| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2017-03-20 |
| native_id | 630 |
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1 ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2017. ................................................................................................................................................ Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a 12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Alino Coelho (PSDB). Horário de Início: 13h11min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Segundo Livro de Samuel, Capítulo 7, Versículos 4 e 5, de 12 ao 14 e o 16. Ao informar das datas comemorativas o senhor Presidente informou a todos que em março é contemplado o Mês da Mulher em Unaí (MG), conforme disposto na Lei n.º 2.017, de 15 de abril de 2002; que em 21 de março é o Dia Nacional da Síndrome de Down e o Dia da Eliminação da Discriminação Racial. Informou que em 22 de março comemora-se o Dia Mundial da Água e, ainda, que em 24 de março contempla-se o Dia Mundial de Combate à Tuberculose. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 10 de março de 2017, bem como leitura da 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 13 de março de 2017. Iniciada a leitura interveio o Vereador Professor Diego (PR) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura das atas foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou as atas aprovadas. O Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Camopos (PHS), Paulo Arara (PSB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Valdimix Silva (PMN), Eugênio Ferreira, Shilma Nunes (PDT) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 13h49min. constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 1/2017, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), foi rejeitado por três votos favoráveis, doze votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo César Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usou da palavra e discutiu a proposição o Vereador Ilton Campos (PHS), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Paulo Arara (PSB). Após o Vereador Paulo Arara 2 (PSB) manifestou o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB) acerca do Recurso n.º 1/2017. No decorrer da manifestação do senhor Presidente interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Asseverou o Vereador Ilton Campos (PHS) que o senhor Presidente deveria usar da palavra somente por cinco minutos em encaminhamento do voto assim como os demais Vereadores. Ao final requereu o registro de sua interpelação em Ata. Ao responder o Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), leu o disposto no artigo 80, inciso II, alínea “Z”, números 1 e 2, donde consta: “Art. 80. Compete ao Presidente: II - quanto às reuniões: z) usar da palavra: 1. nas discussões, sem necessidade de transferir o cargo, exceto em matéria de sua autoria; e 2. em qualquer momento da reunião, em explicação pessoal ou para prestar informações relativas à administração da Câmara ou sobre matéria que nela tramite, inclusive para assunto urgente ou do interesse da Casa.”. Em seguida afirmou o registro da manifestação do Vereador Ilton Campos (PHS) em ata. Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, às 14h30min, declarou suspensa esta reunião, pelo prazo de 00h10min. Verificado o quórum foi constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores, nenhuma ausência. Declarado o retorno aos trabalhos, às 14h43min, o senhor Presidente anunciou a discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2017. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Afirmou que em menos de cinco minutos foi proferido voto acerca da redação final apresentada ao Projeto de Lei n.º 5/2017 no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. Afirmou não ter sido disponibilizada cópia do parecer dado sobre a redação final do Projeto de Lei 5/2017 aos demais Vereadores. Ao final requereu a leitura integral do texto de redação final do Projeto de Lei 5/2017, bem como requereu, ainda, a leitura do respectivo parecer emitido para conhecimento dos demais Vereadores desta Casa. O senhor Presidente indeferiu a questão de ordem alegada pelo Vereador Ilton Campos (PHS) considerando o volume da matéria, conforme disse. Inontinenti interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e requereu o registro de sua manifestação em ata, o que de pronto foi deferido pelo senhor Presidente. b) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Petrônio Nego Rocha (PMDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usou da palavra e discutiu a matéria o Vereador Ilton Campos (PHS), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Paulo Arara (PSB) e Alino Coelho (PSDB). Quando da ocasião em que o Vereador Ilton Campos (PHS) usava da palavra para discutir o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2017, ainda, quando lhe faltava cerca de dois minutos, considerando o conteúdo da manifestação do Vereador Ilton Campos (PHS), o senhor Presidente interveio e lhe cassou a palavra e determinou o desligamento do seu microfone. Primeira prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: c) observado o esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h40min, aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 1/2017, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o desembarque das gestantes, dos idosos, das pessoas com mobilidade reduzida e das com deficiência visual, usuários do sistema de transporte coletivo urbano, e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB) e Paulo Arara (PSB). Na oportunidade em que o senhor Presidente declarou o encerramento da discussão e abertura de 3 espaço para encaminhamento de votação do Projeto de Lei n.º 1/2017 interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverando que havia solicitado uso da palavra para discutir a matéria. O senhor Presidente afirmou não ter ouvido a solicitação alegada e afirmou que havia declarado encerrada a discussão. Inconformado o Vereador Ilton Campos (PHS) interveio afirmando que o senhor Presidente estava lhe cerceando o direito de usar da palavra para discutir o Projeto de Lei n.º 1/2017. Prosseguindo o Vereador Ilton Campos (PHS) requereu ao senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), o registro de sua manifestação (Ilton) em ata, bem como o registro do indeferimento da solicitação de uso da palavra feita com o intuito de discutir o Projeto de Lei n.º 1/2017. Em seguida o senhor Presidente deferiu o registro em Ata conforme solicitado; e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 16/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), que transforma cargos vagos de Psicólogo Social instituídos pela Lei n.º 2.915, de 2 de junho de 2014, nos cargos de Psicólogo I, cria as mesmas vagas de Psicólogo II e Psicólogo III, altera dispositivos da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”, altera a descrição dos Cargos de Psicólogo constante na Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, e acrescenta o Parágrafo Único no artigo 32, da Lei nº 2.080, de 3.1.2003, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usou da palavra e discutiu a matéria o Vereador Ilton Campos (PHS), encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB) e Andréa Machado (PSD). Segunda prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: f) observado o esgotamento do prazo da primeira prorrogação foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h60min, aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 16/2017, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 16/2017, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) e requereu ao senhor Presidente a votação das Emendas de n.ºs 3, 4, 5 e 6 ao PL 16/2017 em bloco; i) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) que requer votação das Emendas de n.ºs 3, 4, 5 e 6 ao PL 16/2017 em bloco foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j) submetidas à discussão e votação, em turno único, as Emendas de n.ºs 3, 4, 5 e 6, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao PL 16/2017 foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhuma ausência. Anunciada a discussão e votação, em turno único, da Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 6 do Projeto de Lei n.º 16/2017 interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Segundo afirmou o Vereador Ilton Campos (PHS) há na referida Subemenda vício de iniciativa, posto que a proposição é de autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) e cria vagas para os cargos de Psicólogo I, Psicólogo II e Psicólogo III na estrutura da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que a criação de cargos para o Poder Executivo Municipal compete ao Prefeito Municipal e não a qualquer dos Vereadores desta Casa. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou, ainda, que apresentada a referida Subemenda essa proposição não recebeu parecer no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. Em seguida, sem responder às alegações do Vereador Ilton Campos (PHS) 4 o senho Presidente passou para a deliberação da citada Subemenda; k) submetida à discussão e votação, em turno único, a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 6, de autoria das Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços, Obras, Transportes e Viação Municipais, ao Projeto de Lei n.º 16/2017, foi aprovada por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma abstenção do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) e nenhuma ausência; l) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 14/2017 foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 411, 414, 415, 416, 417, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438 e 439/2017, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), encaminharam votação os Vereadores: Valdimix Silva (PMN), Ilton Campos (PHS), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo Arara (PSB), Silas Professor (PRB) e Professor Diego (PR). Observado o esgotamento do prazo regimental destinado à Reunião o senhor Presidente parou com a deliberação das matérias constantes da pauta da ordem do dia, deixou de abrir a Terceira Parte e partiu para a QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) n.º 1/2017, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, “que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, para instituir o Orçamento Impositivo decorrente da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de programações que especifica; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) n.º 1/2017; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 2/2017, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação Pro Desenvolvimento dos Bairros Cachoeira e Politécnica; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 10/2017, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que altera a denominação do imóvel público que menciona para Edward Martins de Melo - ́ ́Edwardinho`` e dá outras providências; e) discussão e votação, em turno, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos ao Projeto de Lei n.º 10/2017; f) discussão e votação, em turno, da Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos ao Projeto de Lei n.º 10/2017; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 15/2017, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PRP), que altera o artigo 2º da Lei n.º 2438, de 12 de dezembro de 2006 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza de áreas particulares no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências”; h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 21/2017, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que reconhece de utilidade pública a Academia de Letras de Unaí e Região – ALUR; i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 1/2017, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o desembarque das gestantes, dos idosos, das pessoas com mobilidade reduzida e das com deficiência visual, usuários do sistema de transporte coletivo urbano, e dá outras providências; j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 16/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), que transforma cargos vagos de Psicólogo Social instituídos pela Lei n.º 2.915, de 2 de junho de 2014, 5 nos cargos de Psicólogo I, cria as mesmas vagas de Psicólogo II e Psicólogo III, altera dispositivos da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”, altera a descrição dos Cargos de Psicólogo constante na Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, e acrescenta o Parágrafo Único no artigo 32, da Lei nº 2.080, de 3.1.2003. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 510, 511, 512, 513, 514, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 538, 539/2017, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 448, 450, 451, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 484, 485, 487, 488, 509/2017, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 2 à Moção de Congratulação n.º 10/2017, de autoria da Andréa de Fátima Machado Adjuto (PSD), com o senhor Ruiter de Oliveira Resende pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Coordenador Clínico da Equipe do Centro Especializado em Reabilitação II da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí, desde o ano de 1995; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 12/2017, de autoria do Vereador Valdimix Silva (PMN), com a senhora Terezinha da Conceição Brandão em razão dos relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes na qualidade de voluntária da Pastoral da Criança desde 1992; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 13/2017, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com o senhor Hugo Alves Pimenta pelo início das atividades do Auto Posto HP, de sua propriedade, em 14 de dezembro de 2016, que muito vem contribuir para o engrandecimento do nosso Município; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 14/2017, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Walter Carlaid Borges pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Subcomandante do 28º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, desde 2016; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2017, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que sugere congratulação com a senhora Cinthia Dayreel Lucas dos Reis pelos relevantes serviços que vêm prestando ao município de Unaí, na qualidade de cabeleireira, aproximadamente há 17 anos; h) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 16/2017, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que sugere congratulação com a senhora Maria José Machado Guimarães pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Diretora do Centro Especializado em Reabilitação II da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí, desde o ano de 2005; i) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 17/2017, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que sugere congratulação com a senhora Elza Maria da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Secretária Executiva do Centro Especializado em Reabilitação II da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí, desde o ano de 1997. II – ENCERRAMENTO. Constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), a realizar-se no dia 27 de março de 2017, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 6 Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h50min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de março de 2017. Vereador Alino Coelho (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 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