sessao nº 2

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ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 11 DE 
FEVEREIRO DE 2019. ....................................................................................................................... 
Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 2ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário de 
Início: 14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma 
Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), ausente o Vereador Alino Coelho 
(PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada da Epístola de Paulo Apóstolo aos Hebreus, 
Capítulo 12, Versículos 1 a 4. Ao informar sobre datas comemorativas, o senhor Presidente 
informou que em 11 de fevereiro é contemplado o Dia da Criação da Casa da Moeda do Brasil; que, 
também, em 11 de fevereiro é contemplado o Dia Mundial do Enfermo. Registrou, ainda, que em 16 
de fevereiro é comemorado o Dia do Repórter. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao
Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 1ª Reunião Ordinária da 
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 4 de fevereiro de 2019. Iniciada a leitura da 
Ata interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da 
leitura. Submetida à deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovada, em 
turno único, por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS),
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Shilma Nunes (PDT). 
Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Neste 
instante a Vereadora Shilma Nunes (PDT) voltou ao recinto e seguida do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), juntaram-se ao Plenário. Em seguida o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), 
procedeu à leitura de correspondências e comunicações. Registrado que, na ocasião, foram lidos 
vários ofícios protocolados pelos Gabinetes dos senhores Vereadores desta Casa, dirigidos ao 
senhor Presidente e informando, todos, acerca da indicação de respectivos nomes para lideranças 
partidárias e lideranças de bancadas parlamentares. Registrado que apenas dois Partidos com 
assento nesta Casa têm mais de um membro, sendo: o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que 
elegeu os Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Valdir Porto (PTB) e; o Movimento 
Democrático Brasileiro (MDB), que elegeu os Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB) e Petrônio 
Nego Rocha (MDB). Isto posto, observadas as disposições regimentais, por intermédio de Ofício, o 
Vereador Valdir Porto (PTB) registrou a indicação do seu nome como líder da bancada parlamentar 
do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Observadas as disposições regimentais, o Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB) registrou a indicação do seu nome como líder da bancada parlamentar do 
Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Considerando que todos os demais Partidos com 
assento, atualmente, nesta Câmara Municipal possuem, cada qual, somente um parlamentar eleito; 
considerando que o fato, naturalmente, os habilita a permanecerem na função de líderes partidários 
nesta 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, esses parlamentares registraram, por intermédio de 
Ofícios, as suas respectivas indicações à liderança partidária, sendo eles os Vereadores: Alino 
Coelho, como líder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); Andréa Machado, como 
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líder do Partido Social Democrático (PSD); Vereador Ilton Campos, como líder do Partido 
Humanista da Solidariedade (PHS); Olímpio Antunes, líder do Partido Social Cristão (PSC); 
Vereador Paulo Arara, líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB); Paulo Cesar Rodrigues, líder do 
Partido Social Liberal (PSL); Vereador Professor Diego, líder do Partido da República (PR); 
Vereadora Shilma Nunes, líder do Partido Democrático Trabalhista (PDT); Silas Professor, líder do 
Partido Republicano Brasileiro (PRB); Vereador Tião do Rodo, líder do Partido Republicano 
Progressista (PRP) e; Vereador Valdmix Silva, líder do Partido da Mobilização Nacional (PMN). 
Registrado, ainda, que, na oportunidade da leitura de correspondências e comunicações o Primeiro 
Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), leu Despacho, de autoria da Presidência desta Casa, donde 
consta, nos termos do § 3º do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, a nomeação do Vereador 
Silas Professor (PRB) como relator para, no prazo de cinco dias, emitir parecer acerca do Projeto 
de Lei n.º 73/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
efetivos do quadro geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências.
Apresentação de Proposições: usaram da palavra no momento de apresentarem proposições os 
Vereadores: Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS) e Shilma Nunes (PDT). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h40min:
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor 
Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo 
(PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. O senhor Presidente lembrou e informou a todos 
que a Segunda Parte das Reuniões Ordinárias passou a ter duração de 1h40min, prorrogáveis por até 
2 horas, nos termos da Resolução n.º 589, de 28 de agosto de 2018. Primeira Fase: Registrado que 
no decorrer da 39ª Reunião Ordinária de 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 3 de 
dezembro de 2018 o, então, Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura 
da Mensagem n.º 179, de 28 de novembro de 2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 41/2018, de autoria 
do Vereador Valdir Porto, com versão de redação final, que dispõe sobre a venda de animais 
domésticos no Município de Unaí. Na oportunidade o Primeiro Secretário, também, leu o conteúdo 
da Portaria n.º 4.001, de 3 de dezembro de 2018, da Presidência deste Poder Legislativo, donde 
consta a nomeação de comissão especial com membros efetivos e suplente, destinada a apreciar o 
veto total ao Projeto de Lei n.º 41/2018. Naquela oportunidade o, então, Presidente desta Casa, 
Vereador Olímpio Antunes (PSC), lembrou e esclareceu a todos que, nos termos do artigo 232 do 
Regimento Interno desta Casa: a Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da 
comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto 
da maioria absoluta dos membros da Câmara. Citou que, da mesma forma, o inciso IV do artigo 262 
do Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, em qualquer turno a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito; referiu-se, ainda, ao 
disposto no artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG), donde consta que: aprovado o 
projeto de lei pela Câmara Municipal, na forma regimental, será ele enviado ao Prefeito que, no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento: (...) II - se a julgar, no todo ou 
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-la-á total ou parcialmente e; 
apontou, também, o § 5º artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG), donde consta que: 
a Câmara Municipal, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, apreciará o veto que 
somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto; No 
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decorrer desta Reunião Ordinária, de 11 de fevereiro de 2019, ao serem desenvolvidos os 
procedimentos regimentais relacionados à votação secreta de veto foi constatado o quórum 
regimental, presentes os quinze Vereadores, nenhuma ausência. O senhor Presidente, Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), designou os Vereadores: Valdmix Silva (PMN) e Petrônio Nego 
Rocha (MDB) para exercerem a função de fiscais/escrutinadores desta votação e os convidou a 
assentarem-se junto à Mesa Diretora. Prosseguindo o senhor Presidente conclamou os senhores 
Vereadores a não declararem o voto, posto ser votação secreta e considerando ser esse o regime 
desta Casa, conforme disse. Neste instante interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) alegando 
questão de ordem. O Vereador Valdir Porto (PTB) iniciou a sua manifestação justificando ao 
senhor Presidente o uso da palavra para dar esclarecimentos acerca dos Projetos de Leis n.º 41 e 
46/2018, os quais seriam submetidos à votação secreta no decorrer desta Reunião. Em seu 
pronunciamento o Vereador Valdir Porto (PTB) ressaltou a todos a informação de que o Projeto de 
Lei n.º 41/2018 é de sua autoria e, ainda, que traz conteúdo de Lei já aprovado pela Assembleia 
Legislativa de Minas Gerais – ALMG. Fez menção ao Projeto de Lei n.º 42/2018, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, do qual resultou a Lei 
Municipal Unaiense n.º 3.175, de 16 de outubro de 2018, que altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 
23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e 
institucional da Prefeitura Unaí e dá outras providências”. O Vereador Valdir Porto (PTB) apontou 
para o fato de que, na ocasião da Lei 3.175, de 16/10/2018, foi criada na estrutura organizacional da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Unaí (MG) a Divisão de 
Proteção e Conservação Ambiental e Animal e respectivo Núcleo de Acolhimento Amigos de 
Quatro Patas, subordinada ao Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Prosseguindo 
lamentou o fato de, agora, haver a alegação de falta de recursos humanos para executar a referida 
Lei e o disposto no Projeto de Lei n.º 41/2018, ora vetado. Registrado que em sua manifestação o 
Vereador Valdir Porto (PTB) conclamou os demais Vereadores no sentido da rejeição da Mensagem 
do Prefeito, quando, então, lhes pediu, abertamente, que votassem contrário ao veto apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Unaí (MG) ao Projeto de Lei n.º 41/2018. 
Prosseguindo em seu discurso o Vereador Valdir Porto (PTB) abordou acerca de fatos relacionados 
à realidade sofrida por animais em Unaí (MG). Citou o existente comércio de animais no Município 
e argumentou em direção à defesa da causa dos animais em Unaí (MG). Pediu a manutenção do 
Projeto de Lei n.º 41/2018 e reiterou a solicitação aos demais Vereadores a votarem “não” ao veto
apresentado ao PL 41/2018. Sobre o Projeto de Lei n.º 46/2018 somente o citou inicialmente e nada 
mais disse a respeito da matéria em seu pronunciamento. O Vereador Valdir Porto (PTB) finalizou a 
sua fala agradecendo o espaço lhe concedido. Após rubricadas pelo senhor Presidente, pelo 
Primeiro Secretário e pelos fiscais nomeados, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), leu o conteúdo disposto nas cédulas desta votação secreta. Incontinenti 
interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) requerendo ao senhor Presidente esclarecimentos 
acerca da votação para evitar equívoco por parte dos Vereadores no momento em que fossem votar, 
conforme disse. Ao responder à Vereadora Andréa Machado (PSD) e dar as solicitadas explicações,
o senhor Presidente afirmou a existência de três opções de registro, sendo que: aquele que marcasse 
o primeiro „quadrinho‟ (primeiro parênteses), estaria votando a favor do Prefeito Municipal, 
considerando a informação contida na cédula: “( ) REGISTRO VOTO FAVORÁVEL AO 
VETO CITADO.”, conforme, novamente, leu do conteúdo da cédula da votação secreta. 
Prosseguindo esclareceu que aquele que votasse no segundo „quadrinho‟ (segundo parênteses), 
estaria votando contra o veto do Prefeito Municipal, considerando que estaria marcando na opção: 
“( ) REGISTRO VOTO CONTRÁRIO AO VETO CITADO.” Informou que do terceiro 
quadro (terceiro parênteses) da cédula há como opção de registro a abstenção ao voto, estando ali 
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grafado: “( ) REGISTRO ABSTENÇÃO AO DIREITO DE VOTO AO VETO CITADO.”. 
Ato contínuo o senhor Presidente reiterou os esclarecimentos dados asseverando a afirmação de 
que: aquele que marcasse o primeiro “quadrinho” votava a favor do Prefeito Municipal e contra o 
Vereador (Valdir Porto (PTB)) e; aquele que marcasse o segundo “quadrinho” votava a favor do 
Vereador e contra o Prefeito Municipal, conforme disse. Em seguida os escrutinadores verificaram 
as cédulas de votação. Verificaram a urna eleitoral e demostraram ao público a sua situação. O
Primeiro Secretário procedeu à chamada nominal dos senhores Vereadores que, conforme a 
invocação do nome, dirigiram-se todos, um a um, à cabine e efetuaram, cada qual, a sua votação
secreta. Cédulas na urna o senhor Presidente solicitou aos escrutinadores que as retirassem e 
verificassem a coincidência entre o número de cédulas e o número de votantes. Comprovada a 
coincidência o senhor Presidente deu ciência a todos da exatidão entre o número de cédulas e o 
número de votantes e solicitou aos escrutinadores que fizessem a contagem dos votos em voz alta e 
pediu ao Segundo Secretário que redigisse e lesse o boletim de registro da apuração dessa votação 
secreta. Observadas as normas e conclusos os procedimentos regimentais relacionados à votação 
secreta do veto, o senhor Presidente proclamou o resultado da votação da Mensagem n.º 179, de 
28/11/2018, instante em que declarou que: a) submetida à votação secreta, em turno único, a 
Mensagem n.º 179, de 28 de novembro de 2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
41/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com versão de redação final, que “dispõe sobre 
a venda de animais domésticos no Município de Unaí”, foi aprovada por nove votos favoráveis, seis 
votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, pelo que o veto ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 41/2018 foi mantido. Registrado que no decorrer da 40ª Reunião Ordinária de 2ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 10 de dezembro de 2018 o, então, Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura da Mensagem n.º 181, de 5 de 
dezembro de 2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 46/2018, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino 
do Município de Unaí(MG). Prosseguindo, na ocasião, o Primeiro Secretário leu o conteúdo da 
Portaria n.º 4.005, de 10 de dezembro de 2018, da Presidência deste Poder Legislativo, donde 
consta a nomeação de Comissão Especial com membros efetivos e suplente, destinada a apreciar e 
emitir parecer acerca do veto total ao Projeto de Lei n.º 46/2018. Ao dar continuidade à esta 
Reunião Ordinária, de 11 de fevereiro de 2019, constatado o quórum regimental, presentes os 
quinze Vereadores, nenhuma ausência, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), designou os Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB) e Paulo Arara (PSB) para exercerem a 
função de fiscais/escrutinadores desta votação e os convidou a assentarem-se junto à Mesa Diretora. 
(...). Observadas as normas e conclusos os procedimentos regimentais relacionados à votação 
secreta do veto, o senhor Presidente proclamou o resultado da votação da Mensagem n.º 181, de 
5/12/2018, momento em que declarou que: b) submetida à votação secreta, em turno único, a
Mensagem n.º 181, de 5 de dezembro de 2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 46/2018, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui medida de prevenção à violência contra 
educadores da rede de ensino do Município de Unaí(MG), foi rejeitada por sete votos favoráveis, 
oito votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, pelo que o veto ao Projeto de Lei n.º 
46/2018 foi rejeitado. Proclamado o resultado desta votação secreta, de imediato, interveio a 
Vereadora Andréa Machado (PSD). Em sua manifestação a Vereadora Andréa Machado (PSD) 
ressaltou a todos a informação de que, embora as citações relacionadas façam referência somente à 
sua pessoa como autora da matéria, o Projeto de Lei n.º 46/2018 foi assinado, também, pelos 
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Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Professor Diego (PR); c) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
34/2018, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à CFU Esportes Ltda., foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em 
turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 545, 546, 547, 548 e 553/2018, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Valdmix Silva (PMN), Silas Professor (PRB), 
Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento 
n.º 552/2018, de autoria do Vereador Professor Diego (PR) e outros Vereadores, que requerem a 
realização de audiência pública de forma a discutirem a situação da saúde pública em nosso 
Município, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Paulo Arara (PSB), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira 
(MDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor 
(PRB) e Valdmix Silva (PMN). Registrado que no decorrer da votação do Requerimento n.º 
552/2018, observado o esgotamento do prazo, houve a prorrogação do tempo destinado à 
deliberação da pauta da ordem do dia por duas vezes, de maneira interpolada, por vinte minutos e
cada qual com a aprovação unânime dos quinze Vereadores presentes, nenhuma ausência e, ainda,
houve mais uma prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia pela 
terceira vez, pelo prazo de dez minutos e, também, com a aprovação unânime dos quinze 
Vereadores presentes, nenhuma ausência; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 20/2018, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o senhor 
Jorge Luiz Pires pelos relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de 
Líder do Movimento dos Caminhoneiros, desde fevereiro 2015, foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos (PHS). Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da 
Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h06min. 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Valdir Porto (PTB) usou da palavra, como 
orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. o Vereador 
Paulo Arara (PSB) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente e continuou, 
como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos 
(PHS). Observado o esgotamento do prazo total reservado à Reunião Ordinária o senhor Presidente 
passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 86/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que institui a Semana 
Municipal de Prevenção de Quedas de Idosos no Município de Unaí (MG); b) discussão e votação, 
em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Tião do Rodo (PRP), ao 
Projeto de Lei n.º 4/2019; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 4/2019, 
de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que revisa a 
remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de 
Unaí e dá outras providências; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
5/2019, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que revisa a remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de Unaí; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 6/2019, 
de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal 
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de Unaí; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 7/2019, de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa, que revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Presidência-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Unaí. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 1, 2, 3, 4 e 5/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 1/2019, de 
autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o jovem Fernando Alves Martins pelo destaque na 
elaboração do projeto de conclusão do curso de arquitetura e urbanismo, apresentado em dezembro 
de 2017 focando a área urbanística dos Bairros: Nova Canaã, Novo Horizonte, Iúna, Cidade Nova, 
D‟Lourdes e Sagrada Família. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos 
mesmos quinze Vereadores, nenhuma ausência. Encerramento: O senhor Presidente convidou a 
todos para a 3ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Unaí, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h30min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 18 de 
fevereiro de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), 
Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 2ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 2ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 179, de 28 de novembro de 2018, que 
comunica veto total ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 41/2018, de autoria do Vereador 
Valdir Porto (PTB), que dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de Unaí;
b) votação secreta da Mensagem n.º 181, de 5 de dezembro de 2018, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de 
Lei n.º 46/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui medida de prevenção 
à violência contra educadores da rede de ensino do Município de Unaí(MG);
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 34/2018, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que concede o Diploma 
de Mérito Empresarial à CFU Esportes Ltda.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 545, 546, 547, 548 e 553/2018, 
de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 552/2018, de autoria do Vereador Professor Diego 
(PR) e outros Vereadores, que requerem a realização de audiência pública de forma a discutirem a 
situação da saúde pública em nosso Município; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 20/2018, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o senhor Jorge Luiz Pires pelos relevantes serviços que vêm
(Fls. 2 do Edital n.º 1, de 5/2/2019)
prestando aos nossos munícipes, na qualidade de líder do Movimento dos Caminhoneiros, desde 
fevereiro 2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 5 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente