sessao nº 7

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ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 19 DE MARÇO
DE 2018. ................................................................................................................................................ 
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador OIímpio Antunes (PSC). Horário de 
Início: 14h03min. QUÓRUM DE ABERTURA: Presentes no Plenário os Vereadores: OIímpio 
Antunes (PSC), Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB). O artigo 126 do Regimento Interno 
desta Casa dispõe que: “o Vereador presente à reunião de comissão de que seja membro terá 
computada a presença no Plenário, como se lá estivesse, para todos os efeitos regimentais, desde 
que a referida reunião de comissão seja em horário concomitante com a reunião do Plenário. 
Parágrafo único. Ao Presidente de Comissão cumpre enviar à Mesa da Câmara, no momento de 
verificação de quorum, relação nominal dos presentes à reunião.”. Embora, na oportunidade, o 
senhor Presidente tenha anunciado, de maneira equivocada, a presença de quatorze Vereadores e a 
ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT), tendo em vista o exposto e; considerando o disposto 
no artigo 126 do Regimento Interno desta Casa e; considerando a realização de reunião conjunta da 
Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social com a Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, bem como realização de reunião conjunta da 
Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social com a Comissão de Serviços, 
Obras, Transportes e Viação Municipais que estenderam-se ao horário concomitante com a 
realização desta Reunião Plenária, foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: OIímpio 
Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos 
(PHS), Professor Diego (PR), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e 
Valdir Porto (PTB), ausentes os Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Petrônio Nego Rocha (PMDB). 
ABERTURA. Considerando as presenças dos senhores Vereadores em Plenário para efeito de 
quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao 
Plenário o Vereador Ilton Campos (PHS). PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: diante dos expostos o senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), convidou 
o Vereador Valdir Porto (PTB) a desempenhar as funções de Secretário “ad hoc”. No uso da 
palavra o Secretário em Exercício, Vereador Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura de texto bíblico 
do Livro dos Salmos, Capítulo 88, Versículos 2 ao 9. Ao informar sobre datas comemorativas o 
senhor Presidente registrou que em 21 de março é contemplado o Dia Internacional da Síndrome de 
Down e o Dia da Eliminação da Discriminação Racial. Ressaltou que em 22 de março é 
comemorado o Dia Mundial da água e; que em 24 de março é contemplado o Dia Mundial de 
Combate à Tuberculose. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Secretário em 
Exercício, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 1ª Reunião Solene, realizada em 8 
de março de 2018, bem como leitura da Ata da 6ª Reunião Ordinária e da Ata da 2ª Reunião Solene, 
essas últimas realizadas em 12 de março de 2018 e sendo todas da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo Arara (PSB) e 
Valdmix Silva (PMN). Iniciada a leitura das Atas anunciadas interveio o Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da leitura. Submetido à deliberação Plenária o 
requerimento de suspenção da leitura das atas foi aprovado, em turno único, por sete votos 
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favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e, 
considerando o disposto no artigo 126 do Regimento Interno desta Casa, uma ausência do Vereador
Petrônio Nego Rocha (PMDB). No recinto do Plenário os Vereadores: OIímpio Antunes (PSC), 
Valdmix Silva (PMN), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Valdir Porto (PTB). Dispensada a leitura, nos 
termos regimentais, o senhor Presidente considerou as atas anunciadas aprovadas.
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Paulo Arara (PSB), Valdmix Silva (PMN), Valdir Porto (PTB) e Andréa 
Machado (PSD). Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), 
Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PRP). Prosseguindo apresentaram proposições os 
Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB) e Shilma 
Nunes (PDT). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h53min. constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Professor Diego (PR), 
Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), ausente o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Primeira Fase: O senhor Presidente consultou o Plenário, 
nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir, em bloco: o Projeto de Lei n.º 2/2018 e sua Emenda n.º 1 na pauta da ordem 
do dia e deliberar; a) submetida à discussão e votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do 
Projeto de Lei n.º 2/2018 e respectiva Emenda n.º 1 na pauta da ordem do dia foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB). O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos 
senhores Vereadores em incluir, em bloco, o Projeto de Lei n.º 9/2018 e suas Emendas de n.ºs: 1, 2, 
3, 4, 5 e 6 na pauta da ordem do dia e deliberar; b) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 9/2018 e suas respectivas Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 
4, 5 e 6 na pauta da ordem do dia foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
duas abstenções e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Petrônio Nego Rocha 
(PMDB); c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 2/2018, de 
autoria do Prefeito Municípo de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 2.710, de 2 de junho de 2011 e dá outras providencias”, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma abstenção do Vereador Paulo 
Arara (PSB) e uma ausência do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), usaram da palavra para 
discutir a proposição os Vereadores: Valdir Porto (PTB) e Ilton Campos (PHS); d) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB), ao Projeto de Lei n.º 2/2018, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, duas abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB) e uma 
ausência do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB); e) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 4/2018, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
José Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS) e Valdmix Silva (PMN); f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 9/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
altera dispositivos das Leis nº 2.198, de 3 de maio de 2004 que dispõe sobre a Organização 
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Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev 
– e 2.199, de 3 de maio de 2004 que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do 
Unaprev, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências, foi aprovado por onze 
votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), duas abstenções dos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB) e Paulo Arara (PSB) e uma ausência do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (PMDB), o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a proposição, 
encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); g) submetidas à discussão e votação, em 
turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5 e 6, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Valdmix 
Silva (PMN), ao Projeto de Lei n.º 9/2018, foram todas aprovados por doze votos favoráveis, um 
voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma abstenção do Vereador Paulo Arara (PSB) e 
uma ausência do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Segunda Fase: a) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o Recurso n.º 1/2018, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), foi 
rejeitado por quatro votos favoráveis dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Shilma Nunes (PDT) e Valdir Porto (PTB), sete votos contrários dos Vereadores: OIímpio Antunes 
(PSC), Alino Coelho (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Professor Diego (PR), Silas Professor 
(PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), duas abstenções dos Vereadores: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) e Eugênio Ferreira (PMDB) e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD) e Petrônio Nego Rocha (PMDB), o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para 
discutir a matéria. Primeira prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: b) observado o 
esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h20min, aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(PMDB); c) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 71, 100, 
154, 155, 157, 162, 172, 173, 177, 181, 182, 183 e 184/2018, de autoria de Vereadores que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Petrônio 
Nego Rocha (PMDB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara 
(PSB), Eugênio Ferreira (PMDB), Valdmix Silva (PMN), Silas Professor (PRB), Valdir Porto 
(PTB), Shilma Nunes (PDT), Andréa Machado (PSD) e Professor Diego (PR). Segunda
prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: b) no decorrer do encaminhamento de votação, 
observado o esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a segunda 
prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais 00h30min, aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 245/2018, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Ottone Carlos Vasconcelos Reis, pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 15 de março de 2018; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 246/2018, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Marielle Francisco da Silva, popularmente conhecida por Marielle Franco,
Ex-Vereadora da cidade do Rio de Janeiro (RJ) pelo seu falecimento, ocorrido no dia 14 de março 
de 2018; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 244/2018, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Marcos Antônio 
Mendes Teixeira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 13 de março de 2018; d) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 248/2018, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB), manifesta pesar aos familiares do senhor Clênio Lúcio Ribeiro pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 17 de março de 2018; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
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do Requerimento n.º 249/2018, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), manifesta pesar aos 
familiares do senhor Fábio da Silva Antunes pelo seu falecimento, ocorrido no dia 12 de março de 
2018. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h38min. Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) usou da palavra como líder partidário, 
pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) usou da palavra como 
líder partidário, aparteado pelo Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). O Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB) usou da palavra como líder partidário, aparteado pelo Vereador Silas Professor 
(PRB). Também o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra como líder partidário. Por último 
usou da palavra como orador inscrito para o Grande Expediente o Vereador Valdmix Silva (PMN). 
Observado o esgotamento do prazo total reservado à Reunião Ordinária o senhor Presidente passou 
para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: 
Fase única: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
2/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.710, de 2 de junho de 2011 e dá outras 
providencias”; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 9/2018, devidamente 
emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos das Leis nº 2.198, de 03 de maio de 2004 que dispõe sobre a Organização 
Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev e 
2.199, de 03 de maio de 2004 que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do 
Unaprev, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências; c) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 87/2017, de autoria do Prefeito Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, que cria o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais – Unaprev – e altera a Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004 – que “dispõe sobre a 
organização administrativa” e dá outras providências; f) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Resolução n.º 1/2018, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que altera dispositivos da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o “Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”; g) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 
ao Projeto de Resolução n.º 1/2018; h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2018; i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 77/2018. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, 
dos Requerimentos de n.ºs: 199, 208, 212, 222 a 232/2018, de autoria de Vereadores que solicitam 
providências que especificam. II – Chamada final e encerramento: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix 
Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), 
Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Andréa Machado (PSD), Professor Diego (PR), Shilma 
Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), ausente o Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB). O senhor Presidente convidou todos para a 8ª Reunião Ordinária da 
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 26 de 
março de 2018, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 
17h34min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de março de 2018. Vereador 
OIímpio Antunes (PSC) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PMN) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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