sessao nº 25

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ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 19 DE JUNHO
DE 2017. ................................................................................................................................................ 
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 25ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Alino Coelho (PSDB). Horário de Início: 
14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença dos onze Vereadores a seguir:
Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego 
Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP), Valdmix Silva (PMN) e quatro
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS) e 
Shilma Nunes (PDT). Diante da ausência da Vice-Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PSD), o 
senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), convidou o Vereador Professor Diego (PR) a 
assumir a Vice-Presidência e convidou o Vereador OIímpio Antunes (PSC) a auxiliar no 
desempenho das atribuições da Secretaria. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Secretário em 
Exercício, Vereador OIímpio Antunes (PSC), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de 
Mateus 5, Capítulo 38, Versículos 42. Ao informar sobre datas comemorativas o senhor Presidente 
registrou que em 19 de junho é contemplado o Dia do Migrante. Destacou que em 21 de junho é 
comemorado o Dia Nacional de Controle da Asma e contemplado, ainda, o início do inverno. 
Ressaltou que em 24 de junho é comemorado o Dia de São João. Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra ao Secretário em Exercício, Vereador OIímpio Antunes (PSC), para a leitura da
Ata 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 12 de junho de 
2017. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Ilton Campos (PHS). 
Iniciada a leitura interveio o Vereador Professor Diego (PR) e requereu ao senhor Presidente a sua 
suspensão. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi 
aprovado, em turno único, por onze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos 
(PHS), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Shilma Nunes 
(PDT) e Valdir Porto (PTB). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente 
considerou a ata aprovada. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Professor Diego (PR) e Carlinhos do Demóstenes (PTB). No 
decorrer da apresentação de proposições adentraraam no recinto e juntaram-se ao Plenário os 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB) e Shilma Nunes (PDT). SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h19min. Constatada a presença dos quatorze Vereadores 
a seguir: Alino Coelho (PSDB), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo 
Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), 
Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), ausente a Vereadora Andréa 
Machado (PSD). Diante da ausência da Vice-Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PSD), o 
senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), convidou os demais membros titulares da Mesa 
Diretora a assentarem nos seus respectivos lugares e deu continuidade à Reunião. Primeira Fase: O 
senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, 
sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o 
Projeto de Lei n.º 34/2017; a) submetida à discussão e votação, em turno único, a inclusão do 
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Projeto de Lei n.º 34/2017 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD). O senhor Presidente 
consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar a Emenda n.º 
1 ao Projeto de Lei n.º 34/2017; b) submetida à discussão e votação, em turno único, a inclusão da 
Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 34/2017 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD). O senhor 
Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar a Emenda n.º 
2 ao Projeto de Lei n.º 34/2017; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a inclusão da 
Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 34/2017 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD). O senhor 
Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar a Emenda n.º 
4 ao Projeto de Lei n.º 34/2017; d) submetida à discussão e votação, em turno único, a inclusão da 
Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 34/2017 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD). Neste 
instante adentrou no recinto e assentou-se junto à Mesa Diretora a senhora Vice-Presidenta, 
Vereadora Andréa Machado (PSD). Recomposta a Mesa Diretora o senhor Presidente deu 
prosseguimento com a deliberação da pauta da ordem do dia; e) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 34/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, disciplina e autoriza a concessão de gratuidade no Serviço de Transporte
Coletivo Urbano e Rural de Unaí para idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais, HIV, 
Câncer, Doenças Renais Crônicas, estudantes e dá outras providências, foi aprovado por quinze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usaram da 
palavra e discutiram a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Andréa Machado (PSD), 
encaminhou votação o Vereador Valdir Porto (PTB). No decorrer da deliberação do PL n.º 34/2017,
no uso da palavra, o senhor Presidente deu esclarecimentos ao Plenário acerca da matéria; f)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB), ao Projeto de Lei n.º 34/2017 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. No decorrer da deliberação das Emendas 
de n.ºs 1, 2 e 4 apresentadas ao PL 34/2017, no uso da palavra, o senhor Presidente leu o conteúdo 
de cada Emenda e deu esclarecimentos ao Plenário acerca dessas proposições; g) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), ao Projeto de Lei n.º 34/2017 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhuma ausência, encaminhou 
votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Encerrado o encaminhamento de votação e iniciada a 
votação com a abertura do painel eletrônico interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) 
requerendo uso da palavra para encaminhar votação, o que, na ocasião, não lhe foi assegurado; h)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 4, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), ao Projeto de Lei n.º 34/2017 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 30/2017, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que altera dispositivos na Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que 
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“institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”, foi aprovado por 
oito votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos 
(PHS), OIímpio Antunes (PSC) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL), três abstenções dos Vereadores: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Shilma Nunes (PDT) e nenhuma 
ausência, usou da palavra e discutiu a matéria a Vereadora Andréa Machado (PSD), encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Andréa Machado (PSD), Paulo Arara (PSB), Petrônio 
Nego Rocha (PMDB) e Alino Coelho (PSDB). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno 
único em bloco, os Requerimentos de n.ºs 945, 946, 947, 948 e 949/2017, de autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador 
Ilton Campos (PHS). Prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: b) observado o 
esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h30min, aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 57/2017, de autoria da 
Vereador Andréa Machado (PSD), com o Rotary Club Unaí Centenário pela organização e 
realização, em 28 de maio de 2017, do evento beneficente denominado 9º Leilão Arca de Noé, com 
a renda revertida em doações para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, 
Abrigo Frei Anselmo e outras entidades beneficentes do Município de Unaí, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Valdmix Silva (PMN), Andréa Machado (PSD), Shilma Nunes (PDT), Eugênio Ferreira (PMDB) e 
Paulo Arara (PSB). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
15h44min. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Valdir Porto (PTB) usou da 
palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. Incontinenti interveio a 
Vereadora Shilma Nunes (PDT) alegando “direito de resposta”. Arguiu a parlamentar acerca do 
conteúdo da manifestação do Vereador Valdir Porto (PTB) feita imediatamente anterior à sua e 
requereu ao senhor Presidente uso da palavra para explicação pessoal. A Vereadora Shilma Nunes 
(PDT) teve garantido uso da palavra pelo prazo de cinco minutos. O Vereador Paulo Arara (PSB) 
teve garantido uso da palavra pelo prazo regimental de cinco minutos, como orador inscrito, espaço 
que usou para fazer entrega de certificado de moção de congratulação a pessoa homenageada. O 
Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de 
cinco minutos. O Vereador Valdmix Silva (PMN) teve garantido uso da palavra pelo prazo 
regimental de cinco minutos, como orador inscrito, espaço que, também, usou para fazer entrega de 
certificado de moção de congratulação a pessoa homenageada. O Vereador Silas Professor (PRB) 
usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Ilton 
Campos (PHS) usou da palavra, como como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos.
Também, o Vereador Silas Professor (PRB) usou da palavra, como como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos. Assunto de Interesse Geral: os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e 
Valdmix Silva (PMN) usaram da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco 
minutos respectivamente. O Vereador Paulo Arara (PSB) usou da palavra, como como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Em seguida o Vereador Petrônio Nego Rocha 
(PMDB) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. Tribuna: 
O Vereador Valdir Porto (PTB) teve garantido uso da palavra, pelo prazo regimental de quinze 
minutos, como orador inscrito para a tribuna. Em seguida da tribuna desta Casa o Vereador Ilton 
Campos (PHS) usou da palavra, pelo prazo restante de dez minutos. Observado o esgotamento do 
prazo destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I 
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– anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em 
segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 30/2017, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que altera dispositivos na Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que 
“institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”; b) discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 34/2017, emendado, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, disciplina e autoriza a concessão de gratuidade 
no Serviço de Transporte Coletivo Urbano e Rural de Unaí para idosos, pessoas portadoras de 
necessidades especiais, HIV, Câncer, Doenças Renais Crônicas, estudantes e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
33/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que estabelece 
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018 e dá outras 
providências. Segunda Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 3/2017, de 
autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), ao Plenário desta Casa; contra o ato do Presidente da 
Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer, Vereador Paulo Cesar Rodrigues; b) votação, em 
turno único em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 950, 951, 952, 953, 954 e 955/2017, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam. II – Chamada final e encerramento:
Constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio 
Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César 
Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT), Tião 
do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. O senhor Presidente convidou a todos 
para a 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a realizar-se no dia 26 de junho de 2017, segunda - feira, às 14h00min, neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e às 17h05min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de 
junho de 2017. Vereador Alino Coelho (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereador 
Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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