sessao nº 38

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ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 26 DE 
NOVEMBRO DE 2018. ....................................................................................................................... 
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 38ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador OIímpio Antunes (PSC). Horário de 
Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Andréa 
Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), 
Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), ausente o Vereador Alino Coelho 
(PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix 
Silva (PMN), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Lucas, Capítulo 21, Versículos 1 a 4. Ao informar sobre datas o senhor Presidente registrou que em 
26 de novembro é comemorado o Dia do Ministério Público. Informou que em 27 de novembro é 
contemplado o Dia Nacional de Combate ao Câncer e Dia Nacional de Luta contra o Câncer de 
Mama, conforme disposto na Lei n.º 12.116, de 10 de dezembro de 2009; que, também, em 27 de 
novembro é comemorado o Dia do Técnico da Segurança do Trabalho. Ressaltou que em 30 de 
novembro, em Unaí, é contemplado o Dia Municipal do Evangélico, conforme disposto na Lei n.º 
2.776, de 27 de fevereiro de 2012 e; que em 30 de novembro é comemorado o Dia do Estatuto da 
Terra. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix 
Silva (PMN), para a leitura da Ata da 4ª Reunião Solene da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 
realizada em 13 de novembro de 2018, bem como leitura da Ata da 37ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 19 de novembro de 2018. Iniciada a leitura da 
Ata interveio o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e requereu ao senhor Presidente a suspensão 
da leitura. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura das atas foi 
aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos 
(PHS) e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB). Dispensada a leitura, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente considerou as atas aprovadas. Neste instante adentrou no recinto e 
juntou-se ao Plenário o Vereador Alino Coelho (PSDB). O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix 
Silva (PMN), procedeu à leitura de correspondências e comunicações. Apresentação de 
Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN), Eugênio Ferreira (PMDB), Paulo Arara 
(PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Shilma Nunes (PDT). Suspensão da Reunião. 
Considerando que havia Ofício deferido, às 14h41min, o senhor Presidente suspendeu a Reunião, 
pelo prazo de 00h30min, concedeu uso palavra, convidou a ocupar a tribuna e fazer uso da palavra, 
pelo prazo de dez minutos, a jovem Brenda Duarte Valadares para falar sobre o evento “Engenharia 
em Foco”, idealizado por alunos do curso de engenharia civil da Faculdade CNEC de Unaí (MG). 
Partilhou da manifestação da jovem Brenda Duarte Valadares o Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL). Declarado o retorno aos trabalhos o senhor Presidente passou para a próxima etapa da 
Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h55min: constatada a presença 
dos quinze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix 
Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
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Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) 
e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. O senhor Presidente lembrou a todos que a Segunda Parte 
das Reuniões Ordinárias passou a ter duração de 1h40min, prorrogáveis por até 2 horas, nos termos 
da Resolução n.º 589, de 28 de agosto de 2018. Primeira Fase: interveio o Vereador Alino Coelho 
(PSDB) e requereu, de forma verbal, ao senhor Presidente a retirada do Requerimento n.º 506/2018, 
de sua autoria, da pauta da ordem do dia desta Reunião, o que, de imediato lhe foi deferido. Ao dar 
prosseguimento na Reunião o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do 
Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereador em incluir, em bloco,
na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 77/2018 e respectiva Emenda n.º 1; a)
submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 77/2018 e sua 
Emenda n.º 1 na pauta da ordem do dia foi aprovada por doze votos favoráveis, dois votos
contrários dos Vereaddores: Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB), nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD), encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), 
Eugênio Ferreira (MDB), Silas Professor (PRB) e Valdmix Silva (PMN); b) submetida à votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do relator, Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto 
de Lei n.º 77/2018 foi aprovada por oito votos favoráveis dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), OIímpio Antunes (PSC), Professor 
Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), seis votos 
contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Silas Professor (PRB) e Valdir Porto (PTB), nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da 
palavra para discutir a proposição, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), 
Professor Diego (PR) e Ilton Campos (PHS); c) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 77/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.159 de 18 de junho de 2018 que 
“Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do 
Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”, foi 
aprovado por dez votos favoráveis dos Vereadores: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Tião 
do Rodo (PRP), cinco votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB) e Valdir Porto (PTB), nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB) e Eugênio Ferreira (MDB); d) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2018, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PMN), que institui a Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo no 
Calendário do Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Valdmix Silva (PMN), Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS) e Eugênio 
Ferreira (MDB); e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
78/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
altera dispositivo da Lei nº 1.687 de 29 de dezembro de 1997 e dá outras providências, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos 
(PHS) e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
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Decreto Legislativo n.º 8/2018, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o 
Diploma de Mérito Jornalístico à Fundação Educativa e Cultural Rio Preto, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) 
e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); g) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 70/2018, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria o Fundo 
Municipal da Educação - FME - e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 48/2018, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria o Parque Linear José do 
Vale no município de Unaí (MG) e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 60/2018, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos 
da Lei nº 3.160 de 18 de junho de 2018 que “cria vagas que especifica e altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências” e 
da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB) e Petrônio Nego Rocha (MDB) e nenhuma ausência; j) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 79/2018, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Protetores 
Unidos pelos Animais – Apupa –, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PMN). 
Segunda Fase: anunciada a votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 500, 
501, 502, 503, 504, 507, 508 e 509/2018 interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) suscitando 
questionamentos acerca do Requerimento n.º 500/2018: entre outros argumentos o Vereador Ilton 
Campos (PHS) alegou que o Requerimento n.º 500/2018 solicita a a redução do canteiro central da 
Avenida São João em frente ao imóvel nº 188, no Bairro Divineia, o que, no seu entendimento fere 
o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí (MG) e que, de outro modo, esta Casa estaria 
legislando em favor do morador residente frente ao endereço citado. Considerando a manifestação 
do Vereador Ilton Campos (PHS), o senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), resolveu 
submeter o Requerimento n.º 500/2018 à deliberação destacada, fora do bloco anunciado; a)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 500/2018, de autoria da Vereadora Shilma 
Nunes (PDT), que solicita providência que especifica, foi aprovado por sete votos favoráveis, dois 
votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB), nenhuma abstenção e 
seis ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Paulo 
Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Silas Professor (PRB) e Valdmix Silva (PMN); b)
submetido à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 501, 502, 503, 504, 507, 
508 e 509/2018, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, 
foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; c) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), ao Requerimento n.º 505/2018, também de sua autoria, que solicita 
providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB) 
e Ilton Campos (PHS). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
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15h45min. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Valdir Porto (PTB) usou da 
palavra, como parlamentar inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco 
minutos, e continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, 
aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PHS). O Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) usou da 
palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador
Paulo Arara (PSB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, 
aparteado pelo Vereador Eugênio Ferreira (MDB). O Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra, 
como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB). Em seguida, também, o Vereador Valdmix Silva (PMN) usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Por último, o Vereador Alino Coelho (PSDB)
usou da palavra, como parlamentar inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de 
cinco minutos. Observado o esgotamento do prazo regimental destinado à Reunião o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da 
reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 
162, de 30 de outubro de 2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que comunica veto total, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n.º 
45/2018; b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
74/2018, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que institui a Semana Municipal de 
Incentivo ao Ciclismo no Calendário do Município de Unaí e dá outras providências; c) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 78/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 1.687 de 29 de dezembro de 1997 e 
dá outras providências; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto 
de Lei n.º 80/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto, que institui o Dia Municipal do Bem-Estar 
Animal e do Protetor dos Animais; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 
ao Projeto de Lei n.º 81/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto, que reconhece de utilidade 
pública a Associação dos Transportadores Escolares Privado de Unaí (MG); f) discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2018, de autoria deste Presidente, que 
concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Posto Capim Branco Ltda; g) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto 
(PTB), que concede o Diploma de Mérito Jornalístico ao Senhor José Nei Souza Lopes; h)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2018, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Diploma de Mérito Desportivo à Senhora Aguida 
Mendes Rocha; i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
14/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Diploma de Mérito Ambiental à 
Senhora Cátia Regina de Freitas Rocha; j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 15/2018, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que concede o 
Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Douglas Antônio Ramos Magela; k) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2018, de autoria do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Jurídico a Thays Kowalski Duarte;
l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2018, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
Senhor Wilson Aguilar Pereira; m) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 23/2018, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), que concede o Diploma de 
Mérito de Segurança Pública ao senhor Marcos Tadeu de Brito Brandão. Segunda Fase: a) votação, 
em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 511, 512 e 513/2018, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), que solicitam providências que especificam; b) discussão e 
votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 11/2018, de autoria do 
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Vereador Valdir Porto (PTB), com a Senhora Irene dos Reis da Silva pelo trabalho e por toda 
dedicação e luta em prol da qualidade de vida dos animais em nosso Município, em especial para 
com aqueles que foram abandonados; c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à 
Moção de Congratulação n.º 12/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora 
Irenilda Alves da Silva pela sua dedicação e luta em favor do bem-estar dos animais em nosso 
Município. II – Chamada final e encerramento: constatada a constatada a presença presença dos 
quinze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva 
(PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio 
Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), 
Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir 
Porto (PTB), nenhuma ausência. O senhor Presidente convidou todos para a 39ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 3 de 
dezembro de 2018, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos 
do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 
17h46min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 3 de dezembro de 2018. Vereador 
OIímpio Antunes (PSC) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PMN)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 56, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a ordem do dia da 38ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 38ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2018, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
70/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria o 
Fundo Municipal da Educação - FME - e dá outras providências;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2018, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que institui a Semana Municipal de Incentivo ao 
Ciclismo no Calendário do Município de Unaí e dá outras providências;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 78/2018, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 1.687 de 
29 de dezembro de 1997 e dá outras providências; 
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2018, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Jornalístico a Fundação 
Educativa e Cultural Rio Preto;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
48/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria o 
Parque Linear José do Vale no município de Unaí (MG) e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
60/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei nº 3.160 de 18 de junho de 2018 que “cria vagas que especifica e altera
(Fls. 2 do Edital n.º 55, de 21/11/2018)
dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e 
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá 
outras providências” e da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a 
estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras 
providências.”
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 500, 501, 502, 503, 504, 505, 
506, 507, 508 e 509/2018, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam.
Unaí, 21 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente