sessao nº 43

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ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 27 DE 
NOVEMBRO DE 2017. ....................................................................................................................... 
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 43ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Alino Coelho (PSDB). Horário de Início: 
14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), 
Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), uma ausência do Vereador 
Paulo Arara (PSB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Lucas, Capítulo 21, 
Versículos 1 a 4. Ao informar sobre datas comemorativas o senhor Presidente registrou que em 
novembro é contemplada a campanha ―Novembro Azul‖, que tem por objetivo a conscientização e 
mobilização da sociedade na prevenção e luta contra o câncer de próstata em prol da saúde do 
homem. Registrou que em 27 de novembro é contemplado o Dia Nacional de Luta contra o Câncer 
de Mama – data instituída pela Lei n.º 12.116, de 10 de dezembro de 2009. Destacou que em 30 de 
novembro é contemplado o Dia da Reforma Agrária. Apontou que em 1º de dezembro é 
contemplado o Dia Mundial de Prevenção e Luta Contra a Aids e; que em 2 de dezembro é 
comemorado o Dia Pan-Americano da Saúde. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao
Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 42ª Reunião Ordinária da 
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 20 de novembro de 2017. Interveio o 
Vereador Valdmix Silva (PMN) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da leitura. Submetido à 
deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em turno único, 
por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção 
e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o 
senhor Presidente considerou a ata aprovada. Em seguida o Primerio Secretário passou à leitura de 
correspondências, momento em que leu, ainda, o conteúdo do Edital n.º 58, de 24 de novembro de 
2017, que convoca os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Solene da 1ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 1º de dezembro de 2017, sexta-feira, às 
20h:00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), com o objetivo de homenagear o Professor 
Wellerson Gontijo Vasconcelos, bem como homenagear a Professora Carmelita Caetano dos Santos. 
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores: Valdir Porto 
(PTB), Valdmix Silva (PMN), Tião do Rodo (PRP), Silas Professor (PRB), Eugênio Ferreira 
(PMDB) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
14h41min. constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo César Rodrigues 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo 
(PRP) e Valdmix Silva (PMN), uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB). Primeira Fase: a)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
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79/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos 
com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que amplia o número de vagas dos cargos 
que especifica e altera o Anexo II da Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, que "dispõe sobre a 
estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico — Saae — de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de 
vencimento e dá outras providências.", foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB). Em seguida o senhor 
Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o 
Requerimento n.º 1.093/2017; b) submetido à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento 
n.º 1.093/2017 foi aprovada por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); c)
submetido à votação nominal, em turno único, o Requerimento n.º 1.093/2017, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB) e Outros, que fundamentados no artigo 287-A, inciso III, alínea ―d‖ do 
Regimento Interno desta Casa, para o fim de oportunizar a realização de audiência pública, 
solicitam o sobrestamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, do Projeto de Lei n.º 72/2017, foi 
rejeitado por três votos favoráveis dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Ilton Campos (PHS) e 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), dez votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB); 
Eugênio Ferreira (PMDB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo César Rodrigues (PSL), Professor Diego 
(PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP), Valdir Porto (PTB), 
Valdmix Silva (PMN), uma abstenção do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) e uma ausência 
do Vereador Paulo Arara (PSB), usou da palavra para discutir a proposição o Vereador Ilton 
Campos (PHS), encaminharam votação o Vereador Valdir Porto (PTB); d) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 68/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o 
quadriênio 2018-2021, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); e) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, ao PL n.º 
68/2017, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); f) submetidas à discussão e votação, em turno único 
e em bloco, as Emendas de n.ºs: 2 e 3, de autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), ao 
PL n.º 68/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); g) submetidas à discussão e 
votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 4 e 5, de autoria do Vereador do Vereador 
Paulo Arara (PSB), ao PL n.º 68/2017, foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, uma abstenção da Vereador Shilma Nunes (PDT), e uma ausência do Vereador 
Paulo Arara (PSB). O senhor Presidente, Vereador Alino Coelho (PSDB), transferiu a condução dos 
trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; h) submetidas à discussão e 
votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 6, 7 e 8, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), ao PL n.º 68/2017, foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, uma abstenção da Vereador Shilma Nunes (PDT), e uma ausência do Vereador Paulo 
Arara (PSB); i) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente submeteu à deliberação 
Plenária a concordância sobre a votação, em bloco, da Emendas de n.ºs 9 a 21 ao PL 68/2017, que 
foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); j) submetidas à discussão e votação, em turno único e em 
bloco, as Emendas de n.ºs 9 a 21 ao PL 68/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos votos
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhumna abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara 
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(PSB); k) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 70/2017, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências, foi aprovado por 
quatorze votos votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Paulo Arara (PSB); l) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei 
n.º 69/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que estabelece a 
programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para 2018 e dá outras providências,
foi aprovado por quatorze votos votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); m) submetidas à discussão e votação, em turno 
único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1 a 33, 39 a 92, 95 a 112 ao Projeto de Lei n.º 69/2017, 
foram todas aprovadas por quatorze votos votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB). Primeira Prorrogação do tempo 
reservado à ordem do dia: n) observado o esgotamento do prazo regimental foi submetida à 
votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais uma hora, 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Paulo Arara (PSB). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice￾Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; o) submetidas à discussão e votação, em 
turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 34 a 38, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB),
ao Projeto de Lei n.º 69/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); p) submetidas 
à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 93 a 94, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros Vereadores, ao Projeto de Lei n.º 69/2017, foram todas 
aprovadas por quatorze votos votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Paulo Arara (PSB), usaram da palavra para discutir as proposições os 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Tião do 
Rodo (PRP), Eugênio Ferreira (PMDB), Silas Professor (PRB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e 
Andréa Machado (PSD), encaminhou votação o Vereador Valdir Porto (PTB). A Vice-Presidente, 
Vereadora Andréa Machado (PSD), retornou a condução dos trabalhos ao senhor Presidente, 
Vereador Alino Coelho (PSDB); q) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, 
as respectivas Subemendas de n.º 1 às Emendas de n.ºs: 2 a 8, 12 e 16 ao Projeto de Lei n.º 69/2017, 
foram todas aprovadas por treze votos votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Paulo Arara (PSB); r) submetidas à 
discussão e votação, em turno único e em bloco, as respectivas Subemendas de n.º 1 às Emendas de 
n.ºs: 20, 22, 25 e 26 ao Projeto de Lei n.º 69/2017, foram todas aprovadas por treze votos votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD) e Paulo Arara (PSB); s) submetidas à discussão e votação, em turno único e em 
bloco, as respectivas Subemendas de n.º 1 às Emendas de n.ºs: 30, 32, 35 a 47 ao Projeto de Lei n.º 
69/2017, foram todas aprovadas por treze votos votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Paulo Arara (PSB); Segunda
Prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: t) observado o esgotamento do prazo 
regimental, novamente, foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à ordem 
do dia, pelo prazo de mais 00h40min, aprovada por treze votos votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Paulo 
Arara (PSB); u) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as respectivas 
Subemendas de n.º 1 às Emendas de n.ºs: 49 a 60 ao Projeto de Lei n.º 69/2017, foram todas 
aprovadas por treze votos votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
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ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Paulo Arara (PSB); v) submetidas à discussão 
e votação, em turno único e em bloco, as respectivas Subemendas de n.º 1 às Emendas de n.ºs:62, 
64, 68 e 69 ao Projeto de Lei n.º 69/2017, foram todas aprovadas por quatorze votos votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSB); x) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as respectivas Subemendas 
de n.º 1 às Emendas de n.ºs: 73, 100, 106 e 107 ao Projeto de Lei n.º 69/2017, foram todas 
aprovadas por quatorze votos votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); z) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 72/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que altera dispositivos da Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que ―altera dispositivo da Lei nº 
2.297, de 25 de maio de 2005, a qual reestrutura o regime próprio de previdência social do 
município de Unaí (MG) e dá outras providências‖, ―anteriormente alterada pela Lei nº 2.926 de 07 
de julho de 2014‖; institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit 
atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico, foi aprovado por doze votos votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma abstenção do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB) e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB); I) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), ao Projeto de Lei n.º 72/2017, foi aprovada por treze votos votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma ausência do Vereador Paulo 
Arara (PSB); II) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 60/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que altera dispositivos da Lei nº 2.325, de 30 de agosto de 2005, que ―declara como tradicional, 
cultural e popular a Romaria de Santo Antônio do Boqueirão, passando a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município – e dá outras providências‖, foi aprovado por treze votos votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma 
ausência do Vereador Paulo Arara (PSB). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único 
e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 1.094, 1.095, 1.096, 1.098, 1.099, 1.100, 1.101, 1.102, 1.103, 
1.104, 1.105, 1.106, 1.108, 1.109, 1.110, 1.111, 1.112, 1.113 e 1.114/2017, de autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSB), encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL) e Valdmix Silva (PMN); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento nº: 
1.097/2017, de autoria de Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que solicita ao Excelentíssimo 
Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao Serviço Municipal de 
Saneamento Básico-Saae-, informações acerca da constante falta de água na Vila Militar e 
adjacências, bem como soluções para esse problema, foi aprovado por quatorze votos votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara 
(PSB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), manifestou pesar aos familiares da
senhora Júlia Alves Siqueira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 23 de novembro de 2017. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h08min. Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB). Embora tivesse solicitado uso da palavra como líder partidário, observado o esgotamento 
do prazo total destinado à Reunião, o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador 
Valdmix Silva (PMN) pelo prazo de três minutos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do 
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dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, segundo turno, do Projeto de Lei 
n.º 72/2017, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que ―altera 
dispositivo da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005, a qual reestrutura o regime próprio de 
previdência social do município de Unaí (MG) e dá outras providências‖, ―anteriormente alterada 
pela Lei nº 2.926 de 07 de julho de 2014‖; institui e regulamenta o Plano de Amortização para 
Equacionamento de Déficit atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico; b)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2017, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha, que concede o diploma de Mérito Empresarial à Drogaria Souza 
Neto Ltda-ME; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
5/2017, de autoria do Vereador Valdir Porto, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense 
ao senhor Antônio dos Reis Gonçalves Lerin; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda 
n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos 
com relatoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2017; 
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2017, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
José Alves Ferreira; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º
7/2017, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o diploma de Mérito 
Empresarial à Cerâmica Machadão Ltda; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 70/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras 
providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
1.116, 1.117, 1.118, 1.119, 1.121, 1.122, 1.123, 1.125 e 1.126/2017, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 
1.124/2017, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que solicita ao Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, informações que especifica. II – Chamada final e encerramento:
constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio 
Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo César Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e 
Valdmix Silva (PMN), uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB). O senhor Presidente lembrou
que dia 4 de dezembro será realizada eleição para preenchimento dos cargos da Mesa Diretora desta 
Casa para a 2º Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. Lembrou, ainda, da Reunião Solene que tem 
por objetivo homenagear o Professor Wellerson Gontijo Vasconcelos, bem como homenagear a 
Professora Carmelita Caetano dos Santos, que será realizada dia 1º de dezembro de 2017, sexta￾feira, às 20h:00min, neste mesmo Plenário. Em seguida o senhor Presidente convidou todos para a 
44ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a 
realizar-se no dia 4 de dezembro de 2017, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h24min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 11 de 
dezembro de 2017. Vereador Alino Coelho (PSDB) (_____________________), Presidente. 
Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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