| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2017-03-27 |
| native_id | 631 |
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1 ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2017. ................................................................................................................................................ Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, desta cidade, ocorreu a 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereadora Andréa Machado (PSD). Horário de Início: 13h10min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos dez Vereadores a seguir: Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP). Diante das ausências do senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), e do Segundo Secretário, Vereador Professor Diego (PR), a senhora Presidenta em Exercício, Vereadora Andréa Machado (PSD), convidou o Vereador Valdir Porto (PTB) a assumir as funções da VicePresidência e convidou o Vereador Valdmix Silva (PMN) a servir como Secretário no desenvolvimento dos trabalhos desta Reunião. ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PSD), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Secretário em Exercício, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura bíblica retirada do Livro do Profeta Isaías, Capítulo 65, Versículos 17 a 21. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Ao informar das datas comemorativas a senhora Presidenta informou a todos que são comemorados em 27 de março: o Dia do Circo e o Dia do Teatro. Informou, ainda, que em 31 de março contempla-se o Dia do Aniversário do Golpe Militar no Brasil. Em seguida a senhora Presidente passou a palavra ao Secretário em Exercício para a leitura da Ata da 12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 20 de março de 2017. Iniciada a leitura interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu à senhora Presidenta a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em turno único, por nove votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, a senhora Presidenta considerou a ata aprovada. Neste instante adentrou no recinto e, também, juntouse ao Plenário a Vereadora Shilma Nunes (PDT). O Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Valdimix Silva (PMN), procedeu à leitura de correspondências. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Camopos (PHS), Valdir Porto (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Olímpio Antunes (PSC) e Shilma Nunes (PDT). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 13h49min. Constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP). Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 16/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), que transforma cargos vagos de Psicólogo Social instituídos pela Lei n.º 2.915, de 2 de junho de 2014, nos cargos de Psicólogo I, cria as mesmas vagas de Psicólogo II e Psicólogo III, altera dispositivos 2 da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”, altera a descrição dos Cargos de Psicólogo constante na Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, e acrescenta o Parágrafo Único no artigo 32, da Lei nº 2.080, de 3.1.2003, foi aprovado por onze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP), usou da palavra e discutiu a matéria o Vereador Ilton Campos (PHS), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Em seguida a senhora Presidenta em Exercício, Vereadora Andréa Machado (PSD), transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente em Exercício, Vereador Valdir Porto (PTB) para deliberação de matéria de sua autoria: b) submetida à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 1/2017, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o desembarque das gestantes, dos idosos, das pessoas com mobilidade reduzida e das com deficiência visual, usuários do sistema de transporte coletivo urbano, e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Andréa Machado (PSD) e Valdir Porto (PTB); c) de volta à condução dos trabalhos a senhora Presidenta em Exercício, Vereadora Andréa Machado (PSD), submeteu à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 10/2017, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que altera a denominação do imóvel público que menciona para Edward Martins de Melo - ́ ́Edwardinho`` e dá outras providências, proposição que, na oportunidade, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Silas Professor (PRB), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo Arara (PSB) e Shilma Nunes (PDT); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos ao Projeto de Lei n.º 10/2017, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos ao Projeto de Lei n.º 10/2017, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 21/2017, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que reconhece de utilidade pública a Academia de Letras de Unaí e Região – Alur –, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP), usou da palavra e discutiu a matéria o Vereador Ilton Campos (PHS); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 14/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 411, 414, 415, 416, 417, 419, 421, 422, 424, 425, 426 e 429/2017, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdimix Silva (PMN); b) submetidos à votação, em 3 turno único, respectivamente, os Requerimentos de n.ºs 420, 423 e 428/2017, todos de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdimix Silva (PMN); Primeira prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: c) observado o esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h60min, aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP). Neste instante interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou acerca da arguição de que vários dos Requerimentos que estão sendo colocados para deliberação nesta oportunidade já foram votados na Reunião Ordinária anterior. Ao responder ao Vereador Ilton Campos (PHS) a senhora Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PSD), afirmou que o fato de estar ocorrendo nova votação se dá pelo motivo de que houve equivoco quando da oportunidade da outra votação passada, posto que não poderia ter ocorrido, considerando que o Projeto de Lei n.º 16/2017 estava com o prazo de tramitação esgotado e sobrestando a deliberação quanto às demais matérias e, ainda, considerando que houve Despacho da Presidência desta Casa, datado de 21 de março de 2017, que anulou a votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 1/2017; que anulou a votação, em turno único, da redação final apresentada ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 14/2017, bem como anulou a votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs 411, 414, 415, 416, 417, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438 e 439/2017; d) submetidos à votação, em turno único e m bloco, os Requerimentos de n.ºs 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438 e 439/2017, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 441, 442, 443, 444, 446 e 447/2017, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos, respectivamente, aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira (PMDB), Shilma Nunes (PDT) e Andréa Machado (PSD). Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, que prevê a continência entre duas ou mais proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o objeto das outras, ensejando a reunião dessas proposições e; considerando o despacho da Vice-Presidência desta Casa, datado de 17 de março de 2017, foi reunido por continência ao Requerimento n.º 450/2017, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), o Requerimento de n.º 445/2017, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT) e conforme disposição regimental essas proposições tiveram apreciação simultânea pelo Plenário. O Secretário em Exercício, Vereador Valdimix Silva (PMN), procedeu à leitura do conteúdo dos referidos Requerimentos (450 e 445/2017), bem como leitura do referido Despacho, datado de 17 de março de 2017; e) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 450/2017, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de realizar gestões e ações em prol da contratação de uma empresa para realizar um estudo e um projeto para o melhoramento do trânsito em nossa cidade, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). A senhora Presidenta em Exercício ressaltou que o Requerimento de n.º 445/2017, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), solicita ao Excelentíssimo Prefeito do 4 Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de realizar estudos e ações visando melhorar o trânsito da Avenida Castelo Branco do Bairro Barroca. Em seguida, considerando a aprovação do Requerimento n.º 450/2017 declarou prejudicado o Requerimento de n.º 445/2017, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), nos termos do inciso III do artigo 286 do Regimento Interno desta Casa. Segunda prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: f) observado o esgotamento do prazo foi submetida à votação plenária a segunda prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h30min, aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP); g) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 448, 451, 453, 454, 455, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 467, 468, 469 e 470/2017, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB) e Valdir Porto (PTB); h) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 456/2017, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de realizar gestões em prol de promover a doação do imóvel público localizado na Rua João Mendes Cornélio, n.º 121, Bairro Canabrava, nesta cidade, para a Associação Vivendo a Melhor Idade, foi aprovado por seis votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos, Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Valdir Porto (PTB), duas abstenções dos Vereadores: Shilma Nunes (PDT) e Valdimix Silva (PMN) e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC) e Paulo Arara (PSB). Feito o registro da votação do Requerimento n.º 456/2017, antes de ser revelado no painel eletrônico como votaram os senhores Vereadores interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) requerendo a retificação da votação, posto que havia registrado voto contrário à sua real intenção. Antes da revelação dos votos no painel eletrônico houve o cancelamento da votação e foi feita uma nova, conforme solicitado pelo Vereador Paulo Arara (PSB) para que pudesse retificar o registro de sua votação. Feita o registro da votação do Requerimento n.º 456/2017, por essa segunda vez, antes de serem revelados os votos no painel eletrônico interveio o Vereador Valdir Porto (PB) requerendo, também, a retificação da sua votação, posto que do mesmo modo havia registrado voto contrário ao seu posicionamento. Antes da revelação dos votos no painel eletrônico houve, novamente, o cancelamento da votação e foi feita uma nova, conforme solicitado desta vez pelo Vereador Valdir Porto (PTB) para retificação do registro de seu voto. Anunciado o resultado definitivo da votação do Requerimento n.º 456/2017 interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) alegando questão de ordem. O Vereador Paulo Arara (PSB) arguiu e asseverou que pelo resultado da votação o Requerimento n.º 456/2017 estaria rejeitado. Após consultar esclarecimentos junto ao Chefe de Gabinete da Presidência desta Casa, advogado Aron Efrem Mendes Reineiros, a senhora Presidenta respondeu ao Vereador Paulo Arara (PSB) a sua questão levantada quanto à rejeição do Requerimento n.º 456/2017 diante do resultado da votação. Ao ratificar a proclamação da aprovação do Requerimento n.º 456/2017 a senhora Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PSD), leu o artigo 260 do Regimento Interno desta Casa, donde se extrai: “Art. 260. Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica, as deliberações do Plenário são tomadas por maioria simples de votos.”. Ao final reiterou que o Requerimento n.º 456/2017 não exige quórum qualificado e por isso foi aprovado por seis votos favoráveis, conforme anunciado anteriormente. Interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) e requereu o registro do ocorrido 5 em relação à votação do Requerimento n.º 456/2017 em ata, o que foi logo deferido pela senhora Presidenta; Em seguida a senhora Presidenta transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente em Exercício, Vereador Valdir Porto (PTB), para deliberação de matérias de sua autoria; i) submetida à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 2 à Moção de Congratulação n.º 10/2017, de autoria da Andréa Machado (PSD), com o senhor Ruiter de Oliveira Resende pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Coordenador Clínico da Equipe do Centro Especializado em Reabilitação II da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí, desde o ano de 1995, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP); j) submetida à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 16/2017, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a senhora Maria José Machado Guimarães pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Diretora do Centro Especializado em Reabilitação II da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí, desde o ano de 2005, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP); k) submetida à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 17/2017, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a senhora Elza Maria da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Secretária Executiva do Centro Especializado em Reabilitação II da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí, desde o ano de 1997, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP). Interveio o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e requereu, de forma verbal, à senhora Presidenta a deliberação das Moções de Congratulação de n.ºs 12, 14 e 15/2017 constantes da pauta da ordem do dia desta Reunião em bloco; l) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que solicitou a deliberação das Moçõs de Congratulação de n.ºs 12, 14 e 15/2017 foi aprovado por onze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP); m) submetidas à votação, em turno único e em bloco, as Moções de Congratulação de n.ºs 12, 14 e 15/2017 foram todas aprovadas por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP); n) submetida à votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 13/2017, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com o senhor Hugo Alves Pimenta pelo início das atividades do Auto Posto HP, de sua propriedade, em 14 de dezembro de 2016, foi aprovada por cinco votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Silas Professor (PRB), Valdir Porto (PTB) e Valdimix Silva (PMN), duas abstenções dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e quatro ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP). Anunciado o resultado da votação da Moção de Congratulação n.º 13/2017 interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. De início o Vereador Ilton Campos (PHS) requereu o registro da sua manifestação em ata. Prosseguindo asseverou o entendimento pessoal de que a Moção de Congratulação n.º 13/2017 não recebeu o voto da maioria dos Vereadores presentes. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou, ainda que a referida proposição deveria ter sido proclamada como sendo rejeitada e não aprovada conforme declarado. Em seu pronunciamento o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou estar embasado no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG). Finalizou reiterando a solicitação de registro de sua manifestação em ata, o que, de imediato, foi deferido pela senhora Presidenta em Exercício, 6 Vereadora Andréa Machado (PSD). É de ser registrado que do citado artigo 75 da atual Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) em vigor se extrai: “Art. 75. As demais matérias serão deliberadas por maioria simples de votos.”. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 759/2017, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), manifestou pesar aos familiares do senhor Antônio Carlos Teixeira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 21 de março de 2017. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, a senhora Presidenta deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Momento de Reverência Póstuma: a senhora Presidenta solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h13min. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: O Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Em seguida, para conhecimento de todos, a senhora Presidenta em Exercício, Vereadora Andréa Machado (PSD), leu o Ofício n.º 56/Gabinete/PTB, de iniciativa do Vereador Valdir Porto (PTB) e que conta com apoio e assinatura de Vereadores desta Casa. Segundo consta o referido Ofício é endereçado aos senhores Deputados Federais e segue contendo registro de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional – PEC – n.º 287/2016. Por intermédio desse Ofício é requerida a rejeição da PEC 287/2016 que tem por objetivo alterar os artigos: 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal Brasileira de 1988 em vigor para dispor sobre a seguridade social e estabelecer regras de transição. O referido Ofício registra, ainda, insatisfação contra a proposta de reforma da previdência social apresentada pelo Governo Federal e propõe a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 para possibilitar ampla discussão e construção de alternativas. Em seguida, observado o esgotamento do prazo regimental destinado à Reunião a senhora Presidenta passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) n.º 1/2017, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, “que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, para instituir o Orçamento Impositivo decorrente da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de programações que especifica; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) n.º 1/2017; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 2/2017, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação Pro Desenvolvimento dos Bairros Cachoeira e Politécnica; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 10/2017, emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que altera a denominação do imóvel público que menciona para Edward Martins de Melo - ́ ́Edwardinho`` e dá outras providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 15/2017, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PRP), que altera o artigo 2º da Lei n.º 2438, de 12 de dezembro de 2006 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza de áreas particulares no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências”; Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 471, 472, 473, 474, 475, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 484, 485, 487, 488, 509/2017, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 510, 511, 512, 513, 514, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 527, 528, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536 e 538/2017, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 7 especificam. c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 18/2017, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o jovem Kleiton Miranda Fonseca pela conquista do título de Campeão do Campeonato Mundial de Parajiu-Jitsu, na categoria faixa azul, promovido pela Confederação Brasileira Jiu – Jitsu em São Paulo; d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 19/2017, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), com o senhor Antônio Ribeiro Costa Neto em razão do lançamento, no dia 22 de fevereiro de 2017, do livro intitulado Reflexões da Democracia; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 20/2017, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhora Luiza Conceição Pereira da Silva pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de cabeleireira, desde 7 de agosto do ano de 1983; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 21/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o Salão Auto Corte, em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao município de Unaí, desde 1988, oferecendo um atendimento diferenciado a seus clientes; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 22/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com a Casa de Carnes Tomaz, em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao município de Unaí, desde 1995, oferecendo produtos de qualidade a seus clientes; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 23/2017, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), com o senhor Eduardo Castro de Souza Dantas pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Delegado de Polícia Civil, desde o ano de 2013; i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 24/2017, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Erto Cesário de Lima Júnior pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Gestor de Contratos da Convales, desde 2012; j) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 25/2017, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Sibelle Lourenço de Brito pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Analista de Enfermagem III, desde 2012. II – ENCERRAMENTO. Constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PRP). Em seguida a senhora Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PSD), convidou a todos para a 14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), a realizar-se no dia 3 de abril de 2017, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h47min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 3 de abril de 2017. Vereador Alino Coelho (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-