sessao nº 42

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ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 26 DE 
DEZEMBRO DE 2018. ....................................................................................................................... 
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 42ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Olímpio Antunes (PSC). Horário de 
Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença de 6 (seis) vereadores a 
seguir: Olímpio Antunes (PSC), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues 
(PSL), Alino Coelho (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), Registrado que o artigo 126 do 
Regimento Interno desta Casa dispõe que: “O Vereador presente à reunião de comissão de que seja 
membro terá computada a presença no Plenário, como se lá estivesse, para todos os efeitos 
regimentais, desde que a referida reunião de comissão seja em horário concomitante com a reunião 
do Plenário.”. Considerando o disposto no artigo 126 do Regimento Interno desta Casa e; tendo em 
vista a realização de reunião de Comissão Especial desta Casa que estendeu-se ao horário 
concomitante com a realização desta Reunião Plenária, o senhor Presidente considerou a presença 
dos onze Vereadores a seguir em Plenário: Olímpio Antunes (PSC), Ilton Campos (PHS), Paulo 
Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Alino Coelho (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Valdimix Silva (PMN), Silas Professor (PRB), Eugênio Ferreira (MDB), Shilma Nunes (PDT) e 
Tião do Rodo (PRP), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Valdir Porto (PTB) e Professor Diego (PR). Diante da ausência do Primeiro Secretário, 
Vereador Valdmix Silva (PMN), o senhor Presidente, Vereador Olímpio Antunes (PSC), convidou o 
Vereador Alino Coelho (PSDB) a assumir a Primeira Secretária, compôs a Mesa Diretora e deu 
andamento na Reunião. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em 
Exercício, Vereador Alino Coelho (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do 
Evangelho de Jesus Cristo segundo São Mateus, Capítulo 10, Versículo 17 ao 22. Neste instante 
adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Valdimix Silva (PMN), Eugênio 
Ferreira (MDB) e Tião do Rodo (PRP) e logo após os Vereadores até então ausentes: Andréa 
Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR). Ao 
informar sobre datas comemorativas, o senhor Presidente informou que em 28 de dezembro é 
comemorado o Dia do Salva Vidas e que em 31 de dezembro é comemorado o dia de São Silvestre.
Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva 
(PMN), para a leitura da leitura da Ata da 6ª Reunião Solene da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, realizada em 3 de dezembro de 2018, leitura da Ata da 41ª Reunião Ordinária da 2ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 17 de dezembro de 2018, bem como leitura da 
Ata da 7ª Reunião Solene da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 19 de dezembro 
de 2018, Iniciada a leitura interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor 
Presidente a suspensão da leitura. Submetido à deliberação Plenária o requerimento de suspensão da 
leitura das atas foi aprovado, em turno único, por 12 (doze) votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor 
(PRB) e Shilma Nunes (PDT). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente 
considerou as atas aprovadas. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os 
Vereadores: Silas Professor (PRB) e Shilma Nunes (PDT). O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix 
Silva (PMN), procedeu à leitura de correspondência e comunicações. Em seguida o senhor 
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Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. Apresentação de Proposições: apresentaram 
proposições os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdmix Silva (PMN). Na oportunidade de sua 
manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) apresentou os Requerimentos de n.º 549, 550 e 
551/2018, que solicitam as providências que especificam, o Vereador Valdmix Silva (PMN) 
apresentou o Requerimento 545/2018, que solicita providência que especifica. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h20min: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira 
(MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego 
(PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), 
nenhuma ausência. Primeira Fase: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão e 
deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 43/2018 na pauta da ordem do dia, foi aprovada, 
em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); b) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 549/2018, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), que, 
com fulcro no Artigo 247 inciso V e VIII da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, que 
contém o Regimento Interno, solicita o adiamento de discussão de votação por 30 (trinta) dias do 
Projeto de Lei 62/2018 que “dispõe sobre e estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos 
servidores públicos efetivos do quadro geral do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais 
de Unaí – Unaprev –, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimento, e dá outras providências”, foi rejeitado por seis votos favoráveis dos Vereadores: 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Silas Professor (PRB) e Valdir Porto (PTB), nove votos contrários dos Vereadores: Olímpio 
Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes 
(PDT), Tião do Rodo (PRP), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores Ilton Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB) e Paulo Arara (PSB). Registrado que, 
finalizada a votação eletrônica, interveio o Vereador Valdmix Silva (PMN) e asseverou ao senhor 
Presidente ter registrado o seu voto pessoal em sentido contrário ao que realmente queria registrar. 
De imediato, manifestou o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando que a votação do seu 
Requerimento n.º 549/2018 foi prejudicada pelo fato de não ter tido quórum suficiente para a sua 
votação, conforme disse. Ao responder ao Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor Presidente, 
Vereador Olímpio Antunes (PSC), ressaltou que houve quórum para a votação e que os quinze 
Vereadores presentes votaram. Na oportunidade esclareceu a todos que o que houve foi um 
equívoco par parte do Vereador Valdmix Silva (PMN) ao registrar o seu voto. Na ocasião o senhor 
Presidente repetiu a votação submetendo, novamente, ao Plenário e, desta vez, à votação simbólica 
o Requerimento n.º 549/2018, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), oportunidade em que 
foram constatados: seis votos favoráveis, nove votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, conforme registrado acima; c) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
550/2018, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), que, com fulcro no Artigo 247 inciso V e 
VIII da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno, solicita o 
adiamento de discussão e de votação por 30 (trinta) dias do Projeto de Lei 75/2018 que “ institui o 
programa de regularização fundiária no Município de Unaí, e dá outras providencias”, foi rejeitado 
por quatro votos favoráveis dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo 
Arara (PSB) e Silas Professor (PRB), dez votos contrários dos Vereadores: Olímpio Antunes (PSC), 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), 
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Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP), uma abstenção do Vereador Valdir Porto (PTB) e 
nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores Ilton Campos (PHS), Alino Coelho 
(PSDB) e Paulo Arara (PSB). Registrado que, finalizada a votação o Sistema Eletrônico de Votação 
do Plenário anunciou que a matéria (Requerimento n.º 550/2018, de autoria do Vereador Ilton 
Campos (PHS)) havia sido rejeitada por votos insuficientes (insuficientes para a sua aprovação). De 
imediato interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e requereu ao senhor Presidente que fosse 
registrado em ata que havia sido anunciada a rejeição do seu Requerimento n.º 550/2018 por 
insuficiência de votos; d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 551/2018, de 
autoria do Vereador Ilton Campos (PHS) e Outros Vereadores, que, com fulcro no artigo 287-A, 
inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, solicita o sobrestamento pelo 
prazo de 90 (noventa) dias do Projeto de Lei 62/2018 que “dispõe sobre e estruturação do Plano de 
Carreira, Cargos e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de Unaí – Unaprev –, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de vencimento, e dá outras providências”, para o fim de que 
seja realizada audiência pública em Plenário com a presença de técnicos e cidadãos unaienses, foi 
rejeitado por cinco votos favoráveis dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Eugênio Ferreira (MDB) e Valdir Porto (PTB), dez votos contrários 
dos Vereadores: Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego 
(PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PRP), nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminharam votos os Vereadores Ilton Campos (PHS) e Alino Coelho 
(PSDB). Registrado que o senhor Presidente, Vereador Olímpio Antunes (PSC), submeteu o 
Requerimento n.º 551/2018 à votação simbólica (votantes sentados e de pé os que discordassem da 
aprovação). Finalizada a votação, diante de questionamentos dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Silas Professor (PRB) e Petrônio Nego Rocha (MDB) relacionados a qual, 
realmente, seria o Requerimento que estava em votação, o senhor Presidente submeteu o 
Requerimento n.º 551/2018, novamente, à votação simbólica, quando na oportunidade foi rejeitado, 
novamente, desta Casa vez, conforme o resultado final registrado acima; e); submetido a votação, 
em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 62/2018, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira, 
Cargos e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de Unaí – Unaprev –, estabelece normas gerais de enquadramento, institui 
novas tabelas de vencimento, e dá outras providências, foi aprovado por dez votos favoráveis dos 
Vereadores: Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), 
Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PRP), quatro votos contrários dos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Petrônio Nego 
Rocha (MDB), uma abstenção do Vereador Valdir Porto (PTB) e nenhuma ausência, na ocasião o 
Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a matéria, encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos (PHS). Deferido o registro há de constar nesta Ata que, na oportunidade da 
votação do Projeto de Lei n.º 62/2018, finalizada a votação, antes da abertura do resultado, de 
imediato, interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) e ressaltou ao senhor Presidente a afirmação de 
que a sua intenção era de ter registrado voto contrário ao Projeto de Lei n.º 62/2018, mas que, por 
equívoco, acabou ficando registrado no Sistema Eletrônico de Votação do Plenário como que o seu 
voto pessoal foi “sim”, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2018. Na ocasião o Vereador Paulo Arara 
(PSB) requereu ao senhor Presidente, Vereador Olímpio Antunes (PSC), que o seu voto pessoal 
fosse considerado como contrário à matéria, conforme disse e, ainda, que constasse em ata a sua 
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manifestação a respeito desse voto; f) submetido a votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
75/2018, foi aprovado por doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Eugênio 
Ferreira (MDB) e Ilton Campos (PHS), uma abstenção da Vereadora Shilma Nunes (PDT) e 
nenhuma ausência, encaminharam votos os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB); 
g) submetido a votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 43/2018, de autoria da 
Mesa Diretora, que concede a Comenda Alcides Ribeiro dos Santos ao senhor Carlos Oberto Correa 
da Costa (popular “Carlinhos da Safra Tratores de Unaí”), foi aprovado em turno único, por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os vereadores Alino Coelho (PSDB), Shilma Nunes (PDT), Ilton Campos (PHS), Valdmix 
Silva (PMN) e Silas Professor (PRB). Prorrogação do prazo da ordem do dia; h) observado o 
esgotamento do prazo, após a esta última fala do Vereador Valdmix Silva (PMN), foi submetida à 
votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo 
prazo de mais uma hora, aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Interveio o Vereador Silas Professor (PRB) e registrou voto de 
pesar pelo falecimento do senhor Lindolfo Baduíno, ocorrido dia 26 de dezembro de 2018, ocasião 
em que requereu ao senhor Presidente a realização de momento de reverência póstuma com um 
minuto de silêncio. Segunda Fase: a) submetidos a votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs:531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541 e 542/2018, de autoria 
de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 15 votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 543/2018, de autoria do Vereador Ilton Campos 
(PHS), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informações sobre a forma de contratação da 
empresa Tamasa desde 1º/1/2017 até a presente data pelo município de Unaí (MG), foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis nenhum voto contrário, uma abstenção da Vereadora Shilma Nunes 
(PDT) e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir 
Porto (PTB); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
17/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Patrícia de Souza Oliveira pela 
sua dedicação e luta em busca de um mundo melhor e mais justo para os animais em nosso 
Município, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação 
n.º 18/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o senhor Idelvante Bianchini 
Junior em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2016, como 
Subcoordenador da Delegacia Especializada em Homicídios e Tráficos de Drogas (DEHT), foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); e) submetida a votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 19/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com o 
senhor Demétrius Ramires Diacópulos Faria pelo trabalho desenvolvido com dedicação em prol da 
causa animal em nosso Município, em especial para com aqueles que foram abandonados, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminhou votação o Vereador Valdir Porto (PTB). Suspenção da reunião. Neste 
instante, às 16h29min, o senhor Presidente, Vereador Olímpio Antunes (PSC), declarou suspensa 
esta Reunião, pelo prazo de 00h20min, para oportunizar a confecção e deliberação de pareceres que 
dão redação final aos Projetos de Leis de n.ºs: 62 e 75/2018 no âmbito da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH. Declarado o retorno 
aos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade à deliberação das matérias; f) submetido a 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 62/2018 foi aprovado 
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por onze votos favoráveis, três votos contrários, dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton 
Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha (PMDB), uma abstenção do Vereador Paulo Arara (PSB) e 
nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS), g) submetido a votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 75/2018, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMDB), Ilton Campos 
(PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usou da palavra para discutir a matéria o Vereador 
Ilton Campos (PHS). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Silas Professor ((PRB), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Maria Naiote Barbosa pelo seu falecimento, ocorrido dia 25 de dezembro de 
2018; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Silas Professor ((PRB), manifestou pesar aos familiares do senhor Lindolfo Balduíno pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 26 de dezembro de 2018. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. Reverência Póstuma. Atendendo solicitação do 
Vereador Silas Professor (PRB), o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. QUARTA PARTE: I 
- anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) votação secreta, em turno 
único, da Mensagem n.º 179, de 28 de novembro de 2018, que comunica veto total o Projeto de Lei 
n.º 41/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que “dispõe sobre a venda de animais 
domésticos no Município de Unaí”. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 545, 546, 547 e 548/2018, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 20/2018, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o senhor Jorge Luiz Pires pelos 
relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Líder do Movimento 
dos Caminhoneiros, desde fevereiro 2015. QUARTA PARTE: II – chamada final e 
encerramento: constatada a presença de quinze Vereadores a seguir: OIímpio Antunes (PSC), 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo 
Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas 
Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. Em observância e 
cumprimento às disposições da Resolução n.º 417, de 7 de junho de 2000, que dispõe sobre a 
criação de Diploma de Mérito Participativo e contém outras providências, em nome da Mesa 
Diretora o senhor Presidente, Vereador Olímpio Antunes (PSC), convidou a senhora Juraci 
Francisca da Conceição a vir à frente e ao centro do Plenário e lhe outorgou Diploma de Mérito 
Participativo pelo índice de frequência às Reuniões Ordinárias desta Casa, como forma de 
reconhecimento público pela participação popular. O senhor Presidente lembrou e informou a todos 
do recesso parlamentar desta Casa que ocorrerá do dia 1º a 31 de janeiro de 2019. Lembrou, ainda, 
que logo em seguida à esta Reunião Ordinária, às 18:00 (dezoito horas), seria realizada neste 
mesmo recinto a Reunião Solene de posse dos Vereadores eleitos para comporem a Mesa Diretora 
da 3ª Sessão Legislativa, 18 Legislatura, Exercício do ano de 2019 desta Casa, instante em que 
convidou todos a permanecerem no recinto. Encerramento: O senhor Presidente convidou a todos 
para a 1ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a realizar-se no dia 4 de fevereiro de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e às 17h19min declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 4 de 
fevereiro de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), 
Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 63, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a ordem do dia da 42ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 42ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 26 de dezembro de 2018, quarta-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 62/2018, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a 
estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro 
geral do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Unaí – Unaprev –, estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimento, e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 75/2018, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que institui o Programa 
de Regularização Fundiária no Município de Unaí e dá outras providências.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 531, 532, 533, 534, 535, 536, 
537, 538, 539, 540, 541, 542/2018, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 543/2018, de autoria do Vereador Ilton Campos, 
que solicita informações que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 17/2018, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Patrícia de Souza Oliveira pela sua dedicação e luta 
em busca de um mundo melhor e mais justo para os animais em nosso Município;
(Fls. 2 do Edital n.º 63, de 19/12/2018)
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 18/2018, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com o senhor Idelvante Bianchini Junior em razão dos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2016, como Subcoordenador da 
Delegacia Especializada em Homicídios e Tráficos de Drogas (DEHT);
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 19/2018, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Demétrius Ramires Diacópulos Faria pelo trabalho 
desenvolvido com dedicação em prol da causa animal em nosso Município, em especial para com 
aquele que foram abandonados. 
Unaí, 19 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente