sessao nº 12

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ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 23 DE ABRIL
DE 2018. ................................................................................................................................................ 
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador OIímpio Antunes (PSC). Horário de 
Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino 
Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), 
Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), ausente a Vereadora Andréa 
Machado (PSD). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Atos dos Apóstolos, 
Capítulo 8, Versículos 1 ao 8. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a Vereadora 
Andréa Machado (PSD). Momento Cívico Legislativo: considerando a passagem do dia 21 de 
abril e, atendendo ao disposto no inciso III do artigo 43-B do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, o senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé para acompanhamento da 
canção ―Oh Minas Gerais‖, representando o Hino de Minas Gerais. Ao informar sobre datas 
comemorativas o senhor Presidente registrou que em 23 de abril é contemplado o Dia Mundial do 
Escoteiro e o Dia Mundial do Livro; que 25 de abril é Dia Mundial da Luta contra a Malária, Dia do 
Contabilista e Dia da ONU. Ressaltou que de 26 a 30 de Abril é contemplada a Semana Pan￾Americana de Vacinação e apontou, ainda, que 26 de Abril é Dia Nacional de Prevenção e Combate 
à Hipertensão Arterial. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, 
Vereador Valdmix Silva (PMN), para a leitura da Ata da 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 16 de abril de 2018. Iniciada a leitura da Ata interveio o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da leitura. 
Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em 
turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata 
aprovada. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores:
Petrônio Nego Rocha (PMDB), Valdmix Silva (PMN), Andréa Machado (PSD) e Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), 
às 14h22min, declarou suspensa a Reunião pelo prazo de 00h40min. Considerando ofício deferido, 
concedeu espaço, convidou a ocupar a tribuna e fazer uso da palavra, pelo prazo de dez minutos, a 
Servidora, Monitora Infantil do Município de Unaí, Joice de Oliveira Alves, para falar, 
favoravelmente, acerca do Projeto de Lei n.º 18/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, em tramitação nesta Casa. No decorrer de sua fala a jovem 
Joice de Oliveira Alves lembrou ter sido chamada a ocupar essa tribuna na Reunião Ordinária 
próxima passada e que, naquela oportunidade, não estava presente. Ao prosseguir em sua 
manifestação citou o Vereador Valdir Porto (PTB) e afirmou que, quando da realização da última 
Reunião Ordinária, ocasião em que a mesma estava inscrita para usar a tribuna, o referido Vereador 
havia enviado mensagem lhe aconselhando a não vir a esta Casa. Neste instante, incontinenti 
interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. O Vereador Ilton Campos 
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(PHS) asseverou ser este o Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e que a sua tribuna foi 
liberada para os oradores defenderem matéria em tramitação e não atacar Vereador desta Casa. O 
Vereador Ilton Campos (PHS) requereu ao senhor Presidente que solicitasse à oradora que 
respeitasse Vereador desta Casa e, ainda, que lhe retirasse a palavra. Em seguida a jovem Joice de 
Oliveira Alves continuou no uso da palavra para concluir a sua manifestação quando interveio o 
Vereador Ilton Campos (PHS), novamente, alegando questão de ordem. Segundo afirmou ou 
Vereador Ilton Campos (PHS) somente tem direito ao uso da palavra na tribuna desta Casa pessoa 
que vem representando uma classe devidamente legalizada. Afirmou que a oradora ocupa cargo de 
confiança na Prefeitura Municipal de Unaí e que, nesta ocasião, não está representando qualquer 
categoria ou classe, mas, que está usando a tribuna para ofender membro deste Poder Legislativo. O 
Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que os Vereadores desta Casa não podem concordar com 
isso, conforme disse. A jovem Joice de Oliveira Alves afirmou ser esta a Casa do povo e que ela
(Joice) é o povo, conforme disse. Diante da manifestação do público o senhor Presidente solicitu à 
jovem Joice de Oliveira Alves que atentasse somente ao que veio falar e que não respondesse à 
provocação de outras pessoas. Interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) e alegando questão de 
ordem arguiu e requereu ao senhor Presidente que a oradora falasse do projeto em discussão e não 
de outros assuntos. Ao responder ao Vereador Paulo Arara (PSB) o senhor Presidente reiterou já ter 
solicitado à oradora que se atentasse ao que veio. Lamentou-se a jovem Joice de Oliveira Alves 
afirmando ―ter que tampar o sol com a peneira‖, conforme disse. Prosseguindo a jovem afirmou ter 
protocolado, no dia 23/3/2018, um manifesto de sua autoria com a participação de outras demais 
monitoras infantis do Município de Unaí, colegas suas de trabalho. Continuando na sua 
manifestação procedeu à leitura do referido manifesto. Em seguida o senhor Presidente anunciou a 
concessão de espaço e uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, a 
Servidora Priscilla Figueiredo Moura da Silva, que veio representando Servidores Municipais da 
Saúde do Município de Unaí e para falar sobre o Projeto de Lei n.º 13/2018. Interveio o Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB) e alegando questão de ordem requereu ao senhor Presidente o 
registro de sua manifestação em ata. Deferido o registro há de constar que: na oportunidade de sua 
manifestação, referindo-se à jovem Joice de Oliveira Alves, o Vereador Petrônio Nego Rocha 
(PMDB) requereu ao senhor Presidente que solicitasse da oradora que afirmasse o nome do 
Vereador que a ameaçou, posto que esta Casa é composta por quinze Vereadores e que, 
pessoalmente, sente-se no meio, conforme disse. O senhor Presidente deferiu o registro em ata. Deu 
andamento na sua manifestação a senhora Priscilla Figueiredo Moura da Silva, quando abordou 
acerca do Projeto de Lei n.º 13/2018 e sobre dificuldades enfrentadas por Servidores do Município 
de Unaí (MG). Prosseguindo com a Reunião o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao 
Diretor Presidente da Associação Médica de Unaí – AMU – Servidor Rodrigo Resende Costa, para, 
também, falar sobre o Projeto de Lei n.º 13/2018. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da 
palavra ao Representante da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB – Minas 
Noroeste, senhor Carlos Baromeu Dias, para falar a respeito do Projeto Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais, conforme mencionou no seu ofício de solicitação. Interveio o 
Vereador Paulo Arara (PSB) alegando questão de ordem. No decorrer da fala do Vereador Paulo 
Arara (PSB) intervieram os Vereadores Alino Coelho (PSDB) e Professor Diego (PR) ressaltando 
ao senhor Presidente a necessidade de que o Vereador Paulo Arara (PSB) apontasse qual era a sua 
questão de ordem, conforme disseram. Em sua manifestação o Vereador Paulo Arara (PSB) arguiu 
e mais adiante asseverou que a sua questão de ordem era sobre que o senhor Carlos Baromeu Dias 
não especificou no seu expediente sobre qual projeto de lei queria falar e nem citou em sua 
manifestação oral sobre qual projeto de lei falava. O Vereador Paulo Arara (PSB) concluiu a sua 
manifestação apontando no sentido de que não estava justificado o uso da tribuna e que isso não 
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colaborava com as discussões. Interveio o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) solicitando uso da 
palavra Pela Ordem. Em sua manifestação o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB) arguiu e requereu 
ao senhor Presidente que alterasse a preferência entre as matérias da pauta e que colocasse em 
discussão e votação, primeiramente, o Recurso ao Plenário, de autoria do Prefeito Municipal de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho (referindo-se ao Recurso ao Plenário n.º 2/2018). 
Diante da manifestação do público presente no recinto do Plenário que pedia a votação (do Recurso 
ao Plenário n.º 2/2018), reiterando o pedido feito, o senhor Presidente respondeu ao Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB) e ao público que consultaria o Plenário. Terminado o prazo de suspensão 
Declarado o retorno aos trabalhos, às 15h03min, o senhor Presidente passou para a próxima etapa 
da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h05min. constatada a presença 
dos quinze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix 
Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) 
e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. Primeira Fase: o senhor Presidente consultou o Plenário, 
nos termos regimentais (artigo 279 do Regimento Interno desta Casa), sobre a concordância do 
Plenário em alterar a preferência entre as proposições para colocar em discussão e votação 
primeiramente o Recurso ao Plenário, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho (Recurso ao Plenário n.º 2/2018); a) submetida à votação plenária, em turno 
único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que solicitou a 
alteração da preferência entre as proposições para que o Recurso ao Plenário n.º 2/2018, de autoria 
do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, fosse colocado para a 
apreciação do Plenário em primeiro lugar foi aprovado pela unanimidade dos quinze vereadores 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à 
discussão votação, em turno único, o Recurso ao Plenário n.º 2/2018, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, Recurso interposto em face da decisão 
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto 
de Lei n.º 14/2018, as Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 e o respectivo Substitutivo n.º 
1, consubstanciada no Parecer n.º 61/2018 da referida Comissão, que concluiu pela 
inconstitucionalidade, antijuridicidade e antirregimentalidade dessas proposições, foi rejeitado por 
sete votos favoráveis dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), OIímpio Antunes (PSC), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e Tião do 
Rodo (PRP), oito votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor 
(PRB), Valdir Porto (PTB) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Paulo Arara (PSB) e Alino Coelho (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB), Paulo Arara (PSB), Tião do 
Rodo (PRP), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Andréa Machado (PSD), Alino Coelho 
(PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB) e Valdmix Silva (PMN). Após o Vereador Alino Coelho (PSDB) 
ter usado da palavra para discutir acerca do Recurso ao Plenário n.º 2/2018, de imediato, interveio o 
Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Em sua manifestação o Vereador 
Ilton Campos (PHS) afirmou terem pessoas manifestando de forma educada no recinto do Plenário 
na ocasião. Pediu desculpas à classe dos professores pelo ocorrido nesta data, conforme disse sem 
entrar em pormenores ou citações específicas. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que iria 
alertar o senhor Presidente, conforme asseverou. Prosseguindo o Vereador Ilton Campos (PHS) leu 
o disposto no artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Unaí, de onde é extraído o texto: ―Art. 45. 
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Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara quando 
faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de atribuições regimentais, elegendo-se outro 
Vereador para complementação do mandato.‖. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou 
caracterizar o crime de abuso de poder quando o senhor Presidente dá tratamento diferenciado aos 
senhores Vereadores, onde que uns falam dez (minutos) e outros falam quinze (minutos), nessa 
situação, conforme disse, irão (Vereadores) fazer essa representação. Ao responder ao Vereador 
Ilton Campos (PHS) o senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), disse que tem usado 
igualdade com todos. Em seguida o senhor Presidente declarou encerrada a discussão e aberto o 
encaminhamento de votação (do Recurso ao Plenário n.º 2/2018). No decorrer da fala do Vereador 
Tião do Rodo (PRP), quando usava da palavra para encaminhar votação, interveio o senhor 
Presidente e o interrompeu para prorrogar o tempo destinado à deliberação da ordem do dia. 
Primeira prorrogação do tempo reservado à ordem do dia: c) observado o esgotamento do 
prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação 
da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma hora, aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 10/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, 
José Gomes Branquinho, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade 
legitimação de posse, em favor de Maria Aparecida Silveira Rodrigues, foi aprovado por nove votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, quatro abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência, o 
Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a matéria, encaminhou votação o 
Vereador Paulo Arara (PSB). Registrado que, quando no uso da palavra para discutir a matéria
(Projeto de Lei n.º 10/2018), o Vereador Ilton Campos (PHS) arguiu que, por intermédio da Lei 
Municipal Unaiense n.º 2.102, de 12 de março de 2003, o Município de Unaí autorizou a concessão 
gratuita de domínio em favor do senhor Sebastião Malaquias Rodrigues, mas, que este veio a óbito 
em 25 de Outubro de 2015 e que da sua certidão de óbito consta que o mesmo deixou sete filhos. 
Mais ao final de sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) requereu, de forma verbal, ao 
senhor Presidente que retirasse a matéria (Projeto de Lei n.º 10/2018) da próxima Reunião 
Ordinária para que seja feita diligência aos interessados para saber da anuência dos sete filhos
referidos na certidão de óbito do senhor Sebastião Malaquias Rodrigues para confirmação sobre se 
estão de acordo que a legitimação de posse seja feita só em nome da mãe, a viúva Maria Aparecida 
Silveira Rodrigues, conforme o objeto do processo do Projeto de Lei n.º 10/2018; e) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2018, de autoria 
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que complementa valor de subvenção social que especifica e 
altera dispositivos da Lei n.º 3.128, de 11 de dezembro de 2017, que "autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições — PDPASC -, e dá outras providências", foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL) e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: 
Eugênio Ferreira (PMDB) e Paulo Arara (PSB). Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando 
questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PHS) requereu ao senhor Presidente que conste em 
ata que a ausência anunciada (na votação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2018) deve￾se ao fato de Vereador ter deixado o Plenario para ir conceder entrevista à TV Rio Preto, deixando 
de cumprir com o seu dever, conforme disse. Asseverou o Vereador Ilton Campos (PHS) que os 
Vereadores têm o dever de estar em Plenário cumprindo os seus deveres. Sugeriu que seja cortado, 
parcialmente, o vencimento de todo Vereador que deixe o exercício de suas funções para ir dar 
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entrevista. Arguiu e afirmou não ser justo a pessoa deixar o Plenário para ir dar entrevista no 
horário de votação tão importante, conforme disse. O senhor Presidente deferiu o registro em ata e 
passou para a prorrogação do tempo da ordem do dia. Segunda prorrogação do tempo reservado 
à ordem do dia: f) observado o esgotamento do prazo da prorrogação anterior foi submetida à 
votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo 
prazo de mais 00h40min, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); g) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 26/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015, que ―aprova o 
Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE – 2015/2025 e dá outras providências‖, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, na oportunidade o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a matéria; 
h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 4/2018, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, 
que ―institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências‖, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Eugênio Ferreira 
(PMDB) e Paulo Arara (PSB); i) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as
Emendas de n.ºs 1 e 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos com relatoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), ao Projeto de Resolução n.º 
4/2018, foram todas aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB) e 
Eugênio Ferreira (PMDB); j) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 
75/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas com 
relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), favorável à aprovação da Mensagem n.º 3/2018, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que encaminha as razões que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 33, de autoria do Vereador Silas Professor 
(PRB), à Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2018, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; k) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
8/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos 
da Lei nº 2.933, de 5 de setembro de 2014 que ―dispõe sobre a reformulação da estrutura 
administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências‖; cria 
cargo e altera dispositivos da Lei nº 2.932, de 5 de setembro de 2014 que ―dispõe sobre a estrutura 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –
de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras 
providências‖, foi aprovado por sete votos favoráveis dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), OIímpio Antunes (PSC), Professor 
Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP), seis votos contrários dos Vereadores: 
Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Shilma Nunes (PDT), duas abstenções dos Vereadores: Valdir 
Porto (PTB) e Valdmix Silva (PMN) e nenhuma ausência, o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da 
palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Ilton 
Campos (PHS); l) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final 
ao Projeto de Lei n.º 89/2017, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que altera dispositivo da Lei n.º 2.320, de 22 de agosto de 2005, que ―dispõe sobre a criação e 
composição do Conselho Municipal da Juventude – Comjuv – e dá outras providências‖, foi 
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aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; m) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Resolução n.º 3/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a distribuição de 
gabinetes aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador 
Ilton Campos (PHS) e nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 290/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
manifesta pesar aos familiares senhora Maria de Fátima Costa Braga pelo seu falecimento, ocorrido 
no dia 18 de abril de 2018. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta 
Casa, o senhor Presidente determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Reverência 
Póstuma. Atendendo solicitação da Vereadora Andréa Machado (PSD) o senhor Presidente 
solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem à falecida. Observado o esgotamento do prazo total reservado à Reunião o senhor 
Presidente deixou de abrir a Terceira Parte e passou para a próxima etapa da Reunião. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 10/2018, de autoria do Prefeito Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade 
legitimação de posse, em favor de Maria Aparecida Silveira Rodrigues; b) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 26/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015, que ―aprova o 
Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE – 2015/2025 e dá outras providências‖; c)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2018, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que altera a Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que ―institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências‖.
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 272, 273, 275, 
276, 277,278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288 e 289/2018, de autoria de 
Vereadores que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 291/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB) e Outros Vereadores, que 
solicita o sobrestamento do Projeto de Resolução n.º 6/2018 pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Anunciada a ordem do dia da próxima Reunião Ordinária interveio o Vereador Ilton Campos 
(PHS), arguiu, lembrou e reiterou o seu requerimento já feito, de forma verbal, ao senhor 
Presidente, quando no uso da palavra para a discussão da matéria (Projeto de Lei n.º 10/2018) no 
decorrer desta Reunião, conforme registrado na oportunidade, acerca da possível retirada do Projeto 
de Lei n.º 10/2018 da pauta, para que seja feita diligência junto aos interessados para saber da 
anuência dos sete filhos referidos na certidão de óbito do senhor Sebastião Malaquias Rodrigues 
para confirmação sobre se estão de acordo que a legitimação de posse seja feita só em nome da 
mãe, a viúva Maria Aparecida Silveira Rodrigues, conforme consta do processo do Projeto de Lei 
n.º 10/2018. De imediato o senhor Presidente deferiu o requerimento do Vereador Ilton Campos 
(PHS) e determinou a retirada do Projeto de Lei n.º 10/2018 da pauta. II – Chamada final e 
encerramento: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo 
Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas 
Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. O senhor 
Presidente informou a todos que dia 30 de abril de 2018, segunda-feira, é ponto facultativo no 
âmbito desta Câmara Municipal de Unaí (MG). Considerando a passagem do Dia do Trabalho e, em 
virtude da Portaria n.º 3.841, de 16 de janeiro de 2018, lembrou e informou, ainda, que a próxima 
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Reunião Ordinária desta Casa será realizada na quarta-feira, dia 2 de maio. O senhor Presidente 
convidou todos para a 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 2 de maio de 2018, quarta-feira, às 14h00min, neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h48min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 2 de 
maio de 2018. Vereador OIímpio Antunes (PSC) (_____________________), Presidente. Vereador 
Valdmix Silva (PMN) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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