sessao nº 4

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ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 25 DE 
FEVEREIRO DE 2019. ....................................................................................................................... 
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, ocorreu a 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h03min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores 
a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas 
Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), 
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro do Eclesiástico, Capítulo 1, 
Versículos 1 a 11. Ao informar sobre datas comemorativas, o senhor Presidente informou que em 
nesta semana que antecede o Carnaval é contemplada, em Unaí (MG), a Semana do Combate ao 
Alcoolismo, conforme disposto na Lei Municipal Unaiense n.º 1.945, de 29 de outubro de 2001; 
que em 27 de fevereiro é comemorado o Dia Nacional do Livro Didático e; que em 29 de fevereiro 
é contemplado o Dia Internacional das Doenças Raras. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 3ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 18 de fevereiro de 2019.
Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor 
Presidente a dispensa da leitura. Submetida à deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata 
anunciada foi aprovada, em turno único, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos 
termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Em seguida sem 
correspondências e sem comunicações, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. 
Apresentação de Proposições: usaram da palavra no momento de apresentarem proposições os 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Eugênio 
Ferreira (MDB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Tião do Rodo (PRP) e Shilma Nunes (PDT). 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h26min: constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), 
Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), 
Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), 
nenhuma ausência. O senhor Presidente lembrou e informou a todos que a Segunda Parte das 
Reuniões Ordinárias passou a ter duração de 1h40min, prorrogáveis por até 2 horas, nos termos da 
Resolução n.º 589, de 28 de agosto de 2018. Primeira Fase: O senhor Presidente informou a todos 
da retirada do Projeto de Lei n.º 73/2018, bem como retirada do Projeto de Lei n.º 4/2019 da pauta 
da ordem do dia desta Reunião. Em seguida o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos 
do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em 
incluir, em bloco, na pauta da ordem do dia e deliberar: a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
38/2018; a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 38/2018, a Emenda n.º 2 ao 
Projeto de Lei n.º 38/2018 e o Projeto de Lei n.º 38/2018. Atendendo solicitação do Vereador Ilton 
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Campos (PHS) o senhor Presidente leu o conteúdo das Emendas, da Subemenda e da ementa do 
Projeto de Lei anunciados; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, da 
Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 38/2018, a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
38/2018, a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 38/2018 e o Projeto de Lei n.º 38/2018 foi aprovada 
por doze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara 
(PSB) e Eugênio Ferreira (MDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Registrado que ao ser 
anunciada a discussão e votação da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 38/2018 os Vereadores: 
Paulo Arara (PSB), Alino Coelho (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB) chegaram a usar da 
palavra para encaminharem votação, quando, então, interveio o autor da proposição, Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB) e requereu ao senhor Presidente a retirada, não só, da Emenda n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 38/2018 como, também, da Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
38/2018, ambas, de sua autoria; b) submetida à votação, em turno único, a retirada, em bloco, da 
Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 38/2018 e da Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei 
n.º 38/2018 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; c) submetida à votação, em turno único, Emenda n.º 2, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 38/2018 foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton 
Campos (PHS) e nenhuma ausência; d) submetida à votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 38/2018, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que dispõe sobre as atividades do transporte escolar privado, dentro do perímetro 
urbano e ou rural foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton 
Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usaram da palavra para discutir a matéria 
os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB) e Paulo Arara (PSB), encaminhou votação 
o Vereador Ilton Campos (PHS), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); e)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
86/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que institui a Semana Municipal de Prevenção 
de Quedas de Idosos no Município de Unaí (MG) foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador 
Valdir Porto (PTB); f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
5/2019, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que revisa a remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de Unaí foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); g)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 6/2019, de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí foi 
aprovado por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB) 
e Shilma Nunes (PDT), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 7/2019, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que 
revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí foi aprovado 
por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB) e Shilma 
Nunes (PDT), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Neste instante interveio o Vereador Paulo 
Arara (PSB), justificou ao senhor Presidente a necessidade de ausentar-se para ter audiência com 
Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais em Unaí (MG) e retirou-se do Plenário. Segunda Fase: 
a) submetido à votação, em turno único, o Recurso n.º 1/2019 ao Plenário, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), interposto contra decisão da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – que, com a relatoria do Vereador Valdmix 
Silva (PMN) e por intermédio do Parecer n.º 335/2018, concluiu pela rejeição da Emenda n.º 2 ao 
Substitutivo n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 40/2018 foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
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voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB), a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) usou da palavra para discutir a proposição; b) submetido à votação, em 
turno único, o Requerimento n.º 6/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), que requer 
seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar a 
instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), na Rua Juracy de Oliveira em frente ao 
imóvel n.º 90, no Bairro Nova Canaã foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSB), encaminhou votação 
o Vereador Ilton Campos (PHS). Manifestação de Pesar: a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), manifestou pesar 
aos familiares do senhor Rafael Joaquim da Costa pelo seu falecimento, ocorrido dia 24 de fevereiro 
de 2019. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Em reverência póstuma,
atendendo solicitação do Vereador Paulo Arara (PSB), o senhor Presidente solicitou a todos que 
ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. Em 
seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h05min. Pronunciamento de oradores inscritos:
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra como 
orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou 
como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Mesa: diante da necessidade de 
ausência momentânea por parte do senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), às 
16h10min, o Vice-Presidente, Vereador Professor Diego (PR) assumiu a Presidência. Ao convite o 
Vereador Valdir Porto (PTB) assumiu a Vice-Presidência e o Vereador Silas Professor (PRB) 
assumiu a Primeira Secretaria. Recomposta a Mesa Diretora o senhor Presidente em Exercício, 
Vereador Professor Diego (PR) deu prosseguimento nos trabalhos desta Reunião. Concedido uso da 
palavra o Vereador Valdmix Silva (PMN) manifestou como orador inscrito para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. o Vereador Eugênio Ferreira (MDB) usou da 
palavra como orador inscrito e continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos. Mesa Diretora: de volta ao Plenário, às 16h27min, o senhor Presidente, 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) recompôs a Mesa Diretora e deu continuidade nos 
trabalhos, porém, diante da ausência momentânea do Vereador Valdir Porto (PTB) o Vereador Silas 
Professor (PRB) continuou junto à Mesa Diretora no exercício da Primeira Secretaria. O Vereador 
Professor Diego (PR) usou da palavra como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo 
regimental de cinco minutos e continuou como líder partidário, pelo prazo regimental de dez 
minutos, aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Eugênio Ferreira (MDB). Registrado 
que, no decorrer desta última manifestação do Vereador Professor Diego (PR), adentrou no recinto e 
juntou-se, novamente, ao Plenário o Vereador Paulo Arara (PSB), ao tempo em que ausentaram-se 
do recinto os Vereadores: Olímpio Antunes (PSC) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Também, com o 
retorno do Vereador Valdir Porto (PTB), o senhor Presidente recompôs a Mesa Diretora com o seus 
membros titulares e deu seguimento na Reunião. Observado o esgotamento do prazo total reservado 
à Reunião Ordinária o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 38/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre as atividades do transporte 
escolar privado, dentro do perímetro urbano e ou rural; b) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 76/2018; c)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 76/2018, de autoria do Prefeito 
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Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 
003-A, de 16 de outubro de 1991 e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno 
único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 8, 9, 10, 12,13 e 14/2019, de autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 
11/2019, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), que solicita informações que especifica.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir:
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes 
(PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Olímpio Antunes 
(PSC) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Encerramento: O senhor Presidente lembrou e comunicou
a todos que na próxima semana haveria o feriado de carnaval, na terça-feira, dia 5 de fevereiro de 
2019 e que haveria ponto facultativo no âmbito desta casa na segunda-feira dia 4, que antecede o 
carnaval e na quarta-feira de cinzas, dia 6 de março de 2019; considerando o exposto informou a 
todos que a próxima Reunião Ordinária de Plenário desta casa será realizada na quinta-feira, dia 7 
de março de 2019. Em seguida convidou a todos para a 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 
2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h00min,
declarou encerrada esta Reunião. Registrado que, após declarar o encerramento desta Reunião, de 
imediato, sem mencionar o local, o senhor Presidente convocou todos os demais Vereadores desta 
Casa para uma reunião com a Secretária Municipal do Meio Ambiente, senhora Cátia Regina 
Rocha, e técnicos, a realizar-se na quinta-feira, dia 28 de março de 2019 às 14:00 (quatorze horas) 
para tratar de assuntos relacionados às Chácaras Park Rio Preto e outros temas. Ata aprovada em 7
de março de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), 
Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 4ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 73/2018, de autoria do Prefeito do 
Munícipio de Unaí, José Gomes Branquinho, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae – de Unaí estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 86/2018, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que institui a Semana Municipal de Prevenção de Quedas 
de Idosos no Município de Unaí (MG); 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 4/2019, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que revisa a remuneração 
dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá 
outras providências; 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 5/2019, de autoria da Mesa Diretora 
desta Casa, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí; 
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 6/2019, de autoria da Mesa Diretora 
desta Casa, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 7/2019, de autoria da Mesa Diretora 
desta Casa, que revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de 
Unaí. 
(Fls. 2 do Edital n.º 3, de 19/2/2019)
Segunda Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 1/2019 ao Plenário, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), interposto contra decisão da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – que, com a relatoria do Vereador Valdmix 
Silva (PMN) e por intermédio do Parecer n.º 335/2018, concluiu pela rejeição da Emenda n.º 2 ao 
Substitutivo n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 40/2018;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 6/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes 
(PDT), que requer seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar 
a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), na Rua Juracy de Oliveira em frente ao 
imóvel n.º 90, no Bairro Nova Canaã. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 19 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente