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sessao nº 6

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 6
Date 2017-02-06
native_id622

Documents (1)

ata #

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ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 6 DE 
FEVEREIRO DE 2017. ....................................................................................................................... 
Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Alino Coelho (PSDB). Horário de Início: 
13h14min. QUÓRUM DE ABERTURA. Constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: 
Alino Coelho (PSDB), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton 
Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Shilma 
Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo 
(PRP). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho 
(PSDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os 
trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: diante da ausência da 
Vice-Presidente, Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho 
(PSDB), convidou o Vereador Valdir Porto (PTB) a assumir a Vice-Presidência, convidou o 
Vereador Professor Diego (PR) a assumir a Primeira Secretaria, compôs a Mesa Diretora e deu 
seguimento na reunião. O Primeiro Secretário em exercício, Vereador Professor Diego (PR), 
procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Marcos, Capítulo 6, Versículos 53 ao 56.
Momento Cívico Legislativo: Em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou os presentes a permanecerem de pé para 
reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida houve a 
execução do Hino do Município de Unaí (MG). Prosseguindo o senhor Presidente informou a todos 
que em 6 de fevereiro contempla-se o Dia da Morte do artista plástico brasileiro Candido Torquato 
Portinari, ocorrida em 6 de fevereiro de 1962. Registrou, ainda, que em 7 de fevereiro comemora-se 
o Dia Nacional do Gráfico e que em 11 de fevereiro comemora-se a Criação da Casa da Moeda do 
Brasil. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em exercício,
Vereador Professor Diego (PR), para a leitura da Ata da 5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 30 de janeiro de 2017. Iniciada a leitura interveio a
Vereadora Shilma Nunes (PDT) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à 
deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em turno único, 
por nove votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara 
(PSB), nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos 
do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP). Dispensada a leitura, 
nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. O Primeiro Secretário em 
exercício, Vereador Professor Diego (PR), procedeu à leitura de correspondências.
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Campos 
(PHS) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
13h40min. Constatada a presença dos mesmos onze Vereadores a seguir: Alino Coelho (PSDB), 
Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), 
Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT), 
Silas Professor (PRB) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP). Primeira 
Fase: O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno 
desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e 
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deliberar o Projeto de Lei n.º 8/2017, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal de Unaí; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do 
Projeto de Lei n.º 8/2017 na pauta da ordem do dia foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP). O senhor 
Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de 
Lei n.º 9/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
que fixa os valores dos recursos pecuniários destinados a médicos participantes do Programa Mais 
Médicos para o Brasil com atuação no Município de Unaí e dá outras providências; b) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 9/2017 na pauta da ordem do dia foi 
aprovada por nove votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma 
abstenção do Vereador Paulo Arara (PSB) e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP). O 
senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, 
sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o 
Projeto de Lei n.º 11/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que concede revisão geral nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal aos 
servidores da Administração Direta e Indireta que especifica e dá outras providências; c) submetida 
à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 11/2017 na pauta da ordem do dia foi 
aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB) e Tião do Rodo (PRP); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto 
de Lei n.º 8/2017, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal de Unaí, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP); e) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 9/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, que fixa os valores dos recursos pecuniários destinados a médicos 
participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil com atuação no Município de Unaí e dá 
outras providências, foi aprovado por nove votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton 
Campos (PSB), uma abstenção do Vereador Paulo Arara (PSB) e quatro ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do 
Rodo (PRP), usaram da palavra e discutiram a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PSB) e Paulo 
Arara (PSB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PSB) e Paulo Arara (PSB); f)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 11/2017, Projeto de Lei n.º 
11/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
Concede revisão geral nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal aos servidores da 
Administração Direta e Indireta que especifica e dá outras providências, foi aprovado por onze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do 
Rodo (PRP), usou da palavra para discutir a proposição o Vereador Ilton Campos (PHS), 
encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (PHS),, Valdir Porto (PTB) 
e Eugênio Ferreira (PMDB). Primeira prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: g) 
observado o esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do 
tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h40min, aprovada por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
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(PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP); h)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2017, foi 
aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB) e Tião do Rodo (PRP); i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 
2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao 
Projeto de Lei n.º 11/2017, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP); j) submetida à discussão 
e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 11/2017, foi aprovada por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo 
(PRP). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs 201, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 213, 214, 215 e 216/2017, de autoria do Vereador 
Paulo César Rodrigues (PSL), foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP); b)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 222, 223, 224, 225, 
226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 239, 240, 243, 244, 245, 248 e 249/2017, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por onze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do 
Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB) e 
Professor Diego (PR). Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 174 do Regimento Interno 
desta Casa, que prevê a continência entre duas ou mais proposições sempre que o objeto de uma, 
por ser mais amplo, abranger o objeto das outras, ensejando a reunião das mesmas; considerando 
Despacho da Vice-Presidência desta Casa, datado de 3 de fevereiro de 2017, foi reunido por 
continência ao Requerimento n.º 212/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), o 
Requerimento n.º 250/2017, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT) e conforme disposição
regimental essas proposições tiveram apreciação simultânea pelo plenário. O Primeiro Secretário
em exercício, Vereador Professor Diego (PR), procedeu à leitura do conteúdo dos referidos 
Requerimentos (212 e 250/2017), bem como leu o referido Despacho. O senhor Presidente 
esclareceu que, caso fosse rejeitado o Requerimento n.º 212/2017, de autoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), haveria a votação do Requerimento n.º 250/2017, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT). Questão de Ordem. Anunciada a votação do Requerimento n.º 
212/2017 interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e requereu uso da palavra para encaminhar 
votação. No decorrer do seu encaminhamento de votação o Vereador Ilton Campos (PHS) alegou 
questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que não vê qual a causa que geraria 
conexão entre os Requerimentos de n.ºs 212 e 250/2017. Prosseguindo leu o conteúdo dessas 
proposições e asseverou tratarem de assuntos e pedidos diferentes. Afirmou ser o Requerimento n.º 
250/2017 bem mais amplo que o Requerimento n.º 212/2017 que está sendo colocado em votação. 
O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que não vê prejudicabilidade nenhuma, mas, que deveria 
prevalecer o Requerimento n.º 250/2017 por ser mais amplo e trazer mais solicitações que o 
Requerimento n.º 212/2017. Interveio a Vereadora Shilma Nunes (PDT) ressaltando a sua 
concordância com as colocações feitas pelo Vereador Ilton Campos (PHS). A Vereadora Shilma 
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Nunes (PDT) afirmou que não vê nos Requerimentos de n.ºs 212 e 250/2017 a mesma abrangência. 
Afirmou ter protocolado o seu pedido no ano de 2013, oportunidade em que foi aprovado pelo 
Plenário desta Casa. Afirmou ter protocolado o seu pedido, também, no ano de 2014, ocasião em 
que, novamente, foi aprovado por todos os Vereadores desta Casa, conforme disse. Continuando a 
Vereadora Shilma Nunes (PDT) apontou que a obra requerida por intermédio do seu Requerimento 
(o de n.º 250/2017) é sonhada e esperada por ela (pessoalmente) e pelos moradores do Bairro 
Cidade Nova e adjacentes, mas, que, infelizmente, ainda, não foi executada. A Vereadora Shilma 
Nunes (PDT) afirmou que reside há mais de 15 (quinze) anos no Bairro Cidade Nova e que passa 
pela área na qual solicita a obra todos os dias. A Vereadora Shilma Nunes (PDT) solicitou ao senhor 
Presidente que relevasse o seu pedido e solicitou que, novamente, os Vereadores lhe ajudassem a 
aprovar o seu Requerimento. A Vereadora Shilma Nunes (PDT) ressaltou que o seu Requerimento 
foi elaborado em conjunto com os moradores daquela localidade à qual representa. Ao responder à 
questão de ordem levantada pelos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Shilma Nunes (PDT) o senhor 
Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou ver que o dois Requerimentos (212 e 250/2017) 
são iguais e que, nesse sentido, é observado a questão do protocolo das proposições. Afirmou ser do 
conhecimento que a Vereadora Shilma Nunes (PDT) é do Bairro Cidade Nova e tem interesse no 
disposto nos referidos Requerimentos, assim como outros Vereadores. Prosseguindo o senhor 
Presidente afirmou que outrora a Vereadora Shilma Nunes (PDT) teve a oportunidade de apresentar 
o Requerimento e registrou a necessidade de haver o debate acerca da alteração do Regimento 
Interno desta Casa. O senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), afirmou ser do interesse 
dos Vereadores apresentar os Requerimentos para as pessoas que representam, mas, que, 
infelizmente, esta Casa se vê numa situação de não ter como restringir Vereador que faça 
Requerimento. Ressaltou que, mesmo havendo contrariedades diante da forma como é feito, a Mesa 
Diretora está seguindo o que determina o Regimento Interno desta Casa. Continuando o senhor 
Presidente registrou que o Regimento Interno desta Câmara Municipal afirma que a primeira 
proposição protocolada tem preferência sobre a outra. Reiterou enxergar que os dois Requerimentos 
(212 e 250/2017) são parecidos no seu conteúdo; que entende que a Vereadora tem certeza que a 
população saberá que a mesma (Shilma Nunes – PDT) tem participação na votação e aprovação do 
Requerimento, mesmo que apresentado por outro Vereador. O senhor Presidente afirmou que o 
Requerimento tem o interesse da coletividade, tem o interesse de todo o povo do Bairro Cidade 
Nova e adjacentes, tem o interesse da Vereadora Shilma Nunes (PDT) e de todos os demais 
Vereadores desta Casa. O senhor Presidente afirmou haver duplicidade em relação ao conteúdo dos 
Requerimentos (212 e 250/2017). Reiterou que o procedimento determindado pelo Regimento 
Interno desta Casa e o que tem sido feito é no sentido de que a proposição que é protocodada 
primeiro tem a precedência em relação à outra procolada posteriormente e que tenha igual teor. 
Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e requereu ao senhor Presidente que pedisse à Assessoria 
Jurídica que verificasse acerca da continência e da conexão, posto que não prevalece a proposição 
protocolada primeiramente e sim, prevalece, a proposição mais ampla. O senhor Presidente leu o 
conteúdo dos dois Requerimentos (212 e 250/2017), donde se extrai: “Requerimento n.º 212/2017, 
de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), solicita ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de determinar a construção de um parque equipado com aparelhos de 
diversão para crianças, lago pista para prática de exercícios e a instalação de uma academia ao ar 
livre, no terreno (ao lado da Cerâmica Rio Preto) de propriedade do Município de Unaí.”. 
“Requerimento n.º 250/2017, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), solicita ao 
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria 
municipal competente, providência no sentido de que seja construído dois lagos na área do córrego 
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Canabrava nas proximidades da Rua das Guarirobas cruzamento com a Rua Jenipapeiro, no 
Bairro Cidade Nova, fazendo a revitalização ambiental e a criação de um parque ecológico com 
pistas de atletismo e caminhadas Respeitando a Legislação Ambiental.”. O senhor Presidente
reiterou que todos contém os mesmos pedidos. Em seguida, no seu encaminhamento de votação, o 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) afirmou que o seu Requerimento (212/2017) é mais amplo, 
posto que pede a construção de um parque equipado com aparelhos de diversão para crianças, lago, 
pista para prática de exercícios e a instalação de uma academia ao ar livre. Dirigindo-se à Vereadora 
Shilma Nunes (PDT) o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) afirmou que a sua intenção é somar 
com os Vereadores e com o povo dos bairros daquela região, buscando melhoramentos para aqueles 
bairros. Afirmou ter se preocupado com as crianças e com os adultos, posto que pediu a construção 
de parque para as crianças e que, também, pediu a construção de pista para os adultos praticarem 
exercícios. O Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) ressaltou ter feito um Requerimetno mais 
amplo. Explicação Pessoal. Interveio a Vereadora Shilma Nunes (PDT) solicitando uso da palavra 
e alegando direito de resposta à citação de sua pessoa feita pelo Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL). Em sua manifestação a Vereadora Shilma Nunes (PDT) parabenizou o Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL) por ter apresentado o Requerimento de sua autoria (Shilma). Reiterou ser o 
Requerimento de sua autoria, desde o ano de 2013. A Vereadora Shilma Nunes (PDT) apontou que, 
conforme já dito outrora nesta Casa, há Vereadores que copiam projetos e requerimentos de outros 
Vereadores. Dirigindo-se ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) asseverou que o mesmo (Paulo 
Cesar) pode ter tentado abranger um conteúdo mais amplo, mas, que o que lhe ficou claro foi que o 
mesmo (Paulo Cesar) copiou o seu Requerimento (da Vereadora Shilma); c) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 212/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes 
Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar a 
construção de um parque equipado com aparelhos de diversão para crianças, lago pista para prática 
de exercícios e a instalação de uma academia ao ar livre, no terreno (ao lado da Cerâmica Rio Preto) 
de propriedade do Município de Unaí, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP), 
encaminharam votação os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Ilton Campos (PHS), Paulo 
Arara (PSB) e Shilma Nunes (PDT). No decorrer da votação do Requerimento n.º 212/2017 em 
seguida à manifestação do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) a Vereadora Shilma Nunes (PDT) 
usou da palavra em explicação pessoal. Diante da aprovação do Requerimento n.º 212/2017 o 
senhor Presidente declarou prejudicado o Requerimento n.º 250/2017, de autoria da Vereadora 
Shilma Nunes (PDT), nos termos do inciso III do artigo 286 do Regimento Interno desta Casa. O 
senhor Presidente reiterou que, caso fosse rejeitado o Requerimento n.º 212/2017, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), haveria a votação do Requerimento n.º 250/2017, de 
autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT). Segunda prorrogação do tempo reservado à ordem 
do dia: d) observado o esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a 
prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h30min, aprovada por onze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do 
Rodo (PRP). Considerando Despacho da Vice-Presidência desta Casa, datado de 3 de fevereiro de 
2017, foi reunido por continência ao Requerimento n.º 217/2017, de autoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), o Requerimento n.º 242/2017, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS) 
e conforme disposição regimental essas proposições tiveram apreciação simultânea pelo plenário. O 
Primeiro Secretário em exercício, Vereador Professor Diego (PR), procedeu à leitura do conteúdo 
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dos referidos Requerimentos (217 e 242/2017), donde se extrai: “Requerimento n.º 217/2017, de 
autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município 
de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o patrolamento, encascalhamento e manilhamento das estradas que dão 
acesso ao P.A. Curral do Fogo e em Todas as estradas do assentamento, localizado neste 
município.”. “Requerimento n.º 242/2017, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), solicita ao
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria 
municipal competente, previdência no sentido de determinar o levantamento, patrolamento e 
encascalhamento de todos os trechos de maior necessidade de todas as estradas que ficam 
localizadas na região do Assentamento PA Curral do Fogo.”. Em segida o Primeiro Secretário em 
exercício, Vereador Professor Diego (PR), procedeu à leitura do conteúdo do referido Despacho da 
Vice-Presidência desta Casa que determinou a reunião, por continência, do Requerimento n.º 
250/2017 ao Requerimento n.º 217/2017. Questão de Ordem. Anunciada a votação, em turno 
único, do Requerimento n.º 217/2017 interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) questionando
acerca do procedimento e alegando que reunidos os Requerimentos de n.ºs 217 e 242/2017 deveria 
haver a apreciação simultânea dos mesmos. O senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), 
esclareceu ao Vereador Ilton Campos (PHS) que feita a leitura do conteúdo dos referidos 
Requerimentos e feita a leitura do Despacho refererente à reunião dos mesmos o procedimento de 
apreciação simultânea de daria de forma que, conhecidas as proposições e o conteúdo do Despacho, 
no caso de rejeição plenária do Requerimento n.º 217/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), haveria a votação do Requerimento n.º 242/2017, de autoria do Vereador Ilton 
Campos (PHS). e) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 217/2017, de autoria 
de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que solicita o patrolamento, encascalhamento 
e manilhamento das estradas que dão acesso ao P.A. Curral do Fogo e em Todas as estradas do 
assentamento, localizado neste município, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP), 
encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); f) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 4/2017, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB), que sugere congratulação com o senhor Ezequiel Batista Gomes pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de proprietário do Salão do Ezequiel, desde 
1998, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro 
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio 
Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Eugênio 
Ferreira (PMDB) e Ilton Campos (PHS); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 5/2017, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), que sugere congratulação com o senhor Antônio Nunes Fiuza pelos relevantes serviços 
prestados ao Estado de Minas Gerais, na qualidade de Agente Penitenciário da Penitenciária 
Agostinho de Oliveira Júnior, no período de 16 de maio de 1996 a 15 de julho de 2016, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB) e Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB).
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h35min. Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Paulo César Rodrigues (PSL) usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Diante da ausência do senhor Presidente, 
Vereador Alino Coelho (PSDB), o Vereador Valdir Porto (PTB) assumiu a Presidência, convidou o 
Vereador Professor Diego (PR) a assumir a Vice-Presidência e convidou o Vereador Eugênio 
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Ferreira (PMDB) a assentar-se junto Mesa e desincumbir-se dos trabalhos atinentes à Secretaria.
Em seguida concedido uso da palavra o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) manifestou, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: Paulo César 
Rodrigues (PSL) e Ilton Campos (PHS). Novamente o Vereador Ilton Campos (PHS) pediu aparte 
ao Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), no entanto foi informado pelo senhor Presidente em 
exercício, Vereador Valdir Porto (PTB), que não poderia ocorrer o aparte posto que o tempo 
destinado ao Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) havia expirado, mas, que o próximo a falar era o 
Vereador (Ilton). Em seguida o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra pelo prazo de dez
minutos. O Vereador Valdimix Silva (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos. O Vereador Paulo Arara (PSB) usou da palavra, como orador inscrito e 
continuou como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Ilton Campos 
(PHS) usou da palavra, como líder partidário, na tribuna, pelo prazo regimental de dez minutos.
Observado o esgotamento do prazo regimental destinado à Reunião o senhor Presidente em 
exercício, Vereador Valdir Porto (PTB), passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 8/2017, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal de Unaí; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de 
Lei n.º 9/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
que fixa os valores dos recursos pecuniários destinados a médicos participantes do Programa Mais 
Médicos para o Brasil com atuação no Município de Unaí e dá outras providências; c) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 11/2017, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que concede revisão geral 
nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal aos servidores da Administração Direta e 
Indireta que especifica e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 
264, 266, 267, 271, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 285, 286, 287, 290, 291, 292, 293, 
294, 296, 299, 300, 302, 303, 304, 305, 306 e 307/2017, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam. II – ENCERRAMENTO. Constatada a presença dos dez 
Vereadores a seguir: Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton 
Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Shilma 
Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) 
e Tião do Rodo (PRP). O senhor Presidente em exercício lembrou o Plenário de que está aberto o 
prazo para registro de candidaturas ao cargo de Corregedor da Câmara Municipal de Unaí, 
conforme já do conhecimento, desde o dia 27 de janeiro de 2017 até o dia 9 de fevereiro de 2017.
Em seguida o senhor Presidente em exercício, Valdir Porto (PTB), convidou a todos para a 7ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a 
realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2017, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 16h40min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 6 de 
fevereiro de 2017. Vereador Alino Coelho (PSDB) (_____________________), Presidente. 
Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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