sessao nº 3

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ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA 18 DE MAIO DE 
2018. ...................................................................................................................................................... 
Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro, 
desta cidade, foi realizada a 3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador OIímpio Antunes (PSC). Horário 
de Início: 13h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos dez Vereadores a 
seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino 
Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB) e Tião do Rodo (PRP), ausentes os Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e 
Valdir Porto (PTB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo 
segundo São João, Capítulo 21, Versículos 15 ao 19. Neste instante adentraram no recinto e 
juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Shilma Nunes (PDT) e Valdir 
Porto (PTB). Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PMN), para a leitura da Ata da 2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 15 de maio de 2018. Iniciada a 
leitura interveio a Vereadora Shilma Nunes (PDT) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da 
leitura da ata anunciada. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspenção da leitura 
da ata foi aprovado, em turno único, por onze votos favoráveis, dois votos contrários dos 
Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores Professor Diego (PR) e Silas Professor (PRB). Dispensada a leitura, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Neste instante adentraram no recinto e 
juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Professor Diego (PR) e Silas Professor (PRB). Em seguida o 
Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura do Edital n.º 23, de 15 de 
maio de 2018, que convocou os Vereadores desta Casa para esta Reunião Extraordinária.
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de Início: 13h10min. constatada a presença 
dos quinze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix 
Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) 
e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. Deferido o registro da manifestação há de constar 
nesta ata que: recomposto o quórum para início da votação da ordem do dia, de imediato, interveio 
o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PHS) 
afirmou querer registrar, antes do início da deliberação da ordem do dia desta Reunião, que,
pessoalmente, bem como alguns colegas, tiveram violado o seu direito parlamentar como 
Vereadores nesta Casa Legislativa. Nesse sentido ressaltou a inércia do senhor Presidente em
atendê-lo (Ilton) quanto ao seu Requerimento verbal, feito no decorrer da Reunião Ordinária de 14 
de maio de 2018 (referindo-se à 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura),
acerca da solicitação de juntada ao respectivo processo para conhecimento público do documento 
citado pelo Vereador Alino Coelho (PSDB) durante a votação, em primeiro turno, do Substitutivo 
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 13/2018, documento relacionado ao posicionamento adotado por 
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Promotor de Justiça da Camarca de Unaí (MG), conforme disse. Registrado que o documento 
referido pelo Vereador Ilton Campos (PHS) que teria sido mencionado pelo Vereador Alino Coelho 
(PSDB) trata-se da Notificação lida pelo Primeiro Secretário desta Casa, Vereador Valdmix Silva 
(PMN), no momento de leitura de correspondências e comunicações no decorrer daquela 15ª 
Reunião Ordinária citada, a saber: Notificação n.º 32/2018, de autoria do Órgão de Execução do 
Ministério Público de Minas Gerais em Unaí, Promotor de Justiça Lucas Francisco Romão e 
Silva, referente ao Inquérito Civil (IC) N.º MPMG – 0704.18.000216 – 1, Notificação pela qual o 
DD. Promotor de Justiça encaminhou ao Exmo. Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, bem como encaminhou ao Exmo. Presidente desta Casa, Vereador OIímpio 
Antunes (PSC), cópia do seu Despacho Saneador (do Promotor de Justiça) acerca da representação 
feita pelo Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí (MG) – Sindismaiu –
contra o Município de Unaí (MG). Continuando o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que a 
decisão de indeferimento do senhor Presidente, naquela ocasião, veio sem a devida motivação de 
fato e de direito e contra o requerimento regimental de sua autoria (Ilton) que solicitou vista do 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 13/2018, bem como das respectivas Emendas de n.ºs 13 a 23. 
Estas Emendas (de n.ºs 13 a 23), conforme asseverou, foram inclusas na pauta da ordem do dia da 
Reunião Ordinária de 14 de maio de 2018 (referindo-se à 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura) sem o interstício de 48 (quarenta e oito) horas previsto no §4º do 
artigo 193 do Regimento Interno desta Casa. Ao asseverar acerca do direito de apresentação de 
emendas à matéria em tramitação nesta Casa o Vereador Ilton Campos (PHS) apontou o disposto no 
artigo 194 do Regimento Interno desta Casa. Em relação à esta Reunão Extraordinária o Vereador 
Ilton Campos (PHS) requereu ao senhor Presidente, Vereador Olímpio Antunes (PSC), seja 
decretada a nulidade da mesma. Prosseguindo o Vereador Ilton Campos (PHS) argumentou e
reiteriou o requerimento de nulidade do Edital n.º 23, de 15 de maio de 2018, ato que convocou os 
Vereadores desta Casa para esta 3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, conforme disse lendo o texto desse Edital e realçando, inclusive, as matérias a serem 
nela deliberadas. O Vereador Ilton Campos (PHS) requereu reconhecimento e declaração de 
nulidade do ato de inclusão do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 13/2018, bem como 
respectivas Emendas, na pauta da ordem do dia da Reunião Ordinária do dia 14 de maio de 2018
(15ª Reunião Ordinária), asseverando ter ocorrido violação do disposto no §4º do artigo 193 do 
Regimento Interno desta Casa, bem como violação ao Princípio da Publicidade dos atos da 
Administração Pública. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou, ainda, ter havido cerceamento da 
participação por parte de interessados no decorrer da discussão do Projeto de Lei n.º 14/2018. 
Continuando asseverou não poder ocorrer a apreciação dos Projetos de Leis de n.ºs 13 e 18/2018 
posto que os mesmos não estão prontos para a apreciação plenária, conforme disse, em detrimento 
de Emendas apresentadas no dia 17 de maio de 2018, bem como Emendas apresentadas nesta data
(18 de maio de 2018) em relação às matérias dos Projetos de Leis de n.ºs 13 e 18/2018. O Vereador 
Ilton Campos (PHS) leu o disposto no artigo 196, bem como leu o disposto no §1º do artigo 190 e, 
ainda, leu o artigo 194, todos do Regimento Interno desta Casa. Do artigo 196 é extraído o seguinte 
texto: Art. 196. Nenhum projeto pode ser incluído na Ordem do Dia sem que, com antecedência 
mínima de quarenta e oito horas, tenha sido disponibilizado aos parlamentares, na forma do 
parágrafo 1º do artigo 190, ressalvada a consulta ao Plenário aprovada por maioria de votos. Do §1º
do artigo 190 é extraído o seguinte texto: Art. 190. Recebido, o projeto será numerado, publicado e 
distribuído às comissões competentes para ser objeto de parecer. § 1º O projeto e respectiva 
mensagem serão disponibilizados aos parlamentares por via digital e, na impossibilidade, será 
distribuído na forma de avulso. Do artigo 194 e incisos é extraído o seguinte texto: Art. 194. 
Durante a discussão em segundo turno, admitir-se-á a apresentação de emendas: I - contendo 
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matéria nova, desde que seja pertinente ao projeto; e II - de redação. Parágrafo único. Finda a 
discussão, o projeto e as emendas são votados, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 
258. Registrado que do artigo 258 e respectivos §§ 1º e 2º do Regimento Interno desta Casa é 
extraído o seguinte texto: Art. 258. A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno 
regimental de tramitação. §1º A proposição será colocada em votação, salvo emendas. § 2º As 
emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário de todas as 
comissões que as tenham examinado. Em seguida o Vereador Ilton Campos (PHS) argumentou 
asseverando acerca do reconhecimento de que houve plena nulidade na inclusão das matérias na
pauta da ordem do dia da Reunião do dia 14 de maio de 2018 (15ª Reunião Ordinária). Segundo o 
Vereador Ilton Campos (PHS) a responsabilidade da inclusão de matéria de forma inconstitucional 
na pauta da ordem do dia é de responsabilidade do Presidente desta Casa, conforme disse. 
Continuando o Vereador Ilton Campos (PHS) chamou a atenção de todos ao feito e à a ordem o 
senhor Presidente com a confecção e expedição de decreto que declare a nulidade dos atos que 
foram praticados de forma nula para que e que depois os senhores Vereadores desta Casa venham a 
votar esses Projetos de Leis conforme o senhor Presidente os coloquem para apreciação. O Vereador 
Ilton Campos (PHS) asseverou que, do contrário estarão sendo violados a Constituição Federal e o 
Regimento desta Casa em vigor, bem como violados os direitos dos Servidores do Município de 
Unaí. Ressaltou tratar-se de direito coletivo dos Servidores e não deste Poder Legislativo, razão pela 
qual afirmou que o senhor Presidente não poderá continuar adotando atos nulos de pleno direito ao 
incluir para aprovar os Projetos de Leis sem qualquer estado ou regime de necessidade ou urgência, 
conforme disse. O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que o senhor Presidente não motivou, 
não justificou e nem apontou a urgência da votação dessas matérias para a convocação de Reunião 
Extraordinária, conforme exige o Regimento Interno desta Casa. Afirmou que o próprio Edital de 
convocação desta Reunião Extraordinária é nulo de pleno, conforme disse. O Vereador Ilton 
Campos (PHS) requereu ao senhor Presidente que a sua manifestação conste na ata. Requereu a 
suspensão da votação e a retirada dos Projetos de Leis de n.ºs 13 e 18/2018 da pauta da ordem do 
dia; requereu, ainda, que o senhor Presidente reabra os prazos para possibilitar a análise das 
Emendas apresentadas por ele (Ilton) e outros Vereadores nas datas de 17 e 18 de maio de 2018, 
conforme disse. Asseverou que os processos dessas matérias não estão preparados para serem
votados e reiterou o seu pedido de suspensão da votação com a consequente retirada dos Projetos de 
Leis de n.ºs 13 e 18/2018 da pauta da ordem do dia para possibilitar a legal e regular tramitação 
dessas matérias para posterior votação das mesmas. O Vereador Ilton Campos (PHS) finalizou o seu 
pronunciamento requerendo ao senhor Presidente a tomada de medidas cabíveis, conforme disse. 
Ao responder ao Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor Presidente, Vereador Olímpio Antunes 
(PSC), afirmou que submeteria ao Plenário a retirada dos Projetos de Leis de n.ºs 13 e 18/2018 da 
pauta da ordem do dia. Em seguida intervieram os Vereadores: Paulo Arara (PHS) e Petrônio Nego 
Rocha (PMDB), alegando uso da palavra Pela Ordem, apresentando os mesmos objetos de 
questionamento colocados pelo Vereador Ilton Campos (PHS). Ademais, em sua manifestação o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB) questionou o senhor Presidente, Vereador Olímpio Antunes 
(PSC), sobre se havia pedido de tramitação em regime de urgência para deliberação das matérias 
constantes da pauta da ordem do dia desta Reunião Extraordinária. Ao responder ao Vereador 
Petrônio Nego Rocha (PMDB) o senhor Presidente, Vereador Olímpio Antunes (PSC), afirmou que 
sim, que havia ofício, de autoria do senhor Prefeito Municipal, José Gomes Branquinho, juntado ao 
processo dessas proposições solicitando tramitação em regime de urgência. Interveio o Vereador 
Eugênio Ferreira (PMDB) requerendo esclarecimentos jurídicos a respeito dos fatos e alegações 
expostos no decorrer desta Reunião Extraordinária. O senhor Presidente, às 13h25min, declarou 
suspensa esta Reunião para possibilitar e oportunizar que o Secretário Geral desta Casa, Servidor 
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Aron Efrem Mendes Reineiros, desse esclarecimentos a Vereadores. Na ocasião, antes, porém, o 
senhor Presidente citou e leu asseverando a todos o disposto no artigo 194, o disposto no artigo 250, 
bem como o disposto no artigo 80, todos do Regimento Interno desta Casa, conforme os textos 
extraídos a seguir: Art. 194. Durante a discussão em segundo turno, admitir-se-á a apresentação de 
emendas: I - contendo matéria nova, desde que seja pertinente ao projeto; e II - de redação. 
Parágrafo único. Finda a discussão, o projeto e as emendas são votados, observado o disposto nos 
parágrafos 1º e 2º do artigo 258. Do artigo 250 do Regimento Interno desta Casa é extraído o 
seguinte texto: Art. 250. Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia. 
Do artigo 80, inciso III, alínea „e‟ do Regimento Interno desta Casa é extraído o seguinte texto: Art. 
80. Compete ao Presidente: III - quanto às proposições: e) recusar substitutivos ou emendas 
impertinentes à proposição inicial ou manifestadamente ilegais. O senhor Presidente asseverou que 
a Presidência tem de fiscalizar a legalidade das emendas apresentadas e ressaltou que, em 
conformidade com o artigo 247-A, I, é submetido à votação, o requerimento verbal que solicite 
inclusão ou retirada de matéria da pauta da ordem do dia. De ordem do senhor Presidente 
manifestou o Secretário Geral desta Casa, Servidor Aron Efrem Mendes Reineiros, momento em 
que explanou acerca de posicionamentos anteriores adotados por esta Casa em relação à apreciação 
de emendas antes ou depois de ser apreciada a proposição principal. Na oportunidade asseverou a 
existência das duas possibilidades de deliberação das emendas apresentadas, antes e ou depois de 
votada a proposição principal. Intervieram, novamente, os Vereadores Paulo Arara (PSB) e Eugênio 
Ferreira (PMDB) desta vez, requerendo ao senhor Presidente que não o Secretário Geral, mas, que 
sim a Consultora Jurídica desta Casa, Servidora Fernanda Souza Duque, desse explicação jurídica 
acerca do exposto e discutido no decorrer desta Reunnião Extraordinária sobre apresentação e 
deliberação de emendas, momento em que asseveraram que o Secretário Geral desta Casa, Servidor 
Aron Efrem Mendes Reineiros, é Assessor da Presidência desta Casa e não dos demais Vereadores 
que a compõem, ao contrário da Consultora Jurídica, Servidora Fernanda Souza Duque, conforme 
disserem. O senhor Presidente afirmou que a Servidora Fernanda Souza Duque lhe havia afirmado 
que não se manifestaria nesta ocasião. No decorrer dos esclarecimentos do Secretário Geral 
intervieram os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Silas Professor (PRB) e Ilton Campos (PHS). 
O Vereador Ilton Campos (PHS) arguiu e reiterou o seu pedido de retirada dos Projetos de Leis de 
n.ºs 13 e 18/2018 da pauta da ordem do dia. O senhor Presidente reiterou que colocaria em votação 
o Requerimento que solicita a retirada de proposições da ordem do dia. O senhor Presidente chegou 
a anunciar ao Plenário a votação do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Ilton Campos 
(PHS), que solicita a retirada dos Projetos de Leis de n.ºs 13 e 18/2018 da pauta da ordem do dia. 
Considerando que o processo de votação anunciado seria votação simbólica os senhores Vereadores 
chegaram a posicionar, conforme votaram, favorável ou contra, a aprovação do Requerimento 
anunciado. Contudo o senhor Presidente foi lembrado de que a ordem do dia e, consequentemente, 
a Reunião estavam suspensas para oportunizar os esclarecimentos do Secretário Geral desta Casa. O 
senhor Presidente informou ao Plenário de que a Reunião estava suspensa e que por isso haveria a 
necessidade do retorno à ordem do dia e assim a necessidade de ser repetida a votação do 
Requerimento de retirada de proposições. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) registrando o 
seu protesto contra a decisão do senhor Presidente em repetir a votação do seu Requerimento 
(Ilton). A Reunião estava suspensa, desde às 13h25min, sob protestos o senhor Presidente, às 
14h49min, declarou o retorno aos trabalhos desta Reunião e informou ao Plenário que o painel 
eletrônico estava aberto para o registro de presença dos senhores Vereadores para votação. 
Recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores a seguir: OIímpio 
Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos 
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(PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes 
(PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. Fase 
Única: a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Ilton Campos (PHS), que requer a retirada dos Projetos de Leis de n.ºs 13 e 18/2018 da pauta da 
ordem do dia foi rejeitado por sete votos favoráveis dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), 
Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Silas Professor (PRB) e Valdmix Silva (PMN), oito votos contrários dos Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), OIímpio Antunes 
(PSC), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 13/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos efetivos do quadro geral da Administração e da Saúde do 
Poder Executivo do Município de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas 
tabelas de vencimentos, e dá outras providências, foi aprovado por oito votos favoráveis dos
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
OIímpio Antunes (PSC), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdir 
Porto (PTB), sete votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor 
(PRB) e Valdmix Silva (PMN), usaram da palavra para discutir a proposição os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PHS) e Petrônio Nego Rocha (PMDB), nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PHS), Silas Professor 
(PRB), Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Valdmix Silva (PMN) e Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 20, de autoria 
do Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
13/2018 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, usou da palavra para discutir a proposição o Vereador Ilton Campos (PHS), 
encaminharam votação os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (PMDB), Eugênio Ferreira (PMDB), 
Valdmix Silva (PMN), Paulo Arara (PHS) e Ilton Campos (PHS); d) submetidas à discussão e 
votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 21, 22 e 23, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira e Outros Vereadores, ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 13/2018 foram 
todas rejeitadas por sete votos favoráveis dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos 
(PHS), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas 
Professor (PRB) e Valdmix Silva (PMN), oito votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), OIímpio Antunes (PSC), 
Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, usaram da palavra para discutir a proposição os Vereadores: Paulo 
Arara (PHS) e Ilton Campos; e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Lei n.º 18/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que 
“dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Unaí e dá outras providências” e da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que 
“reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de 
Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por oito votos favoráveis dos Vereadores: Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), OIímpio Antunes 
(PSC), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), sete 
votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara 
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(PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB) e 
Valdmix Silva (PMN), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usou da palavra para discutir a 
proposição o Vereador Ilton Campos (PHS). TERCEIRA PARTE: Chamada Final: constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) 
e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. O senhor Presidente convidou todos para a 16ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no 
dia 21 de maio de 2018, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, 
às 15h40min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 21 de maio de 2018. Vereador 
OIímpio Antunes (PSC) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PMN) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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