| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2017-02-06 |
| native_id | 622 |
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1 ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 2017. ....................................................................................................................... Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Alino Coelho (PSDB). Horário de Início: 13h14min. QUÓRUM DE ABERTURA. Constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Alino Coelho (PSDB), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: diante da ausência da Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), convidou o Vereador Valdir Porto (PTB) a assumir a Vice-Presidência, convidou o Vereador Professor Diego (PR) a assumir a Primeira Secretaria, compôs a Mesa Diretora e deu seguimento na reunião. O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Professor Diego (PR), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Marcos, Capítulo 6, Versículos 53 ao 56. Momento Cívico Legislativo: Em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou os presentes a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida houve a execução do Hino do Município de Unaí (MG). Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos que em 6 de fevereiro contempla-se o Dia da Morte do artista plástico brasileiro Candido Torquato Portinari, ocorrida em 6 de fevereiro de 1962. Registrou, ainda, que em 7 de fevereiro comemora-se o Dia Nacional do Gráfico e que em 11 de fevereiro comemora-se a Criação da Casa da Moeda do Brasil. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em exercício, Vereador Professor Diego (PR), para a leitura da Ata da 5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 30 de janeiro de 2017. Iniciada a leitura interveio a Vereadora Shilma Nunes (PDT) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em turno único, por nove votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Professor Diego (PR), procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 13h40min. Constatada a presença dos mesmos onze Vereadores a seguir: Alino Coelho (PSDB), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP). Primeira Fase: O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e 2 deliberar o Projeto de Lei n.º 8/2017, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 8/2017 na pauta da ordem do dia foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 9/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que fixa os valores dos recursos pecuniários destinados a médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil com atuação no Município de Unaí e dá outras providências; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 9/2017 na pauta da ordem do dia foi aprovada por nove votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma abstenção do Vereador Paulo Arara (PSB) e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 11/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que concede revisão geral nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal aos servidores da Administração Direta e Indireta que especifica e dá outras providências; c) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 11/2017 na pauta da ordem do dia foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 8/2017, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP); e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 9/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que fixa os valores dos recursos pecuniários destinados a médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil com atuação no Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por nove votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PSB), uma abstenção do Vereador Paulo Arara (PSB) e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP), usaram da palavra e discutiram a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PSB) e Paulo Arara (PSB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSB) e Paulo Arara (PSB); f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 11/2017, Projeto de Lei n.º 11/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que Concede revisão geral nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal aos servidores da Administração Direta e Indireta que especifica e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP), usou da palavra para discutir a proposição o Vereador Ilton Campos (PHS), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (PHS),, Valdir Porto (PTB) e Eugênio Ferreira (PMDB). Primeira prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: g) observado o esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h40min, aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado 3 (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2017, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP); i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2017, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP); j) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2017, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 201, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 213, 214, 215 e 216/2017, de autoria do Vereador Paulo César Rodrigues (PSL), foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP); b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 239, 240, 243, 244, 245, 248 e 249/2017, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB) e Professor Diego (PR). Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, que prevê a continência entre duas ou mais proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o objeto das outras, ensejando a reunião das mesmas; considerando Despacho da Vice-Presidência desta Casa, datado de 3 de fevereiro de 2017, foi reunido por continência ao Requerimento n.º 212/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), o Requerimento n.º 250/2017, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT) e conforme disposição regimental essas proposições tiveram apreciação simultânea pelo plenário. O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Professor Diego (PR), procedeu à leitura do conteúdo dos referidos Requerimentos (212 e 250/2017), bem como leu o referido Despacho. O senhor Presidente esclareceu que, caso fosse rejeitado o Requerimento n.º 212/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), haveria a votação do Requerimento n.º 250/2017, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT). Questão de Ordem. Anunciada a votação do Requerimento n.º 212/2017 interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e requereu uso da palavra para encaminhar votação. No decorrer do seu encaminhamento de votação o Vereador Ilton Campos (PHS) alegou questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que não vê qual a causa que geraria conexão entre os Requerimentos de n.ºs 212 e 250/2017. Prosseguindo leu o conteúdo dessas proposições e asseverou tratarem de assuntos e pedidos diferentes. Afirmou ser o Requerimento n.º 250/2017 bem mais amplo que o Requerimento n.º 212/2017 que está sendo colocado em votação. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que não vê prejudicabilidade nenhuma, mas, que deveria prevalecer o Requerimento n.º 250/2017 por ser mais amplo e trazer mais solicitações que o Requerimento n.º 212/2017. Interveio a Vereadora Shilma Nunes (PDT) ressaltando a sua concordância com as colocações feitas pelo Vereador Ilton Campos (PHS). A Vereadora Shilma 4 Nunes (PDT) afirmou que não vê nos Requerimentos de n.ºs 212 e 250/2017 a mesma abrangência. Afirmou ter protocolado o seu pedido no ano de 2013, oportunidade em que foi aprovado pelo Plenário desta Casa. Afirmou ter protocolado o seu pedido, também, no ano de 2014, ocasião em que, novamente, foi aprovado por todos os Vereadores desta Casa, conforme disse. Continuando a Vereadora Shilma Nunes (PDT) apontou que a obra requerida por intermédio do seu Requerimento (o de n.º 250/2017) é sonhada e esperada por ela (pessoalmente) e pelos moradores do Bairro Cidade Nova e adjacentes, mas, que, infelizmente, ainda, não foi executada. A Vereadora Shilma Nunes (PDT) afirmou que reside há mais de 15 (quinze) anos no Bairro Cidade Nova e que passa pela área na qual solicita a obra todos os dias. A Vereadora Shilma Nunes (PDT) solicitou ao senhor Presidente que relevasse o seu pedido e solicitou que, novamente, os Vereadores lhe ajudassem a aprovar o seu Requerimento. A Vereadora Shilma Nunes (PDT) ressaltou que o seu Requerimento foi elaborado em conjunto com os moradores daquela localidade à qual representa. Ao responder à questão de ordem levantada pelos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Shilma Nunes (PDT) o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou ver que o dois Requerimentos (212 e 250/2017) são iguais e que, nesse sentido, é observado a questão do protocolo das proposições. Afirmou ser do conhecimento que a Vereadora Shilma Nunes (PDT) é do Bairro Cidade Nova e tem interesse no disposto nos referidos Requerimentos, assim como outros Vereadores. Prosseguindo o senhor Presidente afirmou que outrora a Vereadora Shilma Nunes (PDT) teve a oportunidade de apresentar o Requerimento e registrou a necessidade de haver o debate acerca da alteração do Regimento Interno desta Casa. O senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), afirmou ser do interesse dos Vereadores apresentar os Requerimentos para as pessoas que representam, mas, que, infelizmente, esta Casa se vê numa situação de não ter como restringir Vereador que faça Requerimento. Ressaltou que, mesmo havendo contrariedades diante da forma como é feito, a Mesa Diretora está seguindo o que determina o Regimento Interno desta Casa. Continuando o senhor Presidente registrou que o Regimento Interno desta Câmara Municipal afirma que a primeira proposição protocolada tem preferência sobre a outra. Reiterou enxergar que os dois Requerimentos (212 e 250/2017) são parecidos no seu conteúdo; que entende que a Vereadora tem certeza que a população saberá que a mesma (Shilma Nunes – PDT) tem participação na votação e aprovação do Requerimento, mesmo que apresentado por outro Vereador. O senhor Presidente afirmou que o Requerimento tem o interesse da coletividade, tem o interesse de todo o povo do Bairro Cidade Nova e adjacentes, tem o interesse da Vereadora Shilma Nunes (PDT) e de todos os demais Vereadores desta Casa. O senhor Presidente afirmou haver duplicidade em relação ao conteúdo dos Requerimentos (212 e 250/2017). Reiterou que o procedimento determindado pelo Regimento Interno desta Casa e o que tem sido feito é no sentido de que a proposição que é protocodada primeiro tem a precedência em relação à outra procolada posteriormente e que tenha igual teor. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e requereu ao senhor Presidente que pedisse à Assessoria Jurídica que verificasse acerca da continência e da conexão, posto que não prevalece a proposição protocolada primeiramente e sim, prevalece, a proposição mais ampla. O senhor Presidente leu o conteúdo dos dois Requerimentos (212 e 250/2017), donde se extrai: “Requerimento n.º 212/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar a construção de um parque equipado com aparelhos de diversão para crianças, lago pista para prática de exercícios e a instalação de uma academia ao ar livre, no terreno (ao lado da Cerâmica Rio Preto) de propriedade do Município de Unaí.”. “Requerimento n.º 250/2017, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de que seja construído dois lagos na área do córrego 5 Canabrava nas proximidades da Rua das Guarirobas cruzamento com a Rua Jenipapeiro, no Bairro Cidade Nova, fazendo a revitalização ambiental e a criação de um parque ecológico com pistas de atletismo e caminhadas Respeitando a Legislação Ambiental.”. O senhor Presidente reiterou que todos contém os mesmos pedidos. Em seguida, no seu encaminhamento de votação, o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) afirmou que o seu Requerimento (212/2017) é mais amplo, posto que pede a construção de um parque equipado com aparelhos de diversão para crianças, lago, pista para prática de exercícios e a instalação de uma academia ao ar livre. Dirigindo-se à Vereadora Shilma Nunes (PDT) o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) afirmou que a sua intenção é somar com os Vereadores e com o povo dos bairros daquela região, buscando melhoramentos para aqueles bairros. Afirmou ter se preocupado com as crianças e com os adultos, posto que pediu a construção de parque para as crianças e que, também, pediu a construção de pista para os adultos praticarem exercícios. O Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) ressaltou ter feito um Requerimetno mais amplo. Explicação Pessoal. Interveio a Vereadora Shilma Nunes (PDT) solicitando uso da palavra e alegando direito de resposta à citação de sua pessoa feita pelo Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Em sua manifestação a Vereadora Shilma Nunes (PDT) parabenizou o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) por ter apresentado o Requerimento de sua autoria (Shilma). Reiterou ser o Requerimento de sua autoria, desde o ano de 2013. A Vereadora Shilma Nunes (PDT) apontou que, conforme já dito outrora nesta Casa, há Vereadores que copiam projetos e requerimentos de outros Vereadores. Dirigindo-se ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) asseverou que o mesmo (Paulo Cesar) pode ter tentado abranger um conteúdo mais amplo, mas, que o que lhe ficou claro foi que o mesmo (Paulo Cesar) copiou o seu Requerimento (da Vereadora Shilma); c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 212/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar a construção de um parque equipado com aparelhos de diversão para crianças, lago pista para prática de exercícios e a instalação de uma academia ao ar livre, no terreno (ao lado da Cerâmica Rio Preto) de propriedade do Município de Unaí, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Shilma Nunes (PDT). No decorrer da votação do Requerimento n.º 212/2017 em seguida à manifestação do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) a Vereadora Shilma Nunes (PDT) usou da palavra em explicação pessoal. Diante da aprovação do Requerimento n.º 212/2017 o senhor Presidente declarou prejudicado o Requerimento n.º 250/2017, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), nos termos do inciso III do artigo 286 do Regimento Interno desta Casa. O senhor Presidente reiterou que, caso fosse rejeitado o Requerimento n.º 212/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), haveria a votação do Requerimento n.º 250/2017, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT). Segunda prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: d) observado o esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h30min, aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP). Considerando Despacho da Vice-Presidência desta Casa, datado de 3 de fevereiro de 2017, foi reunido por continência ao Requerimento n.º 217/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), o Requerimento n.º 242/2017, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS) e conforme disposição regimental essas proposições tiveram apreciação simultânea pelo plenário. O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Professor Diego (PR), procedeu à leitura do conteúdo 6 dos referidos Requerimentos (217 e 242/2017), donde se extrai: “Requerimento n.º 217/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar o patrolamento, encascalhamento e manilhamento das estradas que dão acesso ao P.A. Curral do Fogo e em Todas as estradas do assentamento, localizado neste município.”. “Requerimento n.º 242/2017, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, previdência no sentido de determinar o levantamento, patrolamento e encascalhamento de todos os trechos de maior necessidade de todas as estradas que ficam localizadas na região do Assentamento PA Curral do Fogo.”. Em segida o Primeiro Secretário em exercício, Vereador Professor Diego (PR), procedeu à leitura do conteúdo do referido Despacho da Vice-Presidência desta Casa que determinou a reunião, por continência, do Requerimento n.º 250/2017 ao Requerimento n.º 217/2017. Questão de Ordem. Anunciada a votação, em turno único, do Requerimento n.º 217/2017 interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) questionando acerca do procedimento e alegando que reunidos os Requerimentos de n.ºs 217 e 242/2017 deveria haver a apreciação simultânea dos mesmos. O senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), esclareceu ao Vereador Ilton Campos (PHS) que feita a leitura do conteúdo dos referidos Requerimentos e feita a leitura do Despacho refererente à reunião dos mesmos o procedimento de apreciação simultânea de daria de forma que, conhecidas as proposições e o conteúdo do Despacho, no caso de rejeição plenária do Requerimento n.º 217/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), haveria a votação do Requerimento n.º 242/2017, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS). e) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 217/2017, de autoria de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que solicita o patrolamento, encascalhamento e manilhamento das estradas que dão acesso ao P.A. Curral do Fogo e em Todas as estradas do assentamento, localizado neste município, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 4/2017, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que sugere congratulação com o senhor Ezequiel Batista Gomes pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de proprietário do Salão do Ezequiel, desde 1998, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Ilton Campos (PHS); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 5/2017, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que sugere congratulação com o senhor Antônio Nunes Fiuza pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Minas Gerais, na qualidade de Agente Penitenciário da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, no período de 16 de maio de 1996 a 15 de julho de 2016, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h35min. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Paulo César Rodrigues (PSL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Diante da ausência do senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), o Vereador Valdir Porto (PTB) assumiu a Presidência, convidou o Vereador Professor Diego (PR) a assumir a Vice-Presidência e convidou o Vereador Eugênio 7 Ferreira (PMDB) a assentar-se junto Mesa e desincumbir-se dos trabalhos atinentes à Secretaria. Em seguida concedido uso da palavra o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) manifestou, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Paulo César Rodrigues (PSL) e Ilton Campos (PHS). Novamente o Vereador Ilton Campos (PHS) pediu aparte ao Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), no entanto foi informado pelo senhor Presidente em exercício, Vereador Valdir Porto (PTB), que não poderia ocorrer o aparte posto que o tempo destinado ao Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) havia expirado, mas, que o próximo a falar era o Vereador (Ilton). Em seguida o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra pelo prazo de dez minutos. O Vereador Valdimix Silva (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Paulo Arara (PSB) usou da palavra, como orador inscrito e continuou como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra, como líder partidário, na tribuna, pelo prazo regimental de dez minutos. Observado o esgotamento do prazo regimental destinado à Reunião o senhor Presidente em exercício, Vereador Valdir Porto (PTB), passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 8/2017, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 9/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que fixa os valores dos recursos pecuniários destinados a médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil com atuação no Município de Unaí e dá outras providências; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 11/2017, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que concede revisão geral nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal aos servidores da Administração Direta e Indireta que especifica e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 266, 267, 271, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 285, 286, 287, 290, 291, 292, 293, 294, 296, 299, 300, 302, 303, 304, 305, 306 e 307/2017, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. II – ENCERRAMENTO. Constatada a presença dos dez Vereadores a seguir: Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP). O senhor Presidente em exercício lembrou o Plenário de que está aberto o prazo para registro de candidaturas ao cargo de Corregedor da Câmara Municipal de Unaí, conforme já do conhecimento, desde o dia 27 de janeiro de 2017 até o dia 9 de fevereiro de 2017. Em seguida o senhor Presidente em exercício, Valdir Porto (PTB), convidou a todos para a 7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2017, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h40min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 6 de fevereiro de 2017. Vereador Alino Coelho (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-