sessao nº 39

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ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 3 DE 
DEZEMBRO DE 2018. ....................................................................................................................... 
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 39ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador OIímpio Antunes (PSC). Horário de 
Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor 
(PRB), Tião do Rodo (PRP), ausentes os Vereadores: Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e 
Valdir Porto (PTB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste 
instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Valdir Porto (PTB). PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix 
Silva (PMN), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Mateus, Capítulo 8, Versículos 5 a 11. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao 
Plenário os Vereadores: Professor Diego (PR) e Shilma Nunes (PDT). Momento Cívico 
Legislativo: em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I e IV do Regimento Interno desta Casa, 
o senhor Presidente convidou os presentes a permanecerem de pé para reverência e 
acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como execução do Hino do 
Município de Unaí (MG). Ao informar sobre datas o senhor Presidente registrou que em 3 de 
dezembro é contemplado o Dia Internacional do Deficiente Físico. Informou que em 4 de dezembro 
é comemorado do Dia do Orientador Educacional. Informou que 5 de dezembro é Dia da 
Acessibilidade; que, também, em 5 de dezembro é comemorado o Dia Municipal do Voluntário em 
Unaí (MG), conforme disposto na Lei n.º 1.884, de 4 de junho de 2001. Ressaltou que em 6 de 
dezembro é Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres, 
Data instituída pela Lei n.º 11.489, de 20 de junho de 2007. Registrou que em 8 de dezembro é 
comemorado do da Família e; que em Unaí, 8 de dezembro, é Dia da Padroeira da Cidade: Nossa 
Senhora Imaculada Conceição e Feriado Municipal, conforme disposto na Lei n.º 1.087, de 
16/12/85 e na Lei n.º 2.760, de 21/12/2011. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao
Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), para a leitura da Ata da 38ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 26 de novembro de 2018. Iniciada a leitura 
da Ata interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da 
leitura. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura da ata foi 
aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton 
Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura de correspondências e comunicações, quando, na 
oportunidade, leu a Mensagem n.º 179, de 28 de novembro de 2018, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que contém veto total ao Projeto de Lei 
n.º 41/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto, que dispõe sobre a venda de animais domésticos 
no Município de Unaí. Prosseguindo o Primeiro Secretário leu o conteúdo da Portaria n.º 4.001, de 
3 de dezembro de 2018, da Presidência deste Poder Legislativo, donde consta a nomeação de 
comissão especial, com membros efetivos e suplente, destinada a apreciar o veto total ao Projeto de 
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Lei n.º 41/2018, sendo observada a seguinte composição: I - Membros Efetivos: a) Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues – PSL; b) Vereador Petrônio Nego Rocha – MDB; c) Vereadora Shilma Nunes –
PDT; d) Vereador Tião do Rodo – PRP; e) Vereador Valdmix Silva – PMN; II - Membro Suplente: 
Vereador Eugênio Ferreira – MDB. Registrado que, na ocasião, o Primeiro Secretário, também, leu 
expediente de autoria do músico Francisco da Costa Duarte Primo, popularmente conhecido como 
“Tenente Primo”. O Tenente Primo é componente da dupla sertaneja Rio Preto e Riachinho de Unaí 
(MG) e na oportunidade encaminhou à Presidência desta Casa um dispositivo portátil de 
armazenamento de dados – Pen Drive – contendo exemplar do arquivo da gravação e apostila
escrita contendo partitura da música intitulada “Mãe Natureza”, de autoria do compositor unaiense 
Pedro Frechi. O Tenente Primo registrou que nos anos de 2015, 2016 e 2017 a dupla sertaneja Rio 
Preto e Riachinho de Unaí (MG) concorreram no Festival Patos Viola, na Festa do Milho no 
Município de Patos de Minas (MG), sendo finalista nestes Festivais. Ressaltou que no ano de 2017 
a dupla concorreu com 212 (duzentas e doze) duplas e foi classificada em 4º (quarto) lugar com a 
referida música “Mãe Natureza”. Ressaltou, ainda que a música vem sendo tocada em emissoras de 
destaque do Brasil, a exemplo: Rádio Inconfidência BH (MG), Rádio Clube Patos de Minas, Rádio 
Vereadas de Unaí, Rádio Boa Vista Paracatu, FM João Pinheiro, Rádio Nacional e outras. Finalizou 
solicitando o devido registro do documentário, solicitando que fosse levado ao conhecimento dos 
Vereadoes e que disponibilizada no sistema de som desta Casa. Suspensão da Reunião. O senhor 
Presidente, às 14h24min, suspendeu a Reunião, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar ao 
Vereador Tião do Rodo (PRP) a entrega de moção de congratulação ao homenageado Bruno 
Cordeiro de Brito. Declarado o retorno aos trabalhos o senhor Presidente passou para a próxima 
etapa da Reunião. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Shilma Nunes (PDT), Eugênio Ferreira (MDB) e Valdmix Silva (PMN). 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h48min: constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira 
(PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Professor Diego 
(PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), 
nenhuma ausência. O senhor Presidente lembrou a todos que a Segunda Parte das Reuniões 
Ordinárias passou a ter duração de 1h40min, prorrogáveis por até 2 horas, nos termos da Resolução 
n.º 589, de 28 de agosto de 2018. Primeira Fase: o senhor Presidente lembrou e informou o 
Plenário de que, nos termos do artigo 232 do Regimento Interno desta Casa a Câmara, dentro de 
trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio 
secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Ressaltou 
que, da mesma forma, o inciso IV do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que 
depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do 
Prefeito. O senhor Presidente passou ao procedimento de deliberação do veto total ao Projeto de Lei 
n.º 45/2018: I – Constatada o quórum regimental com a presença unânime dos quinze Vereadores; II 
– o senhor Presidente designou os Vereadores Tião do Rodo (PRP) e Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), os convidou a assentarem-se junto à Mesa Diretora e exercerem a função de escrutinadores 
desta votação secreta; III – solicitados os escrutinadores verificaram a urna eleitoral e demostraram 
ao público a sua situação; IV – o Primeiro Secretário deu andamento na chamada nominal dos 
senhores Vereadores que, conforme a chamada do nome, dirigiram-se, um a um, à cabine e 
efetuaram, cada qual, a sua votação; V – solicitados os escrutinadores retiraram as cédulas da urna e 
verificaram a coincidência entre o número de cédulas e o número de votantes; VI – comprovada a 
coincidência, o senho Presidente deu ciência da exatidão entre o número de cédulas e o número de 
votantes; VII – solicitados os escrutinadores fizeram a contagem dos votos em voz alta e o Segundo 
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Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), redijiu e leu o boletim de registro da apuração dos 
votos; VIII – Concluso o procedimento de votação o senhor Presidente proclamou o resultado da 
votação: a) submetida à votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 162, de 30 de outubro de 
2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que (contém) 
comunica veto total, por contrariar o interesse público, ao Projeto de Lei n.º 45/2018, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera a Lei n.º 1.409, de 21 de maio de 1992 que “dispõe 
sobre o uso do cemitério municipal”, foi rejeitada, em turno único, por cinco votos favoráveis, dez 
votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Registrado que, no decorrer dos 
procedimentos para a votação, designados os escrutinadores, de imediato, interveio o Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB) alegando questão de ordem. Em resumo, em sua manifestação o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) afirmou que esta Casa aprovou o voto de transparência e 
que, por isso esta votação não poderá ser secreta. Afirmou haver no recinto do Plenário moradores 
interessados e que, também, por isso, que “sim” ou que “não” há de ser mostrada a cara de quem 
vota “sim” e de quem vota “não”. O Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) asseverou ao senhor 
Presidente que o mesmo deveria colocar para a apreciação e decisão do Plenário se a votação seria 
aberta ou não. Ressaltou que poderá haver questionamentos de moradores sobre quem está a favor e 
quem está contra eles, conforme disse. Citou como exemplo a ocasião em que, quando ainda 
candidatos, os vereadores foram lhes pedir voto, o que exigiu que dessem as caras diante da 
população. Afirmou que nesta ocasião do voto, também, os Vereadores devem mostrar as caras. 
Afirmou que o povo não quer saber disso. Ressaltou que ninguém vai saber quem votou contra ou 
favorável ao veto. O Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) reiterou o pedido ao senhor Presidente 
para que fosse colocado à apreciação e decisão do Plenário que o voto fosse aberto. Incontinenti 
interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) registrando que, também, queria que o voto fosse aberto. 
Interveio o Vereador Eugênio Ferreira (MDB) afirmando que a Casa é democrática e que o 
Plenário é soberano. Afirmou que o Regimento Interno desta Casa é falho e deu como exemplo o 
fato de que para a escolha do Presidente da Casa pode votar e todos saberem, mas, que em um veto 
que é de extrema importância e que a população esta clamando para que seja derrubado a votação é 
secreta. Ao rogar pela transparência o Vereador Eugênio Ferreira (MDB) reiterou o pedido de 
consulta ao Plenário e ressaltou que faz questão de registrar o seu voto. Ao responder às solicitações 
para que fosse feita votação aberta quanto à deliberação do veto o senhor Presidente afirmou que, 
também, gostaria que fosse assim, mas, que não pode contrariar o Regimento Interno desta Casa. 
Interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) afirmando fazer quórum com os colegas que 
manifestaram. Disse ser um dos mais interessados, posto que mora no Bairro Cachoeira. Afirmou 
ser o veto um desrespeito aos Vereadores. Afirmou a necessidade de harmonia, mas, que ocorre de 
quinze votarem e uma pessoa derrubar. Fez comparação desse veto ao veto do Projeto de Lei n. 
41/2018, de sua autoria. Argumentou e afirmou que caso a deliberação do veto não seja aberto que 
vai declarar o seu voto. Asseverou ser contra e que seu voto é para derrubar o veto. Arguiu e 
reiterou ser contra o veto. Interveio o Vereador Paulo Arara (PSB). Reiterou o seu 
posicionamento pessoal de que, também, acha que o voto tem de ser aberto. Teceu críticas à atuação 
do atual Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho. Afirmou ser do 
conhecimento que é regimental, mas, que poderia mudar, conforme disse. Afirmou ser contra o 
veto. Em seguida o senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), leu o disposto no 
artigo 267 do Regimento Interno desta Casa de onde é extraído o seguinte texto: “Art. 267. Adotar￾se-á o voto secreto nos seguintes casos: I – perda de mandato de Vereador; II – veto; III – ....... e; IV
– perda de mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito.”. O senhor Presidente asseverou que, 
infelizmente, teriam de obedecer ao Regimento Interno. Em seguida, atendendo pedido da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente deu esclarecimentos acerca do 
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procedimento de votação leu o conteúdo da cédula de votação e ao atender solicitação da Vereadora
Andréa Machado (PSD), passou exemplar da cédula às mãos dos senhores Vereadores para 
conhecimento. Novamente interveio o Vereador Valdir Porto (PTB). Em sua manifestação o 
Vereador Valdir Porto (PTB) conclamou os demais Vereadores a marcarem (votarem) no ítem do 
meio da cédula de votação, ou seja, votarem contra o veto. Afirmou ser o seu voto pessoal e que 
assim estaria registrado. Na ocasião leu dando ênfase a texto da cédula de onde é extraído: 
“Registro voto contrário ao veto”. Ao dar prosseguimento na Reunião e nos procedimentos da 
votação secreta o senhor Presidente reiterou a presença de quórum, reiterou a designação dos 
Vereadores Tião do Rodo (PRP) e Carlinhos do Demóstenes (PTB) como escrutinadores e os 
solicitou que verificassem a urna eleitoral e demostraram ao público a sua situação. Em seguida 
passou a palavra ao Primeiro Secretário para que procedesse à chamada nominal dos senhores 
Vereadores para votação. Registrado que, na oportunidade em que foi chamado à votação, antes de 
votar o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) arguiu e declarou o seu voto sendo favorável ao 
projeto de lei e contrário ao veto. De imediato o senhor Presidente esclareceu que, conforme o 
resultado, tanto a Vereadora Andréa Machado (PSD) quanto o senhor Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, podem entrar com recurso, posto que o voto nesta ocasião é 
secreto. Considerando a afirmação feita pelo senhor Presidente, interveio a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) e ressaltou que a Presidência não deveria dar a palavra para Vereador declarar o 
voto. Interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) e afirmou não haver como saber como votou o 
Vereador posto que na cédula não será registrado o seu nome. Afirmou que Vereador pode afirmar 
que votará em um sentido e na verdade votar de outro modo. Proclamado o resultado da votação 
secreta interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) afirmando que, terminada a votação tem o direito 
e pode declarar o seu voto. Cito o artigo 269 do Regimento Interno desta Casa. O senhor 
Presidente afirmou que somente 3 (três) Vereador poderiam declarar o voto. Foi concedido tempo e 
uso da palavra ao Vereador Paulo Arara (PSB) para declarar o seu voto que, conforme o conteúdo 
de sua manifestação, foi contrário ao veto. Também foi concedido tempo e uso da palavra ao 
Vereador Valdir Porto (PTB) para declarar o seu voto que, conforme o conteúdo de sua 
manifestação, foi contrário ao veto. Conclusa a votação secreta o senhor Presidente deu 
continuidade à deliberação das matérias constantes da pauta da ordem do dia; b) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2018, de autoria 
do Vereador Valdmix Silva (PMN), que institui a Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo no 
Calendário do Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma nenhuma ausência; c) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 78/2018, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 1.687 de 
29 de dezembro de 1997 e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB) e e uma 
nenhuma ausência. Quando da oportunidade de votação do Projeto de Lei n.º 78/2018, antes de 
revelado o resultado da votação a Vereadora Andréa Machado (PSD) declarou o seu voto favorável, 
considerando que o seu terminal eletrônico de votação havia falhado; d) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2018, de autoria do 
Vereador Valdir Porto, que institui o Dia Municipal do Bem-Estar Animal e do Protetor dos 
Animais, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Andréa Machado (PSD) e Ilton Campos (PHS); e) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 81/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto, 
que reconhece de utilidade pública a Associação dos Transportadores Escolares Privado de Unaí 
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(MG), foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
nenhuma ausência. O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para 
deliberação de matéria de sua autoria; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 9/2018, de autoria de autoria do Vereador OIímpio Antunes (PSC), que 
concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Posto Capim Branco Ltda., foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma nenhuma ausência. De volta à 
condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), deu continuidade à 
deliberação das matérias constantes da pauta da ordem do dia; g) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto 
(PTB), que concede o Diploma de Mérito Jornalístico ao Senhor José Nei Souza Lopes, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma uma 
ausência do Vereador Valdmix Silva (PMN), o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para 
discutir a proposição; h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 11/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Diploma de 
Mérito Desportivo à Senhora Aguida Mendes Rocha, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma uma ausência do Vereador Valdmix Silva 
(PMN); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
14/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Diploma de Mérito Ambiental à 
senhora Cátia Regina de Freitas Rocha, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: 
Eugênio Ferreira (MDB), Paulo Arara (PSB) e Valdir Porto (PTB), o Vereador Ilton Campos (PHS) 
usou da palavra para discutir a proposição; j) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2018, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Douglas Antônio Ramos Magela, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma nenhuma 
ausência, encaminhou votação o Vereador Alino Coelho (PSDB). Prorrogação do tempo 
reservado à ordem do dia: k) observado o prazo foi submetida à votação plenária a prorrogação 
do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma hora, aprovada 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; l)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2018, de 
autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Jurídico a 
Thays Kowalski Duarte, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma nenhuma ausência; m) submetido à discussão e votação, em turno único, 
o Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2018, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), 
que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Wilson Aguilar Pereira, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma nenhuma 
ausência; n) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
23/2018, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), que concede o Diploma de Mérito de 
Segurança Pública ao Senhor Marcos Tadeu de Brito Brandão, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma nenhuma ausência; o) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao projeto de Lei n.º 65/2018, 
de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –PDPASC –, e dá outras providências, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma nenhuma 
ausência. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos 
de n.ºs: 511, 512 e 513/2018, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), que solicitam 
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providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: 
Ilton Campos (PHS), Shilma Nunes (PDT) e Paulo Arara (PSB); b) submetidos à discussão e 
votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 11/2018, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Irene dos Reis da Silva pelo trabalho e por toda 
dedicação e luta em prol da qualidade de vida dos animais em nosso Município, em especial para 
com aqueles que foram abandonados, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Valdir 
Porto (PTB); c) submetidos à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de 
Congratulação n.º 12/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Irenilda 
Alves da Silva pela sua dedicação e luta em favor do bem-estar dos animais em nosso Município, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
nenhuma ausência, usou da palavra para discutir a proposição o Vereador Ilton Campos (PHS).
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
527/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), manifesta pesar aos familiares das pessoas e 
animais mortos no incêndio ocorrido recentemente, em meados do mês de novembro, na Califórnia, 
nos Estados Unidos (EUA). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
16h49min. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL) usaram da palavra, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez 
minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (MDB) usou da palavra, como parlamentar inscrito para o 
Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Petrônio Nego Rocha 
(MDB) usou da palavra como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, 
aparteado pelo Vereador Eugênio Ferreira (MDB). Observado o esgotamento do prazo regimental 
destinado à Reunião o senhor Presidente antes de passar para a próxima etapa o senhor Presidente 
concedeu uso da palavra aos Vereadores: Valdmix Silva (PMN) e Paulo Arara (PSB) pelo prazo de 
quatro minutos, respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 80/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto, que institui o Dia Municipal do 
Bem-Estar Animal e do Protetor dos Animais; b) discussão e votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto 
(PTB), que concede o Diploma de Mérito Ambiental à Associação Protetores Unidos pelos Animais 
– Apupa; c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 13/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que concede Diploma de Mérito 
Educacional à Senhora Maria Conceição Ferreira e Silva; d) discussão e votação, em turno único, 
do Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2018, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que 
concede o Diploma de Mérito Empresarial à Unaí Mármores e Granitos Ltda. – ME; e) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2018, de autoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Academia Fitness Alvim 
Ltda; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2018, de 
autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), que concede o Diploma de Mérito de 
Segurança Pública ao Senhor Waldinei Pereira da Mota; g) discussão e votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2018, de autoria do Vereador Tião do 
Rodo (PRP), que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao senhor Luciano Silva Ribeiro; h)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2018, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que concede o Título de Mérito Profissional ao senhor Raphael 
Peterson Souza de Farias; i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 26/2018, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PRP), que concede o Diploma de Mérito de 
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Segurança Pública ao Senhor Isaías José de Freitas; j) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 63/2018, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e despesas do 
Município de Unaí para 2019 e dá outras providências; k) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 78/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 1.687 de 29 de dezembro de 1997 e 
dá outras providências; l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2018, de autoria do Vereador Paulo César Rodrigues, que 
concede o Diploma de Mérito Jurídico à senhora Thays Cristina Kowalski Duarte. Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 516, 517, 518, 519, 520, 521, 
522, 523, 524, 525, 526, 528, 529 e 530/2018, de autoria de Vereadores, que solicitam providências 
que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 13/2018, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), com a senhora Roseli Ferreira da Rocha Paiva 
pelo lançamento, em 17 de outubro de 2018, do livro intitulado Vida com Propósito, de sua co￾autoria; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 14/2018, de autoria 
do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Cleia Fernandes da Silva pela sua dedicação e luta 
em busca de um mundo melhor e mais justo para os animais em nosso Município; d) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2018, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (PTB), com o senhor Diego Duarte Coimbra pela sua dedicação e luta em favor do bem-estar 
dos animais em nosso Município; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 16/2018, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Sérgio 
Neves Eulálio de Souza pela excelência de sua atuação como técnico da Equipe de Futsal do 
Colégio do Carmo, na Etapa Nacional dos Jogos CNEC - Campanha Nacional de Escolas da 
Comunidade 75 anos, finalizada em 16 de novembro de 2018, que resultou na classificação da 
equipe em 1º lugar. II – Chamada final e encerramento: constatada a constatada a presença 
presença dos quinze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha 
(PMDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) 
e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. O senhor Presidente lembrou e convidou todos a 
permanecerem no recinto para participarem da 6ª Reunião Solene desta 2ª Sessão Legislativa, a 
realizar-se após o término desta Reunião Ordinária, oportunidade em que ocorrerá a eleição para 
composição dos cargos da Mesa Diretora desta Casa para a 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 
exercício do ano de 2019. Convidou todos para a 40ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2018, 
segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h34min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 10 de dezembro de 2018. Vereador OIímpio Antunes 
(PSC) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PMN)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 57, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a ordem do dia da 39ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 39ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 3 de dezembro de 2018, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 162, de 30 de outubro de 2018, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto total, por 
contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n.º 45/2018; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2018, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que institui a Semana Municipal de Incentivo ao 
Ciclismo no Calendário do Município de Unaí e dá outras providências; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 78/2018, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 1.687 de 29 de 
dezembro de 1997 e dá outras providências; 
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2018, de 
autoria do Vereador Valdir Porto, que institui o Dia Municipal do Bem-Estar Animal e do Protetor 
dos Animais; 
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 81/2018, de 
autoria do Vereador Valdir Porto, que reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Transportadores Escolares Privado de Unaí (MG);
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2018, de autoria 
deste Presidente, que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Posto Capim Branco Ltda; 
(Fls. 2 do Edital n.º 57, de 28/11/2018)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2018, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Diploma de Mérito Jornalístico ao Senhor José Nei 
Souza Lopes; 
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2018, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Diploma de Mérito Desportivo à Senhora Aguida 
Mendes Rocha;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2018, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Diploma de Mérito Ambiental à Senhora Cátia Regina 
de Freitas Rocha; 
k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2018, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
senhor Douglas Antônio Ramos Magela;
k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2018, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Jurídico a Thays 
Kowalski Duarte;
l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2018, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
Senhor Wilson Aguilar Pereira;
m) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2018, de autoria 
do Vereador Professor Diego (PR), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao 
Senhor Marcos Tadeu de Brito Brandão.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 511, 512 e 513/2018, de autoria 
da Vereadora Shilma Nunes (PDT), que solicitam providências que especificam. 
b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 
11/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a Senhora Irene dos Reis da Silva pelo 
trabalho e por toda dedicação e luta em prol da qualidade de vida dos animais em nosso Município, 
em especial para com aqueles que foram abandonados; 
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 
12/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Irenilda Alves da Silva pela 
sua dedicação e luta em favor do bem-estar dos animais em nosso Município.
(Fls. 3 do Edital n.º 57, de 28/11/2018)
Unaí, 28 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente