vereadora 
Dorinha Melgaço (PDT) reiterou a falta de instrução do processo relacionado ao projeto de lei em 
discussão. Afirmou que diante do quadro apresentado não tem condição de apreciar o projeto, posto 
que deveria trazer claro para esse Poder Legislativo o que que está sendo feito. Salientou que há 
parecer técnico nesta Casa, de autoria do Engenheiro João Batista, que afirma que o perímetro 
urbano da cidade de Unaí (MG) tem que ser encurtado, posto que tem áreas demais e está correndo 
desenfreadamente sem planejamento. Afirmou querer sair desta Casa da mesma forma que entrou: 
Asseverou ser grave para quem está presente e ressaltou que sempre teve medo de matérias vindas 
desse jeito, conforme disse. Afirmou ter medo de cadeia e sugeriu aos demais Vereadores uma 
pesquisa na rede mundial de computadores, internet, para constatar o que há em relação à Câmaras 
Municipais e Plano Diretor. Sugeriu uma pesquisa, também, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
– TJMG – em relação ao que nesta oportunidade é discutido. Registrou a sua preocupação e 
asseverou que esta Casa tem de primar pela legalidade. Realçou que o parlamentar é representante 
da Comunidade e que está nesta Casa para isso. Constou e lamentou arguindo acerca do por quê não 
foi contratado um técnico para atuar junto à matéria em discussão. Registrou o seu desejo de ver o 
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senhor Presidente justificar o por quê não contratou. Ressaltou a sua preocupação de que há 
interesses financeiros envolvidos e salientou não querer ser necessário abordar sobre o fato. 
Afirmou não poder questionar voto de nenhum Vereador, mas, que toma conta do seu voto. 
Asseverou o registro de que não comunga com a aprovação do projeto em discussão. Questionou se 
alguém dos presentes conhece ou tem algum estudo que possa ser juntado ao projeto em apreciação 
para esclarecimento. Afirmou que o que a lei pede não existe nesse projeto. Reiterou não comungar 
com a sua aprovação. Registrou que houve pedido feito pelo Vereado Alino no âmbito das 
Comissões desta Casa solicitando envio de documentos e informações para instrução da matéria.
Afirmou ter solicitado ao senhor Presidente desta Casa que reiterasse a solicitação. Informou que o 
projeto de lei foi colocado em diligência que o prazo acaba dia próximo dia16 Informou que esse 
projeto foi sobrestado para dar prazo para a realização de audiência pública e que dessa maneira 
esta Casa tem feito o seu papel. Concluiu a sua fala enfatizando que, em aparecendo antes da 
votação estudo técnico e elementos para a instrução da matéria e que sejam suficientes para dar 
suporte à sua deliberação, vota, mas, que do contrário lamenta o que ocorre nesta Casa. Agradeceu.
O senhor Presidente em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) deferiu a solicitação e 
determinou o registro da manifestação da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) em ata. Informou que 
o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) não deixou a explicação do por quê 
não houve a contratação de técnico para atuar junto ao projeto de lei em discussão. Em seguida, 
concedido uso da palavra manifestou o Vereador Alino Coelho (PSDB) requerendo o registro do 
seu pronunciamento em ata. Após breves cumprimentos o Vereador Alino Coelho (PSDB) iniciou o 
seu discurso ressaltando que foi objeto de Requerimento de sua autoria ano passado (2015), 
aprovado pelo Plenário desta Casa, que solicitou ao senhor Prefeito Municipal que aumentasse o 
perímetro urbano. Registrou que era esperado que o projeto de lei viesse à esta Casa contendo o 
estudo técnico e com todas as delimitações do que iria aumentar. Ressaltou que o projeto não veio 
no ano de 2015, mas, que neste ano atípico (2016) foi enviado o projeto para esta Casa. Lamentou o
fato e afirmou ser usada a figura do Vereador, posto que é mais facilmente encontrado nas ruas para 
ser pisoteado, conforme disse. O Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou que são colocadas 
palavras indecorosas contra Vereador. Registrou a sua agonia pessoal em ver o interesse particular 
prevalecer passando por cima de tudo e de todos, conforme disse. Afirmou ser, atualmente, o 
Presidente da Comissão de Legislação e Justiça, ocasião em que o projeto de lei chega à esta Casa. 
Afirmou que não há Vereador que, em sendo Presidente da Comissão de Legislação e Justiça, tenha 
capacidade de votar projeto que não tenha os documentos necessários e nem legalidade. Ressaltou 
que foi pedido reiteradamente o envio desses estudos e documentos e que foram dados e garantidos 
os prazos, mas, que infelizmente não vieram. Registrou que dentro do último prazo que foi dado, no 
último, dia chegou ofício assinado não pelo senhor Prefeito Municipal, mas, sim pela senhora 
Kamilla Salles, como Secretária Municipal de Governo. Prosseguindo o Vereador Alino Coelho 
(PSDB) leu trecho do referido ofício donde se extrai: “Vale ressaltar que o crescimento urbano 
deve atender o interesse público”. Segundo o Vereador Alino Coelho (PSDB) não há no projeto de 
lei justificativa; que o mesmo se resume a duas páginas um mapa e um memorial descritivo. 
Asseverou que o senhor Prefeito Municipal deveria ter juntado justificativa do por quê da 
necessidade de aumentar o perímetro urbano, mas, que isso não foi feito. Voltando ao referido ofício 
o Vereador Alino Coelho (PSDB) ressaltou que, além de registrar que: “o crescimento urbano deve 
atender o interesse público, registrou de deverá ser obedecido o Plano Diretor e a legislação 
vigente”. Questionou se o senhor Prefeito Municipal está atendendo o Plano Diretor da forma como 
está fazendo. Continuando leu do citado ofício passagem que diz: “vez que são certos os impactos 
que a expansão pretendida deverá causar tanto na função social da propriedade bem como em 
outros setores da vida coletiva”. O Vereador Alino Coelho (PSDB) asseverou que assumiram os 
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impactos que a expansão pretendida deverá causar. Prosseguindo leu do ofício: “Admite-se ser de 
bom alvitre o prévio estudo e elaboração de projeto específico antecedendo a gênese do processo 
legislativo”. Questionou acerca da falta desse prévio estudo que antecede o processo legislativo, 
conforme dito. Continuando leu, ainda, que: “Admite-se ser de bom alvitre o prévio estudo e 
elaboração de projeto específico antecedendo a gênese do processo legislativo, por meio da qual 
nascerá à lei que consagra a expansão pretendida, porém para isso é necessário ter-se um plano 
diretor atualizado, poli dinâmico, ou seja, que venha ao longo do tempo acompanhando o 
crescimento da cidade, atendendo os requisitos legais bem como as particularidades que cada 
ponto que a área urbana possua, inclusive de preservação de áreas e destinação correta de cada 
espaço físico. Porém, como é de conhecimento de Vossa Excelência e dos demais edis que 
compõem esta Egrégia casa de leis, o Plano Diretor de Nossa cidade já esta por varias gestões 
defasado, e sua atualização demanda longo tempo e vultoso gasto, e na atual situação de escassez 
dos recursos públicos, não resta alternativa ao gestor senão, priorizar os gastos mais 
emergenciais”. O Vereador Alino Coelho (PSDB) reiterou que não foi o senhor Prefeito Municipal 
quem assinou esse ofício e afirmou que o mesmo que retirar a sua responsabilidade e colocá-la a 
cargo dos Vereadores. Ressaltou a afirmação da falta de dinheiro por parte da Prefeitura Municipal e 
a tentativa de fazer com que os Vereadores aprovem esse projeto sem o estudo. Afirmou não saber 
se o senhor Prefeito Municipal tem conhecimento do exposto nesse ofício, posto que quem assinou 
foi a Secretária Municipal de Governo senhora Kamilla Salles. Prosseguindo o Vereador Alino 
Coelho (PSDB) afirmou a existência e leu o enunciado da Decisão Normativa n.º 104, de 29 de 
outubro de 2014 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA – que “altera o 
Quadro Anexo da Decisão Normativa n.º 47, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as 
atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras 
providências”. O Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou que, pelo que é determinado por essa 
referida Decisão Normativa n.º 104/2014 do CONFEA, o senhor Rodrigo Luy, que é Engenheiro 
Florestal, não poderia ter assinado o documento que veio à esta Casa com o intuito de instruir o 
projeto de lei em discussão. Asseverou ser crime e que o senhor Rodrigo Luy deveria estar na 
cadeia pelo exercício irregular de profissão. Afirmou que todos querem votar, que todos querem o 
crescimento do Município, mas, que, pessoalmente não se colocará em dificuldades, com o pé na 
peia, conforme disse. O Vereador Alino Coelho (PSDB) questionou a falta de estudo técnico, 
também, por parte desta Câmara Municipal. Requereu explicação do por quê não foi contratado o 
serviço técnico afirmando que foram feitos três orçamentos relacionados aos serviço técnico que 
deveriam ter sido contratado. Destacou ter trabalhado, também, na Prefeitura Municipal de Unaí 
(MG), mas, que o ambiente da desta Câmara Municipal é diferente, que esta Casa é mais 
responsável. Continuando o Vereador Alino Coelho (PSDB) ressaltou a importância da participação 
de profissional técnico especializado, momento em que citou algumas tribuições de Agrimensor 
lendo parte do Anexo da referida Decisão Normativa n.º 104/2014 do CONFEA donde se extrai da 
coluna Atividades: “laudo atestando se o terreno objeto de loteamento, tem ou não tem declividade 
igual ou inferior à 30% (trinta por cento), conforme disposto na Lei n.º 6.766/1979, artigo 32º, 
parágrafo único, ítem I. O Vereador Alino Coelho (PSDB) reiterou que o senhor Rodrigo Luy 
assinou um trabalho dessa magnitude sem ter a responsabilidade técnica necessária. Questionou a 
falta de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – junto ao CREA/MG e que deveria estar no 
processo do projeto de lei em discussão. Segundo afirmou o Engenheiro tem de pagar e anexar 
junto ao projeto. O Vereador Alino Coelho (PSDB) questionou a ausência de técnico especializado 
por parte da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) para explanar e responder por esse projeto junto à 
esta Casa nesta oportunidade. Afirmou não ser técnico na área e saber que nenhum dos atuais 
Vereadores desta Câmara Municipal é Engenheiro, mas que todos querem e precisam saber a 
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respeito desse projeto de lei proposto. Reiterou a necessidade de informação e esclarecimentos, 
mas, que venham por parte de Engenheiro responsável que tenha o conhecimento e o preparo para 
fazer isso, conforme disse. Prosseguindo o Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou que o senhor 
Prefeito Municipal, em seu recurso impetrado junto à esta Casa, foi inteligente. O parlamentar 
afirmou que, em no ano de 2012, houve o aumento da área do perímetro urbano do Município de 
Unaí (MG) e o senhor Prefeito Municipal já nas preliminares do seu recurso alegou o fato de no ano 
de 2012 ter ocorrido esse aumento dessa área e questionou o por quê de agora não poder haver outro 
aumento. O Vereador Alino Coelho (PSDB) citou o exemplo de que no passado saquearam a 
Petrobrás, mas que, não é porque a roubaram que isso pode continuar. Asseverou que em situação 
em que já houve erro não significa o erro deve continuar indo à diante. Deixou o questionamento se
acaso a Assessoria não pode acertar. Reiterou que não há pessoa especializada representante da 
Prefeitura Municipal para a explanação e discussão acerca de que se foi feito estudo e se é viável a 
aprovação dessa proposta. Questionou acerca da falta de documentação exigida pela legislação. O 
Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou que há um procedimento em que a sociedade é jogada 
contra Vereador sob a alegação de que Vereador não quer o crescimento da Cidade, que Vereador é 
contra os empresários. Apontou ser fácil falar e abordar o parlamentar, posto que Vereador está na 
rua todos os dias. Citou exemplo de agressão verbal sofrida pelo Vereador Ilton Campos (PHS) no 
transcurso de uma das últimas reuniões desta Casa desencadeada por parte de pessoa do público. 
Afirmou que procurar o senhor Prefeito Municipal e apontar que tem coisa errada e pedir para que 
faça coisa certa são poucos e que isso acaba sobrando para Vereador fazer, posto que Vereadores são 
eleitos para isso, mas, que há pessoas que não respeitam o posicionamento de Vereador, conforme 
disse. O Vereador Alino Coelho (PSDB) reiterou a solicitação de registro de sua manifestação em 
ata, bem como requereu que seja anexada ao processo do projeto de lei em discussão cópia da 
referida Decisão Normativa n.º 104/2014 do CONFEA, que segundo disse, comprova que o senhor 
Rodrigo Luy não tem a autonomia para assinar o projeto. Requereu que conste que não houve a 
juntada de Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no âmbito do CREA/MG junto ao 
processo do projeto de lei em discussão. Requereu, ainda, a juntada da descrição de atribuições 
profissionais de Engenheiro Florestal ao processo do projeto de lei em discussão, Reiterou a 
inviabilidade da discussão do projeto de lei junto aos demais Vereadores diante da ausência de um 
técnico responsável representante da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) ou contratado por esta 
Câmara Municipal para explanação e esclarecimentos relacionados ao projeto de lei em apreciação.
O Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou que esta Reunião não servirá de respaldo para deixar os 
Vereadores prontos para poder votarem na proposta colocada. Requereu o registro de seu 
questionamento reiterando a indagação do por quê não houve a contratação do serviço técnico visto 
que tem o conhecimento de que foram feitos três orçamentos junto à empresa de Unaí (MG), 
Brasília (DF) e Patos de Minas (MG). O Vereador Alino Coelho (PSDB) concluiu a sua fala 
asseverando querer respostas. Arguiu e indagou sobre o por quê, se não houve a contratação por 
dificuldades financeiras, seja comprovado que não havia dinheiro em caixa para efetivar essa 
contratação ou que, se de outro modo, declare que, simplesmente houve o entendimento de que não 
seria necessário, considerando que Vereador votaria a matéria sem questionamentos, conforme 
disse. Agradeceu o espaço e repassou ao Serviço de Apoio ao Processo Legislativo desta Casa para 
ser juntado ao processo do Projeto de Lei n.º 53/2016: I – suposta cópia da Decisão Normativa n.º 
104, de 29 de outubro de 2014 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA –, 
contendo anexo único; II - suposta cópia da Resolução n.º 186, de 14 de novembro de 1969. O 
senhor Presidente em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), deferiu o registro da 
manifestação do Vereador Alino Coelho (PSDB), bem como o registro das respectivas solicitações 
em ata. Incontinenti, antes de passar a palavra a outro orador, o senhor Presidente em Exercício, 
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Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), também, deferiu os Requerimentos verbais apresentados pelo 
Vereador Alino Coelho (PSDB) no decorrer de seu pronunciamento. Em seguida, concedido uso da 
palavra manifestou o Vereador Ilton Campos (PHS). Após breves cumprimentos o Vereador Ilton 
Campos (PHS) afirmou que não como fazer remendo no projeto de lei em discussão. Arguiu e 
reiterou as colocações feitas pelo Vereador Alino Coelho (PSDB) quanto à falta de responsabilidade 
técnica por parte do senhor Rodrigo Luy junto ao projeto. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou 
que, observando atentamente no desenho apresentado em substituição ao mapa e juntado ao projeto, 
consta ter sido feito por pessoa identificada como “Danilo”. Questionou quem seria o senhor 
“Danilo” e onde trabalha, qual o escritório ou empresa, qual o seu conhecimento ou graduação para 
fazer esse desenho de topografia e georreferenciamento. Afirmou que, no seu entendimento, 
resposta enviada à esta Casa e que seja relacionada à alteração do Plano Diretor e alteração da área 
do perímetro urbano não cabe à Secretária Municipal de Governo, senhora Kamilla Salles e sim, 
especificamente ao senhor Prefeito Municipal, uma vez que encontra-se falecido o senhor Vice￾Prefeito, ou que, de outro modo, delegasse poder ao Procurador do Município para que assinasse. O 
Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que há de ser salientado o parágrafo do ofício enviado ao 
Presidente Comissão de Constituição Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos desta Casa, 
Vereador Atino Coelho, pela Secretária Municipal de Governo, senhora Kamilla Salles, onde diz ser 
exíguo o prazo para o cumprimento da diligência postulada, vez que são complexos os pedidos que 
a integram e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias, não são suficientes para o 
atendimento do pleito. Afirmou que esses requerimentos referidos no ofício estão previstos em lei, 
mas, que poderia ter sido mandado ofício à Comissão pedindo prorrogação do prazo posto que 
necessitaria de maior tempo para fazer licitação para contratação de profissional responsável para 
enviar à esta Casa memorial descritivo, bem como para o cumprimento de outras exigências 
determinadas pela lei federal. Argui e asseverou que a aprovação de lei municipal que contrarie lei 
federal é ato nulo. Citou o posicionamento defendido por Promotor de Justiça atuante em Unaí 
(MG) quando da oportunidade em que esteve nesta Casa e afirmou que estaria atento e 
acompanhando esse projeto de lei e caso aprovado sem as observações necessárias entraria com 
Ação de Inconstitucionalidade. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que há o aviso do próprio 
Órgão que é fiscalizador também. Afirmou ser do conhecimento que nesse perímetro proposto há 
passagens das divisas por serra, por exemplo. Deixou o questionamento acerca do seu declive. 
Afirmou não estar disponibilizado o conhecimento desse perímetro proposto. Afirmou que nascente 
de captação da água fornecida em Unaí (MG) será atingida. Deixou o questionamento quais serão 
os critérios utilizados quanto a isso e como se dará essa captação para não afetar a água que é 
utilizada na Cidade de Unaí (MG). O Vereador Ilton Campos (PHS) ressaltou que Unaí (MG) é uma 
Cidade diferenciada, posto que mesmo diante da crise ela cresce. Afirmou ser do conhecimento que 
há pessoas com terras à espera da legalização para fazer mais loteamentos em Unaí (MG). Destacou 
haver, atualmente, uma demanda de cerca de 5.000 (cinco mil) moradias e que com a vinda da 
Universidade Federal para Unaí (MG) o interesse irá aumentar e quando da ampliação do Campus 
da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – aumentará ainda mais. Citou a 
necessidade da vinda de indústrias para dar ainda maior suporte ao crescimento da Cidade de Unaí 
(MG). Reiterou a presença de documento assinado por pessoa que não tem a responsabilidade 
técnica necessária e a falta de documentos hábeis para a instrução do projeto de lei em apreciação. 
Ressaltou que a resposta enviada fala da necessidade de alteração do Plano Diretor, mas, que o 
projeto não fala em alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG), o que 
certamente será por intermédio de um projeto de lei “casado”, conforme disse. O Vereador Ilton 
Campos (PHS) questionou sobre o fato de ter sido enviado para votação projeto de lei que fala da 
expansão do perímetro urbano sem, contudo, não tratarem de enviar, também, projeto contendo a 
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alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG). Asseverou ser incoerência, 
conforme disse. Ressaltou a necessidade de constar do Plano Diretor quais são as áreas, dentro 
dessa área em expansão, que contemplarão e atenderão áreas como sendo comerciais, como sendo 
áreas de moradias de interesse social, quais as faixas de ruas, se há estrada e se ela comporta o fluxo 
de veículos daquela região e etc. O Vereador Ilton Campos (PHS) citou o exemplo da expansão que 
poderia ocorrer para o sentido da Região da Comunidade Lontra. Afirmou que nesse caso haveria a 
necessidade de assinatura de outro convênio com o DEER/MG, posto que, atualmente, o convênio 
que há, somente, se refere da municipalização da Rodovia MG – 188 – até a altura do trevo que dá 
acesso ao Bairro Mamoeiro. Afirmou que a partir desse trecho a referida Rodovia continua sob a 
responsabilidade do Estado de Minas Gerais e com a incidência da expansão proposta passaria à 
responsabilidade a ser do Município de Unaí (MG). Ressaltou que não enxerga como haver a 
aprovação do Projeto de Lei 53/2016 em discussão da forma como se encontra. O Vereador Ilton 
Campos (PHS) reiterou a disposição dos Vereadores desta Casa em colaborar com o crescimento de 
Unaí (MG), mas, que, conforme dito anteriormente pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), se 
fizerem vista grossa nesta oportunidade, no dia de amanhã poderão ser responsabilizados pela 
omissão no cumprimento de suas funções e, ainda, que haverá a declaração de inconstitucionalidade 
da lei, o que fará desperdiçado todo o trabalho e a moral dos Vereadores abalada diante da Ação de 
Inconstitucionalidade da lei aprovada por esta Casa. O Vereador Ilton Campos (PHS) ressaltou a 
necessidade de cumprimento das exigências. Ressaltou que, caso necessário, sejam reiterados os 
pedidos e prorrogados os prazos relacionados ou sobrestada a matéria para que possam ser 
efetivadas as demandas. Reiterou que não há como dar prosseguimento no projeto de lei do jeito 
que está. Ressaltou ser prejuízo para o Município, posto o interesse de vários investidores em 
empreender. Afirmou ser geração de emprego e uma forma de enfrentamento da demanda por 
moradia em Unaí (MG). O Vereador Ilton Campos (PHS) sugeriu a confecção de um ofício 
assinado por todos os Vereadores mostrando os requisitos do artigo 42 do Estatuto da Cidade e 
requerendo a reparação dos erros contidos no projeto encaminhado, bem como o envio de mapa 
assinado por técnico responsável e outros documentos exigidos pela lei. Apontou que caso queira 
cabe ao senhor Prefeito Municipal a instauração de processo por exercício irregular de profissão. 
Afirmou que à esta Casa cabe a solicitação da reparação da irregularidade encontrada no processo 
do projeto de lei em discussão, em primeiro lugar, e que, em segundo lugar, proceder à 
representação junto ao órgão competente para a fiscalização da irregularidade observada. Reiterou a 
sugestão do envio de ofício assinado por todos contendo as exigências do Estatuto da Cidade e 
reiterou a necessidade de alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG) por 
projeto de lei que contemple a nova situação colocada com a possível expansão do perímetro 
urbano. O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que do contrário poderá haver em Unaí (MG) 
situações semelhantes à vivida pelos moradores das Chácaras Rio Preto que passaram dezesseis 
anos para ver luz instalada naquela área e situações semelhantes à vivida pelos moradores das 
Chácaras Park Areia que, até os dias de hoje, não são contemplados com infraestruturas e 
benfeitorias e vivem em situações desumanas. O senhor Presidente em Exercício, Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB), arguiu e lamentou a maneira como se encontra o Projeto de Lei n.º 
53/2016 em apreciação. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e afirmou não ver dificuldades 
e ser fácil a confecção de mapa contendo o perímetro urbano, que basta ter força de vontade e 
querer fazer. Na ocasião contestou o que foi dito na resposta enviada por intermédio de oficio à esta 
Casa pela Secretária Municipal de Governo, senhora Kamilla Salles. O Vereador Ilton Campos 
(PHS) ressaltou que pode não haver recursos financeiros para contratação de profissional técnico 
habilitado para fazer o serviço, mas, que não há dificuldades para fazer não há e que o serviço é 
fácil de executar. Concedido uso da palavra manifestou o Vereador Paulo Arara (PSB). Afirmou 
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ter participado à época da confecção do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG). 
Asseverou que foram beneficiadas algumas pessoas e que, ainda, hoje esses alguns privilegiados 
não querem deixar os outros construírem, conforme disse. Afirmou que se falta deve ser pedida e 
reiterada a documentação que falta. Criticou loteamentos mal feitos em Unaí. Apontou erros 
cometidos na implantação de asfalto, na implantação de meio-fios e etc. Reiterou a sua 
manifestação asseverando que “há coisas em Unaí (MG) são feitas para beneficiar uns poucos”, 
conforme disse. Teceu críticas à atual situação do trânsito da Cidade de Unaí (MG). Comentou 
sobre efeitos causados por loteamentos ruins implantados em Unaí (MG). Reclamou do 
mapeamento apresentado afirmando que há recortes para não deixar algumas pessoas construírem. 
Afirmou nunca ter sido loteador. Arguiu e destacou que hoje há de ter legalidade, que tem de ter 
documentação composta por documentos legais. Ao voltar às crítica ao mapa juntado ao processo 
do Projeto de Lei 53/2016 afirmou que, diante dos recortes, há lugar na divisa que dá dez 
quilômetros e tem lugar que dá três quilômetros do centro da Cidade. Criticou o projeto de 
loteamento implantado próximo à Cooperativa Agrícola de Unaí – Coagril. Salientou o dever de 
todos fazerem o que é certo e ajudar Unaí (MG). Afirmou que na oportunidade em que era 
Presidente da Comissão de Legislação e Justiça desta Casa corria atrás das documentações 
necessárias. Afirmou ter conversado com Promotor de Justiça acerca da situação vislumbrada e da 
situação do projeto de lei em discussão. De imediato o senhor Presidente em Exercício, Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB), arguiu e afirmou a todos que a documentação necessária à instrução do 
projeto de lei em discussão foi solicitada por esta Casa ao senhor Prefeito Municipal, mas, que o 
mesmo não enviou. Concedido uso da palavra manifestou o Vereador Zé Goiás (PSDB). Afirmou 
a necessidade de o perímetro urbano crescer e ressaltou a necessidade de que esse crescimento se dê 
com responsabilidade. Arguiu e afirmou que Comissão Permanente desta Casa da qual participa 
solicitou a contratação de técnico habilitado para atuar junto ao projeto de lei em discussão, mas, 
que esse técnico não está presente nesta Reunião Especial de Audiência Pública. O Vereador Zé 
Goiás (PSDB) afirmou nunca ter feito e que não irá, agora, acompanhar coisa errada faltando trinta 
dias para finalizar o seu mandato, conforme disse. Registrou que tem visto notícia de cidade onde 
todos os seu Vereadores estão presos por compartilharem de irregularidade. Reiterou que do projeto 
de lei em discussão não consta das divisas no bojo da proposição. Concluiu sua fala reiterando a 
ausência de técnico para explanar e dar esclarecimento acerca da proposta. Em seguida o senhor 
Presidente abriu espaço para manifestações do público presente e, de início concedeu uso da palavra 
ao Advogado Thiago Santos Lago. Em breve pronunciamento o senhor Thiago Santos arguiu e 
afirmou que diante da realização desta audiência pública reconhece a preocupação e o interesse 
desta Casa quanto ao tema da expansão do perímetro urbano de Unaí (MG) e quanto à necessidade 
de alteração do Plano Diretor. Apontou que, após a alteração do perímetro urbano de Unaí (MG)
ocorrida no ano de 2012, houve a liberação para a implantação de diversos loteamentos em Unaí 
(MG) e destacou que vários desses empreendimentos foram mal feitos, citou a exemplo ruas muito 
estreitas como as da região do Bairro Primavera e as ruas largas do Bairro Bela Vista e 
empreendimentos que se deram naquela região. Arguiu, reiterou colocações feitas anteriormente por 
Vereadores. Ressaltou que na oportunidade de 2012 não foram observadas as disposições legais e as 
exigências que hoje, nesta ocasião, são discutidas e reiterou que o projeto de lei em discussão está 
vazio de documentação necessária. Continuando afirmou que diante do crescimento da cidade para 
o outro lado da ponte sobre o Rio Preto (Ponte Abdon Salgado Filho) em breve essa travessia não 
suportará o tráfego que se dará com as pessoas que estão comprando, construindo e logo se 
mudarão para outro lado da dessa Ponte. Asseverou que, embora esta Casa demonstre preocupação, 
pessoalmente não tem visto outras ações do Poder público relacionadas à realidade dessa Ponte e à 
expansão do perímetro urbano de Unaí (MG), bem como quanto à necessidade de alteração do 
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Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG). Conclui reiterando que em 2012 não 
foram observadas todas as exigências da lei e deixando o questionamento acerca de que se esta Casa 
, desta vez, está observando, realmente, as exigências impostas pela lei. Ao responder o Advogado 
Thiago Santos Lago o Vereador Ilton Campos (PHS) lamentou a situação vivida por moradores 
de loteamentos mal feitos e afirmou que a aprovação e liberação de implantação de loteamento se 
dá por intermédio de decreto do senhor Prefeito Municipal e não passa por esta Casa. O Vereador 
Alino Coelho (PSDB) teceu criticas acerca de loteamentos mal feitos em Unaí (MG). Citou o 
loteamento do Bairro Agua Branca II, onde foi retirada área de preservação permanente em que 
havia fonte de água limpa para possibilitar a sua implantação. O Vereador Alino Coelho (PSDB) 
afirmou houve situação em que um caminhão foi levar material para construção naquela localidade 
e atolou em cima do asfalto feito. Ressaltou que tem sido feito requerimentos reiterados solicitando 
a construção de ponte na altura do Bairro Cachoeira em Unaí (MG) para interligar a Cidade 
diretamente ao trevo que dá acesso ao Bairro Mamoeiro ou à Rodovia que dá acesso ao Município 
de Buritis (MG) e desafogar o trânsito na Ponte Ponte Abdon Salgado Filho. Lembrou que diante da 
implantação de loteamentos na região dos Bairros: Divinéia e Bela Vista, também, há a necessidade
e o pedido de interligação da avenida que passa por esses bairros à Rodovia BR – 251. Citou a 
existência do projeto de anel rodoviário, de autoria do atual Prefeito Municipal de Unaí, 
desenvolvido enquanto, ainda, era Deputado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e que 
interliga o trevo do Bairro Mamoeiro diretamente à Rodovia BR – 251 – na altura da Cooperativa 
Agrícola de Unai Ltda – Coagril. Prosseguindo ao abordar sobre efeitos da falta de planejamento e 
ações adequados o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que no Bairro Cachoeira e Bairro 
Politécnica e, também, no Bairro Divinéia e Bairro Jardim o esgoto jorra nas ruas quando chove. 
Apontou o risco de ocorrer doença generalizada na sedo do Município. Arguiu e reiterou que para a 
alteração do perímetro urbano e alteração do Plano Diretor há a necessidade de uma análise 
profunda com a participação de técnico especializado para dar explanação e esclarecimentos acerca 
desses temas quando propostos. Apontou a necessidade de participação de Engenheiros 
especializados na reestruturação do trânsito de Unaí (MG). O Vereador Ilton Campos (PHS) 
registrou que em outras ocasiões já deixou a sugestão de ser feita uma captação e juntá-la numa 
forma triangular próxima à Lagoa de decantação de Esgoto e, somente, depois jogar o resultado 
desta captação na Estação de Tratamento de Esgoto e Unai (MG). Registrou que há tempos tem 
demonstrado a sua preocupação se essa Lagoa de decantação de Esgoto suportará ao serem 
interligados os esgotos dos Bairros: Agua Branca e Mamoeiro. Sugeriu que o empreendedor que for 
fazer prédio que leve o esgoto até onde o Município já fez a sua parte. Apontou a necessidade de 
cobrança dos novos empreendedores relacionada ao custeio de benfeitorias, posto que o Município 
não tem condições de arcar com essas melhorias necessárias. Finalizou afirmando ao Advogado 
Thiago Santos que fez defesa em seu nome (Ilton) e não em nome da Casa (Câmara), posto que não 
faz parte da Mesa Diretora. Agradeceu. Interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB). Reiterou a 
afirmação de que a aprovação de loteamento se por decreto do senhor Prefeito Municipal. 
Asseverou que esteve, no ano de 2015 no DEER/MG e que a Ponte sobre o Rio Preto (Ponte Abdon 
Salgado Filho) era de responsabilidade do Governo do Estado de Minas Gerais, mas que, 
infelizmente, o atual Prefeito Municipal passou essa ponte e trecho da Rodovia MG – 188 – para a 
responsabilidade do Município de Unaí (MG) por intermédio de convênio assinado. Registrou que o 
Prefeito Municipal de Unaí (MG) pegou essa Ponte com um orçamento feito para a sua duplicação 
constando a responsabilidade de planilha no valor de mais de R$2.000.000,00 (dois milhões de 
reais). O Vereador Alino Coelho (PSDB) arguiu e asseverou que, embora a lei não prescreva, 
deveria ter havido a divisão de responsabilidade com relação à aprovação de loteamento ou à sua 
implementação. Reiterou que a lei fala que a prerrogativa é do Prefeito Municipal. Registrou que,
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de todo modo, ainda assim, quando o empreendimento é mal feito há desgaste para os Vereadores 
quanto a isso. Em seguida manifestou o Engenheiro Civil, senhor Renildo Alves. O senhor 
Renildo Alves afirmou que a sua participação vem mais com o espírito de colaborador que como 
pessoa interessada. Afirmou ter dado entrada na faculdade de Engenharia no ano de 1975. Disse ter 
trabalhado na área, ainda, antes de sua formação. Registrou ter cerca de quarenta anos de 
experiência. Registrou ter trabalhado e contribuído com estudos e trabalhos relacionado à expansão 
urbana de várias cidades, momento em que citou como exemplo os Municípios de Betim (MG) e 
Contagem (MG). Afirmou que tudo que foi dito merece respeito. Apontou que nesta ocasião foi 
ressaltada a falta de técnico especializado para responder algumas das questões postas e colocou-se 
à disposição. Reiterou a sua experiência. Afirmou que ninguém é contra o progresso, mas, que 
quando o progresso vem ninguém segura. Arguiu e afirmou que o asfalto é sinal de progresso e que 
nesse sentido Unaí (MG) há muitos anos é interligada por asfalto. Afirmou que a área do sistema 
viário está pronto, com áreas planas e com reserva de áreas para futuros alargamentos se necessário. 
Ao abordar sobre o perímetro urbano de Unaí (MG) afirmou que esteve observando algumas 
referências. Afirmou que da Praça da Igreja Matriz até a divisa onde está o perímetro urbano de 
Unaí (MG) na saída de Unaí (MG) para a Cidade de Paracatu (MG) dá cerca de 11 (onze) a 12
(doze) quilômetros; que voltando até a primeira rua asfaltada, na altura do Posto Horizonte tem 
cerca de 7 (sete) quilômetros de sobra para atendimento do que for necessário, citou o exemplo da 
Universidade Federal Vale do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM – que já se encontra em 
andamento puxando o desenvolvimento para aquela direção, conforme disse. Afirmou ser uma 
necessidade e exaltou a iniciativa da expansão do perímetro urbano para aquela direção bem como 
exaltou a iniciativa daquele empreendimento. Afirmou que indo para o lado da saída de Unaí (MG) 
para o sentido de Brasília (DF) o perímetro urbano vai até a altura da Coagril há aproximadamente 
8 (oito) quilômetros e que, voltando desse ponto para o sentido de Unaí (MG), até o “Colina Clube”
há aproximadamente 5 (cinco) quilômetros sem área urbanizada. Afirmou que partindo do Centro 
de Unaí (MG) tendo como referência o Bairro Cachoeira, passando pelas Chácara Rio Preto, daí em 
diante há cerca de 4 (quatro) quilômetros de área sem urbanização cujo espaço a Comunidade 
reclama pela sua urbanização, posto que há, inclusive via asfaltada naquela direção. Continuando 
afirmou que partindo de Unaí (MG) seguindo sentido Bairro Mamoeiro e para a Cidade de Arinos 
(MG), tendo como referência a Praça da Igreja Matriz até o Bairro Santa Clara o perímetro mede 
10,6 (dez, seis) quilômetros e termina justamente na última casa do Bairro Santa Clara. Afirmou 
que possui terreno próximo ao Bairro Santa Clara e ressaltou que, nos últimos anos, o progresso 
urbano da Cidade de Unaí foi na direção para depois da ponte (Ponte Abdon Salgado Filho), sentido 
Bairro Mamoeiro e que urge soluções relacionadas. Afirmou que, após a interligação ao Estado de 
Goiás por asfalto, a região que perpassa pelo Bairro Mamoeiro vê o progresso chegando. Reiterou 
ser Engenheiro e ter 42 (quarenta e dois) anos de prática pelo que reiterou a sua disposição em 
responder aos questionamentos dos senhores Vereadores. O senhor Presidente em Exercício, 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), enalteceu a disponibilidade do senhor Renildo Alves exaltou o 
seu desejo pessoal de ver o crescimento do Município de Uaní (MG) e agradeceu a sua presença e 
participação. Em seguida concedido uso da palavra manifestou o Advogado, Mestre em Direito e 
Gestão Pública e Doutorando em Planejamento Urbano pela Universidade de Brasília – Unb –
Antônio Ribeiro Costa Neto. O senhor Antônio Ribeiro, também, contou um pouco de sua história e 
experiência pessoal. Afirmou que ao final de sua graduação em Direito escolheu desenvolver 
carreira na área privada como empresário. Afirmou ser empresário do ramo imobiliário e ter 
interesse direto, lícito e constitucional, relacionado ao crescimento e progresso da expansão urbana 
de Unaí (MG). Afirmou ter iniciado suas atividades no ano de 2015 e que com o apoio do Vereador 
Alino Coelho (PSDB) percebeu que tinha muito o que aprender. Arguiu e teceu críticas à
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verticalização de Unaí (MG). Afirmou haver um crescimento vertical com a implantação de prédios 
em Unaí (MG), parcialmente sem controle, conforme disse. O senhor Antônio Ribeiro afirmou que 
a infraestrutura do Centro da Cidade de Unaí (MG) não comporta essa verticalização. Apontou 
haver descaso de muitos construtores em relação à normas técnicas. Afirmou o crescimento 
horizontal planejado como uma possível alternativa para solução da questão do desenvolvimento 
urbano de Unaí (MG). Asseverou que o crescimento vertical excessivo é muito mais difícil de ser 
remediado que o crescimento horizontal. Afirmou que o crescimento vertical demanda muito mais 
que o crescimento horizontal, posto que requer a reestruturação das redes subterrâneas como a 
exemplo as redes de escoamento de água pluvial, rede de esgoto e da rede de abastecimento de 
água. Prosseguindo o senhor Antônio Ribeiro afirmou que, compreendida a necessidade de
alteração do planejamento urbano há de ter-se em vista que o planejamento urbano é determinado 
pela lei do perímetro urbano. Registrou que, observando que é o planejamento urbanístico que 
regula o uso e parcelamento do solo direcionou os seus estudos e focou no que queria e precisava 
aprender. Dessa maneira buscou orientações junto a professores do Centro Universitário de Brasília 
(DF) – Uniceub – e de professores da Unb, em especial o Professor Fábio Duarte, conforme disse.
Afirmou que foi o Professor Fábio Duarte quem reformou o Plano Diretor da Cidade de Londrina 
(PR). O senhor Antônio Ribeiro afirmou que, segundo orientações do Professor Fábio Duarte, para 
resolver questões relacionadas a planejamento urbanísticos só existem dois caminhos de acordo 
com a “Escola Francesa”: ou a cidade nasce e cresce planejada ou ela terá que remediar passo a 
passo cada um dos problemas de planejamento. Afirmou que o controle da expansão urbana é um 
ponto que ajuda no planejamento, mas, que não é o essencial. Asseverou que o essencial é uma 
reforma periódica e sistemática do Plano Diretor. Afirmou que para combate a defasagem do Plano 
Diretor existem os limites mínimos estabelecidos pela Lei 6.766 e pelo Estatuto da Cidade. 
Asseverou que a isso o Estatuto da Cidade se atenta e, ainda, que a Desembargadora Eloísa Combat 
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – se posicionou afirmando que: “Cidade onde o 
Plano Diretor existe e está adequado à Norma, o que está no § 2º do artigo 42 „b‟ do Estatuto da 
Cidade, é dispensado os requisitos previstos nesse artigo 42‟b‟”. Ressaltou que isso se dá em 
havendo um Plano Diretor regular vigente. Continuando registrou que há divergência entre a 
Doutrina e a Jurisprudência. Esgotado o tempo dado o senhor Presidente em Exercício, Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB), exaltou os conhecimentos, a explanação e os esclarecimento trazidos ao 
tema em discussão pelo senhor Antônio Ribeiro, lhe agradeceu pela contribuição e, na 
oportunidade, lhe deferiu mais dez minutos e em seguida lhe garantiu o tempo necessário para a
conclusão de sua explanação. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e ressaltou que um 
dos problemas é que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG) está ultrapassado e 
já há tempo deveria ter passado por uma revisão. Registrou que o Plano Diretor de Unaí (MG) não 
atende o determinado pelo artigo 42 do Estatuto da Cidade, o que, segundo asseverou, é do 
conhecimento público. Finalizou afirmando saber que o Poder Público não consegue acompanhar o 
empresariado. De volta ao uso da palavra o senhor Antônio Ribeiro afirmou que não carrega o ônus 
que os Vereadores carregam relacionado à uma imparcialidade mais profunda, mas, que pode falar, 
observado o livre convencimento e o que aprendeu. Continuando o senhor Antônio Ribeiro Costa 
Neto afirmou que já viu jurisprudência maciça de juízes decidindo positivamente no sentido que 
existindo o Plano Diretor é dispensado a observância, conforme dito anteriormente, mas, que, 
também, viu juízes mais rigorosos exigindo o contrário. Registrou que isso se dá porque, conforme 
defendem o Professor Fábio Duarte e o Professor José Afonso da Silva: para que haja um Plano 
Diretor polivalente são necessários planejamento urbano e direito urbanístico, respectivamente. O 
senhor Antônio Ribeiro asseverou que um Plano Diretor polivalente bem feito é confeccionado por 
uma equipe composta por, no mínimo: um economista, um arquiteto, um engenheiro sanitarista, um 
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engenheiro civil, um engenheiro ambiental e um advogado altamente especializado à disposição da 
Prefeitura Municipal que vão fazer essa atualização anualmente. Apontou que, desse modo, de três 
em três anos chega o projeto de lei de atualização e nesse lapso entre os três anos esses técnicos 
estarão acompanhando e estudando as possíveis mudanças e reformas necessárias. Afirmou que em 
cidades como Uberlândia (MG), Uberaba (MG) e São Paulo (SP) isso funciona dinamicamente. 
Salientou que a estrutura da Prefeitura Municipal para dar suporte a esse funcionamento é 
totalmente diferenciada. Asseverou que não se atrelam e que são disciplinas diferenciadas Plano 
Diretor de perímetro urbano. Afirmou que o déficit urbanístico de Unaí (MG) é muito grande e se 
for atrelar o déficit urbanístico de Unaí (MG) ao perímetro urbano esta Cidade somente irá crescer 
daqui a cerca de 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos. Disse haver muita disciplina, desde a 
normatização da disciplina da implantação de condomínio urbano à disciplina da implantação de 
condomínios verticais. Apontou a necessidade de haver a atenção quanto à legalização, quanto à 
fiscalização de obras em andamento a ater aos ideais máximos previstos na lei como objetivo a ser 
atingido, mas, sem enxergar isso como uma meta a ser atingida a curto prazo. Afirmou que há 
possibilidades com Plano Diretor defasado, posto que, diante de um loteamento a ser implantado 
em área referente a perímetro urbano recém expandido o Prefeito Municipal pode buscar 
referendamento junto à Câmara Municipal. Asseverou que o atrelamento da disciplina do Plano 
Diretor com o perímetro urbano irá exigir que a Prefeitura Municipal: I - institua uma Secretaria 
Municipal específica de Planejamento Urbano e forme um corpo técnico conciso, concursado e cem 
por cento à disposição para elaboração de leis nesse sentido; II – exigirá a criação de órgão técnico 
fiscalizador que irá fiscalizar não só o parcelamento do solo, mas, também, verticalização no 
Município e, ainda, a infraestrutura do Município com relação a isso. Afirmou que esse órgão não 
seria o Compur, posto que o Compur é órgão participativo. Salientou que esse órgão seria um 
departamento alocado dentro da Secretaria ou da Prefeitura Municipal. Asseverou que este órgão 
necessitaria ficar à disposição da população cinco dias por semana fiscalizando caso a caso e 
analisando cada projeto caso a caso. O senhor Antônio Ribeiro afirmou que, no seu entendimento 
pessoal, formalmente nesse caso de Unaí (MG) a dispensa da observância e atendimento do artigo 
42 “b” do Estatuto da Cidade não eiva de vício de legalidade o projeto de lei em discussão, mas, 
que numa visão teleológica poderia haver essa exigência. Prosseguindo afirmou ter estudado o 
posicionamento do Promotor de Justiça que nesta oportunidade os Vereadores se citaram e que ele 
(Promotor) se refere a processo antigo. Afirmou que o posicionamento do Promotor de Justiça se 
refere a um questionamento de que, se havia restrição à edificação em perímetro urbano antigo por 
quê esta restrição está sendo removida agora; se o fator que gerou a inserção dessa restrição no 
processo original já cessou ou não cessou e se já cessou como ele cessou. O senhor Antônio Ribeiro 
ressaltou que é criado um processo uma barreira ou uma restrição a retirada dela exige uma 
explicação plausível, o que, segundo asseverou, não é o caso concreto em análise. Reiterou o seu 
desejo de ver o crescimento urbano de Unaí (MG). Afirmou não querer utopia de querer ver o 
crescimento organizado e desse modo segurar o crescimento da Cidade. Afirmou querer ver o 
crescimento enquanto os problemas são sanados gradativamente dentro das possibilidades desta 
Casa e dentro das possibilidades da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). O senhor Antônio Ribeiro
asseverou que as normas constitucionais, as leis federais são diretrizes que regulam a atuação das 
pessoas de modo geral. Afirmou que as regras estaduais servem para regular situações regionais e
que as leis e normas municipais servem para regular a situação local. Afirmou que há muito o que 
ser feito, mas, que essas mudanças necessárias não vão ocorrer do dia para a noite. O senhor 
Antônio Ribeiro afirmou concordar com o que foi dito pelo Vereador Paulo Arara (PSB) e que há 
um grupo que é beneficiado; que é amigo da maioria que atua no ramo imobiliário em Unaí (MG), 
mas, que tem o seu interesse e que ninguém pode impedir que outros optem por uma coisa ou outra. 
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Afirmou que a concentração de renda, a concentração imobiliária e a expansão do perímetro urbano
gera especulação imobiliária, o que, segundo asseverou, também, prejudica os aspectos econômicos 
do Município. Registrou que exemplo de efeito da incidência da especulação imobiliária é a pouca 
concorrência e loteamentos toscamente feitos, posto que não havendo a concorrência ou outras 
opções os empreendimento são feitos de qualquer maneira. Registrou que outros exemplos de 
consequência da especulação imobiliária é a verticalização e o poder econômico que se apresenta 
frente ao Poder Executivo. Asseverou que, quanto mais monopólio existir no setor imobiliário mais 
poder terão as pessoas que ocupam postos destacados neste ramo de atividade frente à Prefeitura 
Municipal. Defendeu que a diversificação da modalidade imobiliária retira força política daqueles 
poucos que tendem a dominar o mercado. Registrou que isso retira a pressão econômica de cima do 
Poder Público. Citou exemplos negativos históricos ocorridos em relacionados a monopólios e de 
concentração de poder nas mãos de poucos. Ressaltou que a saída desses problemas se deu com a 
abertura e a diversificação. Afirmou que o ramo imobiliário é um dos mais rentáveis do Brasil, mas, 
que tem segurado o desenvolvimento de cidades no país devido ao fato dessa atividade, em muitas 
das vezes, ficar nas mãos de umas poucas pessoas que o controlam. Arguiu e defendeu que a 
seleção da modalidade imobiliária deve ficar nas mãos do cidadão. Citou exemplo de loteamento 
recentemente feito em Uberlândia (MG) onde o empreendedor colocou à disposição 400 
(quatrocentos) lotes e que vendeu somente 30 (trinta), posto que ficou mal feito o empreendimento. 
Ressaltou que o cidadão não acolheu aquele loteamento. Afirmou que o empreendedor enfrentará 
problemas com o Ministério Público e, ainda, que além de não obter lucro terá prejuízos com o 
loteamento mal feito. O senhor Antônio Ribeiro afirmou que, com os seu conhecimento e dentro da 
sua área de atuação que é Direito Imobiliário, Planejamento Urbanístico e Gestão pública está à 
disposição para responder questionamento e contribuir naquilo que estiver ao seu alcance com 
relação ao colocado para discussão nesta oportunidade. Concluiu a sua fala deixando a colocação de 
não querer ser mal visto por estar falando em interesse próprio, conforme disse. Agradeceu. 
Concedido uso da palavra o Vereador Ilton Campos (PHS) enalteceu e agradeceu a participação 
do senhor Antônio Ribeiro. Arguiu e reiterou a impossibilidade de deliberação do projeto de lei em 
debate da maneira que veio à esta Casa, sem a instrução de documentação necessária, conforme 
disse. No uso da palavra o senhor Antônio Ribeiro reiterou argumentos expostos. Arguiu e 
solicitou aos senhores Vereadores que busquem o que for necessário para sanar o projeto e votá-lo. 
Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e asseverou ao senhor Antônio Ribeiro que nesta 
Casa há discussões que são políticas. Citou a realização da 9ª Reunião Especial realizada nesta 
mesma data e local pouco antes desta 10ª Reunião Especial e que, na oportunidade, daquela houve a 
participação de técnico especializado da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), momento em que 
enalteceu a atuação do Engenheiro Arquiteto, senhor Paulo César, Servidor da Prefeitura Municipal 
de Unaí (MG). A Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) registrou ser da base de sustentação do 
governo do atual Prefeito Municipal. Arguiu e asseverou que há vários pesos. Apontou, também, a 
falta de uma equipe técnica, conforme dito anteriormente nesta ocasião. Lamentou a maneira como 
o projeto de lei em discussão foi enviado à esta Casa, sem a devida instrução. Ressaltou que esta 
Casa tem sensibilidade com a necessidade do crescimento de Unaí (MG). Continuando a Vereadora 
Dorinha Melgaço (PDT) propôs um “mutirão” com a parceria do empresariado com a Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG) para possibilitar a revisão do Plano Diretor. Citou que há regiões no 
Município de Unaí (MG) que já há falta d’água. Registrou que há iniciativas quanto à questão da 
água e quanto à questão do esgoto em Unaí (MG), mas, que, de toda forma o Poder Público não 
consegue acompanhar a iniciativa privada, reiterou. Ao responder à sugestão da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PDT) o senhor Antônio Ribeiro afirmou ter interesse em ajudar e reiterou a sua 
disposição para o que for necessário e estiver ao seu alcance. Novamente no uso da palavra a 
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Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) ressaltou que as últimas administrações de Unaí (MG) falharam 
quanto à necessidade do Plano Diretor. Arguiu e deixou a sugestão de assinatura de termo entre a 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG) e o Ministério Público que venha no sentido de atender o 
empresariado que necessita enquanto o Plano Diretor de Unaí (MG) não é revisado. Conclui 
afirmando a necessidade de a reforma do Plano Diretor ser colocada na pauta para a discussão não 
ficar só neste momento. O senhor Antônio Ribeiro arguiu e afirmou que Unaí (MG) cresce com as 
iniciativas e com empreendedorismo. Ressaltou o argumento de que o empresariado investe em 
Unaí (MG). O senhor Presidente em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), exaltou e 
ressaltou a fala do senhor Antônio Ribeiro quanto ao fato de que o empresariado acredita, investe e 
que com isso a Cidade de Unaí (MG) cresce e se desenvolve. Em seguida concedeu uso da palavra 
ao senhor Luiz Soares Sousa. Em breve pronunciamento o senhor Luiz Soares asseverou que, 
desde que veio para Unaí (MG) viu 3 (três) crimes graves ocorrer, sendo: I – a implantação do 
viaduto da travessia da BR – 251 – na Cidade de Unaí (MG) e que separou os Bairros localizados 
do outro lado dessa Rodovia do restante dessa Cidade; II – a municipalização da Ponte Abdon 
Salgado Filho e trecho da Rodovia MG – 188 – e; III – a verticalização que vem ocorrendo no 
centro da Cidade de Unaí (MG) sem a infraestrutura adequada para isso. O senhor Luiz Soares 
registrou que há prédio no meio de casas e casas entre prédios. Reclamou da altura que tem sido 
liberada para a construção de alguns prédios e afirmou que isso tem causado a falta de ventilação e 
o aumento do calor no Centro desta Cidade. Deixou a sugestão de que seja aprovada a liberação da 
construção de, somente, 6 (seis) andares nos prédios. Sugeriu a paralização das obras em andamento 
e a urgente reforma do Plano Diretor. Finalizou tecendo crítica à falta de consciência de alguns 
empreendedores. Concedido uso da palavra manifestou o Vereador Zé Lucas (PR). Engrandeceu a 
participação de todos, arguiu e ressaltou que assusta a expansão ocorrida nos últimos anos em Unaí 
(MG) com a aprovação de 21 (vinte e um) novos loteamentos. Asseverou acerca da informação de 
que há em Unaí (MG) lotes de 200 m2
(duzentos metros quadrados) e de 300 m2
(trezentos metros 
quadrados) onde é cobrado cerca de R$200.000,00 (duzentos mil reais) por cada um. Criticou a 
presença da especulação imobiliária em Unaí (MG). Arguiu. Apontou déficits públicos relacionados 
à falta de moradia nesta Cidade. Citou alguns fatores que contribuem para a problemática e 
ressaltou, entre eles, o fato de que muitos dos loteamentos foram aprovados apoiando especulação 
imobiliária neste Município. Argumentou e clamou para que os preços sejam abaixados. Reiterou a 
falta de provimento quanto à instrução necessária de documentação e detalhamento do projeto de lei 
em discussão. Registrou que esta Reunião de Audiência Pública foi salutar. Reiterou que há um 
déficit muito alto quanto à falta de moradias em Unaí (MG) e finalizou reiterando, também, a crítica 
quanto à presença da especulação imobiliária nesta Cidade. Novamente no uso da palavra o 
Vereador Ilton Campos (PHS) agradeceu a participação de todos. Afirmou que a participação 
enriquece o debate e colabora na busca de soluções. Arguiu e reiterou a necessidade de o Prefeito 
Municipal enviar a documentação necessária e que falta junto ao projeto de lei ora em discussão. 
Asseverou a critica quanto à especulação imobiliária e registrou que em Unaí (MG) faltam
iniciativas relacionadas à construção de moradias que contemplem pessoas, realmente, carentes. 
Agradeceu a atenção de todos. O senhor Presidente em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), agradeceu a presença e participação de todos. Fez um breve apanhado acerca das 
manifestações ocorridas nesta oportunidade. Reiterou a fala da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) 
quanto ao fato de que o Poder Público sozinho não consegue acompanhar a iniciativa do 
empresariado e o crescimento desorganizado da Cidade. Reiterou quanto à falta de iniciativas de 
construção de moradias que contemplem pessoas carentes. Dirigiu cumprimentos pessoais aos 
senhores: Renildo Alves e Antônio Ribeiro, que, ainda se encontravam no recinto do Plenário. 
Citou exemplos de consequências de boas iniciativas e consequências de empreendimentos mal 
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feitos em Unaí (MG) com falta de planejamento adequado. Direcionou agradecimentos a servidores 
que deram suporte e acompanharam a realização desta Reunião Especial de Audiência Pública. 
Encerramento: o senhor Presidente em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), convidou a 
todos para a 41ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 5 de dezembro de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo Municipal de Unaí (MG) e às 17h56min declarou encerrada esta Reunião Especial de 
Audiência Pública. Ata aprovada em 19 de dezembro de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha 
(_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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