| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 |
| Date | 2016-12-19 |
| native_id | 608 |
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ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2016. ....................................................................................................................... Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a 43ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Horário de Início: 13h15min. QUÓRUM DE ABERTURA. Constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente o Vereador Paulo Arara (PSB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 70, Versículos: 1 a 5. Em seguida o senhor Presidente informou a todos das comemorações, momento em que destacou o Dia do Vizinho, comemorado em 23 de dezembro e o nascimento de Jesus Cristo, comemorado pelos cristãos em 25 de dezembro. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Paulo Arara (PSB). Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 42ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 12 de dezembro de 2016, leitura da Ata da 9ª Reunião Especial, bem como leitura da Ata da 10ª Reunião Especial, ambas da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizadas em 2 de dezembro de 2016. Iniciada a leitura interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. O Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondência e em seguida procedeu à leitura do Edital n.º 60, de 19 de dezembro de 2016, que divulga prazos regimentais para a realização de procedimentos que especifica. Apresentação de Proposição: apresentaram proposições os Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Dorinha Melgaço (PDT). Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2016 na pauta da ordem do dia. O Vereador Alino Coelho (PSDB) requereu a inclusão da Moção de Congratulação n.º 45/2016 na pauta da ordem do dia. Incontinenti, também, interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e requereu a inclusão das Moções de Congratulação de n.ºs 46 e 47/2016 na pauta da ordem do dia. Em seguida o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na ordem do dia e deliberar o Requerimento n.º 1.135/2016; a) submetida à votação a inclusão do Requerimento n.º 1.135/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que requer à Mesa Diretora a retirada e arquivamento da Emenda n.º 18 ao Projeto de Lei n.º 17/2016, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Questão de Ordem: Ao ser anunciada a votação da inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2016 na pauta da ordem do dia interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) alegando questão de ordem. Em breves palavras a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) arguiu e registrou que o senhor Presidente estava procedendo à votação de Requerimentos verbais apresentados nesta ocasião, mas, que, porém, não havia declarado a entrada na Segunda Parte da Reunião, que contempla a pauta da ordem do dia e sua deliberação. Interveio a Secretária Geral desta Câmara Municipal, senhora Fernanda Silva Rocha, e afirmou à Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) que, em considerando que há a proibição de inclusão de matérias após iniciada a deliberação das matérias da pauta da ordem do dia, então há o imperativo de serem votadas as inclusões de matérias na pauta, ainda, na Primeira Parte da Reunião. De imediato a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) asseverou que as inclusões de matérias na pauta devem ser feitas na Segunda Parte da Reunião, antes de iniciada a deliberação da pauta da ordem do dia. Ressaltou ser prescrição regimental. Asseverou que o procedimento sempre foi feito desta maneira nesta Casa e salientou à senhora Secretária Geral desta Câmara Municipal, senhora Fernanda Silva Rocha, o equívoco do seu posicionamento diante da questão de ordem suscitada. Em seguida o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), voltou atrás quanto ao que havia sido afirmado. Concordou com o posicionamento defendido pela Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que segundo disse, veio acompanhado, também, pelo Vereador Ilton Campos (PHS). Agradeceu pela colaboração dos Vereadores e passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 13h41min. Constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), nenhuma ausência. Primeira Fase: O senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2016; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2016 na pauta da ordem do dia foi aprovada por 15 votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Em seguida o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir em bloco na pauta da ordem do dia e deliberar as Moções de Congratulação de n.ºs: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47/2016; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão em bloco das Moções de Congratulação de n.ºs: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47/2016 na pauta da ordem do dia foi aprovada por 15 votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei 17/2016 foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Ilton Campos (PHS); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 43, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), ao Projeto de Lei n.º 17/2016, foi aprovada por dez votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB) e Zé Lucas (PR), uma abstenção do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD), usaram da palavra e encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Ilton Campos (PHS); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 44, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), ao Projeto de Lei n.º 17/2016, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Ilton Campos (PHS). Neste instante adentrou, novamente, no recinto e juntou-se ao Plenário a senhora Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PSD). f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2016, de autoria da Vereadora Luciana Alves (PV), que concede o Diploma de Mérito Profissional ao senhor José Divino Brandão, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2016, de autoria do Vereador Adilson da Saúde (PR), que concede o Diploma de Mérito Jornalístico ao senhor André Luís de Oliveira, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR). Em seguida o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) colocou à apreciação do Plenário o Requerimento n.º 1.135/2016; h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Requerimento n.º 1.135/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que requer à Mesa Diretora a retirada e arquivamento da Emenda 18 apresentadas ao Projeto de Lei 17/2016, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma ausência do Vereador Thiago Martins (PR); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2016, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Titulo de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Jaime Martins Filho, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PHS) e Thiago Martins (PR). Segunda Fase: a) submetida à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Moções de Congratulação de n.ºs 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47/2016, de autoria de Vereadores desta Casa, foram todas aprovadas por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (PHS), Netinho do Mamoeiro (PV) e Thiago Martins (PR). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 14h14min. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: O Vereador Ilton Campos (PHS) justificou sua saída afirmando a necessidade de sua presença em audiência no Fórum da Comarca local e ausentou-se do Plenário. Diante da ausência do Vereador Thiago Martins (PR) o Vereador Adilson da Saúde (PR) usou da palavra, como líder de bancada, pelo prazo regimental de dez minutos. Em sua manifestação o Vereador Adilson da Saúde (PR) fez agradecimentos aos demais Vereadores. Agradeceu os Servidores desta Casa e prosseguindo no seu pronunciamento registrou que há nesta Casa projeto de lei que versa sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). Afirmou que esse projeto de lei prevê a redução de secretarias municipais e cargos em comissão. Ressaltou que o referido projeto de lei prevê, ainda, o aproveitamento de servidores com o aumento do número de servidores públicos efetivos que ocuparão cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Unaí (MG). Continuando o Vereador Adilson da Saúde (PR) arguiu e requereu ao senhor Presidente o recebimento desse projeto de lei, momento em que colocou-se, pessoalmente, à disposição para, se for necessário, participar de reuniões extraordinárias e dar a sua colaboração para o Município de Unaí (MG), conforme disse. O Vereador Adilson da Saúde (PR) afirmou que gostaria de participar da votação desse projeto de lei. Reiterou ao senhor Presidente o Requerimento verbal que requer o recebimento desse projeto de lei e a colocação do mesmo, o mais rápido possível, em votação. Em aparte ao Vereador Adilson da Saúde (PR) o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) arguiu e salientou que o referido projeto de lei é digno de aplauso, posto que valoriza o servidor público efetivo. De volta no uso da palavra o Vereador Adilson da Saúde (PR) ressaltou que esse projeto de lei citado nasceu de um entendimento entre o atual administração e a administração municipal que está por vir. Parabenizou o Prefeito Municipal eleito, senhor José Gomes Branquinho e reiterou ao senhor Presidente o seu desejo (Adilson) de participar da votação desse projeto de lei. Em seguida manifestou o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Ao responder o Requerimento verbal feito pelo Vereador Adilson da Saúde (PR), que solicita o recebimento e a distribuição imediata de citado projeto de lei, o Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) afirmou que, até a presente data, não houve a paralização de nenhum projeto em seu gabinete (o da Presidência), mas, que esse referido projeto de lei foi o primeiro. O senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), afirmou que esse projeto de lei veio à esta Casa com volume de mais de 70 (setenta) páginas. Registrou que, pessoalmente, leu toda a proposição e que deparou-se com algumas irregularidades e que, por isso, esse projeto não andou, conforme disse. Prosseguindo afirmou que esse projeto de lei citado extingue 59 (cinquenta e nove) cargos, mas, que, em paralelo veio outro projeto de lei que cria 25 (vinte e cinco) cargos. O senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), afirmou o entendimento de que, como esta vencendo esse pleito que é melhor deixar para que o próximo Prefeito, o próximo Presidente desta Câmara Municipal e os próximos Vereadores votem essa matéria, conforme disse. Afirmou que irá analisar a solicitação do Vereador Adilson da Saúde (PR) e reiterou ter encontrado irregularidade no referido projeto de lei. Em seguida o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), afirmou que, até a presente data, está dentro do prazo regimental, de 10 (dez) dias, que tem para receber e distribuir a matéria para o âmbito das Comissões desta Casa. Concluiu a sua fala afirmando que, no mais, o senhor Prefeito Municipal solicitou a devolução do projeto de lei referido pelo Vereador Adilson da Saúde (PR). Questão de Ordem: interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) alegando questão de ordem. O Vereador Paulo Arara (PSB) arguiu acerca do procedimento feito pelo senhor Prefeito Municipal relacionado ao projeto de lei citado pelo Vereador Adilson da Saúde (PR). O Vereador Paulo Arara (PSB) asseverou o questionamento sobre se o senhor Prefeito Municipal pediu o referido projeto de lei para reorganizá-lo e mandá-lo de volta à esta Casa, o que foi confirmado pelo senhor Presidente. Interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) alegando questão de ordem. Afirmou que o seu assunto é mesmo levantado pelos Vereadores: Adilson da Saúde (PR) e Paulo Arara (PSB) acerca da falta de recebimento e distribuição do referido projeto de lei sobre o quê o senhor Presidente fez explanação e apresentou justificativa. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) afirmou que tem a mesma preocupação do Vereador Adilson da Saúde (PR). Arguiu e afirmou que a intenção do citado projeto de lei é enxugar a máquina administrativa da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). Asseverou que, mesmo que a matéria tivesse alguns erros, a proposição deveria ter sido despachada para ser discutida e deliberada no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. Afirmou que a análise do projeto compete às Comissões desta Casa. Registrou o seu desejo de participar da análise essa proposta de projeto de lei. Aponto para a responsabilidade dos membros da Mesa Diretora e reiterou a sua preocupação com a matéria, da mesma maneira que se preocupou o Vereador Adilson da Saúde (PR), conforme disse. Prosseguindo arguiu e afirmou que, caso tivesse vindo, anteriormente, projeto como esse que propõe a redução de cargos em comissão, talvez a atual administração tivesse obtido um outro resultado. Reiterou que no entendimento que houve a intenção da proposta é enxugar a máquina administrativa da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) o que formou-se nessa proposta que foi enviada à esta Casa. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) afirmou que a proposta ficou nesta Casa por cerca de 9 (nove) dias e retornou. Asseverou que quanto a possíveis erros existem nesta Casa as comissões de mérito, de legislação e justiça e outras comissões para isso. Salientou que proposta tem de tramitar para que os Vereadores possam analisar. Afirmou que esta Casa é formada por quinze parlamentares para isso, para apreciar ideias que divergem, para propor e viabilizar emendas para melhorar o projeto. Asseverou que é isso precisa ser feito e que é visto: a redução de cargos em comissão e a valorização do servidor efetivo do Município de Unaí (MG). Citou recente reivindicação feita por servidores efetivos e afirmou que, talvez, esse seja o momento de alcançarem melhorias. Continuando arguiu e afirmou que a referida proposta está propondo a extinção de 4 (quatro) secretarias municipais, 2 (duas) secretarias adjuntas, algumas coordenadorias, corregedoria e mais de 20 (vinte) funções gratificadas (FG’s). Afirmou que isso se apresenta como um projeto de gestão e valorização do servidor efetivo. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) reiterou o requerimento ao senhor Presidente solicitando que despache e distribua a matéria colocando-a para apreciação nesta Casa para que possa ser analisada. Registrou que os atuais Vereadores votaram os últimos orçamentos do Município e sabem da real situação em que se encontra Unaí (MG) e que por isso seriam esses Vereadores os que estão mais bem preparados para, pelo menos, iniciarem a discussão dessa matéria no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa e colocar as emendas necessárias para melhorar essa proposta. Afirmou ter sido prejuízo os nove dias que essa proposta ficou parada nesta Casa. Reiterou o pedido para que o senhor Presidente coloque a matéria para apreciação. Arguiu, reiterou o entendimento ocorrido entre o atual e o Prefeito Municipal eleito para Unaí (MG) e afirmou ser, agora, a vez desta Casa participar e fazer a sua parte, conforme disse. Prosseguindo reiterou o argumento acerca das extinções propostas. Reiterou a necessidade de a Mesa Diretora entrar, também, em entendimento e colocar a referida proposta para apreciação. Em seguida o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) mudou de assunto, abordou outros temas e partiu para agradecimentos relacionados ao tempo que passou nesta Casa Legislativa em companhia dos demais Vereadores e servidores desta Casa. Em seguida o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), partilhou de alguns assuntos abordados pelo Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) o parabenizou pela sua atuação e ao lhe responder reiterou estar dentro do prazo para receber o referido projeto de lei. Afirmou ter avisado a Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PSD) e o Segundo Secretário, Vereador Zé Lucas (PR), mas, que a Mesa Diretora não chegou a debater sobre a citada proposta de projeto de lei. Ressaltou ter estudado a proposta com sua Assessoria e que foi por isso que esse projeto não andou. Reiterou ter visto irregularidades e que dentre elas houve irregularidade que o próprio Prefeito Municipal mandou retirar, pedindo a devolução do projeto. O senhor Presidente reiterou as informações relacionadas às extinções proposta e asseverou acerca do erro de a Prefeitura Municipal vir a ficar ser corregedor, conforme disse. Arguiu sobre as extinções descritas na proposta e ressaltou a importância do cargo de corregedor para moralizar não só os servidores contratados e ocupantes de cargos de confiança como, também, moralizar e corrigir os próprios servidores efetivos, concursados, segundo afirmou. Citou fato ocorrido com a sua pessoa (Petrônio) envolvendo servidor efetivo, quando da oportunidade em que era Secretário Municipal, e onde, o, então, Corregedor da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), senhor Risolando Benedito Dias, ExDelegado de Polícia, interferiu e cassou o concurso daquele servidor. Afirmou não ser possível trabalhar na Prefeitura Municipal de Unaí (MG) sem um Corregedor para corrigir irregularidades, considerado o grande número de servidores, conforme disse. Asseverou ser esse um ponto de irregularidade do referido projeto. Reiterou ter o prazo até esta data para despachar o projeto e afirmou que, não fosse o fato da devolução iria despachá-lo e as comissões iriam analisá-lo. O senhor Presidente afirmou que, caso o próximo Prefeito Municipal não queira, é só não nomear pessoas para os cargos e que, não necessariamente, tenha de haver a extinção dos cargos e, ainda, que conceder ou não gratificações, também, caberá ao próximo Prefeito Municipal, assim como coube aos outros passados. Concluiu asseverando que esse (a extinção do cargo de Corregedor) foi o fato que o levou a paralisar o referido projeto por nove dias nesta Casa, mas, que, ainda assim, se o projeto estivesse em seu gabinete iria despachá-lo para as Comissões. Interveio o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) requerendo uso da palavra para explicação pessoal. Concedido o pedido de uso da palavra o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) retomou a sua manifestação afirmando que o que solicitou ao senhor Presidente foi que recebesse a matéria e deixasse que a comissão de mérito e a Comissão de Legislação e Justiça analisem, posto que qualquer um dos Vereadores podem colocar emenda e que, dessa maneira, se o senhor Presidente não concordasse com qualquer ponto do projeto, também, poderia colocar emenda. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) reiterou que pediu que o senhor Presidente desse a oportunidade para que os demais Vereadores, também, analisarem a matéria. Prosseguindo afirmou que foi Chefe de Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) e que é servidor público efetivo há 20 (vinte) anos. Asseverou que o cargo de Corregedor foi criado há 8 (oito) anos atrás, na gestão do Ex-Prefeito Antério Mânica, e que antes da criação desse cargo de Corregedor quem fazia o citado pelo senhor Presidente, quando tinha algum procedimento administrativo, que era, na oportunidade, montada uma Comissão de Inquérito da Secretaria Municipal de Administração com a participação da Procuradoria Geral e demais Servidores. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) afirmou que a extinção do cargo de Corregedor não quer dizer que acontecerá de, em havendo a necessidade, ser deixado de punir ou ser deixado de ser cobrado de servidor e não quer dizer que irá acontecer de não ser montado processo administrativo necessário. De volta no uso da palavra o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) garantiu ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) que o mesmo (Netinho) terá o prazer de participar do processo que demanda, posto que teve informação (Petrônio) que está chegando à esta Casa outro projeto para substituir o anterior e que irá analisá-lo e, se tudo estiver correto como pensa a proposição será “assinada” na hora e que, se não estiver, irá analisá-la conforme analisou a outra. O senhor Presidente reiterou estar dentro do prazo regimental e ressaltando a importância da matéria afirmou que, talvez, 40 (quarenta) dias não dê para analisar um projeto de lei tão importante como esse, conforme disse. Ao retornar aos trabalhos, seguindo a lista de oradores inscrito, novamente, passou a palavra ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PV). O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) voltou ao assunto e reiterou as solicitações feitas ao senhor Presidente (receber e despachar o projeto para as Comissões Permanentes desta Casa). Sugeriu que sejam chamados os membros do Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) para a discussão do projeto com a participação de membros da Prefeitura e representantes do atual Prefeito Municipal. Continuando o Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) disse que o senhor Presidente tem sido coerente e tranquilo na Presidência desta Casa. Arguiu e deixou o desejo que assim continue: um Presidente conservador, aberto ao diálogo e à participação, conforme disse. Ao responder ao Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) o senhor Presidente afirmou que “o projeto dará debates nas Comissões desta Casa; que assume tanto o bônus quanto o ônus que vêm; que, por outro lado, estão os cabos eleitorais do Prefeito Municipal eleito que irá assumir; que alguns desses vieram à procura (do Vereador Petrônio) asseverando que não poderia “assinar” o projeto, posto que estaria tirando a oportunidade de eles (cabos eleitorais) irem para a Prefeitura, também. Prosseguindo o senhor Presidente afirmou que têm prós e contras; que não quer ser covarde com muito dos cabos eleitorais do próximo Prefeito. Afirmou que “não assinará coisas na carreira para depois o Prefeito vir cobrar e dizer que foi sua culpa (Petrônio) e culpa desses Vereadores que, hoje, aqui estão”. O senhor Presidente afirmou que não irá prejudicar ninguém; que não votou no Prefeito que vem e nem esse Prefeito votou nesse Vereador (Petrônio); que isso não faz diferença, mas, que as coisas têm de ser pensadas, conforme disse. Concluiu reiterando que, chegando o próximo projeto e, estando certo, “assinará” e que as Comissões irão “tocá-lo” e, que, então, esta Casa votará. Dando prosseguimento aos trabalhos o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), pelo prazo regimental de cinco minutos. Em seguida não havendo quem quisesse fazer uso da palavra o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 17/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dispõe sobre a instituição de condomínio urbanístico para fins residenciais e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 1.134/2016, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que solicita providência que especifica. II – ENCERRAMENTO. O senhor Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), informou da concessão de ponto facultativo, no âmbito desta Casa, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2016, sextas-feiras, que antecedem, respectivamente, a passagem da comemoração do Natal e a passagem do ano novo. Constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausente o Vereador Ilton Campos (PHS). O senhor Presidente convidou a todos para a 44ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 26 de dezembro de 2016, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 14h59min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de dezembro de 2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-