sessao nº 40

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ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2018. ....................................................................................................................... 
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 40ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Olímpio Antunes (PSC). Horário de 
Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos nove Vereadores a 
seguir: OIímpio Antunes (PSC), Valdmix Silva (PMN), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), 
Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Ilton 
Campos (PHS), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e Silas 
Professor (PRB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste 
instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário todos os demais Vereadores que estavam 
ausentes, até então: Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Cesar Rodrigues (PSL),
Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e Silas Professor (PRB). Presentes os quinze 
Vereadores que compõem esta Casa. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirada do Livro do Profeta Isaías, Capítulo 35, Versículos 1 a 10. Ao anunciar datas o 
senhor Presidente registrou que em 10 de dezembro é comemorado o Dia da Declaração Universal 
dos Direitos do Humanos e Dia Internacional dos Povos Indígenas. Informou que em 13 de 
dezembro é contemplado o Dia Nacional do Cego e; que em 13 de dezembro, em Unaí (MG), é Dia 
da Conscientização da Saúde Ocular, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 2.202, de 17 de maio de 
2004. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix 
Silva (PMN), para a leitura da Ata da 5ª Reunião Solene da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 
realizada em 30 de novembro de 2018; bem como leitura da Ata da 39ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 3 de dezembro de 2018. Iniciada a leitura 
interveio a Vereadora Shilma Nunes (PDT) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da leitura. 
Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura das atas foi aprovado, em
turno único, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente considerou as atas aprovadas. O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), 
procedeu à leitura de correspondências e comunicações, quando, na oportunidade, leu a Mensagem 
n.º 181, de 5 de dezembro de 2018, que contém e comunica veto total do Prefeito Municipal de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 46/2018, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede de 
ensino do Município de Unaí(MG). Prosseguindo o Primeiro Secretário leu o conteúdo da Portaria 
n.º 4.005, de 10 de dezembro de 2018, da Presidência deste Poder Legislativo, donde consta a 
nomeação de Comissão Especial, com membros efetivos e suplente, destinada a apreciar e emitir 
parecer acerca do veto total ao Projeto de Lei n.º 46/2018, no prazo de quinze dias, sendo observada 
a seguinte composição: I - Membros Efetivos: a) Vereador Eugênio Ferreira – MDB; b) Vereadora 
Shilma Nunes – PDT; c) Vereador Silas Professor – PRB; d) Vereador Tião do Rodo – PRP; e) 
Vereador Valdmix Silva – PMN; II - Membro Suplente: Vereador Petrônio Nego Rocha – MDB.
Registrado que, na ocasião, o Primeiro Secretário, também, leu Despacho, de autoria da Presidência 
desta Casa, datado de 5 dezembro de 2018, que tornou sem efeito a deliberação plenária
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realizada no dia 3/12/2018, relativamente ao turno único de votação da Mensagem 162, de 30 de 
outubro de 2018, que encaminha veto total ao Projeto de Lei n.º 45/2018, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que altera a Lei n.º 1.409, de 21 de maio de 1992 que “dispõe sobre o uso 
do cemitério municipal” e determinou o retorno da referida Mensagem ao Plenário para votação 
secreta, em turno único, uma vez que houve manifestação de voto ao veto, do referido Projeto por 
parte de Vereadores, sendo que tratava-se de votação secreta, conforme o § 5º do artigo 72 da Lei 
Orgânica do Município de Unaí (MG). Registrado que consta desse Despacho a citação expressa do 
conteúdo do texto do § 5º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) e a afirmação 
de que ao fazer a declaração de voto, os Vereadores feriram o disposto nos artigos 268 e 269 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno desta Casa.
Incontinenti interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) alegando questão de ordem. O Vereador 
Paulo Arara (PSB) arguiu asseverando o seu descontentamento quanto ao recurso apresentado pelo 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, em face da rejeição do seu veto 
ao Projeto de Lei n.º 45/2018 contido na Mensagem n.º 162/2018. Prosseguindo o Vereador Paulo 
Arara (PSB) asseverou, também, o seu posicionamento pessoal, contrário, à decisão contida no 
Despacho do senhor Presidente, Vereador Olímpio Antunes (PSC), lido há instantes, que anulou a 
deliberação plenária e determinou o retorno do veto a esse mesmo Plenário para novamente ser 
votado. Em seguida partilharam da manifestação do Vereador Paulo Arara (PSB) os Vereadores: 
Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira (MDB) e Petrônio Nego Rocha 
(MDB), todos pronunciando no mesmo sentido do posicionamento apresentado pelo Vereador Paulo 
Arara (PSB). Registrado que no decorrer da sua manifestação o Vereador Eugênio Ferreira 
(MDB) declarou o seu voto contrário ao veto. Apresentação de Proposições: apresentaram 
proposições os Vereadores: Tião do Rodo (PRP) e Silas Professor (PRB). O Vereador Silas 
Professor (PRB) asseverou reclamação ao senhor Presidente pelo fato de ter sido interrompido antes 
de ter terminado de apresentar as suas proposições. Sob protesto do parlamentar o senhor 
Presidente, Vereador Olímpio Antunes (PSC), informou ao Vereador Silas Professor (PRB) que o 
tempo destinado à Primeira Parte da Reunião havia esgotado. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 14h48min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), 
Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. Suspensão da 
Reunião. Neste instante, às 14h50min, o senhor Presidente, Vereador Olímpio Antunes (PSC), 
suspendeu a Reunião, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar ao Vereador Valdmix Silva 
(PMN) a entrega de certificado de moção de congratulação ao homenageado Edson Henrique. 
Declarado o retorno aos trabalhos o senhor Presidente deu seguimento à Reunião. O senhor 
Presidente lembrou a todos que a Segunda Parte das Reuniões Ordinárias passou a ter duração de 
1h40min, prorrogáveis por até 2 horas, nos termos da Resolução n.º 589, de 28 de agosto de 2018. 
Primeira Fase: o senhor Presidente lembrou e informou o Plenário de que, nos termos do artigo 
232 do Regimento Interno desta Casa a Câmara Municipal de Unaí (MG), dentro de trinta dias, 
contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua 
rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Ressaltou que da 
mesma forma o inciso IV do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que depende do 
voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em qualquer turno a rejeição de veto total ou 
parcial do Prefeito. Lembrou e informou, ainda, que o artigo 267 do Regimento Interno desta Casa 
determina que será adotado o voto secreto para: perda de mandato de Vereador; veto e perda de 
mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito. Em seguida, novamente, o senhor Presidente passou ao 
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procedimento de deliberação do veto total ao Projeto de Lei n.º 45/2018: I – foi constatada o 
quórum regimental, inclusive, com a presença unânime dos quinze Vereadores que compõem esta 
Casa; II – o senhor Presidente designou os Vereadores Shilma Nunes (PDT) e Valdir Porto (PTB), 
os convidou a assentarem-se junto à Mesa Diretora e exercerem a função de escrutinadores desta 
votação secreta; III – solicitados os escrutinadores verificaram a urna eleitoral e demostraram ao 
público a sua situação; IV – o Primeiro Secretário deu andamento na chamada nominal dos 
senhores Vereadores que, atendendo, dirigiram-se, um a um, à cabine e efetuaram, cada qual, a sua 
votação; V – solicitados os escrutinadores retiraram as cédulas da urna e verificaram a coincidência 
entre o número de cédulas e o número de votantes; VI – comprovada a coincidência, o senhor
Presidente deu ciência da exatidão entre o número de cédulas e o número de votantes; VII –
solicitados os escrutinadores fizeram a contagem dos votos em voz alta e o Segundo Secretário, 
Vereador Alino Coelho (PSDB), redijiu e leu o boletim de registro da apuração dos votos; VIII –
Concluso o procedimento de votação o senhor Presidente proclamou o resultado da votação: a)
submetida à votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 162, de 30 de outubro de 2018, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que (contém) comunica veto 
total, por contrariar o interesse público, ao Projeto de Lei n.º 45/2018, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que altera a Lei n.º 1.409, de 21 de maio de 1992 que “dispõe sobre o uso 
do cemitério municipal”, novamente, foi rejeitada, em turno único, por cinco votos favoráveis, dez 
votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Em seguida o senhor Presidente 
informou que o Projeto de Lei n.º 62/2018 é de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho e dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos 
servidores públicos efetivos do quadro geral do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais 
de Unaí – Unaprev, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimento, e dá outras providências. Lembrou e informou que o Projeto de Lei n.º 62/2018 
recebeu 7 (sete) emendas, sendo 6 (seis) emendas de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB) e mais uma emenda de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB). Considerando o 
exposto, o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno 
desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir, em bloco, na pauta da ordem 
do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 62/2018 e suas respectivas Emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7. 
Registrado que, atendendo pedidos dos mesmos e para conhecimento e esclarecimentos dos 
senhores Vereadores, o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura do 
conteúdo das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 62/2018; b)
submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 62/2018 e suas 
respectivas Emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 foi aprovada por oito votos favoráveis dos 
Vereadores: Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Tião do 
Rodo (PRP), seis votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Silas Professor (PRB) e Valdir Porto (PTB), uma 
abstenção do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB). Em seguida o 
senhor Presidente lembrou e informou que o Projeto de Lei n.º 77/2018 é de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.159 
de 18 de junho de 2018 e “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras 
providências”. Informou que o Projeto de Lei n.º 77/2018 foi aprovado, devidamente emendado, em 
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primeiro turno, pelo Plenário desta Casa no decorrer da 38ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de 
novembro de 2018. Considerando o exposto, o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos 
do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em 
incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 77/2018; c) submetida à votação, 
em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 77/2018 na pauta da ordem do dia desta Reunião 
foi aprovada, em turno único, por dez votos favoráveis, cinco votos contrários dos Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (PMDB), Silas Professor (PRB) e Valdir 
Porto (PTB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira (MDB), Alino Coelho 
(PSDB) e Valdir Porto (PTB). Neste instante interveio o Vereador Silas Professor (PRB) alegando 
questão de ordem. Em sua manifestação o Vereador Silas Professor (PRB) arguiu e requereu ao 
senhor Presidente a retirada do Projeto de Lei n.º 62/2018 da pauta da ordem do dia. O senhor 
Presidente, Vereador Olímpio Antunes (PSC), anunciou a discussão e votação do Projeto de Lei n.º 
77/2018. Aberta a discussão usou da palavra o Vereador Ilton Campos (PHS). O senhor Presidente 
afirmou ao Plenário que passaria ao encaminhamento de votação do Projeto de Lei n.º 77/2018 e 
que antes de sua votação seria deliberado o Requerimento do Vereador Silas Professor (PRB) que 
solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 62/2018 da pauta da ordem do dia. Assim, sob protesto do 
Vereador Ilton Campos (PHS), encerrada a discussão do Projeto de Lei n.º 77/2018 e aberto o 
encaminhamento de votação usaram da palavra os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos 
(PHS), Petrônio Nego Rocha (MDB), Valdir Porto (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Paulo Arara 
(PSB) e Professor Diego (PR). Registrado que no decorrer de sua manifestação o Vereador Valdir 
Porto (PTB) argumentou e requereu, de forma verbal, ao senhor Presidente votação em destaque do 
Projeto de Lei n.º 77/2018, conforme disse no que foi acompanhado por outros Vereadores e o 
pedido reiterado pelo Vereador Eugênio Ferreira (MDB). Ao responder acerca da votação em 
destaque do Projeto de Lei n.º 77/2018 o senhor Presidente afirmou que nesse momento da 
tramitação a matéria não haveria essa possibilidade. Após este último pronunciamento do Vereador 
Ilton Campos (PHS) citado, observada a finalização do prazo, houve a prorrogação do tempo 
destinado à ordem do dia; d) submetido à votação plenária a primeira prorrogação do tempo 
destinado à ordem do dia, pelo prazo de mais uma hora, foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PRB), que solicita a retirada 
do Projeto de Lei nº 62/2018 da pauta da ordem do dia foi aprovado, em turno único, por dez votos 
favoráveis, cinco votos contrários dos Vereadores: Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB) e Tião do Rodo (PRP), nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. Neste instante, considerando manifestação feita pelo Vereador Silas Professor 
(PRB) anteriormente, no decorrer desta Reunião, o senhor Presidente lhe afirmou que, diante de 
manifestação escrita de sua parte, lhe concederia vista do Projeto de Lei nº 62/2018, pelo prazo de 
72 (setenta e duas) horas, nos termos do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa. Em seguida 
ao dar prosseguimento na deliberação das matérias constantes da pauta da ordem do dia o senhor 
Presidente anunciou a votação do Projeto de Lei n.º 77/2018. De imediato interveio o Vereador 
Ilton Campos (PHS) solicitando, novamente, uso da palavra para encaminhamento de votação ao 
Projeto de Lei n.º 77/2018. Indeferido o uso da palavra o Vereador Ilton Campos (PHS) registrou o 
seu protesto, solicitando que constasse na ata que o senhor Presidente suspendeu uma votação
(referindo-se ao PL 77/2018), votou a retirada de outro projeto (referindo-se ao PL 62/2018), e 
depois colocou novamente em votação a primeira proposição (PL 77/2018) e que neste interim 
vetou o direito do Vereador (Ilton) de encaminhar voto nessa primeira proposição; f) submetido à 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 77/2018, devidamente emendado, de autoria do 
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Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 
3.159 de 18 de junho de 2018 e “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal 
de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá 
outras providências”, foi aprovado por doze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: 
Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Alino Coelho(PSDB), Ilton Campos 
(PHS), Petrônio Nego Rocha (MDB), Valdir Porto (PTB), Paulo Arara (PSB), Eugênio Ferreira 
(MDB) e Professor Diego (PR). Neste instante interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) 
alegando questão de ordem. Diante da aprovação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
77/2018, de imediato, interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) arguindo e solicitando do senhor 
Presidente a realização de reunião extraordinária para votação do parecer de redação final do 
referido projeto; g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 80/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto, que institui o Dia Municipal do 
Bem-Estar Animal e do Protetor dos Animais, foi aprovado, por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2018, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Diploma de Mérito Ambiental à Associação Protetores 
Unidos pelos Animais – Apupa –, foi aprovado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2018, de autoria do Vereador 
Valdir Porto (PTB), que concede Diploma de Mérito Educacional à Senhora Maria Conceição 
Ferreira e Silva, foi aprovado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; j) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 17/2018, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o 
Diploma de Mérito Empresarial à Unaí Mármores e Granitos Ltda. – ME –, foi aprovado, por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; k)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2018, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à 
Academia Fitness Alvim Ltda., foi aprovado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; l) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2018, de autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao Senhor Waldinei Pereira da 
Mota, foi aprovado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; m) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2018, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PRP), que 
concede o Diploma de Mérito Jurídico ao senhor Luciano Silva Ribeiro, foi aprovado, por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; n) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2018, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que concede o Título de Mérito Profissional ao senhor Raphael 
Peterson Souza de Farias, foi aprovado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; o) submetido à discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 26/2018, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PRP), que 
concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Isaías José de Freitas, foi aprovado, 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usou 
da palavra para discutir a proposição o Vereador Ilton Campos (PHS); p) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 63/2018, de autoria do 
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Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que estabelece a programação anual de 
receitas e despesas do Município de Unaí para 2019 e dá outras providências, foi aprovado, por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); q) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 78/2018, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 1.687 de 29 de 
dezembro de 1997 e dá outras providências, foi aprovado, por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; r) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2018, de autoria 
do Vereador Paulo César Rodrigues, que concede o Diploma de Mérito Jurídico à Senhora Thays 
Cristina Kowalski Duarte, foi aprovado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e 
em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 
529 e 530/2018, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira (MDB), 
Valdmix Silva (PMN) e Silas Professor (PRB). Neste instante, observado o esgotamento do prazo 
destinado à Reunião, o senhor Presidente informou que, ainda, havia 4 (quatro) Moções de 
Congratulação na pauta e consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em 
terminar a deliberação dessas matérias antes de finalizar esta Reunião. A proposta de continuidade 
da Reunião para terminar a pauta foi aprovada por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Registrado que, na 
oportunidade, no uso da palavra, o Vereador Ilton Campos (PHS) declarou o seu voto contrário à 
continuidade da Reunião; b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 13/2018, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), com a senhora Roseli 
Ferreira da Rocha Paiva pelo lançamento, em 17 de outubro de 2018, do livro intitulado Vida com 
Propósito, de sua co-autoria, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PHS). Registrado que no momento 
da votação da Moção de Congratulação n.º 13/2018 o Vereador Ilton Campos (PHS) não tinha 
registrado a sua saída no seu terminal eletrônico (aparelho tablet relacionado), aparecendo, até 
então, eletronicamente, como parlamentar presente na votação. Assim, embora pela sua 
programação o sistema eletrônico de votação tenha complementado a informação quanto à votação 
e apresentado o resultado como sendo quinze votos favoráveis, é de ser ressaltado que a Moção de 
Congratulação n.º 13/2018 recebeu quatorze votos favoráveis, conforme registrado nesta Ata, posto 
que o Vereador Ilton Campos (PHS) não participou da sua votação. Em seguida, registrada a saída 
do Vereador Ilton Campos (PHS) do sistema eletrônico de votação o senhor Presidente deu 
continuidade nas votações; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 14/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Cleia 
Fernandes da Silva pela sua dedicação e luta em busca de um mundo melhor e mais justo para os 
animais em nosso Município, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PHS). Registrado que neste instante 
o Vereador Ilton Campos (PHS) voltou ao recinto do Plenário e ocupou o seu lugar na bancada de 
Vereadores. Embora perguntado pelo senhor Presidente o Vereador Ilton Campos (PHS) reiterou 
que não iria participar das votações que ora ocorriam; d) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 15/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com o 
senhor Diego Duarte Coimbra pela sua dedicação e luta em favor do bem-estar dos animais em 
nosso Município, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
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abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PHS); e) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 16/2018, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), 
com o senhor Sérgio Neves Eulálio de Souza pela excelência de sua atuação como técnico da 
Equipe de Futsal do Colégio do Carmo, na Etapa Nacional dos Jogos CNEC - Campanha Nacional 
de Escolas da Comunidade 75 anos, finalizada em 16 de novembro de 2018, que resultou na 
classificação da equipe em 1º lugar, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (PHS). Terminada a 
votação da última matéria (Moção de Congratulação n.º 16/2018), novamente, o Vereador Ilton 
Campos (PHS) registrou a sua presença no sistema eletrônico. Neste instante o Primeiro Secretário, 
Vereador Valdmix Silva (PMN), leu o conteúdo do Edital n.º 59, de 10 de dezembro de 2018, que 
convoca os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 9ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2018, (quinta-feira), às 14:30 
(quatorze e trinta) horas, na sede deste Poder Legislativo. Observado o esgotamento do prazo e o 
término das matérias a serem deliberadas nesta Reunião, o senhor Presidente passou para a última 
etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2018, de sua autoria, que concede o Diploma de 
Mérito Educacional ao Instituto de Educação e Cultura Athos Ltda.; b) discussão e votação, em 
turno único, do Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 24/2018, de sua autoria, que concede o Diploma de Mérito Empresarial à 
DMHS Materiais para Construção Ltda.; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 27/2018, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o 
Título de Cidadania Honorária Unaiense à senhora Nelsi Fontana; d) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 28/2018, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), 
que concede o Diploma de Mérito Desportivo ao Senhor José Mario Caetano de Brito; e) discussão 
e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2018, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PMN), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Márcio 
Caeiro da Silva; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
30/2018, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que concede o Diploma de Mérito de 
Segurança Pública ao senhor Renan Amâncio da Silva Rodrigues; g) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Orlando Domingos 
Rodrigues; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2018, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária 
Unaiense ao senhor José Limiro Sobrinho; i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 33/2018, de autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), que 
concede o Diploma de Mérito Profissional ao senhor Belchior de Almeida; j) discussão e votação, 
em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2018; k) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2018, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que 
concede o Diploma de Mérito Empresarial à CFU Esportes Ltda. II – Chamada final e 
encerramento: constatada a constatada a presença presença dos quinze Vereadores a seguir: 
OIímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma 
Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. 
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O senhor Presidente lembrou e convidou todos para a 41ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 
2018, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h54min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 17 de dezembro de 2018. Vereador OIímpio 
Antunes (PSC) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PMN)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 58, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a ordem do dia da 40ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 40ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2018, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2018, de 
autoria do Vereador Valdir Porto, que institui o Dia Municipal do Bem-Estar Animal e do Protetor 
dos Animais.
b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
12/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Diploma de Mérito Ambiental
à Associação Protetores Unidos pelos Animais – Apupa;
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
13/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que concede Diploma de Mérito Educacional 
à Senhora Maria Conceição Ferreira e Silva; 
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2018, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Unaí Mármores e 
Granitos Ltda. – ME; 
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2018, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Academia Fitness 
Alvim Ltda;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2018, de autoria do 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública 
ao Senhor Waldinei Pereira da Mota;
(Fls. 2 do Edital n.º 58, de 5/12/2018)
g) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
22/2018, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PRP), que concede o Diploma de Mérito Jurídico 
ao Senhor Luciano Silva Ribeiro;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2018, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que concede o Título de Mérito Profissional ao Senhor Raphael 
Peterson Souza de Farias; 
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 26/2018, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PRP), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao Senhor 
Isaías José de Freitas; 
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
63/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que estabelece a 
programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para 2019 e dá outras providências;
k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
78/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo da Lei nº 1.687 de 29 de dezembro de 1997 e dá outras providências; 
l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 18/2018, de autoria do Vereador Paulo César Rodrigues, que concede o Diploma de 
Mérito Jurídico à Senhora Thays Cristina Kowalski Duarte.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 516, 517, 518, 519, 520, 521, 
522, 523, 524, 525, 526, 528, 529 e 530/2018, de autoria de Vereadores, que solicitam providências 
que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 13/2018, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB), com a senhora Roseli Ferreira da Rocha Paiva pelo lançamento, 
em 17 de outubro de 2018, do livro intitulado Vida com Propósito, de sua co-autoria; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 14/2018, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Cleia Fernandes da Silva pela sua dedicação e luta em 
busca de um mundo melhor e mais justo para os animais em nosso Município; 
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2018, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Diego Duarte Coimbra pela sua dedicação e luta em 
favor do bem-estar dos animais em nosso Município; 
(Fls. 3 do Edital n.º 58, de 5/12/2018)
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 16/2018, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Sérgio Neves Eulálio de Souza pela excelência de 
sua atuação como técnico da Equipe de Futsal do Colégio do Carmo, na Etapa Nacional dos Jogos 
CNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade 75 anos, finalizada em 16 de novembro de 
2018, que resultou na classificação da equipe em 1º lugar.
Unaí, 5 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES