sessao nº 34

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ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 22 DE 
OUTUBRO DE 2018. .......................................................................................................................... 
Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 33ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador OIímpio Antunes (PSC). Horário de 
Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Andréa 
Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e 
Valdir Porto (PTB), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Silas Professor (PRB) e Tião do 
Rodo (PRP). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix 
Silva (PMN), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo São 
Lucas, Capítulo 12, Versículos 13 ao 21. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário 
o Vereador Alino Coelho (PSDB). Ao informar sobre datas o senhor Presidente registrou que no 
decorrer de todo o mês de outubro é contemplada, em vários países do mundo, a Campanha 
intitulada “Outubro Rosa”, que tem por objetivo estimular ações voltadas à conscientização da 
prevenção pelo diagnóstico precoce bem como o combate ao câncer de mama. Informou que em 24 
de outubro é comemorado o Dia da ONU. Registrou que em 25 de outubro é contemplado o Dia 
Nacional da Saúde Bucal; que em 27 de outubro é contemplado o Dia Nacional de Mobilização Pró￾Saúde da População Negra e; que em 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público 
Municipal, conforme disposto na Lei n.º 2.339, de 13/10/2005. Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), para a leitura da Ata da 
32ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 15 de outubro de 
2018. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e requereu ao 
senhor Presidente a suspensão da leitura. O senhor Presidente informou o Plenário de que a votação 
do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que solicita a 
suspensão da leitura da Ata anunciada seria feita por intermédio do voto eletrônico. Submetido à 
deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura da ata foi aprovado, em turno único, 
por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções dos Vereadores: Ilton Campos 
(PHS), Paulo Arara (PSB) e Valdmix Silva (PMN) e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor 
(PRB) e Tião do Rodo (PRP). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente 
considerou a ata aprovada. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário os Vereadores: 
Silas Professor (PRB). O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), leu Despacho da 
Presidência desta Casa donde consta a designação do Vereador Professor Diego (PR) para, nos 
termos do §3º do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, emitir parecer ao Projeto de Lei n.º 
55/2018, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Miguel Ferreira Rodrigues a 
praça pública que menciona. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os 
Vereadores: Valdir Porto (PTB) e Valdmix Silva (PMN). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 14h14min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: OIímpio 
Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos 
(PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes 
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(PDT) e Silas Professor (PRB), ausente o Vereador Tião do Rodo (PRP). O senhor Presidente 
lembrou a todos que a Segunda Parte das Reuniões Ordinárias passou a ter duração de 1h40min, 
prorrogáveis por até 2 horas, nos termos da Resolução n.º 589, de 28 de agosto de 2018. Primeira 
Fase: interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) e requereu, de forma verbal, ao senhor Presidente a 
inclusão, em bloco, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 41/2018 e Emenda n.º 1 ao 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 41/2018 na pauta da ordem do dia desta Reunião. O senhor 
Presidente lembrou e informou a todos que a proposição original, o Projeto de Lei n.º 41/2018, é de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), e dispõe sobre a venda de animais domésticos no 
Município de Unaí. Registrou que o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 41/2018 é de autoria da 
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Política Urbana e Habitação – CAPAMAPU –
com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) e dispõe sobre a venda de animais 
domésticos no Município de Unaí. Ressaltou que, recentemente, designado que foi como Relator de 
Plenário o Vereador Ilton Campos (PHS) apresentou a Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto 
de Lei n.º 41/2018. Em seguida o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196
do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir, em 
bloco, na pauta da ordem do dia e deliberar o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 41/2018, bem 
como a Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 41/2018, conforme solicitado pelo 
Vereador Valdir Porto (PTB); a) submetida à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que solicita a inclusão, em bloco, do Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 41/2018, bem como da Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
41/2018 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), 
encaminhou votação o Vereador Valdir Porto (PTB). Considerando a apresentação de substitutivo à 
matéria, o senhor Presidente declarou retirado da pauta o Substitutivo n.º 1, emendado, de autoria 
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Política Urbana e Habitação – CAPAMAPU 
– com relatoria do Vereador Valdir Porto (PTB), do Projeto de Lei n.º 40/2018, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias 
instalarem bebedouros com água potável a seus clientes e usuários de seus serviços; b) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Relator de Plenário, Vereador 
Ilton Campos (PHS), ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 41/2018, foi aprovada por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do 
Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); c) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1, emendado, ao Projeto de Lei n.º 41/2018, de 
autoria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Política Urbana e Habitação –
CAPAMAPU – com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que dispõe sobre a venda 
de animais domésticos no Município de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminhou 
votação o Vereador Ilton Campos (PHS); d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 49/2018, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, 1º, VII da 
Constituição Federal e Lei Estadual 21.970/16, no âmbito do Município de Unaí/MG e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); e) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Substitutivo n.º 1, emendado, do Projeto de Lei n.º 50/2018, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que cria o Conselho Municipal de 
Proteção aos Animais – Compa –, Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea – e acrescenta￾se alínea “a-g” ao artigo 8º, inciso V, da lei nº 3.074, de 23 de março de 2017, e dá outras 
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providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Ilton Campos (PHS) e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); f) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 54/2018, emendado, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a criação do 
Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: 
Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira (MDB), Silas Professor (PRB), Valdmix
Silva (PMN), Paulo Arara (PSB) e Shilma Nunes (PDT). Segunda Fase: a) submetidos à votação, 
em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482 e 
483/2018, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(PHS), Eugênio Ferreira (MDB), Valdmix Silva (PMN), Silas Professor (PRB) e Shilma Nunes 
(PDT). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h29min. Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Valdir Porto (PTB) usou da palavra, como parlamentar 
inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, e continuou, como líder 
de bancada parlamentar, pelo prazo de dez minutos. O Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) usou 
da palavra, como parlamentar inscrito e continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
de dez minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PHS). Também o Vereador Ilton Campos 
(PHS) usou da palavra, como parlamentar inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental 
de cinco minutos, e continuou, como líder partidário, pelo prazo de dez minutos. O Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB) usou da palavra, como parlamentar inscrito. Em seguida o Vereador 
Valdmix Silva (PMN) usou da palavra, como parlamentar inscrito, aparteado pelos Vereadores: 
Shilma Nunes (PDT), Paulo Arara (PSB) e Alino Coelho (PSDB). Observado o esgotamento do
prazo regimental destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, devidamente emendado, de autoria da Comissão 
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Política Urbana e Habitação – CAPAMAPU – com 
relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), ao Projeto de Lei n.º 41/2018, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de 
Unaí; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 46/2018, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui medida de prevenção à violência contra educadores 
da rede de ensino do Município de Unaí (MG); c) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 48/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que cria o Parque Linear José do Vale no município de Unaí (MG) e dá outras 
providências; d) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 53/2018, de 
sua autoria; e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do 
Vereador Valdmix Silva (PMN), ao Projeto de Lei n.º 53/2018, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de 
Lei n.º 53/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – Comad –, institui o programa Municipal 
Antidrogas – Promad – e o Projeto Unaí sem Drogas e dá outras providências”; g) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
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Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), ao Projeto de Lei n.º 69/2018; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto 
de Lei n.º 69/2018, devidamente emendado, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), 
que reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do P.A. Paraíso; i) discussão 
e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 11/2018, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD) e Outros Vereadores, que revoga o parágrafo 6º do artigo 243-A da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, que contém o “Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Unaí”; j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2017, de 
autoria deste Presidente, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Jair 
Rosa lemos; k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 49/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, 1º, VII da Constituição Federal e Lei 
Estadual 21.970/16, no âmbito do Município de Unaí (MG) e dá outras providências; l) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
50/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria o 
Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa –, Fundo Municipal de Bem Estar Animal –
Fumbea – e acrescenta-se alínea “a-g” ao artigo 8º, inciso V, da lei nº 3.074, de 23 de março de 
2017, e dá outras providências; m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 54/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas, no 
âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único 
e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 484 e 485/2018, autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam. II – Chamada final e encerramento: constatada a constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Valdir Porto (PTB), 
ausente o Vereador Tião do Rodo (PRP). O senhor Presidente lembrou e informou a todos que dia 
26 de outubro de 2018, sexta-feira, é ponto facultativo no âmbito desta Câmara Municipal de Unaí 
(MG), conforme disposto na Lei n.º 2.339, de 13/10/2005 e na Portaria n.º 3.841 de 16 de janeiro de 
2018. Lembrou e comunicou, ainda, que, haverá segundo turno de votações relacionado às Eleições
do ano de 2018 para Presidente e Vice-Presidente da República do Brasil, bem como haverá 
segundo turno de votações relacionado às Eleições do ano de 2018 para Governador e Vice￾Governador em Minas Gerais, o que ocorrerá, de acordo com o calendário das Eleições 2018, 
simultaneamente, no dia 28 de outubro de 2018, domingo. Em seguida o senhor Presidente 
convidou todos para a 34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2018, segunda-feira, às 14h00min, neste 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h39min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 29 de outubro de 2018. Vereador OIímpio Antunes (PSC) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PMN)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 47, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a ordem do dia da 34ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2018, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, devidamente emendado, de autoria 
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Política Urbana e Habitação – CAPAMAPU 
– com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), ao Projeto de Lei n.º 41/2018, de autoria 
do Vereador Valdir Porto (PTB), que dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de 
Unaí;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 46/2018, de autoria da Vereadora
Andréa Machado (PSD), que institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede de 
ensino do Município de Unaí (MG);
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 48/2018, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria o Parque Linear José do Vale no 
município de Unaí (MG) e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 53/2018, de sua autoria;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do Vereador 
Valdmix Silva (PMN), ao Projeto de Lei n.º 53/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho; 
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 53/2018, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos 
da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
(Fls. 2 do Edital n.º 47, de 23/10/2018)
Antidrogas – Comad –, institui o programa Municipal Antidrogas – Promad – e o Projeto Unaí sem 
Drogas e dá outras providências”;
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), ao Projeto de Lei n.º 69/2018;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 69/2018, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que reconhece de utilidade pública a Associação 
dos Produtores Rurais do P.A. Paraíso; 
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 11/2018, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros Vereadores, que revoga o parágrafo 6º do artigo 243-A 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o “Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”; 
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2017, de autoria 
deste Presidente, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Jair Rosa lemos; 
k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
49/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, 1º, VII da Constituição Federal e Lei 
Estadual 21.970/16, no âmbito do Município de Unaí (MG) e dá outras providências; 
l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 50/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa –, Fundo Municipal 
de Bem Estar Animal – Fumbea – e acrescenta-se alínea “a-g” ao artigo 8º, inciso V, da lei nº 3.074, 
de 23 de março de 2017, e dá outras providências;
m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
54/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe 
sobre a criação do Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas, no âmbito do Município de 
Unaí, e dá outras providências.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 484 e 485/2018, autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(Fls. 3 do Edital n.º 47, de 23/10/2018)
Unaí, 23 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente