sessao nº 21

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ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 22 DE MAIO 
DE 2017. ................................................................................................................................................ 
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Alino Coelho (PSDB). Horário de Início: 
14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: 
Alino Coelho (PSDB), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo 
César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) 
e Valdmix Silva (PMN), ausentes as Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Shilma Nunes (PDT). 
Diante da ausência da Vice-Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente, 
Vereador Alino Coelho (PSDB), convidou o Vereador Valdir Porto (PTB) a assumir a Vice￾Presidência, convidou o Vereador Professor Diego (PR) a assumir a Primeira Secretaria, compôs a 
Mesa Diretora e deu andamento nos trabalhos. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro 
Secretário em Exercício, Vereador Professor Diego (PR), procedeu à leitura bíblica retirada do 
Livro dos Salmos, Capítulo 149, Versículos 1 a 9. Ao informar sobre datas comemorativas o senhor 
Presidente registrou que em 22 de maio é comemorado o Dia de Santa Rita de Cássia e o Dia do 
Apicultor. Destacou, ainda, que em 25 de maio é comemorado o Dia da Indústria, o Dia do 
Trabalhador Rural e o Dia Nacional da Adoção. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura da Ata 20ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura, realizada em 15 de maio de 2017. Iniciada a leitura interveio o Vereador OIímpio 
Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação Plenária 
o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em turno único, por doze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e duas 
ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Shilma Nunes (PDT). Dispensada a leitura, 
nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. APRESENTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (PMDB), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Valdmix Silva 
(PMN) e Silas Professor (PRB). No decorrer da apresentação de proposições adentrou no recinto e 
juntou-se ao Plenário a Vereadora Andréa Machado (PSD). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 14h27min. Constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo 
Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB),
Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), ausente a Vereadora Shilma Nunes (PDT). Primeira 
Fase: a) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 23/2017, de 
autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que institui o programa 
denominado “Agro Legal” que incentiva e apóia o pequeno produtor rural e similares, autoriza 
prestação de serviços rurais e dá outras providências, dia foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes 
(PDT), usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto 
(PTB), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Professor Diego (PR) e Silas Professor 
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(PRB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Professor 
Diego (PR), Silas Professor (PRB), Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), 
Valdir Porto (PTB), Valdmix Silva (PMN), Andréa Machado (PSD), OIímpio Antunes (PSC) e 
Carlinhos do Demóstenes (PTB). Prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: b) observado 
o esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h60min, aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); c)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito Municipal 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 23/2017, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PDT), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); d) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 31/2017, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que revoga a Lei nº 2.895, de 2 de janeiro de 
2014, que institui o pagamento de Jeton por reuniões realizadas por pregoeiros, membros das 
equipes de apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providencias, foi 
aprovado por doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e 
Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT), usou da 
palavra e discutiu a matéria o Vereador Ilton Campos (PHS), encaminhou votação o Vereador Ilton 
Campos (PHS). No decorrer da discussão do Projeto de Lei n.º 31/2017 o Vereador Ilton Campos 
(PHS) requereu ao senhor Presidente a juntada à sua manifestação de um exemplar do Jornal Visão 
Regional do mês de maio de 2017 (Jornal Visão Regional n.º 161 – Ano 13 – Maio de 2017) onde, 
segundo afirmou o parlamentar consta que o Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, convocou entrevista coletiva e ao expôs a situação financeira do Município afirmou 
que o seu governo só começará a trabalhar no ano de 2018 pelo fato de não ter dinheiro e não ter 
condição de gerar nenhuma despesa. O senhor Presidente determinou o registro da citação feita pelo 
Vereador Ilton Campos (PHS) relacionada ao Jornal Visão Regional em ata; e) em seguida, 
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 38/2017, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma 
Nunes (PDT); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 39/2017, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2017, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento 
vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); h) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 22/2017, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSB), que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Pequenos Agricultores 
Rurais da Região Pingo D’ Água, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); i) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 27/2017, 
de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que altera a denominação da rua que menciona para Ana 
Paulino da Silva, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT). Segunda Fase: a) submetido à 
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votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 784/2017, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma 
Nunes (PDT); b) submetidos à votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs: 831, 832, 833, 
836, 837, 838, 839, 840, 841, 843, 844, 845/2017, de autoria de Vereadores que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); c) submetidos à 
votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs: 846, 847, 848, 849, 850, 851, 853, 854, 855, 
856, 857, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873/2017), de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências das Vereadoras: 
Andréa Machado (PSD) e Shilma Nunes (PDT), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix 
Silva (PMN), Ilton Campos (PHS), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Silas Professor (PRB). Em 
seguida o senhor Presidente esclareceu o Plenário de que o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 
842/2017 é de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB) e solicita a cobertura e a reforma da quadra 
esportiva do Bairro Vale do Amanhecer no Município de Unaí. Prosseguindo informou a todos que 
o Requerimento n.º 852/2017 é de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN) e solicita a reforma da 
quadra esportiva situada no Bairro Vale do Amanhecer neste Município. Considerando o disposto 
no parágrafo 2º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, que prevê a continência entre duas 
ou mais proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o objeto das outras, 
ensejando a reunião dessas proposições e; considerando despacho da Presidência desta Casa, 
datado de 16 de maio de 2017, donde restou reunido por continência ao Substitutivo n.º 1 do 
Requerimento n.º 842/2017 o Requerimento n.º 852/2017; o senhor Presidente informou que de 
acordo com disposição regimental do artigo 174 essas proposições teriam apreciação simultânea 
pelo Plenário. Interveio o Vereador Valdmix Silva (PMN) alegando questão de ordem. O Vereador 
Valdmix Silva (PMN) sustentou o argumento de que o Requerimento n.º 852/2017, de sua autoria, 
foi protocolizado antes do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 842/2017. O senhor Presidente 
esclareceu que o referido Substitutivo n.º 1 contém o mesmo objeto do Requerimento n.º 842/2017 
e foi confeccionado, apenas, para corrigir a citação “quadra poliesportiva” para “quadra esportiva”. 
De imediato interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) que arguiu e requereu, verbalmente, a retirada 
do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 842/2017, de sua autoria, da pauta. Deferida a retirada do 
Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 842/2017 da pauta da ordem do dia, conforme solicitado 
pelo autor o senhor Presidente passou para a deliberação do Requerimento n.º 852/2017; d)
submetidos à votação, em turno único, o Requerimento n.º 852/2017, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PMN), que solicita a reforma da quadra esportiva situada no Bairro Vale do 
Amanhecer neste Município, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT). Segunda prorrogação do 
tempo reservado à ordem do dia: e) observado o esgotamento do prazo da primeira prorrogação 
foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de 
mais 00h40min, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); f) submetido à votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 858/2017, de autoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (PMDB), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí, providências que especifica, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereadora Shilma Nunes (PDT); O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice￾Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; g) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 874/2017, de autoria Vereador Alino Coelho (PSDB), que solicita providência que 
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especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos 
(PHS); h) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente submeteu à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 875/2017, de autoria do Vereado Carlinhos do Demóstenes e Outros, que 
solicita a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n.º 25/2017, que 
“altera e suprime dispositivo da Lei n.º 3.022, de 16 de maio de 2016”, matéria que foi rejeitada por 
nove votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto 
(PTB), Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PRP), cinco votos favoráveis dos Vereadores: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha
(PMDB) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes 
(PDT), encaminharam votação os Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Ilton Campos 
(PHS); i) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 44/2017, 
de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), com o Senhor José da Paz Costa Filho em razão dos 
relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Presidente da 
Associação Comunitária de Moradores do Bairro Canaã, desde 2013, foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Professor 
Diego (PR) e Shilma Nunes (PDT), encaminhou votação o Vereador Valdmix Silva (PMN); j)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 45/2017, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a Casa da Amizade Unaí Rio Preto pela organização e 
realização, em 12 de março de 2017, do evento beneficente denominado VIII Almoço à Mineira, em 
prol da Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – ANMECC –, cuja renda 
será revertida para a construção do Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PDT), encaminhou votação a Vereadora Andréa Machado (PSD); k) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 46/2017, de 
autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o senhor Jocafy Cardoso pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao nosso Munícipio, na qualidade de Comandante da Patrulha Rural da 
94ª Companhia Tático Móvel do 28º Batalhão de Polícia Militar de Unaí, em especial na 
implantação do Projeto Rede de Produtores Rurais Protegidos com o objetivo de melhorar a 
segurança no campo, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); l) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Moção de Congratulação n.º 47/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), com a senhora com a Senhora Maria Das Dores Fernando Toledo pelos relevantes 
serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Presidente da Associação dos 
Agricultores Familiares do Jardim, desde 14 de janeiro de 2016, foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes 
(PDT). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Professor Diego (PR) manifestou pesar aos familiares do senhor 
Jovenil Jesus Francisco pelo seu falecimento, ocorrido no dia 17 de maio de 2017; b) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio de requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB) manifestou pesar aos familiares do senhor Nelson Alves da Silva pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 18 de maio de 2017; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
requerimento verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PRB) manifestou pesar aos familiares 
do senhor Clóvis Donizete Vieira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 21de maio de 2017. Nos 
termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o 
Requerimentose determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Reverência Póstuma. 
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Atendendo a requerimentos dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Valdir Porto (PTB) e Silas 
Professor (PRB), o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo 
prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. Suspensão da Reunião. o senhor 
Presidente suspendeu a Reunião, pelo prazo de cinco minutos para oportunizar a entrega de 
certificados de moção de congratulação por parte de Vereadores a agraciados. Declarado o retorno 
aos trabalhos o senhor Presidente passou para a próxima etapa. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h03min. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Silas Professor (PRB). oportunidade em que 
usou do tempo e espaço para, também, entregar homenagem e certificado de congratulação a
agraciado. O Vereador Valdmix Silva (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos. Os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Paulo Arara (PSB) e 
Valdir Porto (PTB) usaram da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco 
minutos respectivamente. O Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra, como líder partidário, 
pelo prazo regimental de dez minutos e em seguida a usou como orador inscrito. Também o 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra como líder partidário. Observado o 
esgotamento do prazo regimental destinado à Reunião o senhor Presidente deixou de abrir a 
Terceira Parte e passou para a próxima etapa da Reunião. O Vereador Silas Professor (PRB) usou da 
palavra, como orador inscrito, por cinco minutos e continuou, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Valdir Porto (PTB). Observado o esgotamento 
do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, 
em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 23/2017, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que institui o programa denominado “Agro Legal” que incentiva e apoia o 
pequeno produtor rural e similares, autoriza prestação de serviços rurais e dá outras providências; b) 
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 31/2017, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que revoga a Lei nº 2.895, de 2 de janeiro de 
2014, que institui o pagamento de Jeton por reuniões realizadas por pregoeiros, membros das 
equipes de apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providencias. c) 
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 25/2017, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera e suprime dispositivo da Lei n.º 
3.022, de 16 de maio de 2016 – Regulamenta o Exercício das Atividades em Transporte de 
Passageiros – mototaxistas, serviço comunitário de rua motoboy e transporte de mercardorias –
motofrete, que “regulamenta o número de autorizações e os pontos de mototaxistas” e dá outras 
providências; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 25/2017; e) 
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 25/2017; f) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 3, de autoria Comissão de Serviços, Obras, Transporte e 
Viação Municipais, ao Projeto de Lei n.º 25/2017; g) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2017, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (PSB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à senhora Maria 
Madalena da Silva. Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao 
Requerimento n.º 777/2017, de autoria de Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que solicita 
providência que especifica; b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 876, 
877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 
897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910,911, 912, 914, 915, 918, 919, 
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920, 921, 922, 923, 924, 925, 926 e 927/2017, de autoria de Vereadores, que solicitam providência 
que especificam; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 913/2017, de autoria de Vereador 
Paulo Arara (PSB), que solicita a convocação de audiência pública para tratar de assuntos inerentes 
à saúde pública de Unaí (MG); d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 916/2017, de 
autoria de Vereador Ilton Campos (PHS), que solicita informações que especifica ao Prefeito 
Municipal de Unaí; e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 917/2017, de autoria de 
Vereador Ilton Campos (PHS), que solicita informações que especifica ao Prefeito Municipal de 
Unaí; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 48/2017, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhorita Maria Aparecida Gonzaga em razão dos relevantes 
serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Ministra Extraordinária da 
Sagrada Eucaristia, desde o dia 15 de abril de 2015; g) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 49/2017, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com o jovem 
Nivaldo Felix Vaz em razão da excelência do serviço que vem prestando ao nosso Município, na 
qualidade de repórter esportivo de futebol amador, desde o ano de 2010; h) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 50/2017, de autoria do Vereador Silas Professor (PRB), 
com o senhor Lindolfo Cordeiro da Silva pelo gesto de grandeza quando da doação de terreno para 
fundação dos Povoados de Chapadinha e Vila Cordeiro, bem como pela participação nos atos de 
fundação dos referidos povoados e do Distrito de Garapuava; i) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 51/2017, de autoria do Vereador Silas Professor (PRB), com 
a senhora Altair Gonçalves Campos em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao 
Município de Unaí, na qualidade de proprietária do Hotel Santa Luzia, desde 1959; j) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 52/2017, de autoria da Vereadora Shilma 
Nunes (PDT), com o senhor José dos Anjos Porcino de Oliveira pelos relevantes serviços que vêm 
prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Pároco da Igreja São José, desde fevereiro 2014; 
k) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 53/2017, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Geraldo Sebastião Rabelo pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Professor de Educação Física e Matemática, de 
1979 a 2003; l) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 54/2017, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Renata Patrícia de Sousa Oliveira, pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Médica, desde 1993. 
II – ENCERRAMENTO. Constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo 
Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB),
Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), ausente a Vereadora Shilma Nunes (PDT). O senhor 
Presidente convidou a todos para a 22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), a realizar-se no dia 29 de maio de 2017, segunda￾feira, em novo horário, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h05min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 29 de maio de 2017. Vereador Alino Coelho 
(PSDB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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