sessao nº 35

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ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 5 DE 
NOVEMBRO DE 2018. ....................................................................................................................... 
Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 35ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador OIímpio Antunes (PSC). Horário de 
Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos onze Vereadores a 
seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Andréa 
Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), 
ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (PMDB), Shilma Nunes (PDT), 
Silas Professor (PRB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador
Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura de texto bíblico retirada da Carta de São Paulo Apóstolo 
aos Filipenses, Capítulo 2, Versículos 1 a 4. Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao 
disposto no artigo 43 – B, I e IV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou os 
presentes a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional 
Brasileiro, bem como execução do Hino do Município de Unaí. No decorrer do Momento Cívico 
Legislativo e em instantes seguintes adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: 
Shilma Nunes (PDT), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), e Silas Professor (PRB). Ao 
informar sobre datas o senhor Presidente registrou que o mês de novembro é internacionalmente 
dedicado às ações relacionadas à saúde do homem, em especial, a prevenção e combate ao câncer 
de próstata. Citou dados científicos e estatísticos relacionados à incidência de câncer de próstata na 
população masculina brasileira. Ressaltou que em dezessete de novembro é contemplado o Dia da 
Luta Contra o Câncer de Próstata no âmbito do Município de Unaí, conforme a Lei n.º 2.415, de 24 
de outubro de 2006. Informou que em 5 de novembro é comemorado o Dia do Cinema Brasileiro, o 
Dia da Cultura Brasileira e o Dia do Radioamador. Lembrou que em 7 de novembro, conforme a 
Lei n.º 11.327, de 24 de julho de 2006, é comemorado o Dia do Radialista, data natalícia do músico 
e radialista Ary Barroso; que em 8 de novembro é comemorado o Dia do Radiologista e o Dia 
Mundial do Urbanismo e; que em 9 de novembro, em Unaí, é Dia Municipal de combate às 
Doenças Sexualmente Transmissíveis, conforme disposto na Lei Municipal n.º 1.767, de 12 de 
setembro de 1999. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, 
Vereador Valdmix Silva (PMN), para a leitura da Ata da 34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 29 de outubro de 2018. Iniciada a leitura da Ata 
interveio o Vereador Professor Diego (PR) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da leitura.
Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura da ata foi aprovado, em 
turno único, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), 
nenhuma abstenção e nenhum ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente considerou a ata aprovada. O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), 
procedeu à leitura de correspondências e comunicações, quando na oportunidade leu a Mensagem 
n.º 162, de 30 de outubro de 2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 45/2018. Em seguida o Primeiro 
Secretário, também, leu a Portaria n.º 3.987, de 5 de novembro de 2018, deste Poder Legislativo, 
que dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de 
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Lei n.º 45/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera a Lei n.º 1. 409, de 21 
de maio de 1992, que “dispõe sobre o uso do cemitério municipal”. Registrada na referida Portaria a
nomeação dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes 
(PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN) para comporem a Comissão Especial. 
Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Ilton Campos (PHS), Valdmix Silva (PMN) e Eugênio Ferreira (MDB). SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h38min: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego 
(PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), 
nenhuma ausência. O senhor Presidente lembrou a todos que a Segunda Parte das Reuniões 
Ordinárias passou a ter duração de 1h40min, prorrogáveis por até 2 horas, nos termos da Resolução 
n.º 589, de 28 de agosto de 2018. Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 46/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui 
medida de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino do Município de Unaí (MG), 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador 
Ilton Campos (PHS) e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 48/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que cria o Parque Linear José do Vale no município de Unaí (MG) e dá outras
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton 
Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade o 
Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a matéria; c) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 53/2018, emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.285, de 14 
de abril de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – Comad –, 
institui o programa Municipal Antidrogas – Promad – e o Projeto Unaí sem Drogas e dá outras 
providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton 
Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: 
Ilton Campos (PHS), Valdmix Silva (PMN) e Paulo Arara (PSB); d) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 60/2018, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.160 de 18 de junho de 2018 
que “cria vagas que especifica e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro 
de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério 
Público do Município de Unaí e dá outras providências” e da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, 
que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura 
de Unaí e dá outras providências.”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhuma ausência; e) submetido à 
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 11/2018, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros Vereadores, que revoga o parágrafo 6º do artigo 243-
A da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o “Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nehuma ausência; f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos –
CCLJRDH – com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 3/2018 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nehuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
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Decreto Legislativo n.º 3/2018, emendado, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que concede 
o Diploma de Mérito Empresarial à Funerária Carvalho e Borges Ltda, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nehuma ausência. Segunda Fase: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 486, 487, 488 e 
489/2018, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nehuma 
ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 495/2018, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Badia Alves Medeiros pelo seu falecimento, ocorrido dia 3 de novembro de 
2018. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Reverência Póstuma. Atendendo 
solicitação do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), o senhor Presidente solicitou a todos que 
ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido.
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h14min. Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia. O senhor Presidente lembrou ao Plenário de que a Terceira Parte 
passou a ter duração de uma hora improrrogável, nos termos do artigo 3º da Resolução n.º 589, de 
28 de agosto de 2018. Em seguida o Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) usou da palavra, 
como parlamentar inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB), da tribuna, usou da palavra, como parlamentar inscrito, pelo 
prazo regimental de cinco minutos, aparteado pela Vereadora Andréa Machado (PSD). O Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB) teve garantido o seu tempo para uso da palavra, como líder de 
bancada parlamentar, pelo prazo de dez minutos, ocasião em que foi aparteado pelos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD) e Eugênio Ferreira (MDB). O Vereador Paulo Arara (PSB) usou da palavra, 
como parlamentar inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e 
continuou, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador 
Ilton Campos (PHS). Também os Vereadores: Valdmix Silva (PMN) e Ilton Campos (PHS) usaram
da palavra, como parlamentares inscritos e continuaram, como líderes partidários, pelo prazo 
regimental de dez minutos, respectivamente. Em seguida o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix 
Silva (PMN), leu o Edital n.º 50, de 5 de novembro de 2018, que convoca os membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 7ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a 
realizar-se no dia 8 de novembro de 2018, (quinta-feira), às 15:00 (quinze) horas, neste mesmo 
Plenário para deliberar sobre a ordem do dia anunciada. Observado o esgotamento do prazo 
regimental destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: a) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 72/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que autoriza a revisão específica do Plano Plurianual do Município de Unaí 
para o quadriênio 2018-2021; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
66/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza 
o remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2018; c) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 67/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento 
vigente; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 68/2018, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de 
créditos orçamentários do exercício de 2018; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto 
de Lei n.º 60/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, 
que altera dispositivos da Lei nº 3.160 de 18 de junho de 2018 que “cria vagas que especifica e 
altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o 
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Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de 
Unaí e dá outras providências” e da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e 
reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá 
outras providências.”; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 70/2018, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria o Fundo 
Municipal da Educação - FME e dá outras providências; g) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2018, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Rodrigo Salvador Zupo Braga; h)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2018, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à 
senhora Larissa de Castro Rafael; i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 6/2018, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PRP), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Uilson Moreira de Andrade; j) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 46/2018, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede de 
ensino do Município de Unaí (MG); k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 48/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que cria o Parque Linear José do Vale no município de Unaí (MG) e dá outras 
providências; l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 53/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
altera dispositivos da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal Antidrogas – Comad –, institui o programa Municipal Antidrogas – Promad – e o Projeto 
Unaí sem Drogas e dá outras providências”; m) discussão e votação, em turno único, do parecer que 
dá redação final ao Substitutivo n.º 1, de autoria da Comissão de Agricultura, Pecuária, 
Abastecimento, Política Urbana e Habitação – CAPAMAPU – com relatoria do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (MDB), ao Projeto de Lei n.º 41/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que 
dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de Unaí; n) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 11/2018, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros Vereadores, que revoga o parágrafo 6º do artigo 243-A 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o “Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”; o) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2018, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que concede o 
Diploma de Mérito Empresarial à Funerária Carvalho e Borges Ltda. Segunda Fase: a) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 491, 492, 493 e 494/2018, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam. II – Chamada final e encerramento:
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos 
do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), 
Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. O senhor Presidente convidou todos 
para a 36ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2018, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 16h26min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 8 de 
novembro de 2018. Vereador OIímpio Antunes (PSC) (_____________________), Presidente. 
Vereador Valdmix Silva (PMN) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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