sessao nº 1

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ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2018. ..................
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, 
desta cidade, ocorreu a 1ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, Reunião convocada para discussão acerca da proteção animal e ambiental em 
Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: ausentes os demais membros titulares da Mesa Diretora, é de ser 
registrado que, com a anuência do Vice-Presidente desta Casa, Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), passou à condução dos trabalhos o autor do Requerimento 266/2018 que deu origem à esta 
Audiência Pública, o Vereador Valdir Porto (PTB). Horário de Início: 18h20min. Presentes os 
Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB) e Valdir Porto (PTB).
PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO: o Vereador Valdir Porto (PTB) iniciou a Reunião acolhendo e 
dando as boas vindas a todos. Prosseguindo teceu breves comentários acerca da causa animal e 
ambiental em Unaí (MG). Entre outros aspectos registrou o grande numero de animais soltos nas 
ruas e rodovias próximas à Cidade de Unaí (MG) e denunciou que o fato vem causando grandes 
transtornos no meio ambiente e gerando maus tratos aos animais. Afimou que um Castra-Móvel 
custa cerca de R$80.000,00 a R$100.000,00 e que existe, ainda, a opção de ambulatório-contêiner 
fixo e móvel. O Vereador Valdir Porto (PTB) informou que a Representante da Associação 
Unaiense de Proteção Animal e Ambiental – Aupaa –, senhora Edna Maria Rosa, possui um 
ambulatório para tratamento de animais, mas, que, atualmente, está cedido para a Faculdade de 
Ciências da Saúde de Unaí, Minas Gerais – Facisa. Continuando afirmou que: “atualmente, não 
podem ser levados para o Centro de Controle de Zoonozes – CCZ – de Unaí (MG) os animais com 
cinomose, calazar ou leishmaniose posto que quem lá está alega ser perigoso e assim não põem a 
mão na massa”, conforme disse. Neste instante adentrou no recinto do Plenário o Deputado 
Estadual (MG) Noraldino Junior. O Vereador Valdir Porto (PTB) convidou o Deputado Estadual 
(MG) Noraldino Junior a assentar-se junto à Mesa de Trabalho e passou a palavra ao Cerimonial 
desta Casa para a abertura dos trabalhos. O Cerimonial, por intermédio do Servidor Daniel Salgado,
informou a todos que esta Reunião de Audiência Pública estava sendo gravada e transmitida pela 
rede mundial de computadores, internet, por intermédio do portal eletrônico da Câmara Municipal 
de Unaí no endereço: www.unai.mg.leg.br. Composição da Mesa de trabalho e Abertura. 
Prosseguindo o Cerimonial conviou, ainda, para compor a Mesa de Trabalho: o Exmo. Vice￾Presidência-Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG), Vereador Paulo Arara (PSB); o Major 
PM (PMMG) Luiz Alves, Comandandante da 16ª Companhia Independente de Meio Ambiente e 
Trânsito – CIA MAT –, neste ato representando o Comandante da 16ª Região da Polícia Militar de 
Minas Gerais, Coronel PM (PMMG) Rodrigo Salvador Zupo Braga; o Tenente PM (PMMG) 
Marcos Paulo representante da Polícia Militar Ambiental em Unaí (MG) e; o Vereador Silas 
Professor (PRB). O Vereador Valdir Porto (PTB) declarou aberta esta 1ª Reunião Especial da 2ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), 1ª Reunião de Audiência 
Pública do ano de 2018; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
O Vereador Valdir Porto (PTB) conclamou todos à uma oração. Em seguida passou a palavra ao 
Cerimonial para a leitura bíblica retirada do Livro do Gênesis, capítulo 1, versículos de 24 a 30.
Continuando o Cerimonial leu, ainda, o Edital n.º 14, de 9 de abril de 2018 que convocou esta 1ª 
Reunião Especial do ano de 2018. Notada a presença do mesmo no recinto do Plenário o senhor 
Presidente convidou o Vereador Paulo Arara (PSB) a assentar-se junto à Mesa de Trabalho. O 
Vereador Valdir Porto (PTB) reiterou os agradecimentos pela presença de todos e dando seguimento 
na Reunião afirmou que são muitas as entidades, cada qual com a sua sigla, que trabalham na 
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questão da proteção animal e proteção ambiental. Conclamou os presentes a esquecerem as siglas e 
passarem a identificar-se, simplesmente, como protetores de animais e protetores ambientais. 
Prosseguindo afirmou que a senhora Lúcia Helena Silva Martins, presente no recinto do Plenário, 
queria uma chácará para poder acolher e tratar de animais e muito sofreu. Conclamou todos os 
presentes à união. SEGUNDA PARTE: Exposição do Tema e Debates: o Vereador Valdir Porto 
(PTB) ressaltou que o Código de Postura do Município de Unaí (MG) (Lei Complementar n.º 
3, de 14 de junho de 1991) nos seus artigos 108 ao 119 trata da medidas referentes aos animais no 
âmbito do Município de Unaí. Afirmou, ainda, que o Município tem a obrigatoriedade de notificar, 
autuar e multar, denunciar e até cassar o alvará de funcionamento de qualquer pessoa jurídica que
infringir o Código de Postura do Município de Unaí (MG) e a Lei Federal n.º 9.605 (referindo-se à 
Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas 
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências). Ao referir￾se à Lei Federal n.º 9.605 o Vereador Valdir Porto (PTB) enfatizou o seu artigo 32, de onde é 
extraído o seguinte texto: “Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais 
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um 
ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal 
vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A 
pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. Prosseguindo afirmou que 
todos devem considerar-se protetores dos animais e do meio ambiente. O Vereador Valdir Porto 
(PTB) enalteceu a atuação de protetores de animais em Unaí que doam-se à causa, a exemplo do 
que citou a atuação das senhoras: Rosilene Peres de Oliveira Soares, Edna Maria Rosa e Waskvania 
Aparecida de Oliveira Colombari, presentes no recinto do Plenário. Em seguida o Vereador Valdir 
Porto (PTB) passou a palavra ao Vereador Paulo Arara (PSB). Em sua manifestação o Vereador 
Paulo Arara (PSB) afirmou que muitas pessoas preocupam-se com os animais que estão soltos nas 
ruas de Unaí, mas, que é mais preocupante a situação de muitos animais que estão presos. Afirmou 
que, em muitas das vezes, animais com leishmaniose,por exemplo, se dá com animais presos que os 
donos não cuidam, conforme disse. Afirmou que na cidade de Caldas Novas (GO) funciona um 
sistema em que existem lugares para onde as pessoas levam os animais para serem cuidados, ao 
invés de soltá-los nas ruas, e que nesses lugares os animais são bem tratados. O Vereador Paulo 
Arara (PSB) afirmou que, além, de gatos e cães os cavalos, também, têm perturbado o Município de 
Unaí (MG). Afirmou que nos bairros periféricos facilmente são encontrados cerca de cinquenta 
cavalos, que na sua maioria estão com anemia, conforme já constatado. Arguiu e conclamou todos e
a cada um fazer a sua parte em relação à causa animal. Finalizou parabenizando o Vereador Valdir 
Porto (PTB) pela iniciativa desta Reunião e agradecendo a presença de todos. No uso da palavra o 
Vereador Silas Professor (PRB) justificou a ausência do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). 
Afirmou que o Distrito de Garapuava, também, enfrenta problemas relacionados a animais soltos 
nas ruas. Apontou a necessidade de os donos terem responsabilidade em relação aos seus animais. O 
Vereador Silas Professor (PRB) afirmou a necessidade de haver o castramento e o cuidado dos 
animais que vivem soltos pelas ruas. Afirmou como sendo uma saída a existência de uma chácara 
para colocar os cachorros que vivem soltos pelas ruas da cidade. Ressaltou que os animais não 
falam, mas têm sentimento. Colocou-se à disposição. No uso da palavra o Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL) parabenizou a iniciativa da realização desta Reunião, parabenizou os defensores 
dos animais em Unaí (MG) e parabenizou o Deputado Estadual (MG) Noraldino Junior por apoiar a 
causa animal. O Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) registrou a necessidade de haver um 
cadastramento dos animais para facilitar a fiscalização desses animais e a fiscalização de seus 
donos, principalmente em relação a maus tratos. Afirmou que a lei deve ser cumprida e que o 
governo deve auxiliar o povo no cumprimento dessas leis. Asseverou acerca da necessidade de 
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haver um cadastramento de animais. Afirmou haver no Município somente dois fiscais e apontou 
para a necessidade de o Poder Executivo Municipal de Unaí fazer concurso público para ter mais 
fiscais e assim colocar a lei para funcionar, conforme disse. Agradeceu a iniciativa do Vereador
Valdir Porto (PTB), a presença e participação de cada um dos presentes. O Vereador Valdir Porto 
(PTB) citou leis relacionadas à causa animal, sendo elas: a Lei Federal .º 9.605, de 1998; Leis 
Estaduais (MG), sendo elas: a Lei n.º 21.970, de 15/01/2016, que dispõe sobre a proteção, a 
identificação e o controle populacional de cães e gatos, e Lei n.º 22.231, de 20/07/2016, que dispõe 
sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências e; Leis 
Municipais de Unaí (MG), sendo a Lei n.º 2006, de 14 de março de 2002, que “Institui o 
Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos no âmbito municipal e dá outras 
providências” e; a Lei n.º 2.444, de 29 de dezembro de 2006, que autoriza a criação do Centro 
Veterinário Municipal e dá outras providências”. O Vereador Valdir Porto (PTB) asseverou que em 
relação à Lei 2006 de 2002 são dezesseis anos de uma lei engavetada e que em relação à Lei n.º 
2.444, de 2006 são doze anos. Reiterou as disposições do Código de Postura do Município de 
Unaí (MG) (Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991) nos seus artigos 108 ao 119 que 
versa sobre medidas referentes aos animais no âmbito do Município de Unaí. Reiterou a informação 
de haver somente dois ficais no Município de Unaí (MG) e afirmou que vem chamanda a atenção 
do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho para a falta de servidores 
profissionais para atuarem na área. Prosseguindo o Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou que os 
cães da raça Pitbull não são violentos e que todo animal é agressivo conforme o adestramento e a 
instrução recebida e conforme o seu dono. Afirmou conhecer clínicas onde cães da raça Pitbull são 
terapeutas de crianças. O Vereador Valdir Porto (PTB) apresentou vídeo contendo mensagem 
relacionada à valorização dos cães. Em seguida arguiu enaltecendo o comportamento amistodos e 
de carinho dos animais em relação ao ser humano. Ao dizer do meio ambiente afirmou que a fauna 
e a flora são atreladas. No uso da palavra o Tenente PM (PMMG) Marcos Paulo afirmou 
conhecer várias das leis referidas pelo Vereador Valdir Porto (PTB) e ressaltou que, inclusive, em 
algumas delas o texto vem discriminando quais são as competências e atribuições de órgãos e 
entidades nas diferentes esferas de governo. Prosseguindo o Tenente PM (PMMG) Marcos Paulo 
afirmou que já na própria Constituição Federal em vigor os artigos 23 e 225 tratam 
especificamente das questões ambientais. Reiterou a informação de que quando fala-se de abuso, 
maus tratos e mutilação em animais tem-se como fundamento o disposto no artigo 32 da Lei 
9.605/1998 (Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, 
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e 
multa). O Tenente PM (PMMG) Marcos Paulo afirmou que é percebido que vêm aumentando os 
números quando trata-se de maus tratos em animais. Disse ter participado, como membro da Polícia 
Ambiental da PMMG, de curso ministrado por uma Ong em parceria com o Ministério Público de 
Minas Gerais em Belo Horizonte (MG) e que, na oportunidade, notou quantas coisas estavam 
passando desapercebidas, principalmente, em relação a maus tratos animais, não só de cães, mas, 
principalmente de animais domésticos em geral. Afirmou que Unaí tem um problema muito grande 
quanto a isso, posto que há muitas pessoas que, ainda, insistem nessa prática. Continuando afirmou 
que mês passado (referindo-se a março de 2018) houve a publicação de um novo decreto do 
Govermo de Minas Gerais em relação às questões ambientais e que a PMMG, como órgão 
integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema –, participa, mediante convênio, dessas 
atividades, principalmente quanto à fiscalização. É de ser registrado que a citação feita trata-se do 
Decreto n.º 47.383/2018, que substituiu na íntegra o Decreto n.º 44.844, de 2008. Publicado no 
Diário Oficial de Minas Gerais no dia 3 de março de 2018 o Decreto no 47.383 dispõe sobre o 
Licenciamento Ambiental e sobre multas e demais penalidades ambientais provenientes de 
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infrações, bem como as competências de cada órgão e as diretrizes para a fiscalização ambiental. O 
Tenente PM (PMMG) Marcos Paulo afirmou que nesse novo decreto são tratadas as penalidades e 
medidas administrativas, mas, que ele (o decreto) não trouxe a tipificação de maus tratos a animais 
domésticos. Afirmou que o decreto anterior continha a discriminação de medidas e penalidades 
administrativas em relação a maus tratos a animais domésticos. Disse que esse novo decreto traz a 
abordagem quanto a animais silvestres e animais exóticos, mas excluiu os animais domésticos e 
assim ele (o novo decreto) não trata da questão administrativa relacionada a animais domésticos. 
Reiterou o disposto no artigo 32 da Lei 9.605/1998 afirmando tratar-se de crime e que quando das 
medidas a PMMG tem observado a particularidade da situação com a qual depara-se. Citou a 
exemplo que tem sido observado não só a mutilação, mas, também, a falta de disponibilização de 
água para consumo do animal, a falta de comida, a disposição por longo período sob o sol e até
situações em que a pessoa viaja e deixa o animal trancado. Afirmou ter como serem demonstrados 
esses fatos até com dados estatísticos dos Boletins de Ocorrências que a PMMG tem feito.
Ressaltou a intensidade com que a PMMG tem trabalhado com a questão dos maus tratos a animais, 
tanto os exóticos quanto os domésticos. Ressaltou a importância do auxílio das Organizações Não 
Governamentais (Ong’s), momento em que citou, a exemplo, o apoio dado pela senhora Edna Rosa 
em relação ao acolhimento de cães. Reafirmou o compromisso da PMMG de fazer cumprir a lei, 
tanto em relação à proteção do meio ambiente quato à proteção dos animais. Reiterou que em 
havendo a abordagem, havendo a notificação, havendo tipificação e crime todas as medidas 
cabíveis serão tomadas, seja da parte administrativa ou criminal. Afirmou ser honra participar dessa 
reunião de audiência pública onde percebe que a Comunidade que vem realmente participa e se 
envolve, principalmente, nas questões e atividades da proteção animal e da saúde pública, conforme 
disse. O Tenente PM (PMMG) Marcos Paulo conclamou, rogando, a que mais pessoas compareçam 
e partipem e que tenham a convicção de que é nessa explosão de ideias, onde cada um tem um 
ponto de vista diferente, é aí onde tudo vai convergindo para a melhor ideia, para a ideia que surta o 
melhor resultado, que venha a ser o bem estar tanto dos animais quanto da população que se 
encontram inseridos no meio ambiente. Finalizou a sua manifestação agradecendo o espaço para a 
participação. No uso da palavra o Major PM (PMMG) Luiz Alves cumprimentou e parabenizou o 
Deputado Estadual (MG) Noraldino Junior e o Vereador Valdir Porto (PTB) pela iniciativa e 
atuação. Parabenizou todas as pessoas que atuam na defesa do meio ambiente e com defesa do dos 
animais. Ressaltou que essas pessoas realmente doam-se com afinco. Lamentou o fato de serem 
poucas as pessoas que se envolvem com essas causas. Afirmou serem causas que afetam todo o 
Município e toda a população de Unaí. Registrou que essas questões não é só da cidade de Unaí 
(MG) e que muitas pessoas acham que o problema não é seu. Citou exemplo utilizado por muitas 
pessoas para correr com animais de perto de suas moradias ou comércio. Reiterou as felicitações 
quanto à iniciativa e estendeu os cumprimentos aos demais componentes da Mesa de Trabalho e 
componentes de demais órgãos, entidades, Ong’s e estudantes e cidadãos da população de Unaí, 
presentes no recinto do Plenário. O Major PM (PMMG) Luiz Alves justificou a ausência do 
Comandante da 16ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel PM (PMMG) Rodrigo 
Salvador Zupo Braga, informando que o mesmo encontrava-se, na oportunidade, em reunião com o 
alto comando da PMMG em Belo Horizonte (MG). Lamentou-se registrando que o Comandante 
Braga é muito afeto aos assuntos discutidos nessa oportunidade e que até tem cães em sua casa. 
Prosseguindo o Major PM (PMMG) Luiz Alves ressaltou ter feito questão de trazer o Tenente PM 
(PMMG) Marcos Paulo pelo fato de que a Companhia de Meio Ambiente e Trânsito (16ª 
Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito – CIA MAT –), da qual é Comandandante 
(Luiz Alves), está passando por reestruturações e que as duas áres de atuação irão se separar. O 
Major PM (PMMG) Luiz Alves citou o ditado popular que diz que: “cão que tem dois donos acaba 
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por morrer de fome” e, de imediato, afirmou que, de agora em diante, postas em prática as referidas 
reestruturações ficará (Luiz Alves) responsável pela área de trânsito e que o Capitão PM Lobo 
(PMMG), conhecido de todos, ficará responsável pela área de meio ambiente. Ressaltou a 
informação de que o Tenente PM (PMMG) Marcos Paulo é o Comandante do Pelotão de 
Policiamento Ambiental e que, por isso, certamente, será a pessoa que os presentes irão lidar no dia 
a dia para discutir essas questões, conforme disse. O Major PM (PMMG) Luiz Alves informou que 
esteve em reunião, há cerca de vinte dias, com o MMº Juíz de Direito da Comarca de Unai (MG), 
Dr. Rafael Lopes Lorenzoni, que é responsável pelo presídio relacionado à área ambiental e que,
inclusive, na oportunidade, esteve junto a Secretária Municipal de Meio Ambiente, senhora Cátia 
Regina Rocha, onde um dos assuntos tratados foi esse: ela (Cátia) solicitou a ele (Rafael) destinação 
de recursos decorrentes da área de transação penal ou multa decorrente de condenação, justamente,
para dar destino a esses recursos, momento em que ressaltou que uma das destinações seria para 
recolhimento e cuidado desses animais em situação de vulnerabilidade. O Major PM (PMMG) Luiz 
Alves informou que, na ocasião, a senhora Cátia Regina Rocha lhe havia informado que na Escola 
Agrícola de Unaí (referindo-se à Escola Estadual Juvêncio Martins Ferreira - Unaí/MG) já havia até 
uma área reservada para isso, conforme disse. Reiterou que, no que depender da Políca Ambiental e 
da Polícia Militar como um todo, vão atuar, que vão agir. Citou exemplo de denúncia recebida 
acerca de pessoa que tinha em casa galos em situação de maus tratos e utilizados em brigas 
conhecedas como rinhas e que lá chegando a PMMG encontrou um cão que sequer conseguia ficar 
de pé. Afirmou que uma vizinha denunciou e que, realmente, o animal estava tomando sol e chuva e 
ficando sem comida. Lamentou-se da situação narrada e, ainda, pelo fato de a pessoa não ter sido 
encontrada na ocasião. Conclamou todos a fazerem denúncia à polícia. O Major PM (PMMG) Luiz 
Alves lamentou não poder ficar até o final deste evento e reiterou as felicitações pelas iniciativas e 
solicitou a todos que essas ações continuem. Reiterou que, no que depender da PMMG, irão ajudar 
naquilo que for possível. Finalizou a sua participação reiterando serem amantes da causa. De volta à 
condução dos trabalhos o Vereador Valdir Porto (PTB) informou ter dado andamento, 
recentemente, a um projeto de lei que, originalmente é datado do ano de 2016 e que é de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). Ao falar do projeto de lei citado ressaltou a necessidade da 
criação de um Conselho Municipal de Proteção Animal em Unaí (MG), bem como a criação do 
Fundo Municipal de Proteção Animal, objetos do projeto de lei referido. O Vereador Valdir Porto 
(PTB) ressaltou que com a criação do Fundo Municipal de Proteção Animal as multas recolhidas 
serão revertidas para esse Fundo. Conclamou os presentes a um pacto em favor dessas matérias. 
Disse já ter deixado cópias dos modelos de projeto de lei de criação, tanto do Conselho Municipal 
de Proteção Animal em Unaí (MG), como de criação do Fundo Municipal de Proteção Animal, na 
mesa da Assessora Tatiane Rodrigues Rocha (OAB/MG 168.707), na mesa do Vice-Prefeito
Municipal de Unaí, senhor Waldir Wilson Novais Pinto Filho e na mesa do Prefeito Municipal de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho. Asseverou que o exposto já foi feito há cerca de dois 
meses e se vê diante da burocracia. Afirmou a sua vontade pessoal de já nesta ocasião estar com os 
nomes dos membros para composição do citado Conselho e referido Fundo. Prosseguindo o 
Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou que esteve recentemente na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, ocasião em que a Secretária Cátia Regina Rocha lhe afirmou ter em caixa cerca de 
R$400.000,00 (quatrocentos mil Reais) referentes ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Afirmou 
que este recurso só pode ser repartido para quatro entidades e que entre elas uma da causa animal, 
conforme disse. Asseverou haver muita burocracia em torno do assunto e mais interesse humano do 
que relacionados aos interesses dos animais, conforme disse. Afirmou estar acompanhando e que, 
quando abrir o edital irá pegar qualquer associação para tentar garantir o acesso aos cerca de 
R$100.000,00 (cem mil Reais) citados. Disse não querer saber de sigla, mas, querer saber sim da 
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ajuda do “senhor Gilson, da senhora Edna Maria Rosa, da senhora Ana Catarina e do senhor 
Robismar Pereira” conforme disse, para que possam acessar esse amparo para a proteção animal e 
ambiental. O Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou que esses projetos chegando nesta Casa, 
certamente, receberá quinze votos favoráveis dos quinze Vereadores desta Casa. No uso da palavra 
o Deputado Estadual (MG) Noraldino Junior parabenizou o Vereador Valdir Porto (PTB) pela 
iniciativa e cumprimentou, nominalmente, os demais componentes da Mesa de Trabalho. Citou 
familiares, amigos e conhecidos, presentes no recinto do Plenário. Arguiu, incluiu-se no meio e 
registrou a importância e o orgulho de, como protetores de animais, fazerem o que o Poder Público 
deveria fazer. Apontou a necessidade de os Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como 
o Ministério Público olharem para os protetores animais lhes reconhecendo a dignidade que 
merecem, conforme disse. Apontou para a necessidade de o Poder Público assumir a sua 
responsabilidade. Falou da limitação como Deputado Estadual (MG) registrando que a sua força de 
ajuda se dá por meio de emenda parlamentar que é limitada à ordem de R$1.500.000,00 (um milhão 
e meio de reais). Disse que por onde tem passado tem servido como instrumento de mudança de 
conceito das autoridades e que quer trazer essa contribuição para Unaí. Continuando afirmou que o 
Vereador Valdir Porto (PTB) solicitou que viesse a Unaí Unidade do Castra-Movel e que fosse 
demonstradas a eficácia e a transparência acerca do trabalho desenvolvido. O Deputado Estadual 
(MG) Noraldino Junior apontou para a falta de transparência e desvio de recursos públicos, 
momento em que asseverou que, ao contrário do que muitas pessoas dizem, não há problemas de 
recursos, mas que há sim problemas de caráter. Falou da necessidade de serem extintas da vida 
pública pessoas com problemas de envolvimento com irregularidades. Reiterou a necessidade e 
importância de ser mudada a concepção, pelo fato de que o Município sozinho não vai resolver, que 
o Estado sozinho não vai resolver e que o Governo Federal sozinho, também, não vai resolver, 
conforme disse. Asseverou que, no entanto, todos têm de assumir as suas responsabilidades, citou o 
o Poder Público de modo geral e enfatizou o Poder Executivo nas suas três esferas, citou o Poder 
Judiciário, o Ministério Público e ressaltou os órgãos de fiscalização. Ao falar do Decreto referido 
pelo Tenente PM (PMMG) Marcos Paulo o Deputado Estadual (MG) Noraldino Junior afirmou que 
a PMMG, ainda, receberá informações acerca do fato, mas, que a Comissão Extraordinária de 
Defesa aos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, à qual pertence, obteve vitória ao 
conseguir transformar o Grupo de Defesa da Fauna do Ministério Público – GDF – em 
Coordenadoria. Asserverou que, agora, a defesa dos animais é considerada pelo órgão máximo de 
fiscalização, que é o Ministério Público, como em mesmo grau de importância e patamar que o 
meio ambiente e a saúde, conforme disse. Afirmou que isso se dá considerando a mudança de 
conceitos onde a saúde passa a ser única, e onde a saúde humana está interligada com a saúde 
animal. Reiterou ser uma conquista significativa em relação ao Ministério Público. O Deputado 
Estadual (MG) Noraldino Junior afirmou que quando o Tenente PM (PMMG) Marcos Paulo afirma 
que o novo Decreto deixou de abordar acerca dos animais domésticos trata-se de um equivoco 
passado para a PMMG, mas, que deverá ser consertado a partir de agora. Afirmou que a Lei 
Estadual (MG) n.º 22.231 é de sua autoria (Noraldino Junior) e que foi ela que deu origem ao 
referido Decreto (Decreto n.º 47.383/2018). Prosseguindo asseverou que ela (a Lei 22.231) coloca 
já em seu artigo 1º que são considerados maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões 
que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de animal. Afirmou o Deputado que a 
partir daí no próprio texto da lei são descritas diversas ações que são consideradas maus tratos. 
Afirmou que Minas Gerais sai na frente, posto que, além das sanções criminais que o responsável 
terá que responder existe, também, uma autuação que pode ser feita pela polícia e que também pode 
ser feita pelo município. Nesse sentido ressaltou que Minas Gerais tem o Município de Contagem 
(MG), onde há atuação exemplar do fiscal de nome Eric quanto às autuações e que tem havido uma 
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articulação no sentido de que o Prefeito de Contagem (MG) libere o fiscal Eric para que ele possa 
rodar dando orientação e treinamento para fiscais de outros municípios de Minas Gerais. 
Continuando o Deputado Estadual (MG) Noraldino Junior afirmou que a Lei tem gerado recursos 
para o Município de Contagem. Disse que a Lei prevê sanção administrativa de 300 (trezentas) 
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemg’s – para a infração que não acarrete em lesão 
corporal; 500 (quinhentas) Ufemg’s para a infração que acarrete em lesão corporal e; (mil) Ufemg’s
para a infração que acarrete em morte do animal. Asseverou que isso é previsto em relação e para 
cada animal. Ressaltou que, além disso, o irresponsável tem arcar com as custas veterinárias. É de 
ser registrado que, de acordo com a Resolução SEF n.º 5.073, de 29 de dezembro de 2017, expedida 
pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais, o valor da Unidade Fiscal do 
Estado de Minas Gerais – Ufemg – para o exercício de 2018 foi fixado em R$ 3,25 (três reais e 
vinte e cinco centavos), conforme foi publicada no “Minas Gerais” de 30 de dezembro de 2017. O 
Deputado Estadual (MG) Noraldino Junior afirmou que a presença do Tenente PM e do Major PM
nesta Reunião provam que em Unaí não é diferente e que a PMMG local tem interesse e atuação na 
causa da defesa de animais. Disse que, felizmente, são poucas as ações que seu gabinete tem 
desenvolvido em relação a policiais, momento em que ressaltou que na ocasião em que um policial 
se nega a atuar em relação à proteção animal, rapidamente, essa omissão chega no gabinete e que é 
feita a apuração e diante da apuração são tomadas as medidas cabíveis. Ressaltou que ao longo 
desses últimos três anos os números relacionados à essas omissões tem sido pequenos. Apontou 
para uma situação onde, conforme disse, um policial não pode deixar de atender a uma situação que 
envolve uma morte para atender à uma questão relacionada a animal, mas, que esta questão não 
poderá deixar de ser atendida. Arguiu e afirmou que os envolvidos com a causa tem conseguido 
demonstrar que Minas Gerais não tolera e não tolerará maus tratos a animais. Ao falar de avanços 
em Minas Gerais quanto à causa da defesa animal citou o fato de que na oportunidade da criação da 
Comissão Extraordinária de Defesa aos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais houve 
restrição por parte de muitos parlamentares e que assim sendo necessário foi feito e houve a criação, 
primeiramente, de um grande movimento em torno do tema e que só assim foi conseguida a criação 
da Comissão Extraordinária de Defesa aos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O 
Deputado Estadual (MG) Noraldino Junior deixou a sugestão de que a Câmara Municipal de Unaí 
(MG) possa fazer esforço e criar, também, essa Comissão. Afirmou que essa Comissão trouxe 
muitos resultados favoráveis para a cidade de Juiz de Fora, quando na ocasião era ele (Noraldino 
Junior) Vereador. Arguiu e afirmou que a causa da proteção animal já é, em muitas cidades, uma 
pauta de propostas e políticas públicas para quem anda concorrendo a cargos do Poder Executivo e 
que, de modo não diferente, será tema de campanha eleitoral para cargos do Estado de Minas Gerais 
neste ano de 2018. Prosseguindo abordou sobre diversas dificuldades enfrentadas para que 
conquistas fossem e sejam alcançadas. Argumentou e registrou a exemplo que, atualmente, há a 
conquista da possiblidade da indicação de recurso para a causa da proteção animal por intermédio 
de emenda parlamentar dos Deputados de Minas Gerais. Apontou para a possibilidade de esses 
recursos serem utilizados para a aquisição de Unidade Castra-Móvel, para atividades de 
conscientização comunitária, para ações de castrações e para ações de manejo populacional ético. 
Na ocasião afirmou não haver outro caminho para resolver a questão de cães em situação de rua que
não seja por intermédio de um projeto que aborde sobre um programa de manejo populacional ético, 
o que, segundo disse, compreende não somente a castração desses cães. Apontou para a necessidade 
de mudança na visão da população, momento em que afirmou que um trabalho de conscientização 
humanitária é que abrirá caminhos para haver essas mudanças necessárias. O Deputado Estadual 
(MG) Noraldino Junior disse que a pessoa não precisa amar os animais, mas, precisa saber que 
respeitar é obrigação e que uma ação eficaz por sua parte somada a uma ação eficaz por parte do 
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Poder Público gerará uma consequência direta na saúde pública. Afirmou que a população acaba de 
passar por doenças como Dengue, Zica, Chikungunya e Febre amarela por falta de educação e por 
falta de políticas públicas. Asseverou que o país está vivendo uma situação em que há a 
possibilidade de passarmos por surtos e epidemias de várias doenças ligadas ao alto número de 
animais em situação de rua nas cidades do Brasil, e por falta de política pública. Ressaltou que 
investir em prevenção gera menos gastos e resultado muito mais eficaz. Reiterou a necessidade do 
trabalho de prevenção e registrou que têm conseguido passar para os políticos em níveis estadual e 
municipal o conceito de que investir em educação humanitária e em um programa de manejo 
populacional ético é investir em saúde. Enalteceu o baixo custo e o alcance do programa de manejo 
populacional ético de cães que vivem em situação de rua e que pode ser implantado com os 
impostos do cidadão. Teceu críticos e severos comentários acerca do alcance da atuação e dos 
prejuízos causados por maus profissionais, desde políticos, deputados, passando por membros do 
Judiciário, do Ministério Público e membros da polícia, momento em que asseverou que todos têm 
de responder debaixo da mesma lei, conforme disse. Afirmou que, se falta recursos públicos para a 
implementação das políticas públicas é porque esses recursos estão sendo desviados e que nós, 
conforme disse, somos autores e peça fundamental para mudar essa realidade. O Deputado Estadual 
(MG) Noraldino Junior afirmou ao Vereador Valdir Porto (PTB) que Lei Estadual (MG) n.º 
21.970, de 15/01/2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de 
cães e gatos, é uma Lei que tem de ser cobrada dos municípios para que os municípios possam 
implementá-la, posto que reflete o desejo de todos os protetores de animais, tendo em vista que é a 
lei que estabelece a metodologia e os aspectos do programa de manejo populacional ético dos 
animais e em especial dos animais em situação de rua. Continuando afirmou ter sido criado um 
Núcleo que estuda a situação das cidades, posto que as cidades estão passando por dificuldades, em 
muito, por decorrência dessa má gestão dos recursos públicos. Afirmou que os membros desse 
Núcleo querem passar para os municípios que com pouco dá para fazer muito e que os trabalhos de 
prevenção trazem grandes resultados para as cidades. Afirmou que 90 % (noventa por cento) da 
criação de animais domésticos de raça é clandestinas; que não há regulamentação e que, por isso, 
vem aumentando o número de abandono de animais domésticos de raça nas cidades. Afirmou que,
formalmente, quando a pessoa vai adotar um animal tem de passar por uma triagem para saber qual 
a realidade da sua pessoa e do animal, a exemplo de qual o tempo disponível para o animal, se a 
pessoa tem consciência de qual é o custo para ter o animal; se viaja em final de ano ou em férias o 
que será feito com o animal e etc. O Deputado Estadual (MG) Noraldino Junior deu exemplo de 
pessoa que compra cão de determinada raça na mão de comerciante (de modo clandestino ou não). 
Afirmou que o comerciante não sabe e não procura saber que o comprador dará o cão para a sua 
filha, mas, que moram em apartamento; que o comerciante não sabe que o comprador viaja; que o 
animal viaja ou que não viaja; que o animal tem a necessidade de descarregar energia e que, de 
outro modo, isso trará consequências no ambiente onde o animal vive e, ainda; que o animal tem as 
suas necessidades. O Deputado Estadual (MG) Noraldino Junior asseverou que isso é feito pelos 
protetores de animais, mas, que nada disso é feito ou conferido pelo comércio. Afirmou que para 
conseguir controlar essa situação a Holanda regulamentou e sobretaxou a criação e a 
comercialização de animais domésticos de raça. Registrou que, pessoalmente, tem lutado para que o
Estado de Minas Gerais regulamente e aumente e muito o imposto sobre a criação e a 
comercialização de animais domésticos de raça e, também, tem lutado para que haja mais incentivo 
à adoção. Afirmou que, depois de estabelecido o relacionamento, a raça do animal não importa 
mais, posto o exemplo de quem tem um animal que gosta não o troca por outro por questão de raça. 
Relembrou o vídeo apresentado momentos antes, no decorrer desta Reunião e ressaltou a 
importância do reconhecimento do olhar de gratidão do animal ao ser resgatado. Disse não ter preço 
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essa gratidão, mas, que as pessoas estão sobrecarregadas de tal modo no seu cotidiano que se 
esquece disso. Registrou que os animais ajudam as pessoas a aliviarem os seus estresses. 
Prosseguindo o Deputado Estadual (MG) Noraldino Junior afirmou que pela sua experiência pode 
dizer que em muitas das vezes o ambiente de abrigo e ambiente de canil públicos são ambientes
tristes. Lembrou o exemplo citado pelo Vereador Paulo Arara (PSB) em relação a animais que 
vivem em situação de rua, mas que são mais bem cuidados que animais que vivem atrás de muros e 
portões, na presença de pessoas que não lhes dão a atenção devida. Narrou o exemplo de que a 
população quando vê um animal em situação de rua logo pensa no seu recolhimento a um abrigo ou 
canil. O Deputado Estadual (MG) Noraldino Junior afirmou que este animal em sendo comunitário
era cuidado pela Comunidade local, tinha felicidade e vivia livre e que, de repente, em sendo 
recolhido é forçado a viver condicionado em um espaço de cerca de 10 m2 (dez metros quadrados). 
Afimou que em muitas das vezes este animal está condenado a viver em sofrimento eterno e que 
virá a morrer com a contaminação de algum tipo de doença, por depressão ou pelo canibalismo que 
acontece, na maioria das vezes, em abrigos ou canis públicos, conforme disse. Disse ter o mesmo 
sentimento de muitos dos protetores de animais presentes. Afirmou querer muito mais que trazer o 
referido programa para Unaí, posto que o programa vai passar, mas que, se houver uma sinergia de 
ações com a participação da administração pública, envolvendo os Vereadores e todos os protetores 
de animais, certamente, haverá muito mais que a passagem de um projeto. Afirmou que juntos há a 
possibilidade ser levantado um estudo para a viabilidade de uma política pública de proteção aos 
animais. Reiterou que tudo é uma mudança de visão e de comportamento. Continuando o Deputado 
Estadual (MG) Noraldino Junior narrou o exemplo da regulamentação do uso das carroças em Juiz 
de Fora (MG). Afirmou que na ocasião houve muita discussão e que de um lado se posicionaram os 
ativistas e do outro os carroceiros. Afirmou que na oportunidade disse e conseguiu provar que 
estava trabalhando em favor de todos os lados. Disse lembrar-se de ter questionado se os carroceiros 
queriam aquela mesma realidade para os seus filhos, posto que os mesmos, também, sofriam com 
aquela situação. Afirmou que, independente da posição de protetor de animais, há outra situação em 
que todos os animais utilizados em veículo de tração animal (VTA’s), quando não são mais úteis,
ou são abandonados ou vendidos para abates. Afirmou que nesse sentido já foram fechados vários 
abates clandestinos que eram utilizados para o abate de animais e para o fornecimento de 
alimentação colocando em risco, também, a saúde pública. Reiterou ser um conjunto de ações, de 
mudança de visão e de comportamento. Ressaltou ser inadmissível nos dias atuais assistirmos 
animais sofrendo e em sabendo existir alternativas. Afirmou que, atualmente, não é aceitável e que 
já é notado o aumento de ações por crueldade a animais. Afirmou não aguentar ver e que só o fato 
de a pessoa chicotear o cavalo já é considerado maus tratos e que assim já é possível que a pessoa 
chame a polícia e que a polícia já pode fazer a apreensão. Registrou que nessa situação deparamos 
com outra questão que é o fato de que hoje os municípios não têm condições acolher todos os 
animais. Afirmou ser contra recolher todos os animais e afirmou que o animal comunitário é uma 
realidade. Apontou que em Israel havia um grande problema com ratos e como solução o país
passou à regulamentação da importação de navios de gatos com a diferença que em Israel a lei é 
cumprida, Assim Israel tentou fazer o que a maioria das cidades fazem que é capturar e exterminar 
animais e não eutanasiar, posto que a eutanásia é quando o animal não tem condições de 
sobrevivência e que isso é extermínio e massacre e, também, crime contra animais, conforme disse. 
Continuando afirmou que Israel fez isso, mas, que não deu certo, posto que a taxa de natalidade de 
animais em situação de rua é muito maior que a capacidade de extermínio de um município. 
Afirmou que ao retirar da localidade um animal comunitário que é cuidado pelas pessoas de ao 
redor essa localidade será ocupada por outros animais em situação de rua cuja taxa de natalidade é 
muito maior que os outros animais comunitários que dali foram retirados. Afirmou não haver a 
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necessidade de reinventar a roda. Afirmou que o caminho todos sabem e que o argumento de falta 
de recursos não é verdade, posto que com boa vontade e com vontade política muitos municípios, 
mesmo em difícil situação econômico-financeira, viram e trabalharam a questão da prevenção à 
causa dos maus tratos a animais e conseguiram mudar as suas realidades. Disse acretidar que 
estamos caminhando para essa realidade. Afirmou ter três trabalhos que desenvolve no seu gabinete 
parlamentar, sendo eles: o combate à pedofilia; a busca de pessoas desaparecidas e; a proteção 
animal. Disse que as pessoas têm de acreditar que a política e a política pública seja uma missão e 
que, nesse sentido, talvez, a sua missão seja acompanhar o Estado de Minas Gerais nessas 
demandas referidas que seu gabinete cuida. Ao citar o Decreto referido pelo Tenente PM (PMMG) 
Marcos Paulo afirmou saber do erro onde está e saber da solução e como fazê-la. Disse saber que 
por intermédio do Ministério Público há como buscar recursos e afirmou saber fazê-lo. Afirmou 
saber onde tudo isso começou e onde porou ou onde está parado. Reiterou acreditar que dentro de 
pouco tempo Minas Gerais será exemplo de política pública de proteção a animais. O Deputado 
Estadual (MG) Noraldino Junior afirmou que, igualmente ao Vereador Valdir Porto (PTB) quando 
diz não acreditar em siglas, também, pessoalmente, não vota em partido, considerando que partidos 
são compostos por pessoas e por pessoas boas e ruins, e é tudo quanto é partido, conforme disse. 
Asseverou que o que move são as pessoas. Argumentou e adiante advertiu o Vereador Valdir Porto 
(PTB) que não abordaria sobre emenda parlamentar pelo motivo de que, pelo fato de ser 2018 um 
ano eleitoral, não poderia garantir que sua emenda seria paga e encaminhada para Unaí (MG). Disse 
que uma possível vinda da Unidade Castra-Móvel a Unaí (MG) tem de ser um evento programado, 
até porque tem um período pós operatório onde os animais têm de ter um abrigo específico para 
convalescença e descanso. De volta à condução dos trabalhos o Vereador Valdir Porto (PTB)
afirmou que em 2019 os recursos referentes à sua emenda parlamentar será em favor da causa da 
proteção animal. Registrou a intenção de adquirir um imóvel para instalar uma clínica com
ambulatório preventivo e abrigo para animais, bem como com atendimento de um ou dois médicos 
veterinários, conforme disse. Registrou a necessidade de ser formada uma Comissão para dar 
andamento nos trabalhos mencionados no decorrer desta Reunião, principalmente quanto à busca de 
um imóvel adequado. O Vereador Valdir Porto (PTB) garantiu ao público que nos três próximos 
anos aplicara as suas emendas, cerca de R$300.000,00 (trezentos mil Reais), na causa animal. 
Registrou a necessidade de ser criada uma equipe de resgate, uma equipe de curativos, uma equipe 
de intervenção e tantas outras, conforme da necessidade. Em seguida usaram da palavra a 
Reapresentante da Associação Dos Protetores Unidos Pelos Animais – APUPA – de Unaí MG,
senhora Ana Catarina e a Representante da Associação Unaiense de Proteção Animal e Ambiental 
– Aupaa –, senhora Edna Maria Rosa. A senhora Ana Catarina em breve discurso narrou um pouco 
da dificuldade em lidar com animais em situação de rua e ressaltou a necessidade de haver vacina e 
abrigo para esses animais. A senhora Edna Maria Rosa afirmou não concordar em matar cães 
com leishmaniose, mas, que concorda sim com a eutanásia. Ressaltou que quando a leishmaniose já 
atacou os rins do animal há a necessidade da eutanásia para lhe tirar o sofrimento. Afirmou que não 
havendo o animal o vetor atacará o ser humano. Prosseguindo apresentou um vídeo com abordagem 
acerca da leishmaniose e sobre a necessidade do controle de vetores de transmissão. A senhora 
Edna Maria Rosa narrou dificuldades encontradas no dia a dia da atuação das pessoas que lutam 
pela causa da proteção dos animais. Afirmou que há pessoas que pensam que a solução para a 
doença da leishmaniose é matar o animal, o que, segundo asseverou, não é verdade. Destacou que 
outrora ocorreram iniciativas e atuações que culminaram com eutanásia e matança desrregrada de 
animais recolhidos em Unaí (MG). Asseverou críticas acerca da realidade encontrada no Centro de 
Controle de Zoonozes de Unai (MG) – CCZ –, bem como sobre suas instalações e atuação. Afirmou 
que há em Unaí cerca de 11.000 (onze mil) animais entre domésticos e em situação de rua e que, 
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atualmente, vem ocorrendo a castração de cerca de cinco animais por semada no CCZ. A senhora 
Edna Maria Rosa afirmou ter entrado em contato com o pessoal responsável pelo serviço na cidade 
de Contagem (MG) que lhe informou que naquele município há a castração de cerca de 
quatrocentos animais por mês. Asseverou que em Unaí, no ano de 2017, foram castrados apenas 
cerca de 300 (trezentos) animais e que isso não resolverá o problema. O Vereador Valdir Porto 
(PTB) registrou o pequeno contingente de pessoal que trabalha no CCZ e narrou várias dificuldades 
encontradas por aqueles servidores para prestar um bom trabalho. Argumentou e conclamou os 
protetores presentes a comparecerem em seu gabinete para dar início aos trabalhos em favor da 
aquisição de um local para a construção de um abrigo para animais. No uso da palavra o Deputado 
Estadual (MG) Noraldino Junior afirmou que vem lutando para mudar a cabeça dos políticos no 
Brasil quanto à questão da leishmainiose e quanto aos trabalhos desaenvolvidos no ãmbito do CCZ.
Continuando argumentou acerca de possíveis parcerias com clínicas veterinárias para o 
desenvolvimento da castração de animais a baixo custo. Falou da possibilidade de enviar ao 
Vereador Valdir Porto (PTB) exemplar do projeto de lei que acaba com o uso de veículo de tração
animal (VTA), bem como exemplar do projeto de lei que sobretaxa a criação e comercialização de 
animais domésticos de raça. Encerramento: O Vereador Valdir Porto (PTB) agradeceu a presença e 
participação de todos, convidou os presentes a se colocarem ao centro do Plenário para registros em 
foto e, às 21h32min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de maio de 2018.
Vereador OIímpio Antunes (PSC) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva 
(PMN) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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