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sessao nº 44

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 44
Date 2016-12-26
native_id609

Documents (1)

ata #

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ATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 26 DE 
DEZEMBRO DE 2016. ....................................................................................................................... 
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 44ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Horário 
de Início: 13h15min. QUÓRUM DE ABERTURA. Constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Adilson da Saúde (PR), Alino 
Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos (PHS), Luciana 
Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins 
(PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Goiás (PSDB) e 
Zé Lucas (PR). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: Diante da ausência dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Zé Lucas (PR), 
Primeiro e Segundo Secretários, o senhor Presidente convidou o Vereador Netinho do Mamoeiro 
(PV) para assentar-se junto à Mesa Diretora e desempenhar as funções da Secretaria. O Secretário 
em Exercício, Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), procedeu à leitura bíblica retirada do 
Evangelho de Mateus, Capítulo 10, Versículos: 17 a 22. Em seguida o senhor Presidente informou a 
todos das comemorações, momento em que destacou o Dia do Salva-Vidas, comemorado em 28 de 
dezembro. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Secretário em Exercício, Netinho do 
Mamoeiro (PV), para a leitura da Ata da 43ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 19 de dezembro de 2016. Iniciada a leitura 
interveio o Vereador Edimilton Andrade (PHS) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. 
Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em 
turno único, por onze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), 
nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Goiás (PSDB) e 
Zé Lucas (PR) encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Dispensada a leitura, nos 
termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. O Secretário em Exercício, 
Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), procedeu à leitura de correspondência. Neste instante 
adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Zé Goiás (PSDB). Apresentação de 
Proposição: apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos 
(PHS) e Edimilton Andrade (PHS). Em sua manifestação a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) 
apresentou Requerimento que solicita vista do Projeto de Lei n.º 53/2016 e o Vereador Edimilton 
Andrade (PHS) apresentou Requerimento de inclusão do Projeto de Lei n.º 53/2016 na pauta da 
ordem do dia. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 13h35min. Constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), 
Adilson da Saúde (PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), 
Ilton Campos (PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo 
do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Zé Goiás (PSDB), ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira 
(PMDB) e Zé Lucas (PR). Primeira Fase: o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), declarou deferido o Requerimento, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que 
solicita vista do Projeto de Lei n.º 53/2016, sendo garantindo à parlamentar o prazo de 20h00min a 
partir das 13h44min desta data (26/12/2016), conforme disse. Em seguida o senhor Presidente 
consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
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concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar: I – o Projeto 
de Lei n.º 46/2016; II – a Emenda n.º 1 ao PL 46/2016; III – o Projeto de Lei n.º 61/2016; IV – o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2016 (do Presidente, Vereador Petrônio); VI – o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 11/2016; VII – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2016 e; VIII – a 
Moção de Congratulação n.º 48/2016; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto 
de Lei n.º 46/2016 na pauta da ordem do dia foi aprovada por nove votos favoráveis, três votos 
contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), um 
abstenção do Vereador Edimilton Andrade (PHS) e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(PMDB) e Zé Lucas (PR), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); b) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 46/2016 na pauta foi 
aprovada por dez votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), 
Ilton Campos (PHS) e Netinho do Mamoeiro (PV), nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Zé Lucas (PR), encaminhou votação o Vereador Alino 
Coelho (PSDB); c) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 61/2016 
na pauta foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PDT) e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e 
Zé Lucas (PR). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidente, 
Vereadora Andréa Machado (PSD), para deliberação de matéria de sua autoria; d) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2016 na pauta foi 
aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências 
dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR) e Dorinha Melgaço (PDT). e) de volta à 
condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha, submeteu à votação, 
em turno único, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2016 na pauta que foi aprovada 
por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Zé Goiás (PSDB); 
f) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2016 na 
pauta foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro 
ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR), Adilson da Saúde (PR), Zé 
Goiás (PSDB); g) submetida à votação, em turno único, a inclusão da Moção de Congratulação n.º 
48/2016 na pauta foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR) e Zé Goiás 
(PSDB); h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 46/2016, de 
autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que institui a Zona Especial de Interesse Social 
Vale do Amanhecer - ZEIS-VA; altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que 
“dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano...” e dá outras providências, 
inicialmente, o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), proclamou a matéria 
como em situação de empate, considerando a presença de doze Vereadores e considerando que a 
proposição recebeu seis votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos 
(PHS) e Netinho do Mamoeiro (PV), quatro abstenções dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), 
Luciana Alves, Paulo Arara (PSB) e Paulo do Saae (PSL) e três ausências dos Vereadores: Eugênio 
Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR) e Thiago Martins (PR). Usaram da palavra e discutiram a matéria 
os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Netinho do Mamoeiro (PV). Em seguida o senhor Presidente 
declarou que emitiria voto cumulativo para “desempate da votação da matéria”. Questão de 
Ordem: Diante do exposto, incontinenti, interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando 
questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PHS) argumentou asseverando que este Poder 
Legislativo é composto de 15 (quinze) Vereadores e que, somente, haveria o empate caso a matéria 
estivesse na situação de ter recebido “sete votos a sete”, conforme disse. Segundo o Vereador Ilton 
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Campos (PHS) não havendo “sete a sete não houve voto suficiente da maioria dos Vereadores 
presentes para a aprovação”. O Vereador Ilton Campos (PHS) requereu o registro de sua 
manifestação em ata, ainda que outra fosse a decisão da Presidência, conforme disse. O senhor 
Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), proclamou o resultado da votação do Projeto 
de Lei n.º 46/2016 como sendo: aprovado por seis votos favoráveis, dois votos contrários dos 
Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Netinho do Mamoeiro (PV), quatro abstenções dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (PDT), Luciana Alves, Paulo Arara (PSB) e Paulo do Saae (PSL) e três ausências 
dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR) e Thiago Martins (PR). Interveio o 
Vereador Ilton Campos (PHS) e reiterou o requerimento do registro de sua manifestação em ata 
quanto ao resultado da votação do Projeto de Lei n.º 46/2016. O senhor Presidente, Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), asseverou que o Projeto de Lei n.º 46/2016 obteve voto favorável 
da maioria simples dos Vereadores presentes. Novamente o Vereador Ilton Campos (PHS) interveio 
e registrou que, “no seu entendimento, metade para o empate seriam sete”, conforme disse. 
Reiterou a sua solicitação de registro do seu protesto em ata, o que foi de pronto deferido pelo 
senhor Presidente. Prosseguindo com os trabalhos e passados cerca de 00h18min o senhor 
Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), anunciou retificação do resultado proclamado 
em relação à votação do Projeto de Lei n.º 46/2016, momento em que proclamou a matéria rejeitada 
por ter recebido seis votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e 
Netinho do Mamoeiro (PV), quatro abstenções dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), Luciana 
Alves, Paulo Arara (PSB) e Paulo do Saae (PSL) e três ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(PMDB), Zé Lucas (PR) e Thiago Martins (PR), conforme registrado adiante nesta ata, logo após a 
letra “o”, após a deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2016; i) submetido à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 46/2016 foi aprovada por 
dez votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), duas abstenções 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT) e Paulo Arara (PSB) e duas ausências dos Vereadores: 
Eugênio Ferreira (PMDB) e Zé Lucas (PR); j) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Lei n.º 61/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que dá a denominação de Dorval 
Vaz de Oliveira à via publica que menciona, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Zé 
Lucas (PR). Prorrogação do tempo reservado à Ordem do Dia: k) observado o esgotamento do 
prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do 
dia, pelo prazo de mais 00h30min, sendo aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Zé 
Lucas (PR). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidente, Vereadora 
Andréa Machado (PSD), para deliberação de matéria de sua autoria; m) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2016, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
Waldir Moreira de Andrade, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Zé Lucas (PR). 
n) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha, submeteu 
à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2016, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à VLM 
Contabilidade & Assessoria Unaí Ltda – ME –, que foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(PMDB) e Zé Lucas (PR); o) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 12/2016, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o 
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Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Neivaldo Cappellesso. Neste instante, passados 
cerca de 00h18min após a votação do Projeto de Lei n.º 46/2016, observando posicionamento 
apontado pela sua Assessoria, o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), 
anunciou retificação do resultado proclamado em relação à deliberação do Projeto de Lei n.º 
46/2016. O senhor Presidente chamou a atenção dos senhores Vereadores para a retificação e 
afirmou que, na oportunidade de sua votação no decorrer desta Reunião, o Projeto de Lei n.º 
46/2016 não ficou empatado, que ficou rejeitado. Reconheceu a observação feita pelo Vereador 
Ilton Campos (PHS), conforme disse. O senhor Presidente registrou que, na ocasião, o Projeto de 
Lei n.º 46/2016 recebeu seis votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos 
(PHS) e Netinho do Mamoeiro (PV), quatro abstenções dos Vereadores: Dorinha Melgaço (PDT), 
Luciana Alves, Paulo Arara (PSB) e Paulo do Saae (PSL) e três ausências dos Vereadores: Eugênio 
Ferreira (PMDB), Zé Lucas (PR) e Thiago Martins (PR) e que, portanto, a matéria não ficou 
empatada, salientou e reiterou a proclamação do resultado da votação Projeto de Lei n.º 46/2016 
como sendo rejeitado. Questão de Ordem. Interveio o Vereador Adilson da Saúde (PR) alegando 
questão de ordem. O Vereador Adilson da Saúde (PR) arguiu e requereu esclarecimentos jurídicos 
sobre o resultado proclamado em relação à votação Projeto de Lei n.º 46/2016. O Vereador Adilson 
da Saúde (PR) afirmou que doze Vereadores votaram na matéria, sendo dois votos contrários à sua 
aprovação e sendo que seis votos foram favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n.º 46/2016. 
Apontou que os votos que divergiram na oportunidade são, somente, oito e que, também, esses oito 
votos atenderiam o quórum para a votação da matéria. O Vereador Adilson da Saúde (PR) asseverou 
que doze Vereadores votaram e mesmo com as abstenções o resultado deu “seis a seis” e que, desta 
maneira, o Projeto de Lei n.º 46/2016 não poderia estar rejeitado. O senhor Presidente, Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), afirmou que a Assessoria Jurídica não poderia dar explicação nesta 
Parte da Reunião e afirmou que o resultado da votação não ficou “seis a seis”, mas, que ficou seis a 
dois e que desta maneira o Projeto de Lei n.º 46/2016 está rejeitado. Interveio o Vereador Adilson da 
Saúde (PR) e asseverou o seu questionamento sobre o por quê de o Projeto de Lei n.º 46/2016 estar 
rejeitado. Ao responder o Vereador Adilson da Saúde (PR) a Secretaria Geral desta Casa, senhora 
Fernanda Rocha afirmou que a maioria simples de doze necessária para aprovação são sete votos. O 
senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), reiterou a proclamação de que o 
Projeto de Lei n.º 46/2016 foi rejeitado porque não obteve voto favorável da maioria simples dos 
Vereadores presentes à esta Reunião. Novamente no uso da palavra o Vereador Adilson da Saúde 
(PR) asseverou que “quem vota abstenção é porque não quer votar nem „sim‟ e nem „não‟ e que, 
então, tem de ser feita a conta é dos oito Vereadores que votaram a favor e contra.”, conforme 
disse. Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) e indagou o senhor Presidente se haveria como 
colocar, novamente, em votação o Projeto de Lei n.º 46/2016. Ao responder à Vereadora Andréa 
Machado (PSD) o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), asseverou que não e 
prosseguiu com os trabalhos; p) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 57/2016, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Delvito 
Alves da Silva Filho, que estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de 
Unaí para 2017 e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Zé 
Lucas (PR). Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
1.134/2016, de autoria do Vereador Paulo do Saae (PSL), que solicita providência que especifica, 
foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Zé Lucas (PR). b) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 48/2016, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (PHS), com a senhora Luciana de Campos Mendes Vieira em razão dos relevantes serviços 
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que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de revendedora de produtos hortifrúti, desde 
setembro de 2006, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e três ausências dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB); Zé Lucas (PR) e Netinho do 
Mamoeiro (PV). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
14h59min. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da 
palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Edimilton 
Andrade (PHS) usou da palavra, como líder de bancada partidária, pelo prazo regimental de dez 
minutos. Assunto de Interesse Geral: os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Netinho do Mamoeiro 
(PV), Paulo do Saae (PSL), Thiago Martins (PR) e Ilton Campos (PHS) usaram da palavra, como 
oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Netinho do Mamoeiro (PV) 
usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O 
Vereador Paulo Arara (PSB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PHS). Tribuna: o Vereador 
Adilson da Saúde (PR) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de quinze 
minutos. Em seguida o senhor Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), apresentou 
relatório de atividades e gestão relacionado ao ano de 2016, oportunidade em que esteve na 
Presidência desta Casa e donde consta que: a) diante da crise instalada no país havia previsão de a 
Câmara Municipal de Unaí (MG) fechar o ano de 2016 com saldo negativo e de não conseguir 
pagar alguns direitos dos servidores, como quinquênio, férias premio e horas extras; b) que com o 
objetivo de cumprir com a lei de responsabilidade fiscal, foram tomadas medidas como a 
diminuição das gratificações dos servidores efetivos; c) que houve mudança no horário das 
reuniões, das 15 horas para as 13 horas; d) que houve redução do gasto com horas extras de 
servidores; e) que houve mudança na distribuição do Informativo Semanal desta Casa, que passou a 
ser distribuído por intermédio de correio eletrônico, e-mail, economizando com correios e 
aproveitando melhor o pessoal da casa; f) que houve aplicação de recursos que rendeu cerca de 
R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e uma sobra de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), o 
que possibilitou a devolução de cerca de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) para a 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG). Prosseguindo com a apresentação do seu relatório o senhor 
Presidente, Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), abordou acerca de adequações necessárias na 
folha de pagamento, momento em que afirmou que a folha de pagamento foi paga rigorosamente 
em dia e os direitos trabalhistas dos servidores e assessores, como pagamento de quinquênio, horas 
extras e terço de férias, foram assegurados. Ao manifestar sobre licitações e contratos afirmou que 
fez bom uso do dinheiro economizado. Destacou a instalação de bebedouros nos diversos andares 
do prédio desta Câmara Municipal, economizando gastos com a compra de água mineral. Ressaltou 
que houve a modernização da rede de telefonia do prédio desta Casa Legislativa com a aquisição de 
uma nova central de distribuição telefônica – PABX. Salientou a aquisição de cerca de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais) em material de consumo para o ano de 2017, facilitando o trabalho 
da próxima gestão. Ao abordar sobre o Painel Eletrônico de Votação registrou que o mesmo foi 
comprado na administração passada (ano de 2015), mas, somente começou a ser usado em 2016.
Afirmo que houve a criação da nova logomarca da Câmara Municipal de Unaí (MG) com o objetivo 
de criar uma identidade própria, diferente da Prefeitura Municipal. Ao manifestar acerca de 
publicidade institucional asseverou que esta Casa manteve a eficiência na divulgação dos seus atos 
por intermédio de rádio, TV e jornal impresso, porém com custo menor. Afirmou que, em relação ao 
ano de 2015, a economia com serviços de publicidade chegou a cerca de 80% (oitenta por cento). 
Reiterou que foi introduzida a divulgação por aplicativo eletrônico de rede social – Whatsapp –, 
cartazes em pontos estratégicos e correios eletrônicos, e-mails. O senhor Presidente, Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), ressaltou que esta Casa honrou o compromisso com a realização do 
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Programa Parlamento Jovem, mesmo com o orçamento restrito. Afirmou que foram realizadas 10 
(dez) audiências públicas por esta Câmara Municipal; que foram atendidas 4 (quatro) petições
populares no âmbito das Comissões Permanentes e que houve a realização de campanhas 
institucionais de orientação sobre dengue, câncer de mama e colo de útero, e câncer de próstata.
Continuando registrou alguns dos mais importantes projetos de leis aprovados por esta Casa no ano 
de 2016, a exemplo de: a) Projeto de Lei n.º 72/2015, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí; b) Projeto de Lei n.º 
6/2016, que autorizou a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente; c)
Projeto de Lei n.º 28/2016, que dispôs sobre a destinação de recursos públicos para entidades como 
APAE, ANMEC, e AMNOR; d) Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2015, que "instituiu o 
Código Sanitário do Município"; e) Projeto de Lei no
11/2016, que instituiu o Serviço de Inspeção 
Municipal – SIM – no Município de Unaí; f) Projeto de Lei n.º 32/2016, que alterou a carga horária 
semanal dos cargos de Analista Social I, Analista Social II, Analista Social III, Assistente Social I, 
Assistente Social II e Assistente Social III da Prefeitura Municipal de Unaí (MG); g) Substitutivo 
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2015, que disciplinou o serviço de transporte de passageiros em 
veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG) e; h) Projeto de Lei n.º 17/2016, que dispõs 
sobre a instituição de condomínio urbanístico para fins residenciais; O senhor Presidente 
congratulou-se com os membros da atual Mesa Diretora e demais Vereadores e afirmou que às 
12h00min do dia 27 de dezembro de 2016, terça-feira, apresentaria esse mesmo resumo de 
atividades e de gestão no programa de reportagens da Rádio Veredas de Unaí (MG) intitulado 
“Veredas Notícias” para o conhecimento do público externo em geral. Em seguida não havendo 
quem quisesse fazer uso da palavra o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA 
PARTE: em sendo a última Reunião Ordinária dessa Legislatura não houve anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 1.136/2016, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Manoel Alves Avelar pelo seu falecimento, ocorrido no dia 20 de dezembro de 
2016; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento Verbal, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Senhorinha 
Corrêa Guimarães pelo seu falecimento, ocorrido no dia 21 de dezembro de 2016. Nos termos do 
artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o 
Requerimento e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Momento de 
Reverência Póstuma. Atendendo requerimento do Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor 
Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em 
memória e homenagem aos falecidos. ENCERRAMENTO. Ao manifestar acerca de comunicados 
e avisos o Secretário em Exercício, Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), lembrou e informou a 
todos que é até dia 27 de dezembro de 2017, terça-feira, o prazo para a inscrição de candidatos ou 
chapas concorrentes aos cargos da Mesa Diretora para o exercício de 2017, destacando que a 
inscrição deveria ser feita em horário de expediente e por via de protocolo, em conformidade com o 
inciso II do artigo 9º do Regimento Interno e conforme disposto no Edital n.º 60, de 19 de dezembro 
de 2016. Lembrou e informou ser até o dia 29 de dezembro de 2017 (último dia útil anterior a 30 de 
dezembro) o prazo para a entrega do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, junto à secretaria 
desta Casa, pelo Vereador ou por intermédio de seu partido, em conformidade com o disposto no § 
1º do artigo 3º do Regimento Interno e conforme disposto no Edital n.º 60, de 19 de dezembro de 
2016. Prosseguindo o Secretário em Exercício, Vereador Netinho do Mamoeiro (PV), leu o Edital 
n.º 62, de 26 de dezembro de 2016, que divulga os nomes das personalidades a serem 
homenageadas, bem como as honrarias, na 3ª Reunião Solene da 4ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2016, quarta-feira, às 19:00 (dezenove) horas
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neste mesmo Plenário. O senhor Presidente anunciou a constatação da presença dos doze 
Vereadores a seguir: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Andréa Machado (PSD), Adilson da Saúde 
(PR), Alino Coelho (PSDB), Dorinha Melgaço (PDT), Edimilton Andrade (PHS), Ilton Campos 
(PHS), Luciana Alves (PV), Netinho do Mamoeiro (PV), Paulo Arara (PSB), Paulo do Saae (PSL), 
Thiago Martins (PR), ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Zé Goiás (PSDB) e Zé 
Lucas (PR) e às 16h34min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 28 de dezembro de 
2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio 
Ferreira (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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