sessao nº 9

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ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE ABRIL
DE 2018. ................................................................................................................................................ 
Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador OIímpio Antunes (PSC). Horário de 
Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: embora o senhor Presidente tenha anunciado, 
equivocadamente, a presença de quatorze Vereadores e a ausência do Vereador Silas Professor 
(PRB), foi constatada e registrada a presença dos quinze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes 
(PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), 
Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à 
leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Mateus, Capítulo 28, Versículos 8 ao 15. Momento 
Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I e IV do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente convidou os presentes a permanecerem de pé para reverência e 
acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como execução do Hino do 
Município de Unaí. Ao informar sobre datas comemorativas o senhor Presidente registrou que em 2 
de abril é comemorado o Dia Internacional do Livro Infantil; que em Unaí (MG), de 4 a 9 de abril é 
contemplada a Semana Municipal da Luta Contra o Câncer, conforme disposto na Lei n.º 2.352, de 
9 de dezembro de 2005; que em 8 de abril é contemplado o Dia Mundial de Combate ao Câncer e; 
ainda; que em 8 de abril é contemplado o Dia Nacional do Sistema Braille, esta data conforme 
dispõe a Lei n.º 12.266, de 21 de junho de 2010. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra
ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), para a leitura da Ata da 8ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 26 de março de 2018. Iniciada a 
leitura da Ata interveio o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e requereu ao senhor Presidente a 
suspensão da leitura. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da 
ata foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores:
Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a 
leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. APRESENTAÇÃO 
DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores: Tião do Rodo (PRP), Silas 
Professor (PRB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Valdmix Silva (PMN)
e Shilma Nunes (PDT). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes 
(PSC), declarou suspensa a Reunião e concedeu uso da palavra, pelo prazo de dez minutos, à 
Representante de Servidores Municipais de Unaí (MG), Servidora Carla Machado da Silva Lemos. 
Na tribuna a senhora Carla Machado relatou sentimentos e angústias vividas por Servidores em 
relação à realidade do ambiente de trabalho, em relação ao trabalho desenvolvido e em relação ao 
Projeto de Lei n.º 13/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que tramita nesta Casa. A senhora Carla Machado afirmou que, desde o início, os 
Servidores que serão alcançados pela matéria tratada na proposta do Projeto de Lei n.º 13/2018 vêm 
buscando apoio junto ao Sindicato dos Servidores do Município de Unaí e junto aos Vereadores 
desta Casa pela rejeição do projeto pelo fato de que não gostariam de ver aprovada uma proposta 
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que os Servidores não estão trabalhando e que dessa maneira fosse transformado em lei um projeto 
do qual os Servidores não tivesse feito parte dele, conforme tem acontecido, segundo disse. De 
antemão agradeceu a abertura e disponibilidade, tanto do Sindicato quanto dos Vereadores desta 
Casa em ouvir e apoiar os Servidores. Afirmou que os Servidores estudaram a matéria e colocaram
os seus pontos comuns em relação ao referido Projeto de Lei (13/2018). Todavia, a senhora Carla 
Machado registrou a frustração dos Servidores afirmando que de pouco adiantou os seus esforços, 
posto que, apesar de levadas as suas reivindicações (dos Servidores) pelo Sindicato e por 
Vereadores, até ao senhor Prefeito, segundo afirmou, não foram ouvidas. Asseverou que, apesar de 
feitas diligências relacionadas, foi encaminhado à esta Casa um Substitutivo ao Projeto de Lei 
13/2018 onde, conforme disse, não houve nenhuma substituição ou mudança significativa no 
projeto inicial e que, por isso, essa proposta não deveria ser aprovada. Continuando a senhora Carla 
Machado asseverou que a matéria trata do Plano de Carreira de Servidores Municipais de Unaí 
(MG). Afirmou ter, pessoalmente, 20 (vinte) anos de trabalho prestado junto ao serviço público 
municipal de Unaí, momento em que ressaltou que há cerca 10 (dez) anos existe a dificuldade 
pessoal e de colegas em saber e conviver com outros profissionais, também colegas de serviço, que 
fazem o mesmo trabalho, que têm a mesma jornada semanal, mas, porém, recebendo vencimentos 
bem menores que o seu (Carla Machado). Continuando asseverou que esses profissionais fizeram o 
mesmo curso, têm a mesma escolaridade e graduação e que as tarefas têm o mesmo nível de 
complexidade das tarefas que realiza (Carla Machado), mas que, ainda assim, recebem menos que a 
sua pessoa (Carla Machado). Prosseguindo indagou sobre se esses profissionais são menores 
(menos qualificadas) e, incontinenti, asseverou que não e pontuou que as desigualdades 
denunciadas vêm perpetuando-se ao longo desses últimos anos e que aumentarão, caso a proposta 
relacionada ao Projeto de Lei 13/2018 seja aprovada e venha a transformar-se em lei. Arguiu acerca 
da possibilidade de distorções serem corrigidas posteriormente por intermédio do Poder Judiciário,
conforme lhe apontaram algumas pessoas em várias oportunidades, momento em que asseverou não 
quererem (os Servidores) buscar a Justiça depois, mas, que querem que a justiça seja feita agora, 
nesta ocasião, conforme disse. Asseverou não quererem (os Servidores) que o projeto saia desta 
Casa com vícios, vire lei e que depois tenha que ser submetido ao Poder Judiciário. Continuando a 
senhora Carla Machado narrou sobre uma possível hipótese de abertura de edital para concurso no 
Município de Unaí (MG) constando jornada de trabalho e vencimentos diferenciados dos atuais 
Servidores, instante em que ressaltou dificuldades e desgates vividos na prática no ambiente de 
trabalho já pelos atuais Servidores. Posicionou-se no sentido de que a falta de oportunidades de 
trabalho não justifica a imposição de uma posição de rebaixamento e inferioridade com a 
desvalorização das profissões e dos profissionais e a contribuição para a precarização do ambiente 
de trabalho. Arguiu e requereu o apoio dos senhores Vereadores desta Casa no sentido de não 
aprovarem a proposta do Projeto de Lei n.º 13/2018. A senhora Carla Machado apontou a 
necessidade de observância, respeito e cumprimento dos princípios e normas contidos na 
Constituição Federal em vigor e finalizou a sua manifestação reiterando aos senhores Vereadores o 
pedido de rejeição da proposta do Projeto de Lei n.º 13/2018. Declarado o retorno aos trabalhos às 
14h40min. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h40min. Constatada a presença 
dos quinze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix 
Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) 
e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 3/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que autoriza a destinação de recursos públicos para entidade filantrópica – Anmecc –
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Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer e dá outras providências, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam 
votação os Vereadores: Valdmix Silva (PMN), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), Paulo Arara (PSB) e 
Shilma Nunes (PDT); b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 
ao Projeto de Lei n.º 8/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que altera dispositivos da Lei nº 2.933, de 5 de setembro de 2014 que “dispõe sobre a reformulação 
da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras 
providências”; cria cargo e altera dispositivos da Lei nº 2.932, de 5 de setembro de 2014 que 
“dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de 
vencimento e dá outras providências”, foi aprovado por oito votos favoráveis dos Vereadores: Alino 
Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP), Valdir Porto (PTB) e Valdmix Silva (PMN), 
cinco votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara 
(PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Silas Professor (PRB), duas abstenções dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD) e Professor Diego (PR) e nenhuma ausência, usaram da palavra para 
discutir a matéria os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Valdmix Silva (PMN), Valdir Porto (PTB), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Paulo Arara (PSB) e Professor Diego (PR). Primeira prorrogação do tempo 
reservado à ordem do dia: c) no decorrer da deliberação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
8/2018, observado o esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a 
prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma 
hora, aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência; d) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 
3 e 4, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos 
com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
8/2018 foram todas rejeitadas por cinco votos favoráveis dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo 
(PRP), sete votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo 
Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), Valdir Porto (PTB) e Valdmix 
Silva (PMN), três abstenções dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB) e Professor Diego (PR) e nenhuma ausência, usaram da palavra para discutir as proposições 
os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB), encaminhou votação o Vereador Ilton 
Campos (PHS). Segunda prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: e) no decorrer da 
deliberação das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3 e 4 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2018, 
observado o esgotamento do prazo da primeira prorrogação foi submetida à votação plenária a 
segunda prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de 
mais 00h40min, aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência; f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 6, de autoria 
do Vereador Valdir Porto (PTB), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2018 foi rejeitada por 
cinco votos favoráveis dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR) e Valdir Porto (PTB), oito votos 
contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), 
OIímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Tião do 
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Rodo (PRP), duas abstenções dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Valdmix Silva (PMN) e 
nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS) 
e Carlinhos do Demóstenes (PTB); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 2/2018 foi aprovado por dez votos favoráveis dos 
Vereadores: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma 
Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PRP), um voto contrário do Vereador Ilton 
Campos (PHS), duas abstenções dos Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Petrônio Nego Rocha 
(PMDB) e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Valdir Porto (PTB), 
encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); h) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 9/2018 foi aprovado por dez votos 
favoráveis dos Vereadores: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva 
(PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Professor 
Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PRP), dois votos 
contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha (PMDB), uma abstenção do 
Vereador Paulo Arara (PSB) e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e 
Valdir Porto (PTB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). O senhor Presidente, às 
17h14min, informou os senhores Vereadores que restavam somente 00h06min (seis minutos) para 
votação das demais matérias constantes da pauta da ordem do dia desta Reunião. Em seguida 
consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em prorrogar o prazo de 
duração da Reunião e dar continuidade na deliberação do restante das matérias constantes da pauta 
da ordem do dia, até a sua finalização, ou se os senhores Vereadores concordavam em voltar a 
reuni-se em Plenário na próxima quarta-feira desta mesma semana em curso (dia 4 de abril de 
2018). Diante de contestação do Vereador Ilton Campos (PHS), de imediato o senhor Presidente 
asseverou que na oportunidade estava consultando o Plenário desta Casa e ressaltou ser o mesmo 
(Plenário) soberano para decidir; i) submetido à votação, em turno único, a prorrogação do prazo 
de duração da Reunião para oportunizar a deliberação do restante das matérias constantes da pauta 
da ordem do dia foi aprovada por doze votos favoráveis, três votos contrários (Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Valdir Porto (PTB)), nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
O senhor Presidente deu continuidade à deliberação da pauta: j) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 89/2017, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.320, de 22 de agosto de 2005, que “dispõe 
sobre a criação e composição do Conselho Municipal da Juventude – Comjuv – e dá outras 
providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PHS). No decorrer da votação do Projeto de 
Lei n.º 89/2017, às 17h18min, interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) alegando questão de ordem. 
Na sua manifestação o Vereador Paulo Arara (PSB) requereu ao senhor Presidente que fosse citado
quais foram os Vereadores que votaram favorável e quais votaram contrários à prorrogação do prazo 
de duração desta Reunião. Ao responder ao Vereador Paulo Arara (PSB) o senhor Presidente,
Vereador OIímpio Antunes (PSC), disse que “votaram favorável em prorrogar o prazo e enxugar a 
pauta os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio 
Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do 
Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN) e sendo que votaram contrários os Vereadores: Valdir Porto 
(PTB), Paulo Arara (PSB) e Ilton Campos (PHS).”; k) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos com relatoria do Vereador Tião do Rodo (PRP), ao Projeto de Lei n.º 89/2017 foi 
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proclamada como sendo aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PHS). Deferido o registro da manifestação do 
Vereador Ilton Campos (PHS) em ata há de constar que: “Ao ser anunciada a deliberação da 
Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 89/2017 o Vereador Ilton Campos (PHS) solicitou uso da palavra 
para discutir a proposição. No seu pronunciamento o Vereador Ilton Campos (PHS) questionou o 
senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), afirmando que neste sentido do Regimento 
Interno desta Casa não consta, conforme dito, que o Plenário seja soberano para prorrogar o prazo
da Reunião. Afirmou ser taxativo e improrrogável o prazo de votação. Disse estar havendo, mais 
uma vez, a violação do Regimento Interno desta Casa. Declarou não estar votando nem a favor, nem 
contra e nem abstenção e requereu o registro em ata de estar (Ilton) declarando impedimento de 
votação além do prazo fixado no Regimento Interno desta Casa para votação, conforme disse. Em 
seguida, ao ser finalizada a votação da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 89/2017, de imediato, 
logo após o senhor Presidente proclamar aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PHS), interveio o 
Vereador Ilton Campos (PHS) e asseverou ter declarado o impedimento tendo em vista que o 
horário para a votação estava encerrado. O Vereador Ilton Campos (PHS) requereu que constasse 
em ata o fato de que não estava ele (Ilton) votando por estar havendo violação do Regimento 
Interno desta Casa e que não incorreria em crime de decoro parlamentar, conforme disse. O senhor 
Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), deferiu o registro da manifestação do Vereador Ilton 
Campos (PHS) em ata.”. l) submetida à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Resolução n.º 3/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a distribuição de gabinetes aos 
membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PHS), encaminhou votação o Vereador Ilton 
Campos (PHS). Anunciada a deliberação do Projeto de Resolução n.º 3/2018, no momento do 
encaminhamento de votação, o Vereador Ilton Campos (PHS), novamente declarou o seu 
impedimento de votação, pelas mesmas razões da votação anterior, conforme afirmou: por estar 
havendo violação do prazo regimental improrrogável da Reunião por decisão do Plenário, o que, 
segundo afirmou, caracteriza crime de decoro parlamentar. Novamente, requereu o registro do seu 
impedimento de votar e finalizou a sua manifestação afirmando ser ilegal os atos praticados 
doravante, conforme disse; m) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de 
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com 
relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), ao Projeto de Resolução n.º 3/2018, foi aprovada 
por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), nenhuma 
abstenção e duas ausência dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Shilma Nunes (PDT),
encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Novamente o Vereador Ilton Campos (PHS) 
requereu o registro do seu impedimento de votar. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno 
único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 236, 237, 238, 239, 240, 241, 251, 252, 253, 254, 255, 
256 e 257/2018, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma
ausência do Vereador Ilton Campos (PHS). Do mesmo modo, novamente o Vereador Ilton Campos 
(PHS) requereu o registro do seu impedimento de votar. O senhor Presidente, às 17h30min, 
asseverou a afirmação de não estarem (os senhores Vereadores desta Casa) fazendo coisa errada, 
conforme disse, momento em que leu o disposto no artigo 19 do Regimento Interno desta Casa, de 
onde é extraído o seguinte texto: “Art. 19. O prazo de duração das reuniões pode ser prorrogado 
pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de Vereador, com aprovação do Plenário.”; b)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 258/2018, de autoria do Vereador 
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Professor Diego (PR), que solicita a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 
ao Projeto de Lei n.º 35/2017, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PHS); c) submetido à votação, em 
turno único, o Requerimento n.º 266/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que solicita a 
realização de audiência pública para debate sobre proteção animal e ambiental, conforme especifica, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma
ausência do Vereador Ilton Campos (PHS), encaminhou votação o Vereador Valdir Porto (PTB). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, 
de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), manifestou pesar aos familiares do senhor 
Ermelindo Martins de Melo pelo seu falecimento, ocorrido no dia 30 de março de 2018; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB), manifestou pesar aos familiares do senhor João Alberto da Silva pelo 
seu falecimento, ocorrido no dia 30 de março de 2018; c) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), manifestou 
pesar aos familiares do senhor Warley Rafael de Almeida pelo seu falecimento, ocorrido no dia 25
de março de 2018. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. O senhor Presidente 
declarou prejudicada a Terceira Parte desta Reunião e passou para a próxima etapa. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, de 
autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017 que “dispõe sobre o Sistema Tributário do 
Município de Unaí e dá outras providências”; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto 
de Lei n.º 89/2017, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.320, de 22 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a 
criação e composição do Conselho Municipal da Juventude – Comjuv – e dá outras providências”;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 8/2018, de 
autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 
2.933, de 5 de setembro de 2014 que “dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências”; cria cargo e altera 
dispositivos da Lei nº 2.932, de 5 de setembro de 2014 que “dispõe sobre a estrutura do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras 
providências”; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2018, 
devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a distribuição de gabinetes 
aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências; e) discussão 
e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 3/2018, de autoria 
do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de recursos 
públicos para entidade filantrópica - Anmecc – Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate 
ao Câncer e dá outras providências; f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 87/2017. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, 
dos Requerimentos de n.ºs: 259, 260, 261, 262, 263, 264 e 265/2018, de autoria de Vereadores que 
solicitam providências que especificam. Interveio a Vereador Andréa Machado (PSD) e, lembrando, 
reiterou ao senhor Presidente a solicitação dos Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Shilma 
Nunes (PDT) quanto à realização de um momento de silêncio em memória e homenagem aos 
falecidos. Reverência Póstuma. Atendendo solicitação dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Shilma Nunes (PDT) e Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente solicitou a todos que 
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ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. II 
– Chamada final e encerramento: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: OIímpio 
Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos 
(PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes 
(PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. O 
senhor Presidente convidou todos para a 10ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 9 de abril de 2018, segunda-feira, às 
14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h40min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 9 de abril de 2018. Vereador OIímpio Antunes (PSC) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PMN) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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