sessao nº 42

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ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 20 DE 
NOVEMBRO DE 2017. ....................................................................................................................... 
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Alino Coelho (PSDB). Horário de Início: 
14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), 
Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), uma ausência do Vereador 
Paulo Arara (PSB). Interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) e justificou a ausência do 
Vereador Paulo Arara (PSB) registrando que o mesmo (Paulo Arara) encontra-se hospitalizado nesta 
data. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE:
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), 
procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de São Lucas, Capítulo 18, Versículos 35 a 43. Ao 
informar sobre datas comemorativas o senhor Presidente registrou que em novembro é contemplada 
a campanha ―Novembro Azul‖, que tem por objetivo a conscientização e mobilização da sociedade 
na prevenção e luta contra o câncer de próstata em prol da saúde do homem. Registrou que em 20 
de novembro é comemorado o Dia do Biomédico e, também, é comemorado o Dia da Consciência 
Negra. O senhor Presidente informou que nesta data, em Unaí, inicia a contemplação da Semana 
Municipal da Consciência Negra, conforme disposto na Lei n.º 2.029, de 4 de junho de 2002. 
Apontou que em 25 de novembro é comemorado o Dia Internacional do Doador de Sangue e, ainda, 
o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres e; ressaltou que em 26 de 
novembro é comemorado o Dia do Ministério Público. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 41ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 13 de novembro de 2017.
Interveio o Vereador OIímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da 
leitura. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi 
aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos 
(PHS), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB). Dispensada a leitura, 
nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. APRESENTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (PMDB), 
Valdmix Silva (PMN), Eugênio Ferreira (PMDB) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Suspensão da 
Reunião. O senhor Presidente declarou suspensa esta reunião, pelo prazo de cinco minutos e
concedeu espaço ao Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) para lhe oportunizar a entrega de 
certificado de Moção de Congratulação a pessoa homenageada. SEGUNDA PARTE: ORDEM 
DO DIA: Horário: 14h28min. constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo 
César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes 
(PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB).
Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
60/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
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dispositivos da Lei nº 2.325, de 30 de agosto de 2005, que ―declara como tradicional, cultural e 
popular a Romaria de Santo Antônio do Boqueirão, passando a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município – e dá outras providências‖, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB), 
encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); b) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), ao Projeto de Lei n.º 60/2017, 
foi rejeitada por quatro votos favoráveis dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Ilton Campos 
(PHS), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Valdir Porto (PTB), dez votos contrários dos Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), OIímpio 
Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas 
Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma abstenção e uma ausência
do Vereador Paulo Arara (PSB); c) submetido à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 
2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com 
relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), ao Projeto de Lei n.º 60/2017, foi aprovada por 
dez votos favoráveis dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Ilton Campos (PHS), OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), Shilma Nunes (PDT), Valdir Porto (PTB) e Valdmix Silva (PMN), 
quatorze votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Professor Diego (PR), Silas 
Professor (PRB) e Tião do Rodo (PRP), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo 
Arara (PSB); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), ao Projeto de Lei n.º 60/2017, foi rejeitada por quatro votos 
favoráveis dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Valdir Porto 
(PTB) e Valdmix Silva (PMN), nove votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos 
(PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo César Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), Shilma 
Nunes (PDT), uma abstenção do Vereador Tião do Rodo (PRP) e uma ausência do Vereador Paulo 
Arara (PSB); e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 70/2017, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Em seguida o senhor Presidente, 
Vereador Alino Coelho (PSDB), informou ao Plenário que daria início à votação das 106 (cento e 
seis) Emendas, de autoria de Vereadores desta Casa, ao Projeto de Lei n.º 70/2017 e, que, em
prosseguindo seria votada a última Emenda apresentada, sendo ela a Emenda n.º 107, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 70/2017. Continuando 
informou ao Plenário que as Emendas seriam votadas em sucessivos blocos organizados por autoria, 
sendo que cada bloco de Emendas pertenceria a um único Vereador autor dessas proposições. 
Ressaltou ao Plenário, ainda, que, existindo a apresentação de respectivas Subemendas ao bloco de 
Emendas de cada Vereador, após a votação de cada bloco de Emendas seriam votadas as respectivas 
Subemendas pertinentes àquele bloco de Emendas; f) submetidas à discussão e votação, em turno 
único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, de autoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (PMDB), ao PL 70/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB), usou da palavra para 
discutir as proposições o Vereador Ilton Campos (PHS), encaminharam votação os 
Vereadores:Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), OIímpio Antunes (PSC), 
Valdir Porto (PTB), Valdmix Silva (PMN) e Shilma Nunes (PDT); g) submetidas à discussão e 
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votação, em turno único e em bloco, as respectivas Subemendas de n.º 1, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas com relatoria do relator Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), às Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do PL 70/2017, foram todas 
aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Paulo Arara (PSB). Prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: h)
observado o esgotamento do prazo regimental, foi submetida à votação plenária a prorrogação do 
tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais uma hora, aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSB); i) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 8 e 9, 
de autoria do Vereador Tião do Rodo (PRP), ao PL 70/2017, foram todas aprovadas por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo 
Arara (PSB), encaminhou votação o Vereador Tião do Rodo (PRP). O senhor Presidente, Vereador 
Alino Coelho (PSDB), transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de 
proposições de sua autoria; j) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as 
Emendas de n.ºs: 10, 11, 12, 13 e 14, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao PL 70/2017, 
foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB). De volta à condução dos trabalhos o senhor 
Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), deu continuidade à deliberação das matérias constantes 
da pauta da ordem do dia; k) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as 
respectivas Subemendas de n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas com relatoria do relator Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), às Emendas de 
n.ºs: 10 e 12 ao PL 70/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB), encaminhou votação 
o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL); l) submetidas à discussão e votação, em turno único e em 
bloco, as Emendas de n.ºs: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, de autoria do Vereador Professor Diego 
(PR), ao PL 70/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB), encaminhou votação o 
Vereador Professor Diego (PR); m) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, 
as Emendas de n.ºs: 23, 24, 25, 26 e 27, de autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), ao 
PL 70/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB), encaminhou votação o Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB); n) submetidas à discussão e votação, em turno único, a 
Subemenda n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas 
com relatoria do relator Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), à Emenda n.º 27 ao PL 70/2017, foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Paulo Arara (PSB); o) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, 
as Emendas de n.ºs: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, de autoria do Vereador Ilton 
Campos (PHS), ao PL 70/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB), encaminhou votação 
o Vereador Ilton Campos (PHS); p) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, 
as respectivas Subemendas de n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas com relatoria do relator Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), às Emendas de 
n.ºs: 32, 35, 36, 37 e 39 ao PL 70/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); q)
submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 40, 41, 42, 43, 
44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), ao PL 
70/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
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abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB), encaminhou votação o Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL); r) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as 
respectivas Subemendas de n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas com relatoria do relator Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), às Emendas de 
n.ºs: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53 ao PL 70/2017, foram todas aprovadas por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Paulo Arara (PSB); s) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de 
n.ºs: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), ao PL 
70/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB), encaminhou votação o Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB); t) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as 
respectivas Subemendas de n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas com relatoria do relator Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), às Emendas de 
n.ºs: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61 ao PL 70/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSB); u) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 63, 64, 
65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 77, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), ao PL 70/2017, 
foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB), encaminhou votação a Vereadora Shilma Nunes 
(PDT); v) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as respectivas Subemendas 
de n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas com 
relatoria do relator Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), às Emendas de n.ºs: 64 e 71 ao Projeto 
de Lei n.º 70/2017, bem como, submetida à discussão e votação, em turno único, a Subemenda n.º 
1, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), à Emenda n.º 69 ao PL 70/2017, foram todas 
aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); x) submetidas à discussão e votação, em turno único e em 
bloco, as Emendas de n.ºs: 73, 74, 75 e 76, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), ao PL 
70/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB), encaminhou votação a Vereadora Andréa
Machado (PSD). Segunda Prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: z) observado o 
esgotamento do prazo regimental, foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h40min, aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); I)
submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 78 e 79, de 
autoria do Vereador OIímpio Antunes (PSC), ao PL 70/2017, foram todas aprovadas por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo 
Arara (PSB), encaminhou votação o Vereador OIímpio Antunes (PSC); II) submetidas à discussão e 
votação, em turno único, a Subemenda n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas com relatoria do relator Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), à 
Emenda n.º 79 ao PL 70/2017, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Valdmix Silva (PMN). 
Interveio o Vereador Valdmix Silva (PMN) alegando questão de ordem. Arguiu e requereu ao 
senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), o registro de seu voto (Valdmix Silva – PMN) 
em ata quanto à Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 79 ao PL 70/2017 e, assim sendo, requereu que o 
seu voto seja registrado como sendo voto favorável. O senhor Presidente deu atenção, mas, não 
conheceu da manifestação do Vereador Valdmix Silva (PMN) e, portanto, não deferiu o seu pedido e 
prosseguiu com a deliberação das matérias da pauta; III) submetida à discussão e votação, em turno 
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único, a Emenda n.º 80, de autoria do Vereador Silas Professor (PRB), ao PL 70/2017, foi aprovada 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do
Vereador Paulo Arara (PSB), encaminhou votação o Vereador Silas Professor (PRB); IV)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Subemenda n.º 1, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas com relatoria do relator Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), à Emenda n.º 80 ao PL 70/2017, foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSB); V) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 81, 
82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), ao PL 70/2017, foram 
todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); VI) submetidas à discussão e votação, em turno único e 
em bloco, as Emendas de n.ºs: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PMN), ao PL 70/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); 
encaminhou votação o Vereador Valdmix Silva (PMN); VII) submetidas à discussão e votação, em 
turno único e em bloco, as respecticas Subemendas de n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas com relatoria do relator Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), às Emendas de n.ºs: 92, 95 e 98 ao PL 70/2017, foram todas aprovadas por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Paulo Arara (PSB); VIII) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as 
Emendas de n.ºs: 101, 102, 103, 104, 105 e 106, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), ao PL 
70/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); IX) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 107, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, ao PL 70/2017, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB). Em seguida, obsevado o 
esgotamento do prazo de tramitação, o senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), incluiu 
na pauta da ordem do dia e colocou à apreciação dos senhores Vereadores o Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 79/2017; X) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo 
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 79/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que amplia 
o número de vagas dos cargos que especifica e altera o Anexo II da Lei n.° 2.932, de 5 de setembro 
de 2014, que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico — Saae — de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, 
institui tabela de vencimento e dá outras providências", foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSB),encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); XI) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 58/2017, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a Fazenda Pública Municipal a pagar 
indenização ao senhor Geraldo Neves da Silva por desapropriação de parte do imóvel de sua 
propriedade para implantação do projeto Parque Linear e dá outras providências, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos 
(PHS); XII) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto 
de Lei n.º 61/2017, que altera a Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, que ―regula a destinação de 
créditos especiais, autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as instituições que 
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especifica e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e 
dá outras providências‖, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador 
Ilton Campos (PHS), uma abstenção do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) e uma ausência do 
Vereador Paulo Arara (PSB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Suspensão da 
Reunião. O senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), suspendeu a Reunião, concedeu 
espaço e convidou a ocupar a tribuna o jovem Thiago Campos Costa. Na tribuna, em breve 
pronunciamento o jovem Thiago Campos Costa apresentou o ―projeto de sensibilização de adoção e 
inserção de jovens residentes em abrigos de adoção no mercado de trabalho‖, momento em que 
solicitou o apoio dos membros desta Casa ao Projeto. Declarado o retorno aos trabalhos, observado 
o esgotamento do prazo, o senhor Presidente deixou de abrir a Segunda Fase das deliberações e 
passou adiante com as atividades da Reunião. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 1.115, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Jurandir João da Silva pelo seu falecimento, ocorrido no 
dia 16 de novembro de 2017. b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), manifestou pesar aos familiares da 
senhora Geralda Inácio Cortes pelo seu falecimento, ocorrido no dia 29 de outubro de 2017. Nos 
termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Observado o esgotamento do prazo 
regimental destinado à Reunião, o senhor Presidente deixou de abrir a Terceira Parte e passou para a 
próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira 
Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
79/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos 
com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que amplia o número de vagas dos cargos 
que especifica e altera o Anexo II da Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, que "dispõe sobre a 
estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico — Saae — de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de 
vencimento e dá outras providências."; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
68/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021; c) discussão e votação, em 
turno único, das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, de autoria de 
Vereadores desta Casa, ao Projeto de Lei n.º 68/2017; d) discussão e votação, em turno único e em 
bloco, das Emendas de n.ºs: 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas com relatoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), ao Projeto de Lei n.º 68/2017; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 
n.º 70/2017, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano 
de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências; f)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 69/2017, de autoria do Prefeito do
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e 
despesas do Município de Unaí para 2018 e dá outras providências; g) discussão e votação, em 
turno único, das Emendas de n.ºs: 2 a 110, de autoria de Vereadores desta Casa, ao do Projeto de Lei 
n.º 69/2017; h) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs 1, 111 e 112, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao do Projeto de Lei n.º 
69/2017; i) discussão e votação, em turno único, das Subemendas às Emendas de n.ºs: 2, 3, 4, 5, 6, 
7, 8, 12, 16, 20, 22, 25, 26, 30, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 
53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 64, 68, 69, 73, 100, 106 e 107, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira 
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(PMDB), ao Projeto de Lei n.º 69/2017; j) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de 
Lei n.º 72/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que ―altera dispositivo da Lei nº 2.297, de 
25 de maio de 2005, a qual reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Unaí 
(MG) e dá outras providências‖, ―anteriormente alterada pela Lei nº 2.926 de 07 de julho de 2014‖; 
institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit atuarial que 
especifica, através de aporte financeiro periódico; k) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos com relatoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 72/2017; l)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 60/2017, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da 
Lei nº 2.325, de 30 de agosto de 2005, que ―declara como tradicional, cultural e popular a Romaria 
de Santo Antônio do Boqueirão, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município 
– e dá outras providências‖. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 1.094, 1.095, 1.096, 1.097, 1.098, 1.099, 1.100, 1.101, 1.102, 1.103, 1.104, 
1.105, 1.106, 1.108, 1.109, 1.110, 1.111, 1.112, 1.113 e 1.114/2017, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam. II – Chamada final e encerramento: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdir 
Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), 
Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva 
(PMN), uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB). O senhor Presidente lembro e reiterou a 
comunicação lida ao Plenário no inícioi desta Reunião de que: dia 21 de novembro é o último dia 
para registro de inscrição, individual ou por chapa, para a concorrência aos cargos da Mesa Diretora 
desta Casa para a 2º Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. Em seguida convidou todos para a 43ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a 
realizar-se no dia 27 de novembro de 2017, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h26min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de 
novembro de 2017. Vereador Alino Coelho (PSDB) (_____________________), Presidente. 
Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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