sessao nº 16

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ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 21 DE MAIO 
DE 2018. ................................................................................................................................................ 
Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador OIímpio Antunes (PSC). Horário de 
Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo 
Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas 
Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), ausente o Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura de texto bíblico retirada da Epístola de São Tiago, 
Capítulo 3, Versículos 13 a 18. Ao informar sobre datas comemorativas o senhor Presidente 
registrou que em 21 de maio é comemorado o Dia da Língua Nacional; que em 25 de maio é 
comemorado o Dia do Trabalhador Rural, o Dia da Indústria e, também, é comemorado o Dia
Nacional da Adoção. Informou, ainda, que em 26 de maio é contemplado o Dia Nacional de 
Combate ao Glaucoma, data instituída pela Lei n.º 10.456, de 13 de maio de 2002. Em seguida o 
senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), para a 
leitura da Ata da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 14 
de maio de 2018, bem como leitura da Ata da 3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, realizada em 18 de maio de 2018. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador 
Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da leitura. Submetido à 
deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura da ata foi aprovado, em turno único, 
por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção 
e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Dispensada a leitura, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. APRESENTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÃO: apresentaram proposições os Vereadores: Valdmix Silva (PMN), Silas Professor 
(PRB) e Andréa Machado (PSD). Considerando que havia ofício deferido, às 14h14min, o senhor 
Presidente concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, o 
Aluno do Curso de Direito da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí – Factu –, jovem Wander 
Ribeiro Gomes, para tratar de assuntos relacionados ao trânsito do Município de Unaí e políticas 
públicas relacionadas. Na tribuna, em breve discurso o jovem Wander Ribeiro Gomes teceu críticas 
acerca da falta de política pública municipal voltada para o trânsito e asseverou sobre os vários 
acidentes e as várias mortes recentemente ocorridos no trânsito de Unaí. Ao final da manifestação 
do jovem Wander Ribeiro partilharam os Vereador Alino Coelho (PSDB), Valdmix Silva (PMN), 
Silas Professor (PRB), Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB). Esgotado o 
prazo o senhor Presidente o prorrogou por mais cinco minutos. Deferido o registro há de constar 
nesta Ata que: em sua manifestação, em resumo, o Vereador Ilton Campos (PHS) partilhou e 
parabenizou o jovem Wander Ribeiro pela sua vinda e participação na tribuna desta Casa. Adiante 
no seu pronunciamento o Vereador Ilton Campos (PHS) apontou como culpados pelos problemas do 
trânsito da cidade de Unaí (MG) o senhor Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho e o seu Diretor de Trânsito (sem citar nome). Ao abordar sobre a travessia urbana da 
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Rodovia BR – 251 – o Vereador Ilton Campos (PHS) teceu críticas culpando as autoridades do 
Município de Unaí, principalmente ligadas ao Poder Executivo e representantes do Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT –, estes, também, sem citar nomes específicos. Em 
sua manifestação, em resumo, o Vereador Valdir Porto (PTB), também, parabenizou o jovem 
Wander Ribeiro pela sua vinda e participação na tribuna desta Casa. Contudo o em seu 
pronunciamento o Vereador Valdir Porto (PTB) apresentou ponto de vista divergente do Vereador 
Ilton Campos (PHS). Segundo o Vereador Valdir Porto (PTB) nem o atual Prefeito Municipal e nem 
outros Ex-Prefeitos andavam ou andam dirigindo embriagados causando acidentes pelas ruas da 
cidade. Afirmou respeitar as normas de trânsito. Registrou já ter feito requerimentos em prol da 
melhoria do trânsito, mas, que há a necessidade de um engenheiro de trânsito para remapear o 
trânsito de Unaí. Conclamou as faculdades que funcionam em Unaí a desenvolverem campanhas 
educacionais com a população e, inclusive, com os próprios Vereadores desta Casa e com as 
Associações de Bairros, conforme disse. O Vereador Valdir Porto (PTB) citou o exemplo da recente 
morte da Servidora Isabel Vieira Lelis, ocorrida no dia 12 de maio, que, segundo afirmou, foi 
acidentada por um jovem que vinha de uma festa embriagado e ao volante de um veículo. O 
Vereador Valdir Porto (PTB) asseverou o seu ponto de vista discordando de que culpado ou 
culpados pelos acidentes de trânsito em Unaí sejam o atual Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, ou outros Ex-Prefeitos ou quaisquer dos Vereadores, conforme 
disse. Referindo-se ao ato de dirigir um veículo afirmou ser um ato de responsabilidade e de direção 
defensiva que, pessoalmente, aprendeu. Citou a campanha/movimento “Maio Amarelo”, realizada 
com a parceria entre as Prefeituras Municipais com a Polícia Militar de Minas Gerais e que é 
desenvolvida com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a sociedade e o Poder Público sobre as 
ações que devem ser promovidas para a obtenção de um trânsito mais respeitoso e mais seguro, 
visando a prevenção de acidentes e a redução do número de feridos e mortos em acidentes no 
trânsito. Argumentou e adiante afirmou que o trânsito de Unaí está muito bem demarcado, se 
comparado a cidades vizinha, mas, que muitas coisas dependem das pessoas e que, nesse sentido, há 
cidadão, por exemplo, que nem habilitação tem, conforme disse. O Vereador Valdir Porto (PTB) 
reiterou asseverando a afirmação de que há cidadão, inclusive, nesta Câmara Municipal, que nem 
habilitação tem e que quer dar uma de bacana, conforme disse. Prosseguindo afirmou que esta Casa 
tem que primeiro seguir (as normas) e dar o exemplo. Afirmou que cobrar e não dar o exemplo nada 
resolve; que querer ter moral e não ter meios para cobrar, também, nada resolve. O Vereador Valdir 
Porto (PTB) afirmou ao jovem Wander Ribeiro Gomes que esta Casa e, também, ele (Valdir Porto 
(PTB)) está, pessoalmente, à disposição no que for preciso para o desenvolvimento de uma 
campanha de prevenção, conforme disse. Apontou a necessidade de ensinar todo e qualquer 
motorista que a Carteira Nacional de Habilitação – CNH – não é (licença) para atropelar ninguém.
Segundo afirmou o Vereador Valdir Porto (PTB) há motoristas em Unaí que não respeitam a vaga 
de idosos, que não respeitam a vaga de deficiente, que não respeitam a placa de “Pare” distante da 
esquina e que estão sendo mal instruídos. Asseverou a necessidade de todo motorista aprender a 
respeitar as normas do Código de Trânsito Brasileiro. O Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou ter 
deixado o seu recado e conclamou o jovem Wander Ribeiro a levar essas ideias para as faculdades 
que funcionam em Unaí. Conclamou ao desenvolvimento de uma campanha que venha no sentido 
de tentar reiniciar a educação de trânsito com quem tem a sua CNH, conforme disse. Finalizou 
agradecendo ao senhor Presidente o espaço lhe concedido para manifestação e rogando bênçãos a 
Deus sobre o jovem Wander Ribeiro. Após a finalização do pronunciamento do jovem Wander 
Ribeiro Gomes, de imediato, interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de 
ordem. De início o Vereador Ilton Campos (PHS) reiterou ao senhor Presidente a solicitação de que 
conste em ata o seu requerimento/questão de ordem, conforme disse, para que o colega (referindo-
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se ao Vereador Valdir Porto (PTB)) aponte qual Vereador desta Casa não tem educação. Registrou a 
existência de tristeza neste Poder Legislativo quando na ocasião afirmou que outro colega já foi 
chamado de “preto” porque ia concorrer a cargo, conforme disse, referindo-se a fato ocorrido com o 
Vereador Valdmix Silva (PMN) no ano de 2017 e referindo-se ao processo de eleição para 
composição dos cargos da Mesa Diretora desta Casa para o exercício do ano de 2018. Continuando 
o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que, agora, vem em público falando que tem Vereador que 
não tem educação, conforme disse. Afirmou que cada um tem o seu jeito de ser e que ele (Ilton) 
para fazer uma coisa dá nome aos bois. O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou querer, em nome 
deste Poder Legislativo, que o colega desse o nome de qual Vereador que ele (Valdir Porto (PTB)) 
está acusando de falta de educação, conforme disse finalizando a sua fala. Terminada a 
manifestação do Vereador Ilton Campos (PHS), de imediato, interveio o Vereador Valdir Porto 
(PTB) alegando questão de ordem. De início disse ter pedido uso da palavra ao senhor Presidente 
para dar explicação ao Vereador Ilton Campos (PHS), conforme disse. Sob protesto do Vereador 
Ilton Campos (PHS) o senhor Presidente afirmou que lhe havia concedido uso da palavra (ao 
Vereador Ilton Campos (PHS)) e que assim, também, concederia ao Vereador Valdir Porto (PTB). 
Prosseguindo disse o Vereador Valdir Porto (PTB) em seu pronunciamento: “esta Casa tem de
aprender a ter respeito na hora em que um fala. No Exército eu aprendi assim: quando um burro 
fala o outro murcha a orelha. Então vamos aprender a respeitar um ao outro aqui. Eu calei durante 
duas Reuniões para não ter polêmica, para não ter aplauso e nem vaias de ninguém. Mas, agora é 
pau, agora, vamos para a luta. Então, tem que respeitar. Sou o Corregedor e vou passar a meter a 
canetinha, também, agora. Porque, do jeito que está indo está complicado: é desrespeitando 
colega, é falando mal de colega. Quando for votar um projeto, por favor, fala do projeto, não fala 
de mim mais não. Se falar de mim agora, como diz o mineiro: vou apelar, vou até na pancada. Eu 
não falo de ninguém aqui, na Casa. Agora, por favor, gostaria que o senhor fizesse silêncio, calasse 
a sua boca quando eu falar, tá. Me respeita, rapaz, tá. Segundo informações tem sim Vereador na 
Casa sim que não tem habilitação. Cabe a ele consultar, não é ele que é advogado dos bacanas. 
Então, corre atrá, então. Entendeu. Vá investigar, parceiro, tá. Muito obrigado.”. O senhor 
Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC) deferiu o registro em ata. Interveio o Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB) asseverando que queria falar, conforme disse. O senhor Presidente 
passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
14h36min. constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara 
(PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor 
(PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. Primeira Fase: O senhor 
Presidente informou que o Projeto de Lei nº 32/2018 é de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, e busca autorização para abertura de crédito adicional 
especial, por anulação, ao orçamento vigente. Prosseguindo consultou o Plenário, nos termos do 
artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em 
incluir o Projeto de Lei nº 32/2018 na pauta da ordem do dia e deliberar sobre a matéria. O senhor 
Presidente anunciou a abertura do painel eletrônico para a votação, em turno único, da inclusão do 
Projeto de Lei nº 32/2018 na pauta da ordem do dia. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS), 
fora do microfone, requerendo ao senhor Presidente que colocasse ordem na Casa e que se não 
colocasse respeito nesta Casa veria briga, conforme disse. O senhor Presidente pediu aos dois 
Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB) para que parassem com a discussão. Mesmo 
com o pedido do senhor Presidente, no recinto do Plenário continuou a fervorosa e inflamada
discussão dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB), em paralelo à realização da 
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Reunião. Novamente o senhor Presidente pediu calma ao Vereador Ilton Campos (PHS).
Novamente o Vereador Ilton Campos (PHS) voltou a pedir ao senhor Presidente que colocasse 
ordem nesta Casa, conforme disse. O senhor reiterou o pedido de calma aos Vereadores: Ilton 
Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB). Contudo, continuava a discussão desses Veredores no recinto 
do Plenário. Paralelamente, o Vereador Silas Professor (PRB) e o Jornalista Robismar Pereira se 
juntaram ao redor do Vereador Ilton Campos (PHS), também, tentando acalmá-lo e, na bancada da 
frente a Vereadora Andréa Machado (PSD) fazia um intercâmbio pedindo ao Vereador Valdir Porto 
(PTB) e ao Vereador Professor Diego (PR) que tracasse os lugar de assento no Plenário. Suspensa 
da Reunião: em meio à votação da inclusão do Projeto de Lei nº 32/2018 na pauta da ordem do dia, 
considerando a incessante discussão entre os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB), 
às 14h40min, interveio o senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), e declarou suspensa 
esta Reunião, pelo prazo de trinta minutos. No decorrer deste intervalo de tempo de suspensão da 
Reunião ocorreu vias de fato com luta corporal e violência física entre os Vereadores: Ilton Campos 
(PHS) e Valdir Porto (PTB) no recinto do Plenário. Acalmados os ânimos, às 14h57min, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos. Constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores, 
nenhuma ausência. Solicitado por vários Vereadores e considerando que no painel eletrônico, ainda, 
não havia sido revelada a votação e nem o resultado, o senhor Presidente declarou o cancelamento 
da votação iniciada e determinou que a mesma fosse refeita; a) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão do Projeto de Lei nº 32/2018 na pauta da ordem do dia foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor 
Presidente informou que o Projeto de Lei Complementar nº 2/2018 é de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, e busca a alteração de dispositivos da 
Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do 
Município de Unaí e dá outras providências”. Continuando consultou o Plenário, nos termos do 
artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em 
incluir o Projeto de Lei Complementar nº 2/2018 na pauta da ordem do dia e deliberar a proposição; 
b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 2/2018 na 
pauta da ordem do dia foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). O senhor 
Presidente informou que o Projeto de Lei nº 28/2018 é de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho e busca a alteração de dispositivos da Lei nº 2.885, de 11 de 
dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005, a qual 
reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Unaí (MG) e dá outras 
providências”, “anteriormente alterada pela Lei nº 3.132 de 21 de dezembro de 2017”; institui e 
regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit atuarial que especifica, 
através de aporte financeiro periódico. Prosseguindo consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 
do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir o 
Projeto de Lei nº 28/2018 na pauta da ordem do dia e deliberar a matéria; c) submetida à votação, 
em turno único, a inclusão do Projeto de Lei nº 28/2018 na pauta da ordem do dia foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. 
Suspensão da Reunião. Diante da chega de Policiais Militares (PMMG) no recinto do Plenário, às 
15h05min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de cinco minutos, para 
oportunizar o atendimento e esclarecimentos aos membros da Polícia Militar de Minas Gerais sobre 
a ocorrência de vias de fato (luta corporal) entre os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto 
(PTB). Em seguida os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB) saíram do recinto do 
Plenário acompanhando os Policiais Militares (PMMG) para dar lhes esclarecimentos e lhes 
fornecer informações quanto aos fatos acontecidos no recinto do Plenário. Observando o exposto, às 
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15h07min, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos. Recomposto o quórum foi 
constatada a presença dos treze Vereador a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), 
Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP), ausentes 
os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB); d) submetidoa à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB); e)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2018, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Sistema 
Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) 
e Valdir Porto (PTB); f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
11/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a 
alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor de Divina Rosa 
Custodia Severino, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB); g)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 28/2018, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que “altera dispositivos da Lei 
nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013”, que “altera dispositivo da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 
2005, a qual reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Unaí (MG) e dá 
outras providências”, “anteriormente alterada pela Lei nº 3.132 de 21 de dezembro de 2017”; 
institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit atuarial que 
especifica, através de aporte financeiro periódico, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir 
Porto (PTB), encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). Neste instante, às 
15h16min, retornaram ao recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Ilton Campos (PHS) 
e Valdir Porto (PTB); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
30/2018, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que reconhece de utilidade pública a 
associação Black Dance Style, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva 
(PMN), Eugênio Ferreira (PMDB) e Ilton Campos (PHS). Segunda Fase: o senhor Presidente 
informou o Plenário da retira do Requerimento n.º 299/2018 da pauta da ordem do dia; a) 
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 296, 297, 300, 301, 
302, 303, 304, 306, 307, 308 e 309/2018, de autoria de Vereadores que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Paulo Arara (PSB), Silas Professor (PRB), Valdir Porto (PTB), Valdimix Silva (PMN), Ilton 
Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha (PMDB); b) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 298/2018 , de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), foi rejeitado por sete 
votos favoráveis dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara 
(PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB) e 
Valdmix Silva (PMN), oito votos contrários dos Vereadores: OIímpio Antunes (PSC), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Shilma 
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Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência,
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha (PMDB). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
311/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do
senhor João Moreira de Melo Primo, pelo seu falecimento, ocorrido dia 18 de maio de 2018; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 311/2018, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PMN), manifestou pesar aos familiares da senhora Mariana da Silva Romão, pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 20 de maio de 2018. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção 
da manifestação de pesar em ata. Reverência Póstuma. Atendendo solicitação dos Vereadores:
Valdmix Silva (PMN) e Andréa Machado (PSD) o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem 
de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. O Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), leu o Edital n.º 25, de 21 de maio de 2018, que 
convoca os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 4ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 24 de maio de 2018, (quinta-feira), às 15:00h 
(quinze horas), na sede do Poder Legislativo.Em seguida, considerando a discussão e a luta corporal 
ocorrida entre os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB); considerando a falta de 
clima entre Vereadores para a abertura do Grande Expediente para os pronunciamentos, o senhor 
Presidente propôs e consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores acerca da 
exclusão da Terceira Parte e a ida direta para a Quarta Parte e o encerramento desta Reunião. O 
senhor Presidente informou ao Plenário que abriria o painel eletrônico para a votação dos senhores 
Vereadores acerca da referida exclusão. De imediato interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e 
afirmou que no seu entendimento a atitude do senhor Presidente de suspender a Reunião antes do 
horário final é, mais uma vez, uma forma de cercear o Vereador e não deixa-lo exercer a sua função
legislativa, conforme disse. O senhor Presidente afirmou ao Vereador Ilton Campos (PHS) que o 
dia não estava bom para abrir espaço para que os Vereadores discutissem. Reiterou a afirmação de 
que abriria o painel eletrônico e colocaria a questão em votação e que se os Vereadores 
entendessem favorável haveria o encerramento da Reunião. Aberto o painel eletrônico e encerrada a 
votação o senhor Presidente proclamou como resultado que a exclusão da Terceira Parte desta 
Reunião Ordinária foi aprovada por dez votos favoráveis dos Vereadores: OIímpio Antunes (PSC), 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo Arara (PSB), Professor Diego (PR), Tião do Rodo (PRP) e 
Valdir Porto (PTB), quatro votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego 
Rocha (PMDB), Shilma Nunes (PDT) e Silas Professor (PRB), nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Reiterou, ainda, que a Reunião estaria encerrada após 
a leitura da Quarta Parte com o anúncio da ordem do dia da reunião seguinte. Diante das várias 
matérias inclusas no decorrer desta Reunião o senhor Presidente informou o Plenário da 
necessidade de ser aguardada a atualização do anúncio da ordem do dia, neste intervalo interveio o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) alegando questão de ordem. Segundo afirmou o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) que o que vale é voto. Prosseguindo requereu ao senhor 
Presidente o registro da sua manifestação em ata (Petrônio Nego Rocha (PMDB)). Afirmou que na 
Legislatura próxima passada estava nesta Casa e houve ocasião em que lhe foi retirada parte do seu 
salário. Isto porque, na oportunidade, houve a suspensão da Reunião. A Reunião retornou mas, que, 
depois, nesse outro momento, na hora não registrou a sua presença (Petrônio Nego Rocha 
(PMDB)). Apontou que o senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), não esteve aqui na 
citada época mas, que agora, por interesse próprio o senhor Presidente estava suspendendo a 
Reunião.Continuando o Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) afirmou que a questão foi votada
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e o que vale é a maioria dos votos. Reiterou a solicitação de que as sua manifestação fosse 
registrada em ata. Asseverou que os Vereadores estavam deixando de cumprir o dever, isto porque, 
segundo afirmou, nesta ocasião aconteceram coisas particulares (referindo-se à discussão e luta 
corporal ocorrida entre dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB)). Continuando o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) asseverou o seu entendimento de que os Vereadores não 
estavam cumprindo com os deveres. Reiterou a afirmação de que o que vale é voto e reiterou a 
solicitação de registro em ata. Em suas palavras o Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) 
asseverou que o povo de Unaí precisa de ficar sabendo o que está acontecendo neste Parlamento, 
conforme disse. Afirmou ser absurda a determinação que estava acontecendo. Registrou que outro 
dia, por determinação do senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), a Reunião passou 
do horário do seu término e teve continuidade. Questionou se o ato de agora é para recompensar
aquela ocasião. O Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) asseverou o seu ponto de vista de que, 
diante do que foi acontecido aqui nesta tarde o senhor Presidente não poderia tomar a atitude que 
foi tomada, mas, que o que vale é a maioria. Finalizou agradecendo o senhor Presidente pela 
oportunidade lhe concedida. Emsenhor Presidente passou à próxima etapa.QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Fase única:a) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente; b) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 30/2018, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PMN), que reconhece de utilidade pública a associação Black Dance Style; d) discussão e votação, 
em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB) e 
Outros Vereadores desta Casa, que altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que 
“institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”;e) discussão e votação, em 
turno único, das Emendas de n.ºs 3 e 4, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de 
Resolução n.º 4/2018. II – Chamada final e encerramento: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), 
Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), ausente o Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB). O senhor Presidente convidou todos para a 17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 28 de maio de 
2018, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h07min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 24 de maio de 2018. Vereador OIímpio Antunes 
(PSC) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PMN) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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