sessao nº 32

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ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 15 DE 
OUTUBRO DE 2018. .......................................................................................................................... 
Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 32ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador OIímpio Antunes (PSC). Horário de 
Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença dos nove Vereadores a 
seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Eugênio 
Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), 
Professor Diego (PR) e Silas Professor (PRB), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo 
(PRP) e Valdir Porto (PTB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador
Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura de texto bíblico retirada da Carta de São Paulo Apóstolo 
aos Gálatas, Capítulo 4, Versículos 22 a 24, 26, 27, 31 e Capítulo 5, Versículo 1º. Ao informar sobre 
datas o senhor Presidente registrou que no decorrer de todo o mês de outubro é contemplada, em 
vários países do mundo, a Campanha intitulada “Outubro Rosa”, que tem por objetivo estimular 
ações voltadas à conscientização da prevenção pelo diagnóstico precoce bem como o combate ao 
câncer de mama. Informou que de 12 a 18 de outubro é contemplada a Semana Nacional de 
Prevenção da Violência na Primeira Infância – Data instituída pela Lei n.º 11.523/2007. Ressaltou 
que em 15 de outubro é comemorado o Dia do Professor; que em 16 de outubro é comemorado o 
Dia Mundial da Alimentação e; que em 18 de outubro é comemorado o Dia do Médico. Neste 
instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Carlinhos do Demóstenes 
(PTB) e Shilma Nunes (PDT). Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), para a leitura da Ata da 31ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 8 de outubro de 2018. Iniciada a leitura da Ata 
interveio o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da 
leitura. O senhor Presidente informou o Plenário de que a votação do Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) que solicita a suspensão da leitura da Ata 
anunciada seria feita por intermédio do voto eletrônico. Submetido à deliberação Plenária o 
requerimento de suspensão da leitura da ata foi aprovado, em turno único, por sete votos favoráveis, 
dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), duas abstenções 
dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Valdmix Silva (PMN) e quatro ausências dos 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto 
(PTB). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. 
Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Andréa Machado 
(PSD) e Valdir Porto (PTB). O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), leu Despacho 
da Presidência desta Casa donde consta a designação do Vereador Ilton Campos (PHS) para, nos 
termos do §3º do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, emitir parecer ao Substitutivo n.º 1, 
de autoria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Política Urbana e Habitação –
CAPAMAPU –, ao Projeto de Lei n.º 41/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que 
dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de Unaí. Neste instante adentrou no 
recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Alino Coelho (PSDB). Apresentação de Proposições:
apresentaram proposições os Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Valdir Porto (PTB), 
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Paulo Arara (PSB), Eugênio Ferreira (MDB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e 
Valdmix Silva (PMN). Na oportunidade o Vereador Valdir Porto (PTB) requereu ao senhor 
Presidente a inclusão, em bloco, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 50/2018 e respectivas 
Emendas de n.ºs: 1, 2, 3 e 4, bem como requereu a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 
54/2018 e suas Emendas de n.ºs: 1 e 2 na pauta da ordem do dia. Suspensão da Reunião. 
Considerando que havia Ofício deferido, às 14h29min, o senhor Presidente concedeu uso palavra, 
convidou a ocupar a tribuna e fazer uso da palavra, pelo prazo de vinte minutos, o senhor Hugo 
Alves Pimenta para falar sobre assuntos relacionados ao Aeroporto Municipal de Unaí, Rosival 
Hormidas Ulhoa, bem como sobre hangar localizado no referido Aeroporto. Findo o prazo da 
suspensão o senhor Presidente o prorrogou por mais dez e em seguida por mais vinte minutos. 
Partilharam da manifestação do senhor Hugo Alves Pimenta os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Eugênio Ferreira (MDB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e 
Andréa Machado (PSD). Declarado o retorno aos trabalhos o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h23min:
constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos 
do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e Silas Professor 
(PRB), ausente o Vereador Tião do Rodo (PRP). O senhor Presidente lembrou a todos que a 
Segunda Parte das Reuniões Ordinárias passou a ter duração de 1h40min, prorrogáveis por até 2 
horas, nos termos da Resolução n.º 589, de 28 de agosto de 2018. Primeira Fase: o senhor 
Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereador em incluir na pauta e deliberar o Substitutivo n.º 1 ao Projeto 
de Lei n.º 50/2018 e respectivas Emendas de n.ºs: 1, 2, 3 e 4, conforme solicitado pelo Vereador 
Valdir Porto (PTB); a) submetido à votação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (PTB), que solicita a inclusão, em bloco, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 50/2018 e 
respectivas Emendas de n.ºs: 1, 2, 3 e 4 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). O senhor Presidente 
consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereador em incluir na pauta e deliberar o Projeto de Lei n.º 54/2018 e 
suas Emendas de n.ºs: 1 e 2, conforme solicitado pelo Vereador Valdir Porto (PTB); b) submetido à 
votação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que solicita a inclusão, 
em bloco, do Projeto de Lei n.º 54/2018 e suas Emendas de n.ºs: 1, 2 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); c) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), ao 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 40/2018 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); d) submetida
à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB), ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 40/2018 foi aprovada por treze 
votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 3, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos – CCLJRDH – com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), ao Substitutivo n.º 1 
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ao Projeto de Lei n.º 40/2018 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); f) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1, emendado, de autoria da Comissão de Agricultura, 
Pecuária, Abastecimento, Política Urbana e Habitação – CAPAMAPU – com relatoria do Vereador 
Valdir Porto (PTB), ao Projeto de Lei n.º 40/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
que dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias instalarem bebedouros com água 
potável a seus clientes e usuários de seus serviços foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), 
usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Andréa Machado 
(PSD), Eugênio Ferreira (MDB) e Valdir Porto (PTB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB), Eugênio Ferreira (MDB) e Paulo 
Arara (PSB); g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com 
relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 49/2018 foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Tião do Rodo (PRP); h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
49/2018, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, 1º, VII da Constituição 
Federal e Lei Estadual 21.970/16, no âmbito do Município de Unaí/MG e dá outras providências foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Ilton 
Campos (PHS), Eugênio Ferreira (MDB) e Valdmix Silva (PMN); i) submetida à discussão e 
votação, em turno único a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 50/2018 foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo 
(PRP); j) submetida à discussão e votação, em turno único a Emenda n.º 2, de autoria da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 50/2018 foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Tião do Rodo (PRP); k) submetida à discussão e votação, em turno único a Emenda n.º 3, de autoria 
do Vereador Valdir Porto (PTB), ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 50/2018 foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Tião do Rodo (PRP); l) submetida à discussão e votação, em turno único a Emenda n.º 4, de autoria 
do Vereador Valdir Porto (PTB), ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 50/2018 foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); m) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1, emendado, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 50/2018, que cria o 
Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa –, Fundo Municipal de Bem Estar Animal –
Fumbea – e acrescenta-se alínea “a-g” ao artigo 8º, inciso V, da lei nº 3.074, de 23 de março de 
2017, e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os 
Vereadores: Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira (MDB) e Paulo Arara 
(PSB); n) submetida à discussão e votação, em turno único a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 54/2018 foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
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do Vereador Tião do Rodo (PRP); o) submetida à discussão e votação, em turno único a Emenda n.º 
2, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de 
Lei n.º 54/2018 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); p) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, Projeto de Lei n.º 54/2018, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Acolhimento 
Amigos de Quatro Patas, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Ilton 
Campos (PHS), Eugênio Ferreira (MDB) e Silas Professor (PRB); q) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2018, de autoria do Vereador, Paulo 
Arara (PSB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Antônio Marcos de 
Freitas Monteiro, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), usaram da palavra para discutir a 
proposição os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB). Prorrogação do tempo 
reservado à ordem do dia: r) observado o esgotamento do prazo regimental foi submetida à 
votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo 
prazo de mais uma hora, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); s) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2018, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que revoga a Lei n.º 2.881, de 21 de 
novembro de 2013, que “institui o Programa Aluguel Social, que concede benefício financeiro, em 
caráter emergencial e temporário, a famílias que especifica destinado ao pagamento de locação de 
imóvel”, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (MDB), uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS), e uma ausência do Vereador Tião 
do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); t) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
39/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede isenção de pagamento de 
taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município de Unaí (MG) aos candidatos 
doadores de medula óssea, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), usaram da palavra para 
discutir a proposição os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Silas Professor (PRB) e Valdir Porto 
(PTB); u) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 52/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.403, de 23 de agosto de 2006, que “institui o 
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – Comped – é dá outras providências”, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Tião do Rodo (PRP). Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 ao Requerimento 430/2018, de autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar a 
implantação de uma faixa elevada em frente à Universidade Estadual de Montes Claros 
(UNIMONTES) – Campus Unaí, na Avenida Vereador João Narcísio, n.º 1.380, Bairro Cachoeira, 
neste Município, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); b) submetidos à votação, em turno 
único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 467, 470, 471, 472, 473/2018, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos 
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favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo 
(PRP), encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB) e Ilton Campos (PHS); c)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 8/2018, de autoria 
do Vereador Valdmix Silva (PMN), com o senhor Edson Henrique Alves Barbosa pela excelência 
dos serviços voluntários prestados como locutor de rodeio na 10ª Festa Park Areia, em 5 de julho de 
2018, cuja renda arrecadada foi revertida em prol da construção do Hospital do Câncer de Unaí, foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Tião do Rodo (PRP), usaram da palavra para discutir a proposição os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS) e Valdmix Silva (PMN); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 9/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o senhor 
Leandro Marcos dos Santos, em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao nosso 
Município, desde 2013, como Investigador da Polícia Civil de Minas Gerais, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Tião do Rodo (PRP), usaram da palavra para discutir a proposição os Vereadores: Ilton Campos 
(PHS) e Andréa Machado (PSD); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 10/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o senhor Edvan 
Luiz Silva Nogueira em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, 
desde 2013, como Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo 
(PRP), encaminhou votação a Vereadora Andréa Machado (PSD). Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Francisco Ribeiro dos 
Santos pelo seu falecimento, ocorrido dia 14 de outubro de 2018; b) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PRB), manifestou 
pesar aos familiares da senhora Maria Conceição Pereira pelo seu falecimento, ocorrido dia 14 de 
outubro de 2018. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. 
Reverência Póstuma: atendendo Requerimentos Verbais dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(MDB) e Silas Professor (PRB), observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta 
Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que permanecessem de pé e em silêncio, pelo prazo de 
um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h45min. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o
Vereador Silas Professor (PRB) usou da palavra, como parlamentar inscrito para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, aparteado pelos Vereadores: Professor Diego 
(PR), Eugênio Ferreira (MDB) e Alino Coelho (PSDB). O Vereador Paulo Arara (PSB) usou da 
palavra, como parlamentar inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos, aparteado pelos 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdmix Silva (PMN) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Observado 
o esgotamento do prazo regimental destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima 
etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, emendado, de autoria da Comissão de 
Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Política Urbana e Habitação – CAPAMAPU – com relatoria 
do Vereador Valdir Porto (PTB), do Projeto de Lei n.º 40/2018, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias instalarem bebedouros 
com água potável a seus clientes e usuários de seus serviços; b) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 49/2018, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, que regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, 1º, VII da 
Constituição Federal e Lei Estadual 21.970/16, no âmbito do município de Unaí/MG e dá outras 
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providências; c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, emendado, do Projeto 
de Lei n.º 50/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa –, Fundo Municipal 
de Bem Estar Animal – Fumbea – e acrescenta-se alínea “a-g” ao artigo 8º, inciso V, da lei nº 3.074, 
de 23 de março de 2017, e dá outras providências; d) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 54/2018, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas, 
no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências; e) discussão e votação, em turno único, 
do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2018, de autoria do 
Vereador, Paulo Arara (PSB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor 
Antônio Marcos de Freitas Monteiro. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482 e 483/2018, autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam. II – Chamada final e encerramento: constatada a 
constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos 
do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB)
e Valdir Porto (PTB), ausente o Vereador Tião do Rodo (PRP). O senhor Presidente convidou todos 
para a 33ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a realizar-se no dia 22 de outubro de 2018, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 18h02min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 22 de 
outubro de 2018. Vereador OIímpio Antunes (PSC) (_____________________), Presidente. 
Vereador Valdmix Silva (PMN) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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