sessao nº 37

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ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 19 DE 
NOVEMBRO DE 2018. ....................................................................................................................... 
Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 37ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador OIímpio Antunes (PSC). Horário de 
Início: 14h00min. observada a ocorrência de problemas relacionados à inserção de dados e
funcionamento do novo Sistema Eletrônico de Votação, recém instalado no âmbito do recinto do 
Plenário desta Casa, o senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), aguardou por alguns 
minutos concedendo tempo para possibilitar a resolução dos problemas apresentados pelo Sistema. 
QUÓRUM DE ABERTURA: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à 
chamada nominal dos senhores Vereadores, ocasião em que foi constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego 
(PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), 
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental, às 14h14min, o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do 
Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 18, Versículos 35 a 43. Momento Cívico 
Legislativo: Em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, II do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da 
execução do Hino à Bandeira Nacional do Brasil. Ao informar sobre datas o senhor Presidente 
registrou que no mês de novembro é desenvolvido internacionalmente o Movimento intitulado de 
“Campanha Novembro Azul” que vem a ser a união de esforções e a realização de ações 
relacionadas à saúde do homem, em especial, a prevenção e combate ao câncer de próstata. 
Ressaltou que em 19 de novembro é comemorado o Dia da Bandeira Nacional do Brasil e; que em 
20 de novembro é Dia da Consciência Negra. Registrou que no decorrer desta semana é 
contemplada em Unaí (MG) a Semana Municipal da Consciência Negra, conforme disposto na Lei 
Municipal n.º 2.029, de 4 de junho de 2002. Anunciou que no penúltimo sábado do mês de 
novembro é contemplado o Dia Nacional de Combate ao Dengue, conforme a Lei n.º 12.235, de 19 
de maio de 2010. Informou que em 25 de novembro é contemplado o Dia Internacional para a 
Eliminação da Violência contra as Mulheres e o Dia Internacional do Doador de Sangue e, ainda, 
informou que em 26 de novembro é comemorado o Dia do Ministério Público. Em seguida o senhor 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), para a leitura 
da Ata da 8ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 14 de 
novembro de 2018. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) e requereu ao 
senhor Presidente a suspensão da leitura. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de 
suspensão da leitura da ata foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a 
leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. O Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura de correspondências. Apresentação 
de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Eugênio Ferreira (MDB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Andréa Machado (PSD). 
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SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h44min: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PMN), procedeu à chamada nominal, oportunidade em que foi constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) 
e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. O senhor Presidente lembrou a todos que a Segunda Parte 
das Reuniões Ordinárias passou a ter duração de 1h40min, prorrogáveis por até 2 horas, nos termos 
da Resolução n.º 589, de 28 de agosto de 2018. Fase única: interveio a Vereador Shilma Nunes 
(PDT) e requereu ao senhor Presidente a retirada da Emenda n.º 71, de sua autoria, ao Projeto de 
Lei n.º 63/2018 da pauta da ordem do dia; a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento 
Verbal, de autoria da Vereador Shilma Nunes (PDT), que solicita a retirada da Emenda n.º 71, de 
sua autoria, ao Projeto de Lei n.º 63/2018 da pauta da ordem do dia foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente 
lembrou e informou o Plenário que as Subemendas de n.º 1 às Emendas de n.ºs: 4, 6, 15, 16, 21, 24, 
31, 32, 37, 44, 52, 63 e 68 são proposições, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, sendo elas acessórias ao Projeto de Lei n.º 63/2018. 
Lembrou e informou que, por lapso, por um erro não intencional, as Subemendas de n.º 1 às 
Emendas de n.ºs: 21, 24, 31, 32, 37 e 44 ao Projeto de Lei n.º 63/2018 não constaram do Edital n.º 
55, de 14 de novembro de 2018, que dispôs sobre a ordem do dia desta 37ª Reunião Ordinária, de 
19 de novembro de 2018. Considerando o exposto, o senhor Presidente consultou o Plenário, nos 
termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir, em bloco, na pauta da ordem do dia e deliberar as Subemendas de n.º 1 às 
Emendas de n.ºs: 21, 24, 31, 32, 37 e 44 ao Projeto de Lei n.º 63/2018 que deveriam ter constado do 
Edital n.º 55/2018; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, das Subemendas 
de n.º 1 às Emendas de n.ºs: 21, 24, 31, 32, 37 e 44 ao Projeto de Lei n.º 63/2018 na pauta da ordem 
do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e 
Petrônio Nego Rocha (MDB). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 
do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na 
pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 65/2018; c) submetido à votação, em turno 
único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 65/2018 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; d) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Subemendas de n.º 1 
às Emendas de n.ºs: 4, 6, 15, 16, 21, 24, 31, 32, 37, 44, 52, 63 e 68, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC – com relatoria do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2018, foram todas aprovadas por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetidas à 
discussão e votação, respectivamente, em turno único, as Emendas de n.ºs: 1, 2 e 3 de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 63/2018 foram 
todas aprovadas, cada qual, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; f) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as 
Emendas de n.ºs: 4 a 20, 22 a 25, 27 a 70, 72 a 75, de autoria de Vereadores desta Casa, ao Projeto 
de Lei n.º 63/2018 foram todas aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Petrônio Nego Rocha 
(MDB). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para 
deliberação de matéria de sua autoria; g) submetidas à discussão e votação, em turno único e em 
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bloco, as Emendas de n.ºs: 21 e 26, de autoria do Vereador Olímpio Antunes ao Projeto de Lei n.º 
63/2018 foram todas aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador 
OIímpio Antunes (PSC), deu continuidade à deliberação das matérias constantes da pauta da ordem 
do dia; h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 63/2018, 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para 2019 e dá outras 
providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência, na ocasião o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a 
matéria, encaminhou votação o Vereador Paulo Arara (PSB); i) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 65/2018, emendado, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições –PDPASC –, e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 70/2018, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal da Educação – FME – e dá outras 
providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência; k) submetido à discussão e votação, em turno único, a Emenda de n.º 1, de 
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos –
CCLJRDH – com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), ao Projeto de Lei n.º 
79/2018, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; l) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
79/2018, emendado, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que reconhece de utilidade pública 
a Associação dos Protetores Unidos pelos Animais – Apupa –, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Valdir Porto (PTB); m) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 7/2018, de autoria do Vereador de Eugênio Ferreira (MDB), que concede o 
Diploma de Mérito Assistencial à Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania – Audec 
–, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; n) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 46/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui medida de 
prevenção à violência contra educadores da rede de ensino do Município de Unaí (MG), foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; o) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Resolução n.º 11/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros 
Vereadores, que revoga o parágrafo 6º do artigo 243-A da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, que contém o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Manifestação 
de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 510/2018, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), manifestou pesar aos familiares do senhor Antôno Soares 
pelo seu falecimento, ocorrido dia 13 de novembro de 2018; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento Verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), manifestou pesar 
aos familiares do senhor Adailton Augusto Silvestre pelo seu falecimento, ocorrido dia 17 de 
novembro de 2018. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Reverência Póstuma.
Atendendo solicitação do Vereador Paulo Arara (PSB), o senhor Presidente solicitou a todos que 
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ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h34min. Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia. O senhor Presidente lembrou ao Plenário de que a Terceira Parte 
passou a ter duração de uma hora improrrogável, nos termos do artigo 3º da Resolução n.º 589, de 
28 de agosto de 2018. Em seguida o Vereador Valdir Porto (PTB) usou da palavra, como 
parlamentar inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e 
continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador 
Ilton Campos (PHS) usou da palavra, como parlamentar inscrito, pelo prazo regimental de cinco 
minutos e continuou, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Em seguida
usaram da palavra, como parlamentares inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo regimental 
de cinco minutos os Vereadores: Silas Professor (PRB), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL) e Shilma Nunes (PDT). O Vereador Eugênio Ferreira (MDB) usou da palavra, como 
parlamentar inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos, quando na oportunidade foi aparteado 
pelos Vereadores: Shilma Nunes (PDT) e Ilton Campos (PHS). O Vereador Petrônio Nego Rocha 
(MDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, 
aparteado, na ocasião, pelo Vereador Eugênio Ferreira (MDB). Observado o esgotamento do prazo 
regimental destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 70/2018, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal da 
Educação - FME - e dá outras providências; b) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2018, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que 
institui a Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo no Calendário do Município de Unaí e dá 
outras providências; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 78/2018, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo 
da Lei nº 1.687 de 29 de dezembro de 1997 e dá outras providências; d) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2018, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Jornalístico a Fundação Educativa e Cultural 
Rio Preto; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 48/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria o 
Parque Linear José do Vale no município de Unaí (MG) e dá outras providências; f) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 60/2018, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 
3.160 de 18 de junho de 2018 que “cria vagas que especifica e altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências” e 
da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências.” Segunda Fase: a)
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 
507, 508 e 509/2018, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam. II – Chamada final e encerramento: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego 
(PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), 
nenhuma ausência. O senhor Presidente convidou todos para a 38ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 26 de novembro 
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de 2018, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 
16h50min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de novembro de 2018. Vereador 
OIímpio Antunes (PSC) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PMN)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 55, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a ordem do dia da 37ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 37ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2018, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase única: 
a) discussão e votação, em turno único, das Subemendas de n.º 1 às Emendas de n.ºs 4, 6, 5, 15, 16, 
52, 63 e 68, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas –
CFTOTC – com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), ao Projeto de Lei n.º 63/2018;
b) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.º 1, 2 e 3, de autoria do Prefeito de 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 63/2018;
c) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.º 4 a 75, de autoria de Vereadores ao 
Projeto de Lei n.º 63/2018;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 63/2018, de autoria do Prefeito de 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas 
e despesas do Município de Unaí para 2019 e dá outras providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 70/2018, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal da Educação -
FME - e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda de n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), ao Projeto de Lei n.º 79/2018;
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 79/2018, de autoria do Vereador
(Fls. 2 do Edital n.º 55, de 14/11/2018)
Valdir Porto (PTB), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Protetores Unidos pelos 
Animais – Apupa;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2018, de autoria do 
Vereador de Eugênio Ferreira (MDB), que concede o Diploma de Mérito Assistencial à Associação 
Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania – Audec;
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
46/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui medida de prevenção à 
violência contra educadores da rede de ensino do Município de Unaí (MG).
Unaí, 14 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente