sessao nº 38

1
ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 23 DE 
OUTUBRO DE 2017. .......................................................................................................................... 
Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Alino Coelho (PSDB). Horário de Início: 
14h14min. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas 
Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma 
ausência. ABERTURA. Antes de iniciar a Reunião o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho 
(PSDB), cumprimentou e agradeceu a presença do público, instante em que dirigiu palavras aos 
produtores rurais, comerciantes e empresários, presentes no recinto do Plenário. Ao pronunciar 
acerca de procedimentos desenvolvidos pela Promotoria de Justiça de Minas Gerais em Unaí, 
relacionados à necessidade de adequação por parte dos produtores rurais e comerciantes de Unaí e 
região às normas relacionadas à produção e comercialização de frango, leite, queijo, ovos e outros 
produtos junto à Comunidade local, o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), registrou 
solidariedade desta Casa com a difícil situação vivida pelos produtores, comerciantes e empresários. 
Afirmou estar havendo tratação com o Promotor de Justiça. Registrou que na Reunião Ordinária 
desta Casa ocorrida na última segunda-feira, 17 de outubro de 2017, o assunto foi motivo de 
discussão nesta Câmara Municipal. O senhor Presidente afirmou que houve reunão com o Promotor 
de Justiça na última terça-feira, 17 de outubro de 2017, para tratar da situação pela qual passam os 
produtores rurais, comerciantes e empresários de Unaí. Afirmou ser do conhecimento que a situação 
tem trazido transtornos, prejuízos e até mesmo desespero para muitas pessoas pela fato de a 
produção e a comercialização desses produtos ser o “ganha-pão”, a forma de sustento de muitos, 
conforme disse. Continuando afirmou que os membros desta Casa entendem e respeitam. Afirmou 
que, mesmo diante da urgência que a situação coloca, conclama todos a terem um pouco mais de 
paciência, posto que as coisas estão se acertando. Registro que na última quinta-feira, 19 de outubro 
de 2017, houve nesta Casa uma reunião e que, na oportunidade recebeu ligação do senhor José 
Juliano que esteve, novamente, com o Promotor de Justiça e levou mais reivindicações. Registrou
que os envolvidos na busca de solução têm a convicção de que, em breve, será dada uma resposta
para as questões colocadas e dessa maneira dada uma contribuição para os interessados. Afirmou 
que todos os quinze Vereadores desta Casa estão empenhados em contribuir para isso seja resolvido. 
O senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), afirmou que na Reunião da última terça-feira, 
17 de outubro de 2017, o Promotor de Justiça foi bem enfático em dizer que aquelas pessoas que 
procuraram a senhora “Jaqueline” e que estão dando andamento para aperfeiçoar ou providenciar o 
SIM (Selo de Inspeção Municipal) estão aptos a negociar os seus queijos, frangos e outros 
derivados. O senhor Presidente afirmou que, porém, foi procurado e questionado por pessoas sobre 
como ter a certeza acerca dessa afirmação, instante em que o senhor Presidente asseverou que será 
dado conhecimento de como será a forma. Ao citar um exemplo o senhor Presidente apontou o 
senhor Artur Vieira, que já deu andamento e está providenciando a sua adequação, momento em que 
afirmou que, realmente, para negociar os seus produtos ele (Artur) precisa de algum documento que 
lhe garanta poder fazer essa negociação. Afirmou que nesta data telefonaria para a Assessoria do 
Promotor de Justiça para tentar conseguir, já no dia 24 de outubro, uma reunião para poder sanar 
2
essas pequenas coisas que, ainda, faltam acerca do assunto. Prosseguindo afirmo o senhor José 
Juliano está construindo um projeto de lei, que deverá passar por está Câmara Municipal, onde 
pequenos produtores que não conseguirem se adequar no SIM (Selo de Inspeção Municipal), da 
mesma forma que foi colocado em outras cidades: seria criado, por exemplo, o queijo artesanal. 
Afirmou que esteve conversando o senhor José Juliano na última sexta-feira, 20 de outubro de 
2017, e que por motivos de volume de tarefas não houve tempo hábil para a inscrição para uso da 
tribuna nesta Reunião Ordinária desta Casa para que o mesmo (José Juliano) desse mais alguns 
esclarecimentos aos interessados. Reiterou que buscará uma reunião com o Promotor de Justiça a 
ocorrer, se possível, ainda, nesta semana, para a solução das questões colocadas, posto que, 
conforme disse, “a situação está alarmante”. Ressaltou ser do conhecimento a situação e o 
sofrimento dos envolvidos. Reiterou a solidariedade desta Casa com este referido sofrimento. 
Afirmou que a solução, também, será dada com a participação do Poder Executivo Municipal de 
Unaí, posto que o senhor Prefeito Municipal, também, é sensível com a situação vivida pelos 
produtores e comerciantes e que, desta maneira, juntos, encontrarão uma solução o mais breve 
possível. O senhor Presidente afirmou ser inadmissível essa situação, considerando a realidade do 
Município de Unaí (MG) que conta muitos assentamentos de reforma agraria e conta com”n” 
número de produtores da agricultura familiar. Asseverou só não haver jeito para a morte mas, que, 
para essa situação será encontrada uma solução. Afirmou ter dito, em outra ocasião, ao Promotor de 
Justiça (quando do debate acerca de loteamentos em Unaí) que há a necessidade de andar no foco,
na realidade, posto que, em muitas das vezes quem fica atrás da mesa não conhece a realidade e que 
desta Casa maneira há a necessidade de ir até o foco e ver como é que as coisas funcionam. Afirmou 
que o Promotor de Justiça é jovem e afirmou ter a certeza de que haverá consenso e que será dada 
solução, principalmente, como foi dito anteriormente, em relação aqueles que deram andamento na 
sua adequação para que possam ter a autorização efetivamente para a negociação de seus produtos 
como foi afirmado. Finalizou afirmando busca de soluções e pedindo paciência a todos os 
envolvidos. Em seguida, verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Lucas, Capítulo 12, Versículos 13 a 21.
Ao informar sobre datas comemorativas o senhor Presidente registrou que em 24 de outubro é 
comemorado o Dia da Organização das Nações Unidas – ONU – e que em 28 de outubro é 
comemorado o Dia do Servidor Público. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao
Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 37ª Reunião Ordinária da 
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 16 de outubro de 2017. Interveio o Vereador 
OIímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da leitura. Submetido à 
deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em turno único, 
por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção 
e uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Dispensada a leitura, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. APRESENTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Tião do Rodo 
(PRP), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Eugênio Ferreira (PMDB). SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 14h25min. Constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas 
Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma 
ausência. Primeira Fase: O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do 
3
Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na ordem 
do dia e deliberar: o Projeto de Lei n.º 66/2017 e as respectivas emendas de n.ºs: 1, 2, 3 e 4; a)
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 66/2017 foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara 
(PSB). Deferido o registro em ata da manifestação do Vereador Ilton Campos (PHS), há de 
constar que: o Projeto de Lei n.º 66/2017 é de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho, desafeta, afeta e autoriza a alienação do imóvel que especifica, na 
modalidade de concessão de direito real de uso em favor da Associação Vivendo a Melhor Idade e 
dá outras providências. Ao ser anunciada a discussão da inclusão do Projeto de Lei n.º 66/2017 na 
pauta da ordem do dia, interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) requerendo uso da palavra para 
encaminhar votação. Após cordiais cumprimentos aos membros da Mesa Diretora e demais 
Vereadores, à imprensa, ao público presente no recinto do Plenário e aos internautas, o Vereador 
Ilton Campos (PHS) leu o disposto no §4º do artigo 193 do Regimento Interno desta Casa, onde lê￾se: “ Art. 193. Encerrada a tramitação nas comissões, a proposição será enviada à Mesa para a 
inclusão no anúncio da Ordem do Dia; § 4º A inclusão do projeto em primeiro turno ou votação 
única deverá ser precedida do anúncio na Ordem do Dia com prazo mínimo de quarenta e oito 
horas de antecedência, ressalvada a discussão e votação de parecer de redação final.”. Dirigindo￾se ao senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou 
estar virando praxe nesta Casa, mas, caso aceita e aprovada a referida inclusão, os membros desta 
Casa estarão descumprindo o Regimento Interno e cometendo crime de decoro parlamentar. 
Afirmou que, dessa forma, a inclusão de proposição, em estando ela em primeiro turno, não pode 
ser feita, embora a inclusão de proposição que esteja em segundo turno ou o parecer de redação 
final possa ser feita. O Vereador Ilton Campos (PHS) registrou que a matéria anunciada está em 
primeiro turno. Ressaltou que a proposição conta com várias emendas e, ainda, que trata de doação 
de terreno. Asseverou não ver a necessidade ou qualquer caráter de urgência. Afirmou ser a matéria 
um processo político e não um processo social. O Vereador Ilton Campos (PHS) finalizou a sua 
manifestação asseverando e registrando que, com fundamento no disposto no §4º do artigo 193 do 
Regimento Interno desta Casa, o seu voto é contrário. Em seguida, antes de colocar em votação a 
inclusão do Projeto de Lei n.º 66/2017 na pauta da ordem do dia, ao responder o Vereador Ilton 
Campos (PHS) o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), leu o disposto no artigo 196 do 
Regimento Interno desta Casa, onde lê-se: “Art. 196. Nenhum projeto pode ser incluído na Ordem 
do Dia sem que, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, tenha sido disponibilizado aos 
parlamentares, na forma do parágrafo 1º do artigo 190, ressalvada a consulta ao Plenário 
aprovada por maioria de votos.”. O senhor Presidente ressaltou que o artigo 196 traz a ressalva de 
poder ser consultado o Plenário e aprovada a inclusão pela maioria de votos e que por isso está 
consultando o Plenário e que se a maioria concordar poderá haver a inclusão. Incontinenti interveio 
o Vereador Ilton Campos (PHS) e requereu ao senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), o 
registro de sua manifestação (Ilton) em ata. Em seguida o senhor Presidente deferiu o registro da 
manifestação do Vereador Ilton Campos (PHS) em ata e passou a palavra ao Vereador Paulo Arara 
(PSB) para, também, fazer encaminhamento de votação da inclusão do Projeto de Lei n.º 66/2017
na pauta da ordem do dia desta Reunião Ordinária. Deferido o registro em ata da manifestação do 
Vereador Ilton Campos (PHS), e o que há de constar. Em seguida foi anunciada a votação da 
inclusão das Emendas de n.ºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei n.º 66/2017; b) submetida à votação, em 
turno único, a inclusão, em bloco, das Emendas de n.ºs 1, 2 e 3, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, ao PL 66/2017 foi aprovada por treze votos favoráveis, 
dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), nenhuma 
4
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo 
Arara (PSB); c) submetida à votação, em turno único, a inclusão da Emenda n.º 4, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
66/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
desafeta, afeta e autoriza a alienação do imóvel que especifica, na modalidade de concessão de 
direito real de uso em favor da Associação Vivendo a Melhor Idade e dá outras providências, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma 
abstenção do Vereador Paulo Arara (PSB), e nenhuma ausência; e) submetidas à discussão e 
votação, em turno único e em bloco, as Emenda de n.ºs 1, 2 e 3, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, ao PL 66/2017, foram todas aprovadas por treze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma abstenção do Vereador Paulo 
Arara (PSB), e nenhuma ausência; f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda 
n.º 4, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos 
com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 61/2017, que altera a 
Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, que “regula a destinação de créditos especiais, autoriza o 
Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as instituições que especifica e autoriza a abertura 
de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outras providências”, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usaram da palavra para 
discutir a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), encaminharam votação 
os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS), Silas Professor (PRB), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Tião do Rodo (PRP), 
Professor Diego (PR), Paulo Arara (PSB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Valdmix Silva (PMN) 
e Alino Coelho (PSDB); Prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: h) observado o 
esgotamento do prazo regimental, foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais uma hora, aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD);
i) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 58/2017, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a Fazenda Pública Municipal 
a pagar indenização ao senhor Geraldo Neves da Silva por desapropriação de parte do imóvel de sua 
propriedade para implantação do projeto Parque Linear e dá outras providências, foi aprovada por 
treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma abstenção do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) e nenhuma ausência, usaram da palavra para discutir a 
matéria os Vereador Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB), encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB) 
e Valdir Porto (PTB); j) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 78/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; k) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 55/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Acessibilidade a Informação 
5
e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 1.064, 1.065, 1.066, 
1.067, 1.068, 1.069, 1.070 e 1.071/2017, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 1.075/2017, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB),
manifestou pesar aos familiares da senhora Alene de Deus Vieira e Silva pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 22 de outubro de 2017. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das
manifestações de pesar em ata. Momento de Reverência Póstuma. O senhor Presidente solicitou a 
todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem à 
falecida. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h36min. 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra,
como líder de bancada partidária, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo de dez minutos. Em seguida o 
Vereador Paulo Arara (PSB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo de dez minutos.
Também o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra, como líder partidário, aparteado pelo 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Considerando o conteúdo de pronunciamentos de
Vereadores e a presença de produtores rurais e comerciantes de Unaí no recinto do Plenário, 
manifestou o senhor Presidente desta Casa, Vereador Alino Coelho (PSDB), oportunidade em que, 
novamente, deu esclarecimentos acerca de procedimentos desenvolvidos pela Promotoria de Justiça 
de Minas Gerais em Unaí, relacionados à necessidade de adequação por parte dos produtores rurais 
e comerciantes de Unaí e região às normas relacionadas à produção e comercialização de frango, 
leite, queijo, ovos e outros produtos junto à Comunidade local. Observado o esgotamento do prazo 
o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Lei n.º 60/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei nº 2.325, de 30 de agosto de 2005, que “Declara como tradicional, cultural e 
popular a Romaria de Santo Antônio do Boqueirão, passando a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município – e dá outras providências”; b) discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), ao Projeto de Lei n.º 60/2017; c)
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), ao Projeto de Lei n.º 60/2017; d) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 
1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 
61/2017, que altera a Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, que “regula a destinação de créditos 
especiais, autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as instituições que especifica 
e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outras 
providências”; e) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 66/2017, devidamente 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta, 
afeta e autoriza a alienação do imóvel que especifica, na modalidade de concessão de direito real de 
uso em favor da Associação Vivendo a Melhor Idade e dá outras providências; f) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 58/2017, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a Fazenda Pública 
Municipal a pagar indenização ao senhor Geraldo Neves da Silva por desapropriação de parte do 
imóvel de sua propriedade para implantação do projeto Parque Linear e dá outras providências.
6
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 1.073, 1.076, 
1.077 e 1.078/2017, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b)
discussão e votação, em turno único da Moção de Congratulação n.º 71/2017, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), com a Dupla Sertaneja Sinval e Sabino pelos relevantes 
serviços sociais prestados à população Unaiense; c) discussão e votação, em turno único da Moção 
de Congratulação n.º 72/2017, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o senhor 
Eder Alves Ribeiro em razão dos relevantes serviços prestados ao nosso município, na qualidade de 
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Unaí (MG) – Consep – , na gestão 
2015/2017. II – Chamada final e encerramento: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo 
César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes 
(PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. O senhor Presidente 
lembrou e convidou todos a participarem da palestra alusiva à Campanha Outubro Rosa, a realizar￾se, no dia 24 de outubro de 2017, terça–feira, às 14:00 (quatorze) horas, neste Plenário. Em seguida 
o senhor Presidente convidou todos para a 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2017, segunda￾feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h23min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 30 de outubro de 2017. Vereador Alino Coelho (PSDB) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-