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sessao nº 43

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 43
Date 2016-12-19
native_id608

Documents (1)

ata #

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ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 19 DE 
DEZEMBRO DE 2016. ....................................................................................................................... 
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 43ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Horário 
de Início: 13h15min. QUÓRUM DE ABERTURA. Constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), 
Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), 
Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente o Vereador Paulo Arara 
(PSB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego 
Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro 
Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Livro dos 
Salmos, Capítulo 70, Versículos: 1 a 5. Em seguida o senhor Presidente informou a todos das 
comemorações, momento em que destacou o Dia do Vizinho, comemorado em 23 de dezembro e o 
nascimento de Jesus Cristo, comemorado pelos cristãos em 25 de dezembro. Neste instante 
adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Paulo Arara (PSB). Em seguida o senhor 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 42ª Reunião Ordinária da 
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 12 de 
dezembro de 2016, leitura da Ata da 9ª Reunião Especial, bem como leitura da Ata da 10ª Reunião 
Especial, ambas da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, 
realizadas em 2 de dezembro de 2016. Iniciada a leitura interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro 
(PV) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o 
requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata 
aprovada. O Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondência e em seguida procedeu à 
leitura do Edital n.º 60, de 19 de dezembro de 2016, que divulga prazos regimentais para a 
realização de procedimentos que especifica. Apresentação de Proposição: apresentaram 
proposições os Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Dorinha Melgaço (PDT). Interveio a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 13/2016 na pauta da ordem do dia. O Vereador Alino Coelho (PSDB) requereu a 
inclusão da Moção de Congratulação n.º 45/2016 na pauta da ordem do dia. Incontinenti, também, 
interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e requereu a inclusão das Moções de Congratulação 
de n.ºs 46 e 47/2016 na pauta da ordem do dia. Em seguida o senhor Presidente consultou o 
Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos 
senhores Vereadores em incluir na ordem do dia e deliberar o Requerimento n.º 1.135/2016; a)
submetida à votação a inclusão do Requerimento n.º 1.135/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas 
(PR), que requer à Mesa Diretora a retirada e arquivamento da Emenda n.º 18 ao Projeto de Lei n.º 
17/2016, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. Questão de Ordem: Ao ser anunciada a votação da inclusão do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 13/2016 na pauta da ordem do dia interveio a Vereadora Dorinha Melgaço 
(PDT) alegando questão de ordem. Em breves palavras a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) arguiu 
e registrou que o senhor Presidente estava procedendo à votação de Requerimentos verbais 
apresentados nesta ocasião, mas, que, porém, não havia declarado a entrada na Segunda Parte da 
Reunião, que contempla a pauta da ordem do dia e sua deliberação. Interveio a Secretária Geral 
desta Câmara Municipal, senhora Fernanda Silva Rocha, e afirmou à Vereadora Dorinha Melgaço 
(PDT) que, em considerando que há a proibição de inclusão de matérias após iniciada a deliberação 
das matérias da pauta da ordem do dia, então há o imperativo de serem votadas as inclusões de 
matérias na pauta, ainda, na Primeira Parte da Reunião. De imediato a Vereadora Dorinha Melgaço 
(PDT) asseverou que as inclusões de matérias na pauta devem ser feitas na Segunda Parte da 
Reunião, antes de iniciada a deliberação da pauta da ordem do dia. Ressaltou ser prescrição 
regimental. Asseverou que o procedimento sempre foi feito desta maneira nesta Casa e salientou à 
senhora Secretária Geral desta Câmara Municipal, senhora Fernanda Silva Rocha, o equívoco do 
seu posicionamento diante da questão de ordem suscitada. Em seguida o senhor Presidente, 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), voltou atrás quanto ao que havia sido afirmado. 
Concordou com o posicionamento defendido pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que segundo 
disse, veio acompanhado, também, pelo Vereador Ilton Campos (PHS). Agradeceu pela colaboração 
dos Vereadores e passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 13h41min. Constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Petrônio Nego 
Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da 
Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton 
Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do 
Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), nenhuma ausência. Primeira Fase: O senhor 
Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 
do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na 
pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2016; a) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2016 na pauta da 
ordem do dia foi aprovada por 15 votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. Em seguida o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 
do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir em 
bloco na pauta da ordem do dia e deliberar as Moções de Congratulação de n.ºs: 38, 39, 40, 41, 42, 
43, 44, 45, 46 e 47/2016; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão em bloco das Moções 
de Congratulação de n.ºs: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47/2016 na pauta da ordem do dia foi 
aprovada por 15 votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei 17/2016 foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(PDT) e Ilton Campos (PHS); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 43, 
de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), ao Projeto de Lei n.º 17/2016, foi aprovada por dez votos 
favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB) e 
Zé Lucas (PR), uma abstenção do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e uma ausência da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), usaram da palavra e encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara 
(PSB) e Ilton Campos (PHS); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 44, 
de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), ao Projeto de Lei n.º 17/2016, foi aprovada por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Ilton Campos (PHS). 
Neste instante adentrou, novamente, no recinto e juntou-se ao Plenário a senhora Vice-Presidente, 
Vereadora Andréa Machado (PSD). f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 6/2016, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PV), que concede o 
Diploma de Mérito Profissional ao senhor José Divino Brandão, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2016, de autoria do 
Vereador Adilson da Saúde (PR), que concede o Diploma de Mérito Jornalístico ao senhor André 
Luís de Oliveira, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR). Em seguida o senhor Presidente, 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) colocou à apreciação do Plenário o Requerimento n.º 
1.135/2016; h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Requerimento n.º 1.135/2016, 
de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que requer à Mesa Diretora a retirada e arquivamento da 
Emenda 18 apresentadas ao Projeto de Lei 17/2016, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma ausência do 
Vereador Thiago Martins (PR); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 13/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o 
Titulo de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Jaime Martins Filho, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (PHS) e Thiago Martins (PR). Segunda Fase: a) submetida à discussão e 
votação, em turno único e em bloco, as Moções de Congratulação de n.ºs 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 
45, 46 e 47/2016, de autoria de Vereadores desta Casa, foram todas aprovadas por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV) e Thiago Martins (PR). TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 14h14min. Assunto Urgente ou Relevante do 
Dia: O Vereador Ilton Campos (PHS) justificou sua saída afirmando a necessidade de sua presença 
em audiência no Fórum da Comarca local e ausentou-se do Plenário. Diante da ausência do 
Vereador Thiago Martins (PR) o Vereador Adilson da Saúde (PR) usou da palavra, como líder de 
bancada, pelo prazo regimental de dez minutos. Em sua manifestação o Vereador Adilson da Saúde 
(PR) fez agradecimentos aos demais Vereadores. Agradeceu os Servidores desta Casa e 
prosseguindo no seu pronunciamento registrou que há nesta Casa projeto de lei que versa sobre a 
reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). Afirmou que esse projeto de 
lei prevê a redução de secretarias municipais e cargos em comissão. Ressaltou que o referido 
projeto de lei prevê, ainda, o aproveitamento de servidores com o aumento do número de servidores 
públicos efetivos que ocuparão cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Unaí (MG). 
Continuando o Vereador Adilson da Saúde (PR) arguiu e requereu ao senhor Presidente o 
recebimento desse projeto de lei, momento em que colocou-se, pessoalmente, à disposição para, se 
for necessário, participar de reuniões extraordinárias e dar a sua colaboração para o Município de 
Unaí (MG), conforme disse. O Vereador Adilson da Saúde (PR) afirmou que gostaria de participar 
da votação desse projeto de lei. Reiterou ao senhor Presidente o Requerimento verbal que requer o 
recebimento desse projeto de lei e a colocação do mesmo, o mais rápido possível, em votação. Em 
aparte ao Vereador Adilson da Saúde (PR) o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) arguiu e salientou 
que o referido projeto de lei é digno de aplauso, posto que valoriza o servidor público efetivo. De 
volta no uso da palavra o Vereador Adilson da Saúde (PR) ressaltou que esse projeto de lei citado 
nasceu de um entendimento entre o atual administração e a administração municipal que está por 
vir. Parabenizou o Prefeito Municipal eleito, senhor José Gomes Branquinho e reiterou ao senhor 
Presidente o seu desejo (Adilson) de participar da votação desse projeto de lei. Em seguida 
manifestou o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Ao responder o 
Requerimento verbal feito pelo Vereador Adilson da Saúde (PR), que solicita o recebimento e a 
distribuição imediata de citado projeto de lei, o Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) afirmou 
que, até a presente data, não houve a paralização de nenhum projeto em seu gabinete (o da 
Presidência), mas, que esse referido projeto de lei foi o primeiro. O senhor Presidente, Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), afirmou que esse projeto de lei veio à esta Casa com volume de 
mais de 70 (setenta) páginas. Registrou que, pessoalmente, leu toda a proposição e que deparou-se 
com algumas irregularidades e que, por isso, esse projeto não andou, conforme disse. Prosseguindo 
afirmou que esse projeto de lei citado extingue 59 (cinquenta e nove) cargos, mas, que, em paralelo 
veio outro projeto de lei que cria 25 (vinte e cinco) cargos. O senhor Presidente, Vereador Petrônio 
Nego Rocha (PMDB), afirmou o entendimento de que, como esta vencendo esse pleito que é 
melhor deixar para que o próximo Prefeito, o próximo Presidente desta Câmara Municipal e os 
próximos Vereadores votem essa matéria, conforme disse. Afirmou que irá analisar a solicitação do 
Vereador Adilson da Saúde (PR) e reiterou ter encontrado irregularidade no referido projeto de lei. 
Em seguida o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), afirmou que, até a 
presente data, está dentro do prazo regimental, de 10 (dez) dias, que tem para receber e distribuir a 
matéria para o âmbito das Comissões desta Casa. Concluiu a sua fala afirmando que, no mais, o 
senhor Prefeito Municipal solicitou a devolução do projeto de lei referido pelo Vereador Adilson da 
Saúde (PR). Questão de Ordem: interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) alegando questão de 
ordem. O Vereador Paulo Arara (PSB) arguiu acerca do procedimento feito pelo senhor Prefeito 
Municipal relacionado ao projeto de lei citado pelo Vereador Adilson da Saúde (PR). O Vereador 
Paulo Arara (PSB) asseverou o questionamento sobre se o senhor Prefeito Municipal pediu o 
referido projeto de lei para reorganizá-lo e mandá-lo de volta à esta Casa, o que foi confirmado pelo 
senhor Presidente. Interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) alegando questão de ordem.
Afirmou que o seu assunto é mesmo levantado pelos Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Paulo 
Arara (PSB) acerca da falta de recebimento e distribuição do referido projeto de lei sobre o quê o 
senhor Presidente fez explanação e apresentou justificativa. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) 
afirmou que tem a mesma preocupação do Vereador Adilson da Saúde (PR). Arguiu e afirmou que a 
intenção do citado projeto de lei é enxugar a máquina administrativa da Prefeitura Municipal de 
Unaí (MG). Asseverou que, mesmo que a matéria tivesse alguns erros, a proposição deveria ter sido 
despachada para ser discutida e deliberada no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. 
Afirmou que a análise do projeto compete às Comissões desta Casa. Registrou o seu desejo de 
participar da análise essa proposta de projeto de lei. Aponto para a responsabilidade dos membros 
da Mesa Diretora e reiterou a sua preocupação com a matéria, da mesma maneira que se preocupou 
o Vereador Adilson da Saúde (PR), conforme disse. Prosseguindo arguiu e afirmou que, caso tivesse 
vindo, anteriormente, projeto como esse que propõe a redução de cargos em comissão, talvez a atual 
administração tivesse obtido um outro resultado. Reiterou que no entendimento que houve a 
intenção da proposta é enxugar a máquina administrativa da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) o 
que formou-se nessa proposta que foi enviada à esta Casa. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) 
afirmou que a proposta ficou nesta Casa por cerca de 9 (nove) dias e retornou. Asseverou que 
quanto a possíveis erros existem nesta Casa as comissões de mérito, de legislação e justiça e outras 
comissões para isso. Salientou que proposta tem de tramitar para que os Vereadores possam 
analisar. Afirmou que esta Casa é formada por quinze parlamentares para isso, para apreciar ideias 
que divergem, para propor e viabilizar emendas para melhorar o projeto. Asseverou que é isso 
precisa ser feito e que é visto: a redução de cargos em comissão e a valorização do servidor efetivo 
do Município de Unaí (MG). Citou recente reivindicação feita por servidores efetivos e afirmou 
que, talvez, esse seja o momento de alcançarem melhorias. Continuando arguiu e afirmou que a 
referida proposta está propondo a extinção de 4 (quatro) secretarias municipais, 2 (duas) secretarias 
adjuntas, algumas coordenadorias, corregedoria e mais de 20 (vinte) funções gratificadas (FG’s). 
Afirmou que isso se apresenta como um projeto de gestão e valorização do servidor efetivo. O 
Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) reiterou o requerimento ao senhor Presidente solicitando que 
despache e distribua a matéria colocando-a para apreciação nesta Casa para que possa ser analisada. 
Registrou que os atuais Vereadores votaram os últimos orçamentos do Município e sabem da real 
situação em que se encontra Unaí (MG) e que por isso seriam esses Vereadores os que estão mais 
bem preparados para, pelo menos, iniciarem a discussão dessa matéria no âmbito das Comissões 
Permanentes desta Casa e colocar as emendas necessárias para melhorar essa proposta. Afirmou ter 
sido prejuízo os nove dias que essa proposta ficou parada nesta Casa. Reiterou o pedido para que o 
senhor Presidente coloque a matéria para apreciação. Arguiu, reiterou o entendimento ocorrido entre 
o atual e o Prefeito Municipal eleito para Unaí (MG) e afirmou ser, agora, a vez desta Casa 
participar e fazer a sua parte, conforme disse. Prosseguindo reiterou o argumento acerca das 
extinções propostas. Reiterou a necessidade de a Mesa Diretora entrar, também, em entendimento e 
colocar a referida proposta para apreciação. Em seguida o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) 
mudou de assunto, abordou outros temas e partiu para agradecimentos relacionados ao tempo que 
passou nesta Casa Legislativa em companhia dos demais Vereadores e servidores desta Casa. Em 
seguida o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), partilhou de alguns assuntos 
abordados pelo Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) o parabenizou pela sua atuação e ao lhe 
responder reiterou estar dentro do prazo para receber o referido projeto de lei. Afirmou ter avisado a 
Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PSD) e o Segundo Secretário, Vereador Zé Lucas 
(PR), mas, que a Mesa Diretora não chegou a debater sobre a citada proposta de projeto de lei. 
Ressaltou ter estudado a proposta com sua Assessoria e que foi por isso que esse projeto não andou. 
Reiterou ter visto irregularidades e que dentre elas houve irregularidade que o próprio Prefeito 
Municipal mandou retirar, pedindo a devolução do projeto. O senhor Presidente reiterou as 
informações relacionadas às extinções proposta e asseverou acerca do erro de a Prefeitura 
Municipal vir a ficar ser corregedor, conforme disse. Arguiu sobre as extinções descritas na 
proposta e ressaltou a importância do cargo de corregedor para moralizar não só os servidores 
contratados e ocupantes de cargos de confiança como, também, moralizar e corrigir os próprios 
servidores efetivos, concursados, segundo afirmou. Citou fato ocorrido com a sua pessoa (Petrônio) 
envolvendo servidor efetivo, quando da oportunidade em que era Secretário Municipal, e onde, o, 
então, Corregedor da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), senhor Risolando Benedito Dias, Ex￾Delegado de Polícia, interferiu e cassou o concurso daquele servidor. Afirmou não ser possível 
trabalhar na Prefeitura Municipal de Unaí (MG) sem um Corregedor para corrigir irregularidades, 
considerado o grande número de servidores, conforme disse. Asseverou ser esse um ponto de 
irregularidade do referido projeto. Reiterou ter o prazo até esta data para despachar o projeto e 
afirmou que, não fosse o fato da devolução iria despachá-lo e as comissões iriam analisá-lo. O 
senhor Presidente afirmou que, caso o próximo Prefeito Municipal não queira, é só não nomear 
pessoas para os cargos e que, não necessariamente, tenha de haver a extinção dos cargos e, ainda, 
que conceder ou não gratificações, também, caberá ao próximo Prefeito Municipal, assim como 
coube aos outros passados. Concluiu asseverando que esse (a extinção do cargo de Corregedor) foi 
o fato que o levou a paralisar o referido projeto por nove dias nesta Casa, mas, que, ainda assim, se 
o projeto estivesse em seu gabinete iria despachá-lo para as Comissões. Interveio o Vereador 
Netinho do Mamoeiro (PV) requerendo uso da palavra para explicação pessoal. Concedido o pedido 
de uso da palavra o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) retomou a sua manifestação afirmando 
que o que solicitou ao senhor Presidente foi que recebesse a matéria e deixasse que a comissão de 
mérito e a Comissão de Legislação e Justiça analisem, posto que qualquer um dos Vereadores 
podem colocar emenda e que, dessa maneira, se o senhor Presidente não concordasse com qualquer 
ponto do projeto, também, poderia colocar emenda. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) reiterou 
que pediu que o senhor Presidente desse a oportunidade para que os demais Vereadores, também, 
analisarem a matéria. Prosseguindo afirmou que foi Chefe de Divisão de Administração da 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG) e que é servidor público efetivo há 20 (vinte) anos. Asseverou 
que o cargo de Corregedor foi criado há 8 (oito) anos atrás, na gestão do Ex-Prefeito Antério 
Mânica, e que antes da criação desse cargo de Corregedor quem fazia o citado pelo senhor 
Presidente, quando tinha algum procedimento administrativo, que era, na oportunidade, montada 
uma Comissão de Inquérito da Secretaria Municipal de Administração com a participação da 
Procuradoria Geral e demais Servidores. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) afirmou que a 
extinção do cargo de Corregedor não quer dizer que acontecerá de, em havendo a necessidade, ser
deixado de punir ou ser deixado de ser cobrado de servidor e não quer dizer que irá acontecer de 
não ser montado processo administrativo necessário. De volta no uso da palavra o senhor 
Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) garantiu ao Vereador Netinho do Mamoeiro 
(PV) que o mesmo (Netinho) terá o prazer de participar do processo que demanda, posto que teve 
informação (Petrônio) que está chegando à esta Casa outro projeto para substituir o anterior e que 
irá analisá-lo e, se tudo estiver correto como pensa a proposição será “assinada” na hora e que, se 
não estiver, irá analisá-la conforme analisou a outra. O senhor Presidente reiterou estar dentro do 
prazo regimental e ressaltando a importância da matéria afirmou que, talvez, 40 (quarenta) dias não
dê para analisar um projeto de lei tão importante como esse, conforme disse. Ao retornar aos 
trabalhos, seguindo a lista de oradores inscrito, novamente, passou a palavra ao Vereador Netinho 
do Mamoeiro (PV). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) voltou ao assunto e reiterou as 
solicitações feitas ao senhor Presidente (receber e despachar o projeto para as Comissões 
Permanentes desta Casa). Sugeriu que sejam chamados os membros do Sindicato dos Servidores da 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG) para a discussão do projeto com a participação de membros da 
Prefeitura e representantes do atual Prefeito Municipal. Continuando o Vereador Netinho do 
Mamoeiro (PV) disse que o senhor Presidente tem sido coerente e tranquilo na Presidência desta 
Casa. Arguiu e deixou o desejo que assim continue: um Presidente conservador, aberto ao diálogo e 
à participação, conforme disse. Ao responder ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) o senhor 
Presidente afirmou que “o projeto dará debates nas Comissões desta Casa; que assume tanto o 
bônus quanto o ônus que vêm; que, por outro lado, estão os cabos eleitorais do Prefeito Municipal 
eleito que irá assumir; que alguns desses vieram à procura (do Vereador Petrônio) asseverando 
que não poderia “assinar” o projeto, posto que estaria tirando a oportunidade de eles (cabos 
eleitorais) irem para a Prefeitura, também. Prosseguindo o senhor Presidente afirmou que têm prós 
e contras; que não quer ser covarde com muito dos cabos eleitorais do próximo Prefeito. Afirmou 
que “não assinará coisas na carreira para depois o Prefeito vir cobrar e dizer que foi sua culpa 
(Petrônio) e culpa desses Vereadores que, hoje, aqui estão”. O senhor Presidente afirmou que não 
irá prejudicar ninguém; que não votou no Prefeito que vem e nem esse Prefeito votou nesse 
Vereador (Petrônio); que isso não faz diferença, mas, que as coisas têm de ser pensadas, conforme 
disse. Concluiu reiterando que, chegando o próximo projeto e, estando certo, “assinará” e que as 
Comissões irão “tocá-lo” e, que, então, esta Casa votará. Dando prosseguimento aos trabalhos o 
senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), pelo prazo 
regimental de cinco minutos. Em seguida não havendo quem quisesse fazer uso da palavra o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da 
reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 17/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dispõe sobre 
a instituição de condomínio urbanístico para fins residenciais e dá outras providências. Segunda 
Fase: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.134/2016, de autoria do Vereador Paulo do 
Saae (PSL), que solicita providência que especifica. II – ENCERRAMENTO. O senhor
Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), informou da concessão de ponto facultativo, no 
âmbito desta Casa, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2016, sextas-feiras, que antecedem, 
respectivamente, a passagem da comemoração do Natal e a passagem do ano novo. Constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado 
(PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), 
Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro 
(PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente o 
Vereador Ilton Campos (PHS). O senhor Presidente convidou a todos para a 44ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 26 de 
dezembro de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 
14h59min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de dezembro de 2016. Vereador 
Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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