sessao nº 14

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ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 3 DE ABRIL
DE 2017. ................................................................................................................................................ 
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Alino Coelho (PSDB). Horário de Início: 
13h03min. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: 
Alino Coelho (PSDB), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo César Rodrigues 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PRP) e Valdmix 
Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Paulo Arara (PSB) e Shilma Nunes 
(PDT). Diante da ausência da Vice-Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor 
Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), convidou o Vereador Valdir Porto (PTB) a assumir as 
funções da Vice-Presidência e convidou o Vereador Professor Diego (PR) a assumir a Primeira 
Secretaria, compôs a Mesa Diretora e deu andamento aos trabalhos. ABERTURA. Verificado o 
quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Professor Diego (PR), procedeu à 
leitura bíblica retirada do Evangelho de João, Capítulo 8, Versículos 1 a 11. Momento Cívico 
Legislativo: Em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente convidou os presentes a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento 
da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como execução do Hino do Município de Unaí 
(MG). Ao informar das datas comemorativas o senhor Presidente informou a todos que em 4 de 
abril contempla-se o Dia Nacional do Parkinsoniano. Destacou que em 7 de abril comemora-se o 
Dia Nacional de Mobilização pela Promoção da Saúde e Qualidade de Vida e, ainda, o Dia do 
Jornalismo. Registrou que em 8 de abril contempla-se o Dia Nacional do Sistema Braille, conforme 
disposto na Lei n.º 12.266, de 21 de junho de 2010 e o Dia da Natação. Ressaltou, ainda, que, no 
âmbito do Município de Unaí (MG), entre os dias 4 e 9 de abril, contempla-se a Semana Municipal 
da Luta Contra o Câncer, conforme disposto na Lei 2.352, de 9 de dezembro de 2005. Neste instante 
adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Shilma Nunes 
(PDT). Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em Exercício para a 
leitura da Ata da 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 27
de março de 2017. Iniciada a leitura interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) e requereu ao senhor 
Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da 
leitura da ata foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado 
(PSD). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada.
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Campos
(PHS), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Silas Professor (PRB), Valdir Porto (PTB), Petrônio Nego 
Rocha (PMDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Paulo Arara (PSB) e 
Professor Diego (PR). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 13h46min. Constatada 
a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Alino Coelho (PSDB), Valdir Porto (PTB), Professor 
Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), 
Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva 
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(PMN), ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD). Primeira Fase: o senhor Presidente 
consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de 
Lei n.º 26/2017; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 26/2017 
na pauta da ordem do dia foi aprovada por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador 
Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD). O 
senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na 
pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 18/2017; b) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 18/2017 na pauta da ordem do dia foi aprovada por treze 
votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD). O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de 
Lei n.º 19/2017; c) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 19/2017 
na pauta da ordem do dia foi aprovada por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador 
Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD). d)
submetida à discussão e votação nominal, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
n.º 1/2017, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Outros, que altera dispositivos 
da Lei Orgânica do Município e da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, “que contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, para instituir o Orçamento Impositivo 
decorrente da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de programações que 
especifica, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD), usaram da palavra e discutiram a matéria os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Petrônio Nego Rocha (PMDB), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Paulo 
Arara (PSB), Eugênio Ferreira (PMDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Valdir Porto (PTB), 
Shilma Nunes (PDT), Valdmix Silva (PMN), Professor Diego (PR) e Alino Coelho (PSDB); e)
submetida à discussão e votação nominal, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, à Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n.º 1/2017, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD); f) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 26/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD); usaram da palavra e 
discutiram a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Eugênio Ferreira (PMDB), 
encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB) Valdir Porto (PTB). Primeira 
prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: g) observado o esgotamento do prazo 
regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo 
prazo de mais 00h40min, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD); h) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 18/2017, de autoria da Mesa Diretora e Outros 
Vereadores, que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de 
Unaí, foi aprovado por nove votos favoráveis, cinco votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos 
(PHS), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Tião do Rodo (PRP) e 
Valdmix Silva (PMN), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD), o 
Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra e discutiu a matéria, encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB); i) submetido à discussão e votação, em 
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primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 19/2017, de autoria da Mesa Diretora e Outros Vereadores, que 
atualiza o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por oito votos 
favoráveis, seis votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva 
(PMN), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD), o Vereador Ilton 
Campos (PHS) usou da palavra e discutiu a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Carlinhos do Demóstenes (PTB). Anunciadas a discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 2/2017 interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) e 
declarou-se impedido de tomar parte na deliberação da matéria, considerando que é membro da 
Associação a ser beneficiada com a aprovação do PL 2/2017; j) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Projeto de Lei n.º 2/2017, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), 
que reconhece de utilidade pública a Associação Pro Desenvolvimento dos Bairros Cachoeira e 
Politécnica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Valdir Porto (PTB) e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD), o Vereador 
Ilton Campos (PHS) usou da palavra e discutiu a matéria; k) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 10/2017, emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), que altera a denominação do imóvel público que menciona para Edward Martins de Melo 
- ́ ́Edwardinho`` e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD); Segunda 
prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: l) observado o esgotamento do prazo da 
primeira prorrogação foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem 
do dia, pelo prazo de mais 00h40min, aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Paulo Arara (PSB) e 
Valdir Porto (PTB); m) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 15/2017, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PRP), que altera o artigo 2º da Lei 
n.º 2438, de 12 de dezembro de 2006 que “autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza de áreas 
particulares no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), usaram da palavra e discutiram a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Tião 
do Rodo (PRP), Paulo Arara (PSB) e Valdmix Silva (PMN). Segunda Fase: o senhor Presidente, 
Vereador Alino Coelho (PSDB), transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente em 
Exercício, Vereador Valdir Porto (PTB), para deliberação de matéria de sua autoria; a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 471, 472, 473, 474, 475, 477, 478, 
479, 480, 481, 482, 484, 485, 487, 488 e 509/2017, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), 
que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
encaminharam votação os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Ilton Campos (PHS); b) de volta à 
condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), submeteu à votação, 
em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 
505, 506, 507, 508, 510, 511, 512, 513, 514, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523 e 524/2017, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, que foram todos aprovados por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Andréa Machado (PSD); c) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs 527, 528, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536 e 538/2017, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD); Terceira
prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: d) observado o esgotamento do prazo da 
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segunda prorrogação foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem 
do dia, pelo prazo de mais 00h15min, sendo que foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD); 
d) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 18/2017, 
de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o jovem Kleiton Miranda Fonseca pela 
conquista do título de Campeão do Campeonato Mundial de Parajiu-Jitsu, na categoria faixa azul, 
promovido pela Confederação Brasileira Jiu – Jitsu em São Paulo, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); e) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 19/2017, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), com o senhor Antônio Ribeiro Costa Neto em razão do 
lançamento, no dia 22 de fevereiro de 2017, do livro intitulado Reflexões da Democracia, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). 
Interveio o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e requereu ao senhor Presidente a deliberação das 
Moções de Congratulação de n.ºs 20, 21, 22, 23, 24 e 25/2017 constantes da pauta em bloco; f)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autora do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB), que requer deliberação das Moções de Congratulação de n.ºs 20, 21, 22, 23, 24 e 
25/2017 constantes da pauta da ordem do dia em bloco foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD);
g) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Moções: I - Moção de 
Congratulação n.º 20/2017, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhora Luiza 
Conceição Pereira da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na 
qualidade de cabeleireira, desde 7 de agosto do ano de 1983; II - Moção de Congratulação n.º 
21/2017, de autoria do Vereador Paulo César Rodrigues (PSL), com o Salão Auto Corte, em razão 
dos relevantes serviços que vêm prestando ao município de Unaí, desde 1988, oferecendo um 
atendimento diferenciado a seus clientes; III - Moção de Congratulação n.º 22/2017, de autoria do 
Vereador Paulo César Rodrigues (PSL), com a Casa de Carnes Tomaz, em razão dos relevantes 
serviços que vêm prestando ao município de Unaí, desde 1995, oferecendo produtos de qualidade a 
seus clientes; IV - Moção de Congratulação n.º 23/2017, de autoria do Vereador Professor Diego 
(PR), com o senhor Eduardo Castro de Souza Dantas pelos relevantes serviços que vêm prestando 
ao Município de Unaí, na qualidade de Delegado de Polícia Civil, desde o ano de 2013; V - Moção 
de Congratulação n.º 24/2017, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Erto 
Cesário de Lima Júnior pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na 
qualidade de Gestor de Contratos da Convales, desde 2012 e; VI - Moção de Congratulação n.º 
25/2017, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Sibelle Lourenço de Brito pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Analista de 
Enfermagem III, desde 2012, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD), o Vereador 
Ilton Campos (PHS) usou da palavra e discutiu as proposições. Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 768/2017, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (PSB), manifestou pesar aos familiares do senhor Cassio de Oliveira Campos pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 27 de março de 2017. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção 
da manifestação de pesar em ata. Momento de Reverência Póstuma: o senhor Presidente solicitou 
a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao 
falecido. Em seguida observado o esgotamento do prazo regimental destinado à Reunião o senhor 
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Presidente deixou de abrir a Terceira Parte e às 16h22min, suspendeu a Reunião, pelo prazo de 
cinco minutos para oportunizar o Vereador Valdir Porto (PTB) entregar certificado de moção de 
congratulação a homenageado. Declarado o retorno o senhor Presidente passou para a próxima 
etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2017, 
devidamente emendada, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Outros, que altera 
dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
“que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, para instituir o Orçamento 
Impositivo decorrente da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de programações 
que especifica; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 18/2017, de autoria 
da Mesa Diretora e Outros Vereadores, que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Unaí; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
19/2017, de autoria da Mesa Diretora e Outros Vereadores, que atualiza o subsídio dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Unaí; d) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 15/2017, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PRP), que altera o artigo 2º da Lei 
n.º 2438, de 12 de dezembro de 2006 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza de 
áreas particulares no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências”; e) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 26/2017, de autoria 
do Prefeito Municipal de Unaí (MG), que autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente; f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 2/2017, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), que 
reconhece de utilidade pública a Associação Pro Desenvolvimento dos Bairros Cachoeira e 
Politécnica; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 10/2017, emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que altera a 
denominação do imóvel público que menciona para Edward Martins de Melo - ́ ́Edwardinho`` e dá 
outras providências; Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao 
Requerimento n.º 541/2017, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que solicita ao 
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria 
municipal competente, providência no sentido de determinar a aplicação da Lei n.º 3.022 de 2016, 
que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros –
mototaxista –, serviço comunitário de rua – motoboy – e transporte de mercadorias – motofrete – e 
dá outras providências; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 542, 543, 
544, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559,560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 
567, 569, 570, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 585, 586, 587, 588, 589 
e 590/2017, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; c) discussão e 
votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 3/2017, de autoria do 
Vereador OIímpio Antunes (PSC), com o senhor Arthur Lepesqueur Vieira em razão dos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, como advogado, desde outubro de 2015; d)
discussão e votação, em turno único da Moção de Congratulação n.º 26/2017, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), com a Senhora Luzia Neves de Jesus pelos relevantes serviços que 
vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de empreendedora individual, desde o ano de 
2000 e; e) discussão e votação, em turno único da Moção de Congratulação n.º 27/2017, de autoria 
do Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhora Ildaci Marcelino Rodrigues Moura pelos relevantes
serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de cabeleireira, desde o ano de 
1990. II – ENCERRAMENTO. Constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Alino 
Coelho (PSDB), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo 
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César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor 
(PRB) e Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), ausente a Vereadora Andréa Machado (PSD).
O senhor Presidente lembrou e reiterou a todos que, diante da renúncia manifestada pelo Vereador 
Professor Diego (PR) em expediente encaminhado à Presidência desta Casa, está aberto o prazo 
para registro de candidaturas ao Cargo de Vereador Corregedor desta Câmara Municipal de Unaí 
(MG) entre os dias 31 de março de 2017 a 13 de abril de 2017, conforme disposto no Edital n.º 13, 
de 30 de março de 2017. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 15ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), a 
realizar-se no dia 10 de abril de 2017, segunda-feira, às 13h00min, neste Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 16h33min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 10 de abril de 2017. 
Vereador Alino Coelho (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto 
(PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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