sessao nº 3

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ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 18 DE 
FEVEREIRO DE 2019. ....................................................................................................................... 
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 3ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário de 
Início: 14h04min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do 
Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB) e Shilma 
Nunes (PDT). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo São 
Marcos, Capítulo 8, Versículos 10 a 21. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB). Ao informar sobre datas comemorativas, o senhor Presidente 
informou que em 19 de fevereiro é comemorado o Dia do Esportista e que em 23 de fevereiro é 
comemorado o Dia Nacional do Rotary Club. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao
Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 2ª Reunião Ordinária da 
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 11 de fevereiro de 2019. Iniciada a leitura da 
Ata interveio o Vereador Valdmix Silva (PMN) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da 
leitura. Submetida à deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovada, em 
turno único, por onze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(MDB), Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e uma ausência da
Vereadora Shilma Nunes (PDT). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente 
considerou a ata aprovada. Em seguida o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), 
procedeu à leitura de correspondências e comunicações. Apresentação de Proposições: usaram da 
palavra no momento de apresentarem proposições os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Olímpio 
Antunes (PSC), Andréa Machado (PSD), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Eugênio Ferreira (MDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Registrado que, no 
decorrer de sua manifestação o Vereador Paulo Arara (PSB) requereu ao senhor Presidente a 
inclusão do Projeto de Lei n.º 73/2018 na pauta da ordem do dia desta Reunião. Suspensão da 
Reunião. Nos termos do § 1º do artigo 24, combinado com a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do 
Regimento Interno desta Casa, às 14h37min, o senhor Presidente declarou suspensa esta reunião, 
concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, a jovem Thaís 
Santos Lara, estudante do Curso de Letras/Inglês da Universidade Estadual de Montes Claros –
Unimontes –, Campus Unaí (MG), representante de Comissão de Acadêmicos da referida 
Instituição de Ensino Superior. Da tribuna Thaís Santos Lara apresentou problemas vivenciados e 
reivindicações relacionados ao convênio da Unimontes, Campus Unaí (MG) com o Município de 
Unaí (MG). Citou a ocorrência de rescisão do convênio, até então, estabelecido entre a Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG) e a Unimontes. Mencionou a crise enfrentada por todas as esferas de 
governo e indagou do por quê de corte de gastos na educação. Apontou para direitos e garantias 
Constitucionais em vigor (artigos: 6º e 205, CF/1988) e registrou as competências e obrigações dos 
municípios relacionadas à educação. Em sua manifestação a estudante Thaís Santos Lara asseverou 
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acerca da necessidade de os municípios darem incentivo ao ensino superior, instante em que 
ressaltou que disso (desse incentivo) resultaria a garantida de professores para o ensino infantil e 
fundamental, conforme disse. Na ocasião afirmou não quererem isentar a Unimontes, mas, que 
queriam pensar nessa relação, Unimontes/Prefeitura/Estudantes, como um tripé. Continuando 
afirmou a percepção de falta de equilíbrio desse tripé diante do que citou com sendo resultado da 
falta de contribuição por parte da Unimontes e por parte da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). 
Registrou o sofrimento vivido por parte dos estudantes diante da incerteza, pela falta de 
transparência e pela falta de respeito, conforme disse. Citou a expressão “tratamento igual para os 
iguais e tratamento desigual para os desiguais”, momento em que afirmou não serem (os 
estudantes da Unimontes) nem melhores e nem piores e que não poderia ser aceito o fato de haver
dois pesos e duas medidas ao tratar-se de incentivo ao ensino superior. A estudante Thaís Santos 
Lara afirmou que, por anos, os estudantes foram apoiados pelo governo local, mas que, no último 
ano (2018), a Unimontes manteve-se inerte e silente diante de tudo o que vinha ocorrendo. Voltou a 
apontar direitos e garantias Constitucionais (artigo 23, inciso V, CF/1988). Asseverou ser a 
educação competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Prosseguindo 
lembrou o Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE – de Unaí (MG), aprovado como a Lei 
Municipal n.º 2.983, de 7 de julho de 2015, com vigência de dez anos (2015 a 2025). Ao referir-se 
ao PMDE de Unaí (MG) citou a Meta 12 e suas diretrizes registradas em seu conteúdo, de onde é 
extraído o seguinte texto lido: “Meta 12 - elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior 
para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população 
de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo 
menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Diretrizes: A 
democratização do acesso à Educação Superior, com inclusão e qualidade, é um dos compromissos 
do Estado Brasileiro. Cada Município também possui uma realidade diferente em termos da oferta 
e do acesso à Educação Superior. A perspectiva da Rede Pública Municipal de Unaí- MG ao 
apresentar à comunidade o seu PMDE, reafirma seu compromisso moral e ético que permeia a 
concepção de Educação Superior como importante função social, contribuindo para a promoção 
das transformações sócioeducacionais necessárias, visando ao fortalecimento dos valores 
humanitários e à formação profissional.”. A estudante Thaís Santos Lara afirmou não estarem, 
nessa ocasião, afrontando o Poder Executivo Municipal de Unaí (MG), mas, sim, pedindo apoio aos 
membros desta Casa Legislativa para saírem em defesa do povo que os elegeram como 
representantes, conforme disse. Conclamou a Unimontes a lançar seu olhar sobre os acadêmicos e 
professores em Unaí (MG) e região. Registrado que a jovem Malala Yousafzai é uma estudante e 
uma ativista da educação, proveniente da cidade de Mingora, no Distrito Swat, no noroeste do 
Paquistão. É conhecida pelos seus esforços na defesa dos direitos de educação e dos direitos das 
mulheres, especialmente no Vale de Swat, onde os talibãs (grupo político que atua no Afeganistão e 
no Paquistão) proibiam as mulheres de frequentar a escola. Registrado que, no dia 9 de Outubro de 
2012, quando estava a caminho de casa, na cidade de Mingora, Malala Yousafzai foi baleada pelo 
talibã paquistanês no lado esquerdo da testa, o que a deixou gravemente ferida. Na ocasião amigos 
de Malala, também, foram baleados. O ocorrido suscitou uma crítica veemente, reação por parte de
autoridades nacionais e internacionais e um grande apoio das mesmas a Malala. Registrado que em 
12 de julho de 2013, ao celebrar o seu 16º aniversário e o “Dia de Malala” (declarado pelas 
instituições da Organização das Nações Unidas, ONU), Malala fez o seu primeiro discurso público, 
na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, desde que foi baleada, sublinhando aí a necessidade 
da educação universal. Em 10 de Dezembro de 2014, Malala venceu o Prémio Nobel da Paz, devido 
à sua luta contra a discriminação de crianças e jovens, e pelo direito de todas as crianças à 
educação. Nesta oportunidade, da realização da 3ª Reunião Ordinária, de 18 de fevereiro de 2019, 
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da Câmara Municipal de Unaí (MG), a estudante Thaís Santos Lara encerrou sua fala citando trecho 
do citado discurso público de Malala Yousafzai, de 12 de julho de 2013, de onde é extraído o 
seguinte texto, então, lido: “Nos deixem pegar nossos livros e canetas porque estas são as nossas 
armas mais poderosas. Uma criança, um professor, uma caneta e um livro podem mudar o mundo. 
A educação é a única solução. Educação antes de tudo (em primeiro lugar).”. Ao final asseverou a 
máxima de que a educação não é gasto e sim investimento, conforme disse. Agradeceu. Afastou-se 
da tribuna e voltou a assentar-se no recinto do Plenário. Ao final partilharam dos assuntos 
abordados e da manifestação da estudante Thaís Santos Lara os Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Paulo Arara (PSB), Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira (MDB) e Andréa Machado 
(PSD). Em sua manifestação o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) solicitou ao senhor 
Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), que agisse no sentido de não deixar que os 
alunos saíssem desta Reunião sem uma resposta. Na oportunidade sugeriu a convocação da 
Comissão de Educação desta Casa para que manifestasse a respeito do exposto e que fosse tomada 
iniciativa de fazer um requerimento no qual, conforme disse, também deseja assinar. O Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB) ressaltou a importância de os alunos saírem desta Casa com uma 
resposta e uma expectativa sobre o que esta Câmara Municipal poderá fazer em relação aos fatos 
expostos. Em seu pronunciamento o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) dirigiu-se ao Vereador 
Professor Diego (PR), então, Presidente da Comissão de Educação desta Casa exortando-o à 
referida iniciativa para que, conforme reiterou, não deixasse acontecer de os estudantes voltarem 
sem resposta. Por seu turno o Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou que o Campus local da 
Unimontes está instalado em Unaí (MG) no Bairro Cachoeira. Asseverou que o Prefeito Municipal 
de Unaí (MG) tem de pensar além da Unimontes, que tem de pensar o que irá acontecer. Afirmou 
ter sido uma grande batalha, referindo-se à instalação e funcionamento do Campus da Unimontes 
em Unaí (MG). Afirmou estar no seu terceiro mandato como Vereador e que não tem visto o Poder 
Executivo Municipal mover-se para ajudar a Unimontes. Prosseguindo o Vereador Paulo Arara 
(PSB) requereu à Mesa Diretora desta Casa que peça reunião com pessoas da Unimontes. Afirmou 
haver deputados estaduais, deputados federais e senadores eleitos, no que, ressaltou haver grande 
força e que em estando todos juntos há força para organizar o fato exposto garantindo a 
permanência da Unimontes em Unaí (MG); que há como conseguirem emendas para que a 
Unimontes fique em Unaí. Reiterou que não tem visto porque o Prefeito Municipal de Unaí (MG) 
não tem feito esforço para isso, para que a Unimontes fique em Unaí (MG). Afirmou que Unaí 
(MG) não pode mais perder. Chamou todos à união de esforços. Ressaltou a importância de o Poder 
Executivo Municipal sentar com uma parte da Unimontes e correr atrás do que for necessário; que 
se não conseguir, bem, mas que tem de batalhar para isso (que o Campus da Unimontes fique 
instalado e funcionando em Unaí (MG)). O Vereador Paulo Arara (PSB) finalizou a sua fala pedindo 
a Mesa Diretora desta Casa que organize uma Comissão para acompanhá-los (referindo-se aos 
estudantes e à Unimontes) para ver o que acontece e que os Vereador desta Casa podem fazer em 
relação ao exposto. No que lhe diz respeito, o Vereador Professor Diego (PR) afirmou estar 
reunindo esforços e trabalhando no sentido de oficiar o reitor da Unimontes e o secretário municipal 
da educação de Unaí (MG) pedindo explicações sobre o acontecimento e sobre o por quê da 
dificuldade de renovação. Afirmou a necessidade e a importância de ouvir ambas as partes, 
Prefeitura Municipal de Unaí e Unimontes. Afirmou ter tentado marcar audiência com o reitor da 
Unimontes, mas, que não teve êxito. Afirmou o compromisso da Comissão de Educação e de todos
os demais Vereadores desta Casa com a questão posta. Registrou a importância e o alcance dos 
cursos da Unimontes para Unaí e região. Solicitou aos estudantes a fazerem requerimento pedindo o 
que querem que seja explicado, pedindo o que querem, seja sobre o convênio, seja sobre os 
acontecimentos que lhes alcançam. Chamou a atenção dos estudantes no sentido da necessidade de 
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protocolarem nesta Casa documento registrando as suas necessidades para que seus anseios possam 
ser encaminhados e para que haja explicações cabíveis de entendimento, conforme disse. O 
Vereador Professor Diego (PR) colocou a Comissão de Educação desta Casa à disposição de todos o 
estudantes e os chamou para a conversa e para o entendimento até o final da semana corrente. 
Finalizou a sua fala agradecendo ao senhor Presidente e a todos. Em sua manifestação o Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB) ressaltou ter sido eleito para representar o povo. Afirmou ter havido 
grandes esforços para a implantação e funcionamento da Unimontes e da Universidade Federal 
(referindo-se à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM) em Unaí 
(MG). Registrou que ao observar o orçamento municipal de Unaí (MG) no portal da transparência 
notou que o Poder Executivo orçou gasto de R$90.000,00 (noventa mil reais) com mídia (jornal, 
rádio e televisão) no ano de 2018 e que ao final foram gastos R$300.000,00 (trezentos mil reais), 
conforme disse. Asseverou ser hora de cortar despesas e afirmou que qualquer prefeito quer ter 
cursos de faculdade como os da Unimontes em seu município. Afirmou não ser caro o Município 
pagar R$17.000,00 (dezessete mil reais) para manter os cursos da Unimontes em Unaí (MG), 
instante em que comparou o custo com o gasto feito com mídia. Continuando o Vereador Eugênio 
Ferreira (MDB) registrou que os alunos da rede municipal da educação e suas famílias estão 
sofrendo sem aula. Citou o fato de ser 2020 um ano eleitoral no Município de Unaí (MG) e acusou 
de estar sendo feita política com a educação. Apontou para a possibilidade e convocou os demais 
Vereadores desta Casa a, também, direcionarem recursos do orçamento do ano de 2020 para a 
educação por intermédio das emendas impositivas. Prosseguindo criticou a inércia e a falta de 
compromisso do Governador de Minas Gerais em relação à educação no Estado. Afirmou ter 
conhecimento e ter como provar a contratação recente para ocupação de cargo comissionado no 
Poder Executivo Municipal de Unaí (MG) tendo sido nomeados parentes de parlamentares desta 
Casa. Chamou todos a reunirem esforços para que a Unimontes não vá embora. Afirmou a vinda do 
Pró-Reitor da Unimontes, senhor Aloísio Vieira, a Unaí (MG) na próxima terça-feira, conforme 
disse. Chamou todos os demais Vereadores a estarem presentes. Afirmou ser a educação uma 
obrigação do Município. O Vereador Eugênio Ferreira (MDB) pediu adequação orçamentária e 
finalizou a sua fala asseverando o chamamento do Poder Executivo Municipal à responsabilidade 
quanto ao exposto. Em sua manifestação, em breve pronunciamento, a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) sugeriu ao Vereador Professor Diego (PR) que ao fazer o ofício ao reitor da 
Unimontes e ao secretário municipal que, também, faça ao Governador de Minas Gerais e que os 
quinze Vereadores que compõem esta Casa assinem juntos. A Vereadora Andréa Machado (PSD)
ressaltoua importância de o Governador se posicionar em relação ao exposto. Registrou a 
importância do diálogo e finalizou agradecendo ao senhor Presidente o espaço lhe concedido. 
Interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) e reiterou a solicitação feita, anteriormente, pelo Vereador 
Paulo Arara (PSB), quando, na oportunidade requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de 
Lei n.º 73/2018 na pauta da ordem do dia desta Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 15h00min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do 
Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), ausente a Vereadora Shilma Nunes (PDT). O senhor 
Presidente lembrou e informou a todos que a Segunda Parte das Reuniões Ordinárias passou a ter 
duração de 1h40min, prorrogáveis por até 2 horas, nos termos da Resolução n.º 589, de 28 de 
agosto de 2018. Primeira Fase: O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 
do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos Senhores Vereadores em incluir na 
pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 73/2018; a) submetida à votação, em turno 
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único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 73/2018, na pauta da ordem do dia desta reunião foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereadora Shilma Nunes (PDT); b) submetida à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 73/2018, de autoria do de autoria do Prefeito do Munícipio de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
efetivos do quadro geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae de Unaí estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereadora Shilma Nunes (PDT); c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 73/2018, de autoria do Prefeito do Munícipio de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do 
quadro geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae de Unaí estabelece normas gerais 
de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências. foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PDT), usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS) 
e Paulo Cesar Rodrigues (PSL), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Valdir 
Porto (PTB), Ilton Campos (PHS), Valdmix Silva (PMN), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor 
Diego (PR), Alino Coelho (PSDB) e Eugênio Ferreira (MDB); d) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), ao Projeto de Lei n.º 86/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que institui a 
Semana Municipal de Prevenção de Quedas de Idosos no Município de Unaí (MG), foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Ilton 
Campos (PHS), Valdir Porto (PTB) e Eugênio Ferreira (MDB); e) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Tião do Rodo (PRP), ao 
Projeto de Lei n.º 4/2019 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT), f) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 4/2019, emendado, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT), usou da palavra para discutir a matéria o Vereador 
Ilton Campos (PHS); g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
5/2019, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que revisa a remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); h) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 6/2019, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, 
que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); 
i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 7/2019, de autoria da 
Mesa Diretora desta Casa, que revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT). 
Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; j) observado o esgotamento do 
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prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação 
da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais trinta minutos, aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes 
(PDT); Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs: 1, 2, 3, 4 e 5/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, 
foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); b) submetido à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 1/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o 
jovem Fernando Alves Martins pelo destaque na elaboração do projeto de conclusão do curso de 
arquitetura e urbanismo, apresentado em dezembro de 2017 focando a área urbanística dos Bairros: 
Nova Canaã, Novo Horizonte, Iúna, Cidade Nova, D’Lourdes e Sagrada Família, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PDT). Manifestação de Pesar: a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 7/2019, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Mikhael Abdallah Daoura pelo seu falecimento, ocorrido dia 15 de fevereiro 
de 2019. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Reverência Póstuma.
Atendendo solicitação do Vereador Olímpio Antunes (PSC) o senhor Presidente solicitou a todos 
que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. 
Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h46min. Assunto Urgente ou Relevante do 
Dia: o Vereador Valdir Porto (PTB) usou da palavra como orador inscrito para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdmix 
Silva (PMN), Eugênio Ferreira (MDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB) usaram da palavra como 
oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (MDB) 
usou da palavra como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, 
aparteado pelo correligionário Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB). Observado o esgotamento do 
prazo total reservado à Reunião Ordinária o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador 
Alino Coelho (PSDB), pelo prazo de três minutos e em seguida passou para a próxima etapa. 
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 73/2018, de autoria do Prefeito do 
Munícipio de Unaí, José Gomes Branquinho, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae – de Unaí estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 
1 ao Projeto de Lei n.º 86/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que institui a Semana 
Municipal de Prevenção de Quedas de Idosos no Município de Unaí (MG); c) discussão e votação, 
em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 4/2019, devidamente emendado, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências; 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 5/2019, de autoria da Mesa Diretora 
desta Casa, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí; e) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 6/2019, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, 
que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí; f) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 7/2019, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que revisa o 
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí. Segunda Fase: a)
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discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 1/2019 ao Plenário, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), interposto contra decisão da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – que, com a relatoria do Vereador Valdmix 
Silva (PMN) e por intermédio do Parecer n.º 355/2018, concluiu pela rejeição da Emenda n.º 2 ao 
Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 40/2018; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 
6/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), que requer seja solicitado ao Excelentíssimo 
Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal 
competente, providência no sentido de determinar a instalação de um redutor de velocidade 
(quebra-molas), na Rua Juracy de Oliveira em frente ao imóvel n.º 90, no Bairro Nova Canaã.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores,
ausente a Vereadora Shilma Nunes (PDT). Encerramento: O senhor Presidente convidou a todos 
para a 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h46min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 25 de 
fevereiro de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), 
Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 86/2018, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que institui a Semana Municipal de Prevenção de Quedas 
de Idosos no Município de Unaí (MG); 
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Tião 
do Rodo (PRP), ao Projeto de Lei n.º 4/2019;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 4/2019, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências; 
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 5/2019, de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí; 
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 6/2019, de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí;
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 7/2019, de autoria da Mesa Diretora 
desta Casa, que revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de 
Unaí. 
Segunda Fase:
(Fls. 2 do Edital n.º 2, de 12/2/2019)
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 1, 2, 3, 4 e 5/2019, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 1/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o jovem Fernando Alves Martins pelo destaque na elaboração 
do projeto de conclusão do curso de arquitetura e urbanismo, apresentado em dezembro de 2017 
focando a área urbanística dos Bairros: Nova Canaã, Novo Horizonte, Iúna, Cidade Nova, 
D’Lourdes e Sagrada Família. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 12 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente