sessao nº 11

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ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 16 DE ABRIL
DE 2018. ................................................................................................................................................ 
Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador OIímpio Antunes (PSC). Horário de 
Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos nove Vereadores a 
seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Shilma Nunes (PDT), Silas 
Professor (PRB) e Tião do Rodo (PRP), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Professor Diego (PR) 
e Valdir Porto (PTB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 
118, Versículos 59 ao 73. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB) e Valdir Porto (PTB). Ao informar 
sobre datas comemorativas o senhor Presidente registrou que em 16 de abril é comemorado o Dia 
Nacional da Voz; que em 17 de abril é contemplado o Dia Internacional da Hemofilia e o Dia 
Nacional de Luta pela Reforma Agrária. Ressaltou que em 19 de abril é comemorado o Dia do 
Exército Brasileiro e o Dia do Índio e, ainda; que em 21 de abril é comemorado o Dia do 
Aniversário da Capital Federal do Brasil, Brasília. Prosseguindo o senhor Presidente lembrou que 
21 de abril é feriado nacional reservado à manifestações e homenagens a Joaquim José da Silva 
Xavier – Tiradentes –, ativista político que se transformou em herói nacional. Contiuando o senhor 
Presidente destacou que o Inconfidente Joaquim José da Silva Xavier – Tiradentes – foi importante 
personagem da História de Minas Gerais e do Brasil, sendo um dos principais líderes do movimento 
da Inconfidência Mineira. Ressaltou que o Movimento foi um dos primeiros organizados pelos 
habitantes do território brasileiro no sentido de conseguir a independência do país em relação a 
Portugal. O senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), lembrou a todos que no dia 21 de 
abril o governador em exercício transfere simbolicamente a capital mineira de Belo Horizonte para 
a cidade Ouro Preto, nos termos do §2º do artigo 256 da Constituição de Minas Gerais e, na praça 
que recebe o nome de Tiradentes, distribui a Medalha da Inconfidência a pessoas que se destacaram 
ao longo do ano. Ressaltou, também, que em 22 de abril é comemorado o Dia do Descobrimento do 
Brasil. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix 
Silva (PMN), para a leitura da Ata da 10ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, realizada em 9 de abril de 2018. Iniciada a leitura da Ata interveio a Vereadora Shilma 
Nunes (PDT) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da leitura. Submetido à deliberação 
Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em turno único, por onze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e três 
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Professor 
Diego (PR). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata 
aprovada. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores:
Petrônio Nego Rocha (PMDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Valdmix Silva (PMN) e Silas Professor 
(PRB). Adiante, no decorrer desta Reunião interveio o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e 
solicitou ao senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), o registro de manifestações em 
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ata. Deferido o registro é de constar nesta Ata que: quando no uso da palavra para apresentar 
proposição o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) requereu, de forma verbal, ao senhor 
Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), a inclusão do Recurso de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho (Recurso ao Plenário n.º 2/2018) na pauta 
da ordem do dia desta Reunião para deliberação plenária. Também registrado que, no momento de 
apresentação de proposição, no uso da palavra o Vereador Valdmix Silva (PMN) reiterou a 
solicitação de inclusão do Recurso n.º 2/2018 na pauta da ordem do dia. É registrado, ainda, que, na 
oportunidade, também, interveio o Vereador Silas Professor (PRB) e reiterou o pedido de 
inclusão do Recurso n.º 2/2018 na pauta da ordem do dia desta Reunião Ordinária. Suspensão da 
Reunião. O senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), declarou suspensa a Reunião
pelo prazo de 00h30min. Considerando ofício deferido, concedeu espaço, convidou a ocupar a 
tribuna e fazer uso da palavra, pelo prazo de 00h10min, a senhora Sandra Mara Dias Caproni, 
Professora, Servidora Pública do Município de Unaí (MG), para falar sobre o Recurso n.º 2/2018, 
interposto pelo Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, ao Plenário
desta Casa. Na sua manifestação por consequência a senhora Sandra Mara Dias falou, sobre a 
matéria sonstante do Projeto de Lei n.º 14/2018 e seu Substitutivo n.º 1, atinentes ao referido 
Recurso e, falou ainda e especialmente, sobre a matéria constante do Projeto de Lei n.º 18/2018, 
todos de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, e que 
encontram-se em tramitação no âmbito desta Casa. Na sua manifestação a senhora Sandra Mara 
Dias registrou o seu posicionamento pessoal e de colegas professores que são contrários à 
aprovação das referidas proposições de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, oportunidade em que requereu aos senhores Vereadores que rejeitem essas 
proposições. Na ocasião, embora constasse ofício deferido concedendo uso da palavra à senhora 
Joice de Oliveira Alves, Monitora Infantil, Servidora Pública do Município de Unaí (MG), para 
falar favoravelmente ao Projeto de Lei 13/2018, na oportunidade em que foi chamada a ocupar a 
tribuna não compareceu e não foi constatada a sua presença em Plenário. Em seguida, considerando 
que, também, havia ofício deferido o senhor Presidente concedeu espaço, convidou a ocupar a 
tribuna e fazer uso da palavra a senhora Andréia Pereira dos Santos para falar sobre projetos de lei 
em tramitação nesta Casa Legislativa, em especial sobre a matéria constante do Projeto de Lei 
13/2018 e sobre a matéria constante do Projeto de Lei 14/2018 e respectivos Substitutivos, todos de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho. No seu 
pronunciamento a senhora Andréia Pereira dos Santos asseverou o seu posicionamento pessoal e de 
colegas servidores, também, contrários à aprovação dessas referidas proposições e, na oportunidade, 
reiterou a solicitação aos senhores Vereadores que rejeitem essas proposições. Terminado o prazo de 
suspensão o senhor Presidente o prorrogou por mais dez e mais cinco minutos seguidamente. 
Declarado o retorno aos trabalhos, às 14h46min, o senhor Presidente anunciou a passagem para a 
próxima etapa da Reunião (Ordem do Dia), quando intervieram os Vereadores Petrônio Nego 
Rocha (PMDB) e Paulo Arara (PSB) solicitando uso da palavra ao senhor Presidente, alegando
Questão de Ordem e uso da palavra Pela Ordem, respectivamente. Concedido uso da palavra 
manifestou o Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB). Em seu pronunciamento o Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB) requereu ao senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), 
que o Plenário desta Casa fosse consultado sobre a inclusão do Recurso, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, (Recurso ao Plenário n.º 2/2018) na 
pauta da ordem do dia desta Reunião, nos termos do artigo 247, parte ―A‖, do Regimento Interno 
desta Casa, conforme disse. Na ocasião o Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) afirmou estar 
reiterando um pedido já feito pelo próprio autor do Recurso, o Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, instante em que leu a parte final do citado Recurso (Recurso ao 
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Plenário n.º 2/2018) de onde é extraído o referido pedido feito no seguinte texto grafado: ―DIANTE 
DO EXPOSTO, e pelas razões de fato e de direito acima elencadas, requer a Vossa Excelência, 
presentes os pressupostos recursais, o regular recebimento e inclusão na ordem do dia do presente 
recurso para deliberação soberana do Plenário, onde pugna-se seja devidamente provido para os 
efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 185 da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 
2014 (Regimento Interno)‖. O Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) finalizou o seu 
pronunciamento reiterando o pedido de que o Plenário desta Casa fosse consultado sobre a inclusão 
do Recurso na pauta da ordem do dia desta Reunião. Agradeceu. Interveio o Vereador Paulo Arara 
(PSB), novamente, desta vez, alegando questão de ordem. Ao responder ao Vereador Petrônio 
Nego Rocha (PMDB), o senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), leu o caput e o § 
1º do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa, de onde é extraído o seguinte texto: ―Art. 41. O 
Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do 
Dia. § 1º O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da Secretaria da 
Câmara de que a proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário em razão do 
cumprimento das exigências e prazos regimentais.‖. O senhor Presidente, Vereador OIímpio 
Antunes (PSC), asseverou ao Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) que, por isso, não atenderia o 
seu Requerimento e que somente colocará o Recurso em deliberação na próxima segunda-feira, 
referindo-se ao dia 23 de abril de 2018. Interveio o público presente no recinto do Plenário 
manifestando contra a decisão do senhor Presidente. Novamente intervieram os Vereadores Paulo 
Arara (PSB) e Petrônio Nego Rocha (PMDB) alegando questão de ordem. Concedido uso da 
palavra, referindo-se ao Recurso (Recurso ao Plenário n.º 2/2018), o Vereador Petrônio Nego 
Rocha (PMDB) requereu, de forma verbal, informação ao senhor Presidente, à Secretaria e ao 
senhor Secretário Geral desta Casa sobre se recebeu ou se receberam a proposição assinada pelo 
senhor José Gomes Branquinho, Prefeito Municipal de Unaí (MG). Na ocasião o Vereador Petrônio 
Nego Rocha (PMDB) ressaltou querer saber do senhor Presidente se o Secretário Geral desta Casa 
tem conhecimento ou se sabe do recebimento dessa proposição (Recurso ao Plenário, de autoria do 
senhor Prefeito Municipal de Unaí (MG)). Intervieram os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), 
Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), todos alegando questão de ordem. Antes de passar a 
palavra, ao responder ao Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), o senhor Presidente, Vereador 
OIímpio Antunes (PSC), afirmou que a proposição (Recurso ao Plenário n.º 2/2018) foi recebida, 
mas, que iria respeitar o disposto no artigo 41 do Regimento Interno desta Casa, conforme disse. 
Diante das várias solicitações sucessivas por parte de Vereadores, o senhor Presidente, Vereador 
OIímpio Antunes (PSC), concedeu uso da palavra ao Vice-Presidente desta Casa, Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL) asseverando que o mesmo havia solicitado usa da palavra primeiramente. 
Na sua manifestação o Vice-Presidente desta Casa, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
reiterou o pedido feito para que o senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), colocasse 
em pauta o Recurso (Recurso ao Plenário n.º 2/2018). Na oportunidade o Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL) asseverou que fazia a reiteração do pedido conforme (na qualidade de) Vice￾Presidente e conforme já solicitado, também, pelo Primeiro Secretário desta Casa, Vereador 
Valdmix Silva (PMN), conforme disse. Agradeceu. Em seguida, no uso da palavra o Vereador 
Paulo Arara (PSB) reiterou o pedido para que o senhor Presidente colocasse o Recurso (Recurso 
ao Plenário n.º 2/2018) na pauta da ordem do dia desta Reunião. Continuando afirmou que há base 
(fundamentação) para o pedido de inclusão da matéria. Registrou que esse tipo de problema nunca 
foi colocado nesta Casa (referindo-se ao fato de Vereador requerer a inclusão de matéria na pauta e 
a Presidência não querer submeter o requerimento de inclusão à votação plenária). Ressaltou que, 
conforme disse: a lei fala, e muito sério, que o Presidente tem que colocar em votação; que não 
gostaria que o senhor Presidente fizesse esse tipo de coisa, conforme disse. Prosseguindo, ao referir-
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se a Servidores desta Casa, o Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou que tem a Nilda (referindo-se à 
Arionilda Caixeta da Silva, Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG)) e que tem vários outros dos quais tem a conversa gravada especificando o 
que que está no Regimento, conforme disse. Continuando asseverou ao senhor Presidente que o 
mesmo não pode pegar e tomar sozinho as dores do Prefeito Municipal e que nem junto com o 
Secretário (referindo-se ao Secretário Geral desta Casa, Dr. Aron Efrem Mendes Reneiros) Dr. 
Aron; que não podem fazer isso, conforme disse. Registrou o seu respeito pessoal e enalteceu a 
pessoa do senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC). Afirmou ser ele (OIímpio Antunes 
(PSC)) um bom Vereador, que está sendo um bom Presidente e companheiro de todo mundo, 
conforme disse. O Vereador Paulo Arara (PSB) conclamou o senhor Presidente a olhar junto à 
Secretaria desta Casa, instante em que ressaltou que, além da Secretaria a Câmara Municipal é 
soberana, formada pelos quinze Vereadores. Afirmou que, embora nesta ocasião não tenha os quinze 
Vereadores, ainda sim esta Câmara Municipal é soberana e que a unanimidade está pedindo a 
inclusão da matéria na pauta da ordem do dia, conforme disse. Prosseguindo o Vereador Paulo 
Arara (PSB) lembrou e ressaltou pedido de que o desenvolvimento dos trabalhos sejam feitos em 
harmonia no âmbito desta Casa. Asserverou ao senhor Presidente a necessidade de trabalho em 
harmonia e afirmou não querer usar, mas, que está muito claro no artigo 247 – A – do Regimento 
Interno desta Casa a determinação de o Presidente pôr o requerimento de inclusão de matéria em 
votação. O Vereador Paulo Arara (PSB) asseverou que quando o Vereador, verbalmente, pede o 
senhor Presidente tem que colocar o requerimento em votação para os demais Vereadores 
apreciarem e que desta forma, se votarem favorável, sim, e se votarem contrário, não só um, 
conforme disse. Registrou que esse Recurso (Recurso N.º 2/2018) está aqui, nesta Casa, desde o dia 
10 (10 de abril de 2018). Afirmou que o senhor Presidente não pode negar de colocar em votação 
pelo fato de alguns Vereadores não estão presentes, instante em que asseverou poderiam (eles, os 
Vereador ausentes), estar aqui. Disse não ser pessoa que joga ninguém contra ninguém, mas, que
gostaria que fosse colocado (o requerimento da inclusão do Recurso n.º 2/2018 na pauta da ordem 
do dia desta Renião) em votação. O Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou que Vereadores não são 
culpados; que, ao menos três dos Vereadores presentes, já pediram a inclusão do Recurso (Recurso 
n.º 2/2018) na pauta e que, segundo disse, com certeza haverão mais Vereadores que pedirão. Disse 
que não poderia ser feita essa contrariedade e que pediu para haver mais compreensão e mais união
para que fosse evitada a polêmica do embate entre os Vereadores desta Casa. Registrou o seu desejo 
de que a Casa fosse clara e honesta e não desonesta em não colocar para votar, conforme disse.
Reiterou a clareza do artigo 247 do Regimento Interno desta Casa e agradeceu pela concessão do 
uso da palavra. Asseverou o seu desejo de, como membro desta Casa, como um dos quinze 
Vereadores que compõem, que o senhor Presidente colocasse para a votação e, se for rejeitado, sim, 
mas, se ele (o Recurso) não for rejeitado que haja a obedediência, conforme disse. Finalizou a sua 
manifestação afirmando que dessa forma os Vereadores seriam respeitados e; que igualmente 
respeita, gostaria de ser respeitado. Agradeceu. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da 
palavra ao Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). Em sua manifestação o Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB) registrou o seu respeito pessoal pelo senhor Presidente, Vereador OIímpio 
Antunes (PSC). Disse não querer embate, mas, que passaria a apresentar alguns pontos. Na 
oportunidade o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) registrou que a última Reunião Ordinária desta 
Casa foi realizada no dia 9/4/2018; que o Recurso (Recurso 2/2018) do senhor Prefeito Municipal 
foi protocolado nesta Casa no dia 10/4/2018; que o Recurso foi recebido pelo senhor Presidente, 
Vereador OIímpio Antunes (PSC), no dia 11/4/2018; que, portanto, conforme disse, foi impossível 
aos Vereadores desta Casa requerer ao senhor Presidente a inclusão do Recurso do senhor Prefeito 
Municipal na pauta da ordem do dia da Reunão Ordinária do dia 9/4/2018, já que a proposição ao 
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menos existia. Continuando o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) afirmou que no artigo 247 do 
Regimento Interno desta Casa, onde fala que é submetido à votação o requerimento escrito que 
solicite não tem no rol dos seus incisos o Recurso e que, assim, aplica-se o disposto no artigo 247 –
A. O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) leu o conteúdo do caput e o conteúdo do Inciso I do 
artigo 247 – A –, de onde é extraído o seguinte texto: ―Art. 247-A. É submetido à votação, o 
requerimento verbal que solicite: I - inclusão ou retirada de matéria da pauta da ordem do dia;‖. 
Prosseguindo, referindo-se ao Recurso do Prefeito Municipal de Unaí ao Plenário desta Casa 
(Recurso n.º 2/2018), o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) asseverou a indagação ao senhor 
Presidente, junto aos demais membros da Mesa Diretora, sobre se tem junto ao respectivo processo 
certidão da secretaria desta Casa referente ao protocolo do Requerimento do Prefeito Municipal. 
Referindo-se aos Requerimentos de votação sobre a inclusão do Recurso do Prefeito Municipal na 
pauta da ordem do dia desta Reunião, o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) indagou sobre se os 
demais membros da Mesa Diretora estão de acordo com a solicitação feita reiteradamente por 
Vereadores desta Casa. O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) asseverou que em estando os demais 
membros da Mesa Diretora de acordo que, então, colocassem em votação o requerimento de 
inclusão feito pelos Vereadores. Na ocasião ressaltou o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) que 
isso deveria se dar em respeito ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e em respeito ao 
Vereador Valdmix Silva (PMN), posto que Mesa Diretora é Mesa Diretora e não é só o Presidente, 
conforme disse. Reiterou ao senhor Presidente que fosse analisado o exposto. O Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB) afirmou que os Vereadores estão trabalhando e não têm culpa se a Casa, nesta 
oportunidade, não está completa com os quinze Vereadores. Finalizou a sua manifestação reiterando
o pedido ao senhor Presidente para que atendesse os seus requerimentos de inclusão do Recurso do 
senhor Prefeito Municipal na ordem do dia desta Reunião. Interveio o Vereador Ilton Campos 
(PHS) alegando questão de ordem. Concedido uso da palavra manifestou o Vereador Ilton Campos 
(PHS). No seu pronunciamento o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que a Casa está num 
impasse sobre a deliberação de projetos de leis que são prejudiciais aos direitos dos Servidores do 
Município. Afirmou que são assuntos sobre os quais os Vereadores desta Casa não podem deixar de 
manifestar; que não podem deixar todo mundo ir para a sala de aula com o psicológico abalado; que 
não podem deixar os médicos irem trabalhar com o psicológico todo abalado, conforme disse. O 
Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que dos inúmeros projetos de lei que chegaram a esta Casa 
não há 10% (dez porcento) que é legal; que este projeto de lei hoje em debate, também, não é legal
e que, por isso, foi arquivado pela Comissão; que a Comissão Permanente desta Casa que rejeitou o 
projeto de lei é formada por cinco Vereadores da base de apoio do atual Prefeito Municipal; que três 
desses cinco Vereadores que compõem a Comissão reconheceram a ilegalidade; que votaram duas 
vezes e em todas elas votaram reconhecendo a ilegalidade. O Vereador Ilton Campos (PHS) 
asseverou que, fundamentado no inciso X do artigo 247 e inciso I do Art. 247 – A – do Regimento 
Interno desta Casa, também requer a inclusão do Recurso (Recurso ao Plenário n.º 2/2018) na pauta 
da ordem do dia. Afirmou que a Mesa Diretora dsta Casa é composta de quatro membros para que 
tome decisões forma colegiada; que o Presidente tem o poder de representar o Poder Legislativo e 
delegar poder para outro Vereador, mas, que para tomar decisão relacionada à matéria em 
tramitação nesta Casa têm de discutir os quatro membros da Mesa Diretora. O Vereador Ilton 
Campos (PHS) questionou o senhor Presidente sobre a soberania do Plenário desta Casa.
Prosseguindo afirmou que no dia 10 (de abril de 2018) foi entregue a comunicação sobre a decisão 
da Comissão de Justiça; que no dia 10 (de abril de 2018) o senhor Prefeito Municipal protocolou o 
seu Recurso ao Plenário nesta Casa; que, pelo ocorrido, o Recurso do senhor Prefeito Municipal 
deve ter sido feito mesmo antes da comunicação sobre a decisão da Comissão de Justiça chegar até 
lá (na Prefeitura Municipal); que o senhor Presidente (Vereador Olímpio Antunes (PSC)) tomou 
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conhecimento do Recurso no dia 11 (de abril de 2018); que pelo protoloco oficial e pelo princípio 
da transparência que rege toda a administração pública o referido Recurso do senhor Prefeito 
Municipal deveria estar disponível, já no dia 11 (de abril de 2018) para todos terem acesso, mas, 
que não saber dizer por quê razão não estava disponível no dia 11 (de abril de 2018). O Vereador 
Ilton Campos (PHS) afirmou que nesta ocasião o senhor Presidente surpreende a maioria dos 
componentes deste Plenário, posto que nesse quase um ano e meio de Legislatura foram incluídas 
na pauta de quase todas as reuniões matérias em caráter e regime de urgência de autoria do senhor 
Prefeito Municipal e que hoje que está nesta Casa para ser incluso um Recurso do senhor Prefeito 
Municipal que é para regularizar a situação de Servidores, Recurso que é de interesse dos 
Servidores do Município de Unaí, o senhor Presidente toma medida totalmente oposta (disse em 
relação ao fato de não querer colocar em votação a inclusão do Recurso na pauta), conforme disse; 
que isso é prejudicial ao Poder Legislativo; que o senhor Prefeito Municipal está debochando deste 
Poder Legislativo em um vídeo que corre pela cidade onde há a afirmação de que os Vereadores são 
contra os Servidores do Município, mas, que ao contrário, a maioria dos Vereadores é a favor dos 
Servidores, que por isso há o risco e que por isso o senhor Presidente se nega a colocar a inclusão 
do Recurso em votação; que o senhor Presidente tem o interesse do Prefeito Municipal e que os 
Vereadores têm o interesse da Comunidade. O Vereador Ilton Campos (PHS) requereu ao senhor 
Presidente reconsideração do seu ato. Requereu que fosse discutida a questão com os demais 
membros da Mesa Diretora ou, que de outro modo, que o Plenário fosse consultado sobre a inclusão 
ou não do Recurso ao Plenário, de autoria do senhor Prefeito Municipal, na pauta da ordem do dia. 
O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que dizer que não tem conhecimento do Recurso que lhe 
chegou às mãos no dia 10 (de abril de 2018) é enganar a população. Afirmou que o senhor 
Presidente tem parente que é servidor e que está na mesma situação (de outros Servidores). O 
Vereador Ilton Campos (PHS) requereu bom senso e sensibilidade ao senhor Presidente lhe pedindo 
que analisasse o exposto, momento em que conclamou todos a deixarem de lado siglas partidárias e 
cumprirem com os deveres de Vereador e julgar as matérias que estão nesta Casa para serem 
julgadas, conforme disse. Afirmou que seja qual for o resultado que apurar democracia é isso: quem 
ganha uma hora pode perder em outra, mas, que acredita que hoje, quem perder perde o Município. 
Antes de finalizar a sua fala o Vereador Ilton Campos (PHS) reiterou ao senhor Presidente o 
pedido de inclusão do Recurso na pauta da ordem do dia desta Reunião e requereu, ainda, o registro 
de sua manifestação em ata. O registro da manifestação em ata de imediato foi deferido pelo senhor 
Presidente, Vereador Olímpio Antunes (PSC). Interveio, novamente o Vereador Petrônio Nego 
Rocha (PMDB), alegando uma segunda questão de ordem. Iniciou a sua manifestação requerendo 
ao senhor Presidente o registro da sua fala em ata. Deferido o registro há de constar que neste seu 
pronunciamento disse o Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB): ―Gostaria do senhor aqui, 
senhor Presidente, representando a Mesa, mas, gostaria da posição do Corregedor, que teve 
quatorze votos, que foi quase que por unanimidade e que é tão importante como quanto a Mesa. Eu 
gostaria, senhor Corregedor, que o senhor manifestasse e que a minha fala seja gravada, na íntegra, 
porque nós não podemos, senhor Presidente, o senhor não pode, o senhor não o direito de tomar 
essa decisão sozinho, só por causa que o Prefeito, o senhor está do lado dele, ele está do lado do 
senhor. Primeiro que o senhor não eleito do lado dele: o senhor foi um Secretário de Governo do 
Ex-Prefeito. E, agora, o senhor tem todo o meu apoio, teve o meu voto e tem o meu respeito e a 
minha consideração, mas, tomar essa decisão sozinho o senhor não poderia fazer isso. Mas, eu 
gostaria, senhor Presidente, antes de devolver a fala para o senhor, que o nosso Corregedor, 
Vereador Valdir Porto, se manifeste contra essa decisão do senhor pré-feita. Diante da manifestação 
do público que pedia para que o Vereador Valdir Porto (PTB) falasse, o senhor Presidente solicitou 
silêncio a todos. O senhor Presidente reiterou que, obedecendo ao disposto no artigo 41 do 
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Regimento Interno, anunciaria a votação do Recurso, mas, somente para votação na próxima 
Reunião. Reiterou aos senhores Vereadores que o painel eletrônico estava aberto para registro dos 
senhores Vereadores para votação. De imediato e ao mesmo tempo, novamente, intervieram vários 
Veredores solicitando uso da palavra alegando ser Pela Ordem e para suscitar Questão de Ordem. 
Concedido uso da palavra ao Vereador Silas Professor (PRB). Deferido o registro há de constar 
nesta ata que em sua manifestação disse o Vereador Silas Professor (PRB): ―Senhor Presidente, 
essa Casa não é só sua não, essa Casa é de todos os outros Vereadores. Acho que o senhor tem de 
ter respeito pelos outros Vereadores. Não. Só, o senhor não pode decidir isso, Sozinho, não. 
Estamos passando da hora de decidir isso aí e nós temos de fazer como é direito, não é como o 
senhor está querendo, não. E, outra coisa: eu votei no senhor e não só no senhor, então, eu exijo e 
não só do senhor, mas, que todos sejam ouvidos e com a atenção do povo que está aqui e que está 
cobrando um direito deles.‖. Intervieram vários Veredores solicitando uso da palavra, quando veio 
já manifestando o Vereador Valdimix Silva (PMN). Deferido o registro há de constar nesta ata 
que em sua manifestação disse o Vereador Valdimix Silva (PMN): ―Questão de Ordem, senhor 
Presidente. Questão de Ordem. Senhor Presidente, mais uma vez, cumprimento à Vossa Excelência, 
o senhor sabe o respeito e a admiração do trabalho que o senhor vem conduzindo nesta Casa, como 
Presidente, o senhor tem aqui todo o meu respeito‖. Neste instante interveio, novamente, o 
Vereador Paulo Arara (PSB) requerendo ao senhor Presidente uso da palavra em questão de ordem
em seguida. Prosseguindo disse o Vereador Valdimix Silva (PMN): ―mas, o senhor pode acatar isso 
com segurança: acho que está havendo uma divergência entre a Mesa porque aqui o Vice￾Presidente, bem eu como Secretário, vota e está pedindo a inclusão do Recurso ao quatorze, senhor 
Presidente. Então, senhor Presidente, fica aí o nosso pedido mais uma vez. Chega de tanto vias￾sacras. Chega de tanto sofrimento. E, com certeza os Servidores estão pagando muito caro por isso
e eu imagino o usuário que está lá dependendo do servidor.‖. Novamente interveio o Vereador 
Paulo Arara (PSB) requerendo ao senhor Presidente uso da palavra em questão de ordem. O 
senhor Presidente asseverou ao Vereador Paulo Arara (PSB) que o mesmo há havia falado. O 
Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou que era somente para uma segunda questão de ordem. O
senhor Presidente deferiu ao Vereador Paulo Arara (PSB) apenas doi minutos, conforme disse. 
Deferido o registro há de constar nesta ata que em sua manifestação disse o Vereador Paulo 
Arara (PSB): ―Senhor Presidente, eu gostaria de pedir calma. Eu gostaria de pedir, porque temos 
um jurídico que é Dra. Fernanda (Fernanda Sousa Duque), porque o Aron (Aron Efrem Mendes 
Reneiros) não é jurídico da Casa ele é jurídico da Presidência: abrimos aqui, coloque em votação
para ela explicar o Regimento, porque Dra. Fernanda é quem é o jurídico da Casa porque o Aron 
não é jurídica da Casa, ele é o Diretor da Mesa, da Presidência. Então o que que acontece: temos 
aqui uma jurídico que chama Dra. Fernanda. Então, senhor Presidente, inclusive queria isso em 
ata. E, também, senhor Presidente, o que acontece: está havendo um embate aí. Vamos, como diz o 
outro, trabalhar em harmonia. Vamos colocar o projeto aí. Vereadores, estão aqui os Vereadores e 
se quiser, o Vereador que vote. Não tem problema, senhor Presidente.‖. Ao responder ao Vereador 
Paulo Arara (PSB) o senhor Presidente, Vereador Olímpio Antunes (PSC) asseverou que colocará, 
mas, no momento certo, conforme disse. Novamente interveio o Vereador Ilton Campos (PHS)
requerendo ao senhor Presidente uso da palavra Pela Ordem. O senhor Presidente disse que o painel 
eletrônico estava aberto para votação. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que gostaria de 
complementar a sua questão de ordem. Deferido o registro há de constar que: no uso da palavra o 
Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que o senhor Presidente estava usando o Poder Legislativo a 
favor do Prefeito e contra o interesse da Comunidade. Afirmou que o senhor Presidente poderia 
causar um grande prejuízo, posto que estava anunciado para votação o Substitutivo n.º 1 ao Projeto 
de Lei n.º 21/2018, onde estava sendo buscada a complementação de R$78.000,00 (setenta e oito 
8
mil reais) para o Serviço de Fortalecimento de Vínculo com a Crinça e Adolescente. Continuando o 
Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que o senhor Presidente estava levando para um lado, mas, 
caso os senhores Vereadores resolvessem votar contra esse Projeto (Substitutivo n.º 1 ao Projeto de 
Lei n.º 21/2018) seria um grande prejuízo posto que o senhor Prefeito poderia mandar, novamente, 
esse pedido de suplementação à esta Casa somente no ano que vem (2019), salva se a maioria dos 
Vereadores assinarem. Conclamou o senhor Presidente e demais Vereadores a não travarem essa 
luta de braço posto que o prejuízo é para o Município, conforme disse. O Vereador Ilton Campos 
(PHS), em breve resumo, reiterou o dito quanto à possibiidade de prejuízo, caso os Veredores que 
requereram a inclusão e levantaram questão de ordem resolvam votar contra o Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 21/2018 e finalizou afirmando que, com a sua manifestação estava querendo 
evitar esse possível prejuízo, conforme disse. Novamente interveio o Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB) requerendo ao senhor Presidente uso da palavra Pela Ordem. O Vereador Eugênio Ferreira 
(PMDB) afirmou que, também, gostaria de complementar a sua manifestação. O senhor Presidente 
concedeu um minuto ao Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). Deferido o registro há de constar 
que: no uso da palavra em sua manifestação disse o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB): ―Senhor 
Presidente, se este Regimento desta Casa não prevalece neste papel eu convido os demais sete 
Vereadores: vamos sair deste Plenário, até que a lei cumpra.‖. Sairam do Plenário os Vereadores: 
Eugênio Ferreira (PMDB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), Ilton Campos 
(PHS), levantaram-se de seus lugares os Vereadores: Valdimix Silva (PMN) e Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL) e Shilma Nunes (PDT). Em pouco tempo voltou ao Plenário, assentou-se e passou 
a pedir ao senhor Presidente uso da palavra, Pela Ordem, o Vereador Silas Professor (PRB). No 
uso da palavra o Vereador Silas Professor (PRB) afirmou que todos os Vereadores desta Casa foram 
eleitos pelo povo. Interveio o senhor Presidente, Vereador Olímpio Antunes (PSC) e, novamente, 
reiterou que o painel eletrônico estava aberto para o registro de presença dos senhores Vereadores. 
De forma insistente o Vereador Silas Professor (PRB) voltou a requerer ao senhor Presidente uso 
da palavra, Pela Ordem, no que foi acompanhado pelo Vereador Paulo Arara (PSB) adiante. Com o 
retorno de outros Vereadores ao Plenário o senhor Presidente observou o quórum e afirmou que a 
reunião continuaria. Interveio o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e requereu, de forma 
verbal, ao senhor Presidente parecer jurídico da Dra. Fernanda (Servidora Fernanda Sousa 
Duque) acerca do não atendimento dos requerimentos feitos pelos Vereadores no decorrer desta 
Reunião, conforme disse. O senhor Presidente deferiu o requerimento de emissão de parecer
jurídico solicitado afimando ao Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) que ele o terá. O Vereador 
Silas Professor (PRB) insistia no seu pedido de uso da palavra, Pela Ordem, quando o senhor 
Presidente afirmou que mesmo já lhe havia pedido, mas, que não lhe concederia. O Vereador Silas 
Professor (PRB) asseverou ao senhor Presidente que o requerimento que queria fazer iria ser feito 
de forma verbal, mas, que o senhor Presidente não lhe deixava falar e que o mesmo (o Presidente) 
estava errado, conforme disse. O senhor Presidente afirmou ao Vereador Silas Professor (PRB) que 
o mesmo já havia falado e que estaria registrado em ata. O Vereador Silas Professor (PRB) insistia 
no pedido de uso da palavra, Pela Ordem, conforme dizia, no que foi acompanhado, adiante e desta 
vez, pelo Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). Neste instante o senhor Presidente anunciou o 
registro da presença de doze dos quuinze Vereadores desta Casa, ausentes os Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Professor Diego (PR). Interveio o Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB) e reiterou ao senhor Presidente o requerimento de emissão de parecer 
jurídico pela Dra. Fernanda (Servidora Fernanda Sousa Duque) sobre o não atendimento dos 
requerimentos de inclusão de matéria na pauta feitos pelos Vereadores no decorrer desta Reunião. O 
público presente no recinto do Plenário passou a manifestar pedindo o pronunciamento da Dra. 
Fernanda (Servidora Fernanda Sousa Duque). Constatado o quórum o senhor Presidente anunciou a 
9
Primeira Fase da Ordem do Dia e passou para as deliberações. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 15h16min. constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes 
(PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Shilma 
Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), ausentes os 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Professor Diego (PR). 
Anunciada a consulta ao Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta 
da ordem do dia e deliberar o Parecer n.º 75/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, novamente manifestaram Vereadores requerendo uso da palavra 
em Questão de Ordem e Pela Ordem. Primeira Fase: o senhor Presidente consultou o Plenário, nos 
termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Parecer n.º 75/2018, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas com relatoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB). Parecer n.º 75/2018 este que aprova a Mensagem n.º 3/2018, de 28 de março de 
2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, protocolada 
nesta Casa sob o nº 000866 na data de 2 de abril de 2018, Mensagem que, nos termos do artigo 215
- A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, encaminha as razões que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 33, proposta pelo Vereador Silas 
Professor, constante do Apêndice B da Lei Orçamentária Anual de 2018. a) submetida à votação, 
em turno único, a inclusão na pauta da ordem do dia do Parecer n.º 75/2018, de autoria da Comissão 
de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas com relatoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), foi rejeitada por foi rejeitado por três votos favoráveis dos Vereadores: OIímpio Antunes 
(PSC), Alino Coelho (PSDB) e Tião do Rodo (PRP), nove votos contrários dos Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Paulo Arara (PSB), Eugênio Ferreira (PMDB), 
Shilma Nunes (PDT), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdir Porto (PTB), Valdmix Silva (PMN) e 
Silas Professor (PRB), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Professor Diego (PR), usaram da palavra para 
encaminhar votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Paulo 
Arara (PSB), Silas Professor (PRB), Eugênio Ferreira (PMDB) e Shilma Nunes (PDT). Terminada a 
votação e anunciado o resultado, de imediato, interveio o Vereador Silas Professor (PRB) e 
ressaltou ao senhor Presidente que, além do seu terminal eletrônico de votação ter falhado a votação 
foi aberta antes do registro do seu voto, mas, que, todo modo o seu voto foi contrário à inclusão do 
referido Parecer n.º 75/2018 na pauta da ordem do dia. O senhor Presidente retificou a proclamação 
do resultado para conforme o que está registrado nesta Ata. O senhor Presidente consultou o 
Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos 
senhores Vereadores em incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 26/2018, 
de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que acrescenta 
dispositivo à Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015, que ―Aprova o Plano Municipal Decenal de 
Educação – PMDE – 2015/2025 e dá outras providências‖; b) submetida à votação, em turno único, 
a inclusão do Projeto de Lei n.º 26/2018 na pauta da ordem do dia foi rejeitado por três votos 
favoráveis dos Vereadores: OIímpio Antunes (PSC), Alino Coelho (PSDB) e Tião do Rodo (PRP), 
nove votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Paulo 
Arara (PSB), Eugênio Ferreira (PMDB), Shilma Nunes (PDT), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdir 
Porto (PTB), Valdmix Silva (PMN) e Silas Professor (PRB), nenhuma abstenção e três ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Professor Diego (PR), 
usaram da palavra para encaminhar votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton 
Campos (PHS), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego 
10
Rocha (PMDB) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Deferido o registro há de constar nesta ata que:
―Proclamado o resultado da votação da inclusão do Projeto de Lei n.º 26/2018, interveio o 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) solicitando uso da palavra Pela Ordem. No uso da palavra e 
referindo-se aos pedidos de inclusão do Recurso, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, (Recurso n.º 2/2018), na pauta da ordem do dia, o Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB) reiterou o requerimento ao senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes 
(PSC), de que sejam registrados em ata os requerimentos verbais feitos pela sua pessoa (Eugênio) e 
pelos Vereadores: Silas Professor (PRB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Paulo Arara (PSB), Ilton 
Campos (PHS), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Valdmix Silva (PMN) e que foram negados pelo 
senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), conforme disse, negados, inclusive, em 
discordância com o posicionamento de membros da Mesa Diretora, Vereadores Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL) e Valdmix Silva (PMN), respectivamente, Vice-Presidente e Primeito Secretário da
atual Mesa Diretora desta Casa. No seu pronunciamento o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) 
asseverou que na ocasião os Vereadores referidos foram impedidos de legislar e que houve o 
descumprimento do artigo 247 – A do Regimento Interno desta Casa, conforme disse. Continuando 
o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) repercutiu a afirmação de que acredita (Eugênio) que ao 
responder os Vereadores requerentes o senhor Presidente usou o artigo 41 do Regimento Interno 
desta Casa por inocência, mas, que está (o senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC)) 
cometendo o crime de abuso de autoridade, conforme disse. O Vereador Eugênio Ferreira (PMDB)
ressaltou que o artigo 80, inciso I, alínea ―r‖ do Regimento Interno desta Casa determina que o 
senhor Presidente tem que fazer cumprir o Regimento Interno desta Casa. O Vereador Eugênio 
Ferreira (PMDB) finalizou a sua manifestação reiterando o requerimento de que sejam registrados 
na ata do dia esta sua manifestação, na íntegra, e que, também, sejam registrados os pedidos verbais 
relacinados à inclusão do Recurso n.º 2/2018 na pauta da ordem do dia feitos anteriormente no 
decorrer desta Reunião.‖. O senhor Presidente deferiu o registro em ata, conforme solicitado pelo 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) e deu continuidade à deliberação da pauta da ordem do dia, 
quando, na ocasião anunciou a discussão e votação do Projeto de Lei n.º 27/2018. Iniciada a 
discussão do Projeto de Lei n.º 27/2018 pelo Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor Presidente o 
interrompeu para submeter ao plenário a prorrogação do prazo destinado à ordem do dia.
Prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: c) observado o esgotamento do prazo 
regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da 
pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma hora, aprovada por doze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Professor Diego (PR); d) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Lei n.º 27/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente, foi rejeitado por quatro votos favoráveis dos Vereadores: OIímpio Antunes (PSC), Alino 
Coelho (PSDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP), sete votos contrários dos Vereadores: 
Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Valdmix Silva (PMN), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), uma abstenção do 
Vereador Valdir Porto (PTB) e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) e Professor Diego (PR), o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para 
discutir a matéria, usaram da palavra para encaminhar votação os Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Ilton Campos (PHS), Silas Professor (PRB) e Paulo Arara (PSB); e) submetido à
discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 
1/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos 
da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017 que ―dispõe sobre o Sistema Tributário do 
11
Município de Unaí e dá outras providências‖, foi rejeitado por quatro votos favoráveis dos 
Vereadores: OIímpio Antunes (PSC), Alino Coelho (PSDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo 
(PRP), sete votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo 
Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Petrônio Nego Rocha (PMDB), 
Silas Professor (PRB), uma abstenção do Vereador Valdir Porto (PTB) e três ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Professor Diego (PR), o 
Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a matéria; f) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2018, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que complementa valor de subvenção social que especifica e 
altera dispositivos da Lei n.° 3.128, de 11 de dezembro de 2017, que "autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições — PDPASC -, e dá outras providências", foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Professor Diego (PR), encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB). Em seguida o senhor Presidente
anunciou a discussão e votação do Parecer n.º 67/2018, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas com relatoria do Vereador Silas Professor (PRB). Este 
Parecer n.º 67/2018 aprova a Mensagem n.º 1/2018, de 19 de março de 2018, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, protocolada nesta Casa sob o nº 000795
na data de 20 de março de 2018, Mensagem que, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei 
Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, encaminha as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar Individual nº 106, proposta pela Vereadora Shilma Nunes (PDT), constante do 
Apêndice B da Lei Orçamentária Anual de 2018; g) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Parecer n.º 67/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada 
de Contas com relatoria do Vereador Silas Professor (PRB), foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Professor Diego (PR), encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB). Prosseguindo o senhor Presidente anunciou a 
discussão e votação do Parecer n.º 68/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas com relatoria do Vereador Silas Professor (PRB). Este Parecer n.º 
68/2018 aprova a Mensagem n.º 2/2018, de 19 de março de 2018, de autoria do Prefeito Municipal 
de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, protocolada nesta Casa sob o nº 000796 na data de 
20 de março de 2018, Mensagem que, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, 
de 25 de abril de 2017, encaminha as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar
nº 93 proposta pelo Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros Vereadores, constante do Apêndice B 
da Lei Orçamentária Anual de 2018; h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer 
n.º 68/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas com 
relatoria do Vereador Silas Professor (PRB), foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos 
do Demóstenes (PTB) e Professor Diego (PR), encaminharam votação os Vereadores: Petrônio 
Nego Rocha (PMDB) e Ilton Campos (PHS). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno 
único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 267 e 268/2018, de autoria de Vereadores que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos 
do Demóstenes (PTB) e Professor Diego (PR), encaminharam votação os Vereadores: Petrônio 
Nego Rocha (PMDB) e Ilton Campos (PHS). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
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Horário de Início: 16h37min. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Ilton Campos 
(PHS) usou da palavra como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de 
cinco minutos e em seguida continuou, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. 
O Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) usou da palavra como orador inscrito. Também o 
Vereador Valdmix Silva (PMN) usou da palavra como orador inscrito, e continuou, como líder 
partidário, oportunidade em que foi aparteado pelo Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). O Vereador 
Paulo Arara (PSB) usou da palavra como orador inscrito. Assunto de Interesse Geral: Os
Vereadores Ilton Campos (PHS) e Eugênio Ferreira (PMDB) usaram da palavra, como oradores
inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos. Tribuna: o Vereador Ilton Campos (PHS) usou 
da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de quinze minutos. Observado o 
esgotamento do prazo total reservado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. 
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 10/2018, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, na 
modalidade legitimação de posse, em favor de Maria Aparecida Silveira Rodrigues; b) discussão e 
votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2018, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que complementa valor de subvenção social que especifica e 
altera dispositivos da Lei n.º 3.128, de 11 de dezembro de 2017, que "autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições — PDPASC -, e dá outras providências"; c) discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 26/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, 
José Gomes Branquinho, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015, que 
―aprova o Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE – 2015/2025 e dá outras providências‖;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2018, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que 
―institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências‖; e) discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação 
e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), ao Projeto de Resolução n.º 
4/2018; f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Valdmix 
Silva (PMN), ao Projeto de Resolução n.º 4/2018; g) discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 8/2018, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 2.933, de 5 de 
setembro de 2014 que ―dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências‖; cria cargo e altera dispositivos 
da Lei nº 2.932, de 5 de setembro de 2014 que ―dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências‖; h)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 
3/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a distribuição de gabinetes aos membros da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências; i) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 89/2017, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.320, de 22 de 
agosto de 2005, que ―dispõe sobre a criação e composição do Conselho Municipal da Juventude –
Comjuv – e dá outras providências‖; j) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 75/2018
à Mensagem n.º 3/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que
13
encaminha as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 33 da lei 
orçamentaria anual do exercício de 2018. Segunda Fase: a) discussão e votação, em turno único, 
do Recurso n.º 2/2018 ao Plenário, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 14/2018, as Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 
10 e 11 e o respectivo Substitutivo n.º 1, consubstanciada no Parecer n.º 61/2018 da referida 
comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e antirregimentalidade das 
proposições. II – Chamada final e encerramento: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino 
Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio 
Nego Rocha (PMDB), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir 
Porto (PTB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB) e 
Professor Diego (PR). O senhor Presidente convidou todos para a 12ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 23 de abril 
de 2018, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 
17h34min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 23 de abril de 2018. Vereador 
OIímpio Antunes (PSC) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PMN) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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