sessao nº 41

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ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 17 DE 
DEZEMBRO DE 2018. ....................................................................................................................... 
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 41ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Olímpio Antunes (PSC). Horário de 
Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos oito Vereadores a 
seguir em Plenário: OIímpio Antunes (PSC), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Silas Professor (PRB) e 
Valdir Porto (PTB), duas ausência dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Professor Diego (PR).
Registrado que, na oportunidade de abertura desta Reunião Ordinária de Plenário os Vereadores: 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes 
(PDT) e Tião do Rodo (PRP), como membros efetivos, estavam presentes no Plenário Geraldo 
Melgaço de Abreu, Sala das Comissões desta Casa, à Reunião da Comissão Especial nomeada por 
intermédio da Portaria n.º 4.001, de 3 de dezembro de 2018 para apreciar o veto total ao Projeto de 
Lei n.º 41/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto, que dispõe sobre a venda de animais 
domésticos no Município de Unaí (MG). Computada a presença dos Vereadores da referida 
Comissão Especial no Plenário, como se no recinto estivesse, nos termos do artigo 126 do 
Regimento Interno desta Casa, há de constar e ser registrada a presença de treze Vereadores, 
ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Professor Diego (PR). ABERTURA. Verificado o 
quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Diante das ausências dos Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL) e Valdmix Silva (PMN), o senhor Presidente convidou os Vereadores: Andréa 
Machado (PSD) e Valdir Porto (PTB) a assentarem-se junto à Mesa Diretora e auxiliarem nos 
trabalhos. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Valdmix 
Silva (PMN) e Tião do Rodo (PRP). PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirada do Livro do Gêneses, Capítulo 49, Versículos 2 e 8-10). Neste instante adentraram 
no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Alino Coelho 
(PSDB), Professor Diego (PR) e Shilma Nunes (PDT). Ao anunciar datas o senhor Presidente 
registrou que em 20 de dezembro é comemorado o Dia do Mecânico; que em 21 de dezembro é 
comemorado o Dia Nacional do Atleta e; que no dia 25 de dezembro todos os cristãos comemoram 
o Natal e o nascimento de Jesus Cristo. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao
Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), para a leitura da Ata da 40ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 10 de dezembro de 2018. Iniciada a leitura 
interveio o Vereador Professor Diego (PR) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da leitura. 
Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da leitura da ata foi aprovado, em 
turno único, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente considerou a ata aprovada. Sem correspondência e comunicações para serem lidas o 
senhor Presidente passou para a próxima etapa. Apresentação de Proposições: apresentaram 
proposições os Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Valdir Porto (PTB), Andréa Machado (PSD), Valdmix Silva (PMN) e Andréa Machado (PSD). Na 
oportunidade de sua manifestação o Vereador Valdmix Silva (PMN) requereu ao senhor Presidente 
a inclusão dos Projeto de Decretos Legislativos de n.ºs: 38 e 39/2018 na pauta da ordem do dia 
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desta Reunião. Neste instante o senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), leu o Ofício 
0164/2010 - GDSB, originado na Câmara dos Deputados em Brasília/DF e exarado pelo Gabinete 
do, então, Deputado Federal Silas Brasileiro (PMDB – MG) em 22 de fevereiro de 2010. Na 
ocasião o senhor Presidente, Vereador OIímpio Antunes (PSC), ressaltou a informação de que no 
ano de 2010 ele (OIímpio Antunes (PSC)) era Vereador nesta Casa. Conforme texto lido trata-se de 
Ofício, de autoria do Ex-Deputado Federal Silas Brasileiro (PMDB – MG), datado de 22 de 
fevereiro de 2010 e que foi, à época, enviado ao, então, Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor 
Antério Mânica. Consta (do referido expediente) a comunicação da inclusão do Município de Unaí 
(MG) para recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar individual, de autoria do 
mesmo Deputado, constantes do Orçamento Geral da União (OGU/2010) do ano de 2010 no valor 
de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais). Trata-se de recursos destinados ao apoio a projeto 
de infraestrutura turística registrados na Funcional Programática sob o número: 23.695.1166.10. 
v.o. Registrado que do Ofício lido o Deputado ressaltou que o Município de Unaí (MG) seria 
beneficiado com recursos para a construção de uma praça no Distrito de Garapuava, atendendo 
solicitação do senhor OIímpio Antunes Ribeiro Neto no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta 
mil Reais). Suspensão da Reunião. Neste instante, às 14h35min, o senhor Presidente, Vereador 
Olímpio Antunes (PSC), suspendeu a Reunião, pelo prazo de vinte minutos, para oportunizar aos
Vereadores Eugênio Ferreira (MDB) e Alino Coelho (PSDB) a entrega de certificados de moção de 
congratulação à pessoas homenageadas. Declarado o retorno aos trabalhos o senhor Presidente 
passou para a próxima Parte e deu seguimento à Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 14h45min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), 
Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. O senhor 
Presidente lembrou a todos que a Segunda Parte das Reuniões Ordinárias passou a ter duração de 
1h40min, prorrogáveis por até 2 horas, nos termos da Resolução n.º 589, de 28 de agosto de 2018. 
Primeira Fase: registrado que o Projeto de Lei n.º 77/2018 é de autoria do Prefeito Municipal José 
Gomes Branquinho e altera dispositivos da Lei nº 3.159 de 18 de junho de 2018 e
“Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de 
Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências”. O senhor Presidente anunciou a inclusão de matéria 
na pauta da ordem do dia mediante consulta ao Plenário. Em seguida consultou o Plenário, nos 
termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir, em bloco, na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 75/2018 
e suas Emendas de n.ºs 1 e 2; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do 
Projeto de Lei n.º 75/2018 e suas respectivas Emendas de n.ºs 1 e 2 foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), Eugênio 
Ferreira (MDB), Valdmix Silva (PMN), Paulo Arara (PSB), Alino Coelho (PSDB), Professor Diego 
(PR), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Silas Professor (PRB). Registrado que o
Projeto de Lei n.º 62/2018 é de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho e dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores 
públicos efetivos do quadro geral do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Unaí –
Unaprev, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimento, e dá 
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outras providências. Lembrou e informou que o Projeto de Lei n.º 62/2018 recebeu 7 (sete) 
emendas, sendo 6 (seis) emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e 
mais uma emenda de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB). O senhor Presidente consultou o 
Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos 
senhores Vereadores em incluir, em bloco, na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 
62/2018 e suas respectivas Emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7; b) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 62/2018 e suas respectivas Emendas de n.ºs 1, 2, 
3, 4, 5, 6 e 7 foi aprovada por dez votos favoráveis, cinco votos contrários dos Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Eugênio Ferreira (MDB) e Silas 
Professor (PRB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação os Vereadores:
Ilton Campos (PHS). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do 
Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir, em bloco, 
na pauta da ordem do dia e deliberar os Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs: 35, 36, 37, 38 e 
39/2018; c) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, dos Projetos de Decretos 
Legislativos de n.ºs: 35, 36, 37, 38 e 39/2018 na pauta da ordem do dia desta Reunião, foi aprovada 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d)
submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5 e 6, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos –
CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 62/2018, bem 
como a Emenda n.º 7, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), também, ao Projeto de Lei n.º 
62/2018, primeiramente, foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, dois votos contrários
dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Contudo, diante de manifestação de Vereadores o senhor Presidente anulou essa votação e tornou a 
colocar as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei n.º 62/2018 novamente em votação, 
quando, então, foram todas aprovadas, em definitivo, por onze votos favoráveis, quatro votos
contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e 
Petrônio Nego Rocha (MDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 62/2018, emendado, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a estruturação do Plano 
de Carreira, Cargos e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de Unaí – Unaprev –, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de vencimento, e dá outras providências, foi aprovado por 
onze votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara 
(PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Silas Professor (PRB), nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara 
(PSB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); f) submetidas à discussão e votação, 
em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 75/2018, foram, ambas, 
aprovadas por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e 
Paulo Arara (PSB) nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 75/2018, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que institui o programa de regularização fundiária no 
Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma abstenção do Vereador Paulo Arara (PSB) e
nenhuma ausência, o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a matéria; h)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 16/2018, de autoria do Vereador Alino Coelho, que concede o Diploma de Mérito 
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Educacional ao Instituto de Educação e Cultura Athos Ltda., foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
24/2018, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à DMHS Materiais para Construção Ltda., foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 27/2018, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à senhora Nelsi Fontana, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
28/2018, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), que concede o Diploma de Mérito 
Desportivo ao senhor José Mario Caetano de Brito, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os
Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Shilma Nunes (PDT); l) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2018, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PMN), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Márcio Caeiro da Silva, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; m) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
30/2018, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que concede o Diploma de Mérito de 
Segurança Pública ao senhor Renan Amâncio da Silva Rodrigues, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; n) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2018, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
senhor Orlando Domingos Rodrigues, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos 
(PHS); o) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
32/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao senhor José Limiro Sobrinho, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; p) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2018, de autoria do Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), que concede o Diploma de Mérito Profissional ao senhor Belchior 
de Almeida, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência; q) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de 
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos –
CCLJRDH – com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 34/2018, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; r) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 34/2018, emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que 
concede o Diploma de Mérito Empresarial à CFU Esportes Ltda., foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; s) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2018, de autoria do 
Vereador Carlinhos do Demóstenes, que concede o Diploma de Mérito Profissional ao senhor 
Roberto Antônio da Silva, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; t) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 36/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Carlos Wagner Fagundes, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
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ausência; u) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
37/2018, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), que concede o Diploma de Mérito
Empresarial ao senhor Geraldo Marques Alves da Silva, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; v) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2018, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PMN), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ` Ferragens Araújo Ltda., foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; w) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
39/2018, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que concede o Diploma de Mérito
Educacional à senhora Natalícia Ferreira Alves, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usou da palavra para discutir a proposição 
o Vereador Ilton Campos (PHS). Prorrogação do prazo da ordem do dia; x) observado o 
esgotamento do prazo foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à 
deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais 00h40min, aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; y) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 77/2018, 
de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei nº 3.159 de 18 de junho de 2018 e “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da 
Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, dois votos
contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB), nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência, usou da palavra para discutir a proposição o Vereador Ilton Campos (PHS), 
encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Professor Diego (PR), Ilton Campos (PHS), Valdmix Silva (PMN), Valdir Porto (PTB), Paulo Arara 
(PSB); w) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2018, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira, que concede o 
Diploma de Profissional ao senhor Rafhael Peterson Souza de Farias, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 544/2018, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Abadia 
Cardoso de Lima pelo seu falecimento, ocorrido dia 16 de dezembro de 2018. Nos termos do artigo 
246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e 
determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Reverência Póstuma. Atendendo 
solicitação da Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente solicitou a todos que 
ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem à falecida. Em 
seguida o senhor Presidente passou à próxima etapa. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h08min. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o senhor 
Presidente lembrou ao Plenário de que, embora a Terceira Parte tenha passado a ter duração de uma 
hora improrrogável, nos termos do artigo 3º da Resolução n.º 589, de 28 de agosto de 2018, havia 
somente 00h32min disponíveis até o fim desta Reunião. Concedido uso da palavra o Vereador Sila 
Professor (PRB) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. 
Diante do conteúdo da manifestação do Vereador Sila Professor (PRB) o senhor Presidente, 
Vereador Olímpio Antunes (PSC), manifestou dando explicação e esclarecimentos relacionados. Em 
seguida usou da palavra o Vereador Paulo Arara (PSB), como líder partidário, pelo prazo regimental 
de dez minutos, aparteado pelo Vereador Eugênio Ferreira (MDB). Concedido uso da palavra, da 
tribuna, manifestou o Vereador Ilton Campos (PHS), como líder partidário, pelo prazo regimental de 
6
dez minutos. Em seguida a Vereadora Shilma Nunes (PDT) usou da palavra, pelo prazo de dez 
minutos, em resposta à manifestação do Vereador Ilton Campos (PSH). O Vereador Ilton Campos 
(PHS) uso da palavra, por mais três minutos em explicação pessoal. O Vereador Petrônio Nego 
Rocha (MDB) usou da palavra, pelo prazo de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Eugênio 
Ferreira (MDB), oportunidade em que o prazo lhe foi prorrogado por mais um minuto. O Vereador 
Valdmix Silva (PMN) usou da palavra pelo prazo regimental de cinco minutos, aparteado pelo 
Vereador Alino Coelho (PSDB). Observado o esgotamento do prazo regimental destinado à Reunião 
o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de 
Lei n.º 62/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos 
servidores públicos efetivos do quadro geral do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais 
de Unaí – Unaprev –, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimento, e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 
n.º 75/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Unaí e dá outras 
providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542/2018, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 543/2018, 
de autoria do Vereador Ilton Campos, que solicita informações que especifica; c) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 17/2018, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (PTB), com a senhora Patrícia de Souza Oliveira pela sua dedicação e luta em busca de um 
mundo melhor e mais justo para os animais em nosso Município; d) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 18/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
com o senhor Idelvante Bianchini Junior em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao 
nosso Município, desde 2016, como Subcoordenador da Delegacia Especializada em Homicídios e 
Tráficos de Drogas (DEHT); e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 19/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Demétrius Ramires 
Diacópulos Faria pelo trabalho desenvolvido com dedicação em prol da causa animal em nosso 
Município, em especial para com aquele que foram abandonados. II – Chamada final e 
encerramento: constatada a constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: OIímpio 
Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes 
(PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. O
senhor Presidente lembrou e convidou todos para a 42ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 26 de dezembro de 2018, 
quarta-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h03min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de dezembro de 2018. Vereador OIímpio Antunes 
(PSC) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PMN)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 61, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a ordem do dia da 41ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 41ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2018, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase Única:
a) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2018, de sua autoria, que concede o Diploma de 
Mérito Educacional ao Instituto de Educação e Cultura Athos Ltda.; 
b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PMN), ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2018, de sua autoria, que concede o Diploma de 
Mérito Empresarial à DMHS Materiais para Construção Ltda.;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 27/2018, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à Senhora 
Nelsi Fontana;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 28/2018, de autoria do 
Vereador Professor Diego (PR), que concede o Diploma de Mérito Desportivo ao Senhor José 
Mario Caetano de Brito;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2018, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PMN), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao Senhor 
Márcio Caeiro da Silva; 
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 30/2018, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PMN), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao Senhor 
Renan Amâncio da Silva Rodrigues; 
(Fls. 2 do Edital n.º 61, de 12/12/2018)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2018, de autoria da
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
Senhor Orlando Domingos Rodrigues; 
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2018, de autoria da
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
Senhor José Limiro Sobrinho;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2018, de autoria do 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), que concede o Diploma de Mérito Profissional ao 
senhor Belchior de Almeida; 
j) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2018;
k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2018, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à CFU Ltda.;
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Unaí, 12 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente