sessao nº 28

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ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 14 DE AGOSTO
DE 2017. ................................................................................................................................................ 
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Alino Coelho (PSDB). Horário de Início: 
14h02min. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: 
Alino Coelho (PSDB), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo 
César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva 
(PMN), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Shilma Nunes (PDT), e Silas Professor 
(PRB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: diante da ausência da senhora Vice￾Presidenta, Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho 
(PSDB), convidou o Vereador Valdir Porto (PTB) a assumir a Vice-Presidência, convidou o 
Vereador Professor Diego (PR) a assumir a Primeira Secretaria, compôs a Mesa Diretora e deu 
prosseguimento nos trabalhos. O Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Professor Diego (PR), 
procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 17, Versículos 22 a 27. Ao 
informar sobre datas comemorativas o senhor Presidente registrou que em 14 de agosto é 
comemorado o Dia da Unidade Humana, o Dia de Combate à Poluiçao e o Dia do Protesto. 
Informou, ainda, que em 15 de agosto é comemorado o Dia Nacional das Santas Casas de 
Misericórdia. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Silas Professor 
(PRB). Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em Exercício, 
Vereador Professor Diego (PR), para a leitura da Ata 27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura, realizada em 7 de agosto de 2017. Iniciada a leitura interveio o Vereador 
OIímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a sua suspensão. Submetido à deliberação 
Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em turno único, por doze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e duas
ausências das Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Shilma Nunes (PDT). Dispensada a leitura, nos 
termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Neste instante adentraram no 
recinto e juntaram-se ao Plenário as Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Shilma Nunes (PDT).
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Campos 
(PHS), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Andréa Machado (PSD). SEGUNDA PARTE: ORDEM 
DO DIA: Horário: 14h17min. Constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César 
Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT), Tião 
do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), ausente o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). Primeira 
Fase: o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), designou o Vereador Paulo Arara (PSB)
relator para proferir parecer de redação final acerca do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei nº 
30/2017, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), no prazo regimental de 5 (cinco) dias, 
nos termos do § 3º do artigo 275 do Regimento Interno e conforme Despacho da Presidência desta 
Casa, datado de 14 de agosto de 2017. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário, 
novamente, o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos 
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termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 45/2017. a)
submetida à discussão e votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 45/2017 foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência. Em seguida o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
45/2017; b) submetida à discussão e votação, em turno único, a inclusão da Emenda n.º 1 ao Projeto 
de Lei n.º 45/2017 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; c) submetida à discussão e votação nominal, em segundo turno, a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Unaí n.º 2/2017, de autoria do Exmo. Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Unaí, foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usaram da palavra e discutiram a proposição os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Paulo Arara 
(PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Tião do Rodo (PRP), Professor Diego (PR) e Silas Professor 
(PRB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio 
Nego Rocha (PMDB), Tião do Rodo (PRP), Eugênio Ferreira (PMDB) e Alino Coelho (PSDB). 
Prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: d) após esse último encaminhamento de 
votação feito pelo Vereador Paulo Arara (PSB), observado o esgotamento do prazo regimental foi 
submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 
uma hora, aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; e) submetida à discussão e votação nominal, em segundo turno, a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Unaí n.º 3/2017, de autoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (PMDB) e Outros Vereadores, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí
foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); f) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Projeto de Lei n.º 43/2017, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), que 
reconhece de utilidade pública a Associação Rural do Paiol, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos (PHS), usou da palavra e discutiu a matéria o Vereador Ilton Campos 
(PHS), encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB); g) submetida à discussão e
votação, em turno único, a Emenda nº 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), ao 
Projeto de Lei n.º 43/2017, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 45/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que altera o § 4º do artigo 14 da Lei Ordinária n.º 2.297 de 25 de maio de 2005 –
Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Unaprev, que 
“regulamenta o recolhimento e o repasse das contribuições” e dá outras providências, foi aprovada 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usou 
da palavra e discutiu a matéria o Vereador Ilton Campos (PHS); i) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos, ao Projeto de Lei n.º 45/2017, foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos (PHS). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em 
bloco, os Requerimentos de n.ºs: 970, 971, 972, 974, 975, 976 e 978/2017, de autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, 
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nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Tião do Rodo (PRP), Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB). b) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 58/2017, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o Rotary Clube de Unaí pela organização e 
realização, em 7 de maio de 2017, por intermédio do movimento rotário RotaKids, do evento 
beneficente denominado 1º Festival de Sorvetes, com renda destinada à compra de cobertores para 
serem distribuídos à famílias carentes do Município de Unaí, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma nenhuma ausência, encaminhou 
votação a Vereadora Andréa Machado (PSD); b) submetido à discussão e votação, em turno único, 
a Moção de Congratulação n.º 59/2017, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), com o senhor 
João da Costa Lima em razão dos relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na 
qualidade de Pastor da Igreja Assembleia de Deus Ministério Atalaia, desde 2015, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma nenhuma ausência, 
encaminhou votação a Vereadora Andréa Machado (PSD), encaminharam votação os Vereadores: 
Valdmix Silva (PMN) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verebal, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), manifestou pesar aos familiares do senhor Robson Pereira de Araújo pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 8 de agosto de 2017; Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção 
da manifestação de pesar em ata. Momento de Reverência Póstuma: o senhor Presidente solicitou 
a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao 
falecido. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h18min. 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Tião do Rodo (PRP) usou da 
palavra, como líder partidário, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Eugênio Ferreira 
(PMDB). Também o Vereador Silas Professor (PRB) usou da palavra, como líder partidário, 
aparteado pelos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Valdir Porto (PTB). Embora o Vereador 
Paulo Arara (PSB) tivesse requerido uso da palavra como líder partidário, observado o esgotamento 
do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente lhe concedeu cinco minutos para a sua 
manifestação. Concedido uso da palavra o Vereador Valdmix Silva (PMN) aparteou o Vereador 
Paulo Arara (PSB). Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Fase única: a) discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Lei n.º 51/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento 
vigente; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 32/2017, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera e revoga dispositivo da Lei 
n.º 2.199, de 3 de maio de 2004, – Planos de Cargos e Carreiras do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais – Unaprev –, que “regulamenta a forma e a base de cálculo da 
gratificação recebida por servidor efetivo ocupando cargo comissionado” e dá outras providências; 
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 36/2017, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dá a denominação de Vicente Pereira dos Santos, o imóvel público 
que menciona; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 37/2017, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesas e 
cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e 
outros estabelecimentos do setor gastronômico; e) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 45/2017, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que altera o § 4º do artigo 14 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que“ 
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reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí e dá outras 
providências”; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 46/2017, de autoria 
do Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo Municipal 
a receber mediante cessão de uso uma área de 500m² (quinhentos metros quadrados) do Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, com a finalidade de construir a Agroindústria 
Casa de Farinha, e dá outras providências; g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com 
relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), ao Projeto de Lei n.º 46/2017; h) discussão e 
votação, em turno único, da Subemenda n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), à Emenda 
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 46/2017; i) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 50/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
denomina de João Lemos do Prado o logradouro público. II – Chamada final e encerramento:
Constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio 
Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César 
Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT), Tião 
do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), ausente a Vereadora. O senhor Presidente, Vereador Alino 
Coelho (PSDB), lembrou e reiterou o convite para a reunião da Associação dos Municípios da 
Micro Região Noroeste de Minas Gerais – AMNOR – a realizar-se no dia 15 de agosto de 2017, às 
13h00min, neste mesmo Plenário. Ressaltou tratar-se do II Encontro de Gestores Municipais do 
Noroeste de Minas e que tem a finalidade de promover a interação dos gestores municipais em prol 
do interesse público, em especial para o aprimoramento das ações de transparência e de controle 
interno. Prosseguindo o senhor Presidente lembrou os senhores Vereadores e convidou toda a 
população para a 1ª Reunião de Audiência Pública da Câmara Municipal de Unaí (MG), a realizar￾se no dia 16 de agosto de 2017, às 15h00min, neste mesmo Plenário, para discussão acerca do 
Projeto de Lei n.º 35/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que “dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins urbanos, 
localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de recreio, e 
sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras providências”. O 
senhor Presidente informou, ainda, que as Câmaras Municipais de Unaí, João Pinheiro e 
Bonfinópolis de Minas, convidam todos os cidadãos, e em especial os estudantes do ensino médio, 
para prestigiar a Plenária Regional do Projeto “Parlamento Jovem de Minas 2017”. O senhor 
Presidente ressaltou que, na oportunidade, os alunos participantes do Projeto “Parlamento Jovem de 
Minas 2017” discutirão e votarão propostas sobre o tema: “Educação Política nas Escolas”. O 
senhor Presidente informou que a Plenária Regional do Projeto “Parlamento Jovem de Minas 2017” 
acontecerá no dia 17 de agosto de 2017, às 14h00min, neste mesmo Plenário. Em seguida o senhor 
Presidente convidou a todos para a 29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 21 de agosto de 2017, segunda-feira, 
às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e às 17h03min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 21 de agosto de 2017. Vereador Alino Coelho (PSDB) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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