sessao nº 5

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ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 7 DE MARÇO 
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 5ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário de 
Início: 14h14min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausente o Vereador Tião do Rodo 
(PRP). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 1, Versículos 1 a 
6. Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I e IV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé para 
reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como execução do 
Hino do Município de Unaí. Ao informar sobre datas comemorativas, o senhor Presidente registrou 
e deu esclarecimentos acerca da “Campanha Março Azul-Marinho”, que trata da reunião e 
empenho de esforços para a conscientização, prevenção e combate ao câncer colorretal. O senhor 
Presidente destacou que em março é comemorado o Mês da Mulher, no âmbito do Município, 
oportunidade em que Unaí (MG), por intermédio de seus órgãos competentes promove e incentiva 
atividades que estimulam a reflexão sobre as condições de vida da mulher, conforme disposto na 
Lei Municipal Unaiense n.º 2.017, de 15 de abril de 2002. Continuando o senhor Presidente 
informou que, observada e conforme o disposto na Resolução n.º 496, de 23 de abril de 2003, na 
semana em que incide o dia 8 de março é comemorado, no âmbito desta Câmara Municipal de Unaí 
a Semana da Mulher, cujas comemorações compreendem, entre outros, atividades artísticas e 
culturais que divulguem as conquistas da mulher nos campos: político, econômico, social, bem 
como atividades que desenvolvam a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade, rompendo 
preconceitos e ideias estereotipadas. Registrou, ainda, que em 8 de Março é comemorado o Dia 
Internacional da Mulher e; que, também, em 8 de março é contemplado, em Unaí (MG), o Dia 
Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher, conforme a Lei Municipal nº 1.808, de 30 de 
março de 2000. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, realizada em 25 de fevereiro de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador 
Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Submetida à 
deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovada, em turno único, por treze
votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente considerou a ata aprovada. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa. 
Apresentação de Proposições: usaram da palavra no momento de apresentarem proposições os 
Vereadores: Valdmix Silva (PMN), Olímpio Antunes (PSC), Ilton Campos (PHS), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Professor Diego (PR) e Paulo Arara (PSB). Suspensão da Reunião. Nos termos 
do § 1º do artigo 24, combinado com a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do Regimento Interno 
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desta Casa, às 14h56min, o senhor Presidente declarou suspensa esta reunião, concedeu uso da 
palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, a Presidenta eleita para 
representar o Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí – Sindismaiu –, 
Professora Sandra Mara Dias Caproni. Da tribuna, em breve discurso, a senhora Sandra Mara 
manifestou acerca do Projeto de Lei (PL) n.º 76/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG) senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo (artigo 228) da Lei Complementar n.º 
003-A, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Unaí (MG). A senhora Sandra Mara iniciou o seu pronunciamento registrando que é servidora no 
Município de Unaí (MG) há 15 (quinze) anos. Ao dar seguimento no seu discurso afirmou que o 
dispositivo que o PL 76/2018 busca alterar (sendo o artigo 228) trata do benefício do auxílio 
funeral. Destacou que os servidores são contemplados com esse benefício desde o ano de 1991 para 
que a família do servidor que vier a falecer, ou, ainda, no caso de vir a falecer o seu cônjuge ou 
filho o servidor ou a família tenha essa ajuda financeira para o custeio do funeral da pessoa falecida, 
sendo paga no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Continuando a senhora Sandra Mara ressaltou 
que 28 (vinte e oito) anos depois de concedido ao servidor achou-se por bem discutir esse benefício. 
Destacou que o PL 76/2018 visa equiparar o valor do benefício, que passa a ser pago 1 ½ salário 
(um salário e meio) para todos os servidores e visa retirar o benefício quanto aos dependentes e, 
ainda, retirar o prazo para o pagamento, conforme disse. Sandra Mara questionou sobre quantos 
auxílios (relacionados a esses funerais ora em discussão) são pagos por mês e quantos são pagos por 
ano, principalmente os que são pagos pela Prefeitura Municipal. Disse não ter sido lhe repassadas
essas informações e que não as tem para dar. Questionou sobre se mesmo a administração 
diminuindo o valor do auxílio funeral a ser pago, se ainda assim, não consegue pagar esse auxílio
quanto aos dependentes do servidor. Argumentou e asseverou acerca da indagação sobre a real 
necessidade de ser retirado esse direito (o benefício do auxílio funeral). Registrou, ainda, o 
questionamento acerca do que adianta igualar o valor a ser pago aos servidores se lhes retira direito 
conquistado há 28 (vinte e oito) anos atrás (referindo-se à retirada do pagamento a servidor 
aposentado e retirada do pagamento pelo falecimento do cônjuge ou falecimento de filho menor ou
inválido). Prosseguindo a senhora Sandra Mara afirmou que há de ser conhecido e considerado por 
todos o fato de que a atual crise financeira, se é que a atual crise financeira pela qual passam o país 
e, também, os governos, afetou de sobremaneira a administração local. Asseverou o posicionamento 
no sentido de que, se há estudos afirmando que a medida ora proposta por intermédio do projeto de 
lei é necessária, então, não há o que discutir. Registrou que, atualmente, da forma como está a regra, 
o servidor recebe como benefício de auxílio funeral o valor do seu salário. Continuando afirmou 
que nesse contexto há servidores no Município de Unaí (MG) que têm salários mais baixos e que há
servidores que têm salários mais altos e que pela nova regra, caso aprovada, equipara o valor a ser 
pago para todos, mas, que de todo modo, esse não é o ponto da discussão, conforme disse. A 
senhora Sandra Mara asseverou a afirmativa de que o motivo que lhe trouxe à esta Casa foi a 
possibilidade de ser aprovada a retirada do pagamento do benefício relacionado a falecimento do 
cônjuge do servidor ou falecimento de filho menor ou incapaz e, ainda, ser retirado tempo legal e 
não ter prazo certo para o pagamento do benefício. Prosseguindo a senhora Sandra Mara afirmou: 
que a morte, muitas das vezes, ocorre de repente e, que ninguém está preparado para perder alguém
próximo, nem de modo emocional e nem financeiramente; que o artigo 228 do Estatuto dos 
Servidores do Município de Unaí (MG) seja modificado, mas, que não o seja para retirar direitos 
existentes; que em direito não se mexe e que esse cuidado ao analisar um projeto de lei é essencial;
que ao legislar os Vereadores lidam com vidas e exercem um dos papéis mais importantes dentro da 
sociedade; que são as leis que disciplinam o mundo em seus diferentes segmentos e; que o 
legislador é o maior responsável pelo destino de uma Nação. Em seguida a senhora Sandra Mara 
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parabenizou o Vereador Alino Coelho (PSDB) pela emenda que o mesmo apresentou ao PL 
76/2018, ora em discussão. Segundo afirmou trata-se de uma emenda importante, posto que a Lei 
9.717/1998 (artigo 5º da Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998) não permite que Previdência 
Própria de Município pague este tipo de benefício (auxílio funeral) e que da forma como o PL 
76/2018 está os servidores aposentados do Município de Unaí (MG) iriam perder o direito ao 
recebimento do auxílio funeral. A senhora Sandra Mara ressaltou que a emenda colocada pelo 
Vereador Alino Coelho (PSDB) ao PL 76/2018 irá possibilitar que a Prefeitura Municipal de Unaí 
(MG) continue pagando o benefício do auxílio funeral para a família do servidor aposentado que 
vier a falecer. Continuando pediu aos atuais Vereadores que compõem esta Câmara Municipal o 
mesmo cuidado e respeito com os servidores que os legisladores tiveram no ano de 1991, quando 
colocaram na legislação o benefício do auxílio funeral extensivo aos dependentes de servidor e aos 
servidores aposentados. Ao encaminhar o seu discurso para o encerramento a senhora Sandra Mara 
afirmou esperar que algum dos Vereadores proponha uma emenda ou que peça ao senhor Prefeito 
Municipal que envie um substitutivo a esse projeto (PL 76/2018) para que o direito ao benefício do 
pagamento do auxílio funeral continue claramente escrito no texto da lei, conforme defendido nesta 
ocasião. Pediu aos senhores Vereadores para, sempre que estiverem diante de uma situação como 
esta, lembrarem-se de que um concurso público existe para selecionar os melhores: as melhores 
mentes, as melhores qualificações e os melhores profissionais, conforme disse. A senhora Sandra 
Mara deixou a afirmativa de que não existe cidade organizada para atender as necessidades da 
população de forma digna sem um servidor competente compromissado com a missão de bem 
servir, que seja bem remunerado e que tenha respeito e dignidade. Agradeceu o espaço lhe 
concedido e voltou a assentar-se junto ao público presente no recinto do Plenário. Em seguida o 
senhor Presidente anunciou a inclusão de matérias na Ordem do Dia mediante consulta ao 
Plenário, sendo: I – o Requerimento n.º 17/2019; II – as Emendas de n.ºs: 1 a 6, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 73/2018;
III – as Emendas de n.ºs: 7 a 30, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, ao Projeto de Lei n.º 
73/2018; IV – o Projeto de Lei n.º 73/2018; V – a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 4/2019 e;
VI – o Projeto de Lei n.º 4/2019. Ato contínuo o senhor Presidente anunciou a retirada do Projeto 
de Lei n.º 38/2018 da pauta da Ordem do Dia desta Reunião, instante em que justificou que isso 
deu-se pelo motivo de a matéria ter recebido, recentemente, emendas apresentadas pelo Vereador 
Ilton Campos (PHS). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h02min: o senhor 
Presidente lembrou e informou a todos que a Segunda Parte das Reuniões Ordinárias passou a ter 
duração de 1h40min, prorrogáveis por até 2 horas, nos termos da Resolução n.º 589, de 28 de 
agosto de 2018. Constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC),
Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes 
(PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausente o Vereador Tião do Rodo (PRP). Primeira Fase: interveio 
a Vereadora Andréa Machado (PSD) requerendo uso da palavra Pela Ordem. Afirmou haver 
equívocos no entendimento que muitos têm feito acerca do sentido e do alcance da proposição e 
requereu ao senhor Presidente a retirada do Projeto de Lei n.º 76/2018 da pauta da Ordem do Dia
desta Reunião, sustentando ser a medida um modo de oportunizar um novo prazo para melhor 
conhecimento e análise da matéria por parte, tanto dos Vereadores quanto dos servidores. Interveio 
o Vereador Professor Diego (PR) e afirmou que o PL 76/2018 não tira, mas, que sim, o benefício 
do auxílio funeral permanece em relação a falecimento do cônjuge, falecimento de filho menor ou 
inválido. Afirmou que a proposta do PL 76/2018 é alterar, somente, o disposto no texto caput do 
artigo 228 e o § 1º. Interveio, novamente, a Vereadora Andréa Machado (PSD) requerendo uso 
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da palavra Pela Ordem. Em sua manifestação a Vereador Andréa Machado (PSD) apontou que ao 
fazer uso da tribuna a senhora Sandra Mara afirmou que haveria a retirada desse auxílio à família e 
que isto lhe deixou confusa (Andrea) e que, também, vários outros Vereadores ficaram confusos 
sobre a ideia, sobre a fala da Sandra Mara e, ainda, agora, (continua a dúvida) quando vem o 
Vereador Professor Diego (PR) e afirma que a proposta de lei não retira o direito ao benefício, 
conforme disse. Interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) requerendo uso da palavra Pela Ordem. 
Em sua fala o Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou que o PL 76/2018 está, apenas, 
regulamentando o artigo 228 e o § 1º do Estatuto dos Servidores referente a valor e não está tirando 
direito de esposo, esposa ou filho menor; que não tira direito nenhum; que direito adquirido é pétreo 
e não mexe nele; que com a regulamentação passará a ser pago 1 ½ salário (um salário e meio) por 
fúnebre. Argumentou, deu exemplos de situações reais, que chamou de disparidades e reiterou que o 
PL 76/2018 está, apenas, regulamentando o direito ao fúnebre. Prosseguindo o Vereador Valdir 
Porto (PTB) afirmou ter visto e que não está correta a emenda apresentada pelo Vereador Alino 
Coelho (PSDB), porque a origem pagadora é a Prefeitura Municipal; que mesmo em relação ao 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG), que mesmo em relação ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Unaí (MG) – Unaprev – e mesmo em relação 
à Câmara Municipal de Unaí (MG), ainda assim, a origem pagadora é a Prefeitura Municipal de 
Unaí (MG). Afirmou que não existe a ocorrência do fato, a exemplo, de servidor do Saae ou 
servidor desta Câmara Municipal vir a falecer e ele (Unaprev) ou ela (Câmara Municipal) vir a arcar 
com a despesa posto que a despesa já vem do Município de Unaí (MG), porque a ordenadora da
despesa (referindo-se ao Saae, Unaprev e à Câmara Municipal de Unaí (MG)) é do Município de 
Unaí (MG). O Vereador Valdir Porto (PTB) ressaltou a informação de que a origem, tanto do 
duodécimo desta Casa Câmara Municipal (referindo-se às parcelas de recursos que a ela são 
repassados), quanto a origem do dinheiro do Saae e a origem do recurso do Unaprev todos são
vindos (têm origem) da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), conforme disse. Continuando o 
Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou que, apenas, a contribuição que é do Unaprev é que é para 
pagar os seus próprios servidores. Reiterou que o PL 76/2018 está, apenas, regulamentando o artigo 
228 e o § 1º do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí (MG); que não está tirando direito, 
mas, que está, sim, equiparando, colocando igualdade nos valores a serem pagos. O Vereador 
Valdir Porto (PTB) afirmou que, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, ao 
falecer uma pessoa a outra pessoa não recebe o valor do salário que ganhava a pessoa falecida, mas, 
recebe um auxílio social e que essa é a intenção contida na proposta do PL 76/2018, ora em 
discussão. De imediato intervieram os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha 
(MDB) e Andréa Machado (PSD) requerendo uso da palavra, alegando questão de ordem. 
Concedido uso da palavra o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) ressaltou que ao igualar o 
valor a ser pago a proposta contida no PL 76/2018 está, sim, mexendo com um direito adquirido e 
está mal explicada, conforme disse. Finalizou ressaltando as razões alegadas pela Vereadora Andréa 
Machado (PSD) para que a matéria fosse retirada da pauta. Concedido uso da palavra o Vereador 
Paulo Arara (PSB) alegou não ser possível “enterrar” ninguém com um salário mínimo ou pouco 
mais. Disse que, pela proposta em discussão, será cerca de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos 
reais). Disse ser necessário, no mínimo, 3 (três) salários mínimos, no seu entendimento (cerca de 
R$3.000,00 – três mil reais, atualmente). Apontou para a necessidade de ser apresentada uma 
emenda para passar o valor a ser pago para, no mínimo R$3.000,00 (três mil reais) de auxílio 
funeral e afirmou que quem deve pagar é o Unaprev. Reiterou ao senhor Presidente o pedido feito 
pela Vereadora Andréa Machado (PSD), que solicita a retirada do PL 76/2018 da pauta da ordem do 
dia desta Reunião. Afirmou ser pequeno o número de servidores que falecem por ano. Asseverou a 
sua indignação diante da proposta apresentada no projeto de lei em discussão. Finalizou requerendo, 
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novamente, a retirada do PL 76/2018 da pauta da ordem do dia desta Reunião. Concedido uso da 
palavra a Vereadora Andréa Machado (PSD), também, discordou da fala do Vereador Valdir 
Porto (PTB) quando diz que não será retirado direito dos servidores. Afirmou não concordar com a 
discrepância entre os valores atualmente pagos e asseverou a informação de que trata-se de um 
auxílio. Ressaltou que na hipótese de a emenda apresentada pelo Vereador Alino Coelho (PSDB) 
não passar os servidores serão prejudicados. Prosseguindo a Vereadora Andréa Machado (PSD) leu 
trecho da justificativa da emenda apresentada pelo Vereador Alino Coelho (PSDB), de onde é 
extraído seguinte texto: “Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito 
Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência 
Social, de que trata a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da 
Constituição Federal.”. A Vereadora Andréa Machado (PSD) asseverou que diante disso, caso não 
passe a emenda do Vereador Alino Coelho (PSDB), os servidores aposentados sujeitos ao regime 
do Unaprev serão prejudicados porque no Regime Geral de Previdência Social não existe auxílio 
funeral para os servidores. Afirmou votar favorável à emenda do Vereador Alino Coelho (PSDB).
Dirigindo-se ao Vereador Paulo Arara (PSB) a Vereadora Andréa Machado (PSD) afirmou a 
impossibilidade da apresentação de emenda que venha a onerar o Município. Em seguida 
manifestou o Vereador Olímpio Antunes (PSC). Disse ter entendido que o PL 76/2018 traz como 
valor a ser pago o menor salário pago pela Prefeitura Municipal e não o salário mínimo. Segundo 
afirmou o Vereador Olímpio Antunes (PSC) atualmente o menor vencimento pago pela Prefeitura 
Municipal é R$1.227, 00 (um mil, duzentos e vinte e sete reais) e que mais somado 50% (cinquenta 
por cento) dará o valor de R$1.840,00 (um mil oitocentos e quarenta reais) a ser pago. Interveio o 
Vereador Professor Diego (PR) asseverando a claridade da proposta contida no PL 76/2018. 
Afirmou que os servidores que ganham acima de R$10.000,00 (dez mil reais), R$12.000,00 (doze) 
mil já estão preparados para fazer um enterro digno a um familiar. Afirmou que a proposta do PL 
76/2018 ajuda mais aqueles que mais necessitam e não aqueles que já estão financeiramente 
tranquilos, conforme disse. Afirmou que a emenda apresentada pelo Vereador Alino Coelho 
(PSDB) vem fazer correção no texto do projeto de lei. Concedido uso da palavra manifestou o 
Vereador Ilton Campos (PHS). Afirmou ter feito orçamento relacionado. Leu o conteúdo. Citou 
detalhes desse orçamento e afirmou não ficar por menos de R$5.000,00 (cinco mil reais) para ser 
feito um funeral, atualmente, em Unaí (MG). Disse não ser o momento de mexer na legislação 
municipal, posto que o país está na iminência de receber a votação de uma reforma da previdência 
social e que, por consequência virá de cima para baixo as imposições. Propôs a retirada da Emenda 
e do PL 76/2018. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que da mesma forma que os Vereadores 
não podem impor valores, também, não podem impor o pagamento do benefício a aposentados. 
Registrou a necessidade de o Prefeito Municipal apresentar uma emenda ou substitutivo à matéria. 
Afirmou haver vício de iniciativa na emenda apresentada ao PL 76/2018. Ressaltou que as 
servidoras monitoras da educação municipal de Unaí MG) ganham menos de R$1.000,00 (um mil 
reais). O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou estar de acordo com o pedido de retirada da 
emenda e do PL 76/2018, feito pela Vereadora Andréa Machado (PSD) anteriormente. Manifestou 
o Vereador Alino Coelho (PSDB). Afirmou que uma vez aposentado o servidor perde o vínculo 
com a Prefeitura Municipal e passa a ser regido pelo sistema do Unaprev. Segundo o Vereador 
Alino Coelho (PSDB), quando o servidor desta Câmara Municipal aposenta e vem a falecer não 
existe lei que libere a Prefeitura Municipal a efetuar o pagamento do auxílio funeral. Disse haver, 
sim, uma outra fórmula que tem sido conversado com a assessoria jurídica que é, talvez, não o 
pagamento de auxílio funeral, mas, sim de uma contribuição pelo tempo de serviço prestado devido 
às pessoas que muito ajudaram o Município e aposentaram-se, conforme disse. Argumentou. 
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Reiterou ser o benefício ora em discussão, apenas, um auxílio. Afirmou que o auxílio conforme está 
proposto do PL 76/2018 será mais favorável e fará mais diferença para as que ganham menos do 
que para as que ganham mais. O Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou comprometer-se com os 
demais Vereadores que quisessem acompanhá-lo a buscar com o Prefeito Municipal um diálogo 
para que possa rever esse valor, como foi dito nessa ocasião. Afirmou não ser o que está sendo 
discutido algo como a tragédia de Brumadinho (MG) onde morreram muitas pessoas (referindo-se à 
tragédia ocorrida pelo deslizamento de rejeitos da Barragem de rejeitos da Mina do Córrego do 
Feijão, localizada no Município de Brumadinho (MG)). Afirmou ser vários os servidores que 
falecem, mas, que não é nada que possa atrapalhar o Município, conforme disse. Reiterou o 
compromisso de ir junto a qualquer um deles ou junto a todos os demais quatorze Vereadores que 
quisessem acompanhá-lo para buscar com o Prefeito Municipal um diálogo para que possa haver 
um aumento no valor proposto para o auxílio funeral para que, assim, possa ser igualado o valor a 
ser pago para todos os servidores, mas, com uma quantidade maior do que a proposta, conforme 
disse. Reiterou quanto à uma possível bonificação ou contribuição pelo tempo de serviço prestado
pelo servidor. Argumentou e chamou os demais Vereadores a votarem favorável no PL 76/2018 
nesta ocasião. Interveio o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). O Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL) iniciou o seu breve discurso reiterando apoio ao pedido para que fosse retirado o 
PL 76/2018 da pauta para que fosse melhor discutida a matéria. Sugeriu uma reunião com a 
presença dos quinze Vereadores. Lembrou a falta de um Vereador à esta Reunião (referindo-se à 
ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP)). Colocou-se à disposição para ir até a presença do 
Prefeito Municipal e finalizou a sua fala sugerindo ao Vereador Alino Coelho (PSDB) que na 
ocasião lhe convidasse (Paulo). Concedido uso da palavra manifestou o Vereador Valdmix Silva 
(PMN). O Vereador Valdmix Silva (PMN) parabenizou os demais Vereadores pela preocupação 
com o conteúdo da proposta contida no PL 76/2018. Argumentou. Afirmou não ser técnico na área 
e que, às vezes, acontece de não ter o entendimento ou de ter entendimento diferente e que por isso 
busca esclarecimentos junto à assessoria jurídica desta Casa. Afirmou que a proposta é para vigorar 
um pagamento relacionado ao menor vencimento e que nesse sentido parabeniza a iniciativa do 
Vereador Alino Coelho (PSDB) que chama os demais Vereadores a buscar uma melhor proposta 
junto ao Prefeito Municipal. O Vereador Valdmix Silva (PMN) afirmou ter feito uma busca rápida 
no Portal da Transparência e que percebeu que os servidores que ocupam o cargo de monitores na 
educação municipal de Unaí (MG) são os que recebem um valor menor que todos os outros cargos,
sendo ele o valor de R$831,68 (oitocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme 
disse. Afirmou que o próprio PL 76/2018 está mudando o conceito de remuneração para 
vencimento. Na ocasião o Vereador Valdmix Silva (PMN) sugeriu que fosse usada uma outra 
fórmula e que, talvez, pudesse ser a remuneração e não o vencimento. Sugeriu a retirada do projeto 
para uma melhor análise entre os quinze Vereadores para que assim chegasse o bem comum a 
todos. Manifestou o Vereador Eugênio Ferreira (MDB). Em sua fala o Vereador Eugênio Ferreira 
(MDB) indagou o senhor Presidente sobre se iria colocar em votação, ou não, o pedido de retirada 
do PL 76/2018 da pauta, feito pela Vereadora Andréa Machado (PSD). Prosseguindo ao dirigir 
palavras à Presidenta eleita para representar o Sindimaiu (senhora Sandra Mara) o Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB) registrou o anseio de que a Presidenta trabalhe ao lado e para defender o 
servidor. Disse que os Vereadores sofrem, tanto quanto os servidores, diante de projetos de lei como 
esse em discussão quando há a falta do Sindicato dos Servidores. Afirmou acontecer que, em muitas 
das vezes, chega para o Sindicato dos Servidores um entendimento de forma errada. Na 
oportunidade o Vereador Eugênio Ferreira (MDB) registrou a necessidade e pediu ao senhor 
Presidente que passe a chamar as entidades de classe para participar mais, referindo-se ao processo 
legislativo e às reuniões desta Casa. Continuando asseverou que na ocasião sejam, realmente, 
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representantes de classes e não representantes do Poder Executivo Municipal, conforme disse. 
Asseverou o exemplo do Sindicato de sua classe (Eugênio), referindo-se ao Sindicato dos Agentes
de Segurança Penitenciários (MG), que, segundo disse, faz o que o Governo do Estado (MG) quer. 
O Vereador Eugênio Ferreira (MDB) reiterou o pedido de retirada do PL 76/2018 da pauta para que 
fossem feitas as adequações necessárias, conforme disse. Ressaltou que o Vereador Alino Coelho 
(PSDB), Líder de Governo, se propôs a promover essas mudanças e que assim, restará aos 
Vereadores desta Casa sentarem com a representante dos servidores e fazerem as mudanças de 
forma séria e plausível para que não tenha erro futuro. Finalizou reiterando, também, ao senhor 
Presidente o pedido de que fosse colocado o Requerimento da Vereadora Andréa Machado (PSD) 
em votação. Intervieram os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Silas Professor (PRB) 
requerendo uso da palavra Pela Ordem. O senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), ressaltou a informação de que, na oportunidade, houve muitas explicações e que todos já 
estavam bem esclarecidos. Asseverou a Vereadora Andréa Machado (PSD) ao senhor Presidente 
afirmação de ser a sua manifestação (Andréa) sobre questão de ordem. Neste instante interveio a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente a retirada do seu 
Requerimento verbal, feito anteriormente no decorrer desta Reunião e que solicita a retirada do 
Projeto de Lei n.º 76/2018 da pauta da ordem do dia. De imediato interveio o Vereador Eugênio 
Ferreira (MDB) e requereu, de forma verbal, a retirada do Projeto de Lei n.º 76/2018 da pauta da 
ordem do dia desta Reunião. Sob protestos, considerando solicitação do Vereador Ilton Campos 
(PHS), solicitação do Vereador Paulo Arara (PSB), solicitação do Vereador Eugênio Ferreira (MDB)
e o apoio de outros Vereadores, o senhor Presidente colocou para a apreciação do Plenário o 
Requerimento verbal que solicita a retirada de matéria da pauta. Interveio a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) afirmando estar o PL n.º 76/2018 em primeiro turno. Interveio o Vereador Alino 
Coelho (PSDB) ressaltando estar o PL n.º 76/2018 em primeiro turno e que haveria tempo para 
receber emenda ou substitutivo e que isso seria levado ao Prefeito Municipal. Registrado que, neste 
instante, em paralelo, o Vereador Silas Professor (PRB) solicitava uso da palavra ao senhor 
Presidente, alegando questão de ordem, pelo que, em não sendo atendido e passada essa votação
dirigiu manifestação ao senhor Presidente registrando, em público, a sua indignação e reclamação 
quanto ao fato; a) submetido à votação o Requerimento verbal, de autoria de Vereadores, que 
solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 76/2018 da pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
rejeitado por cinco votos favoráveis dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Petrônio Nego Rocha (MDB), nove votos 
contrários dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto 
(PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Olímpio Antunes 
(PSC), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Tião do Rodo (PRP). Proclamado o resultado dessa última votação, de imediato interveio 
o Vereador Alino Coelho (PSDB) solicitando votação do Requerimento n.º 20/2019, de sua 
autoria, protocolizado nesta Casa e que solicita a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 1, 
também de sua autoria, apresentada ao Projeto de Lei n.º 76/2018; b) submetido à votação o 
Requerimento n.º 20/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que requer, nos termos do 
inciso II do artigo 247 do Regimento Interno desta Casa, a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 
1, de sua autoria, apresentada ao Projeto de Lei n.º 76/2018 foi aprovado por oito votos favoráveis 
dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas 
Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Olímpio Antunes (PSC), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix 
Silva (PMN), seis votos contrários dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Professor Diego (PR), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Eugênio Ferreira (MDB),
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os 
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Vereadores: Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Registrado 
que, considerando o conteúdo e após a fala do Vereador Paulo Arara (PSB), interveio o Vereador 
Alino Coelho (PSDB) alegando questão de ordem. Em sua manifestação o Vereador argumentou e 
sugeriu ao senhor Presidente que, no caso de o projeto (PL 76/2018) prosperar e ir para segundo 
turno, considerando curto prazo, que a matéria não fosse anunciada para ser votada nesta próxima
segunda-feira (11 de março de 2019) para que assim todos possam ganhar mais tempo para discutir 
as situações expostas. O Vereador Alino Coelho (PSDB) finalizou a sua manifestação requerendo ao 
senhor Presidente que deixasse a matéria (PL 76/2018) para ser votada, em segundo turno, na outra 
segunda-feira, referindo-se ao dia 18 de março de 2019, no que, de imediato, houve a concordância 
do senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) com o Vereador Alino Coelho 
(PSDB). Registrado, ainda, que ao ser anunciada essa última votação, feita pelo processo simbólico 
regimental, de imediato houve protesto por parte de Vereadores asseverando ao senhor Presidente 
que desse esclarecimentos quanto ao Requerimento (o de n.º 20/2019) e quanto ao procedimento da 
votação. O senhor Presidente deu esclarecimentos ao Plenário. Contudo, adiante, ao ser proclamado 
o resultado, novamente, houve protestos, desta vez a respeito do resultado da votação, no que, ao
fim da discussão, sobressaíram pedidos de verificação da votação (com nova votação). Atendidas as 
solicitações foi feito procedimento de verificação da votação, pelo que restou, novamente, 
confirmado o resultado conforme já registrado nesta Ata (... o Requerimento n.º 20/2019 foi 
aprovado por oito votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Tião do Rodo (PRP). Registrado que feito o procedimento de votação simbólica e 
declarado o resultado, incontinenti interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de 
ordem. Em sua fala o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que suscitar questão de ordem é um 
direito do Vereador. Concedido uso da palavra o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que o 
senhor Presidente estava, conforme disse “convertendo” a ordem da votação. Afirmou que: quem 
for aprovar permanece e que manifesta quem for contra. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou 
que o senhor Presidente anunciou a votação de um jeito e que depois mudou para outro. Asseverou 
que desta maneira os Vereadores ficam à mercê para serem julgados pelo Presidente. Ao finalizar a 
sua fala o Vereador Ilton Campos (PHS) sugeriu ao senhor Presidente que pedisse auxílio à sua 
assessoria e ressaltou que o seu voto (Ilton) é favorável à permanência da Emenda, referindo-se à 
Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), apresentada ao PL 76/2018. Interveio a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente o registro de quem votou 
favorável e de quem votou contrário, uma vez que a Emenda do Vereador (Alino) é boa para o 
servidor público e ela foi retirada do Plenário nesta ocasião, conforme disse. A Vereadora Andréa 
Machado (PSD) asseverou querer saber ressaltando haver vereador que votou errado e não 
conforme queria ele votar. Afirmou que teve vereador que não entendeu e que ficou confuso. A 
Vereadora Andréa Machado (PSD) reiterou que a Emenda apresentada pelo Vereador Alino Coelho 
(PSDB) dá direito do aposentado da Unaprev receber o benefício e que se tirar a Emenda não dá o 
direito e não irá receber quem for aposentado. Ao responder à questão levantada pela Vereadora 
Andréa Machado (PSD), sobre quais Vereadores votaram favoráveis e quais votaram contrários à 
retirada da Emenda n.º 1 ao PL 76/2018, o senhor Presidente reiterou o resultado da votação 
proclamando o registro de que: votaram contrário ao Requerimento n.º 20/2019 e, que assim, 
votaram a favor da permanência da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), apresentada ao PL 76/2018 os seis Vereadores a seguir: Andréa Machado (PSD), Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Professor Diego (PR), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Eugênio 
Ferreira (MDB). Continuando o senhor Presidente ressaltou a todos a informação de registro de que 
não houve abstenção e que com a ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP) à esta Reunião 
Ordinária votaram a favor do Requerimento n.º 20/2019 e, por consequência, votaram a favor 
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da retirada e arquivamento da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), 
apresentada ao PL 76/2018 os demais oito Vereadores presentes, a saber: Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Olímpio 
Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN).
Passada a controvérsia o senhor Presidente deu prosseguimento nos trabalhos da Reunião. Neste 
instante o Vereador Valdmix Silva (PMN) justificou-se ao senhor Presidente da necessidade e, às 
15h58min, ausentou-se do recinto do Plenário. Considerando que havia parecer favorável emitido 
nas proposições, o senhor Presidente comunicou o Plenário da necessidade de que fosse votado o 
Requerimento n.º 17/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que solicita a retirada e 
o arquivamento da Emenda n.º 1, bem como a retirada e o arquivamento da Subemenda n.º 1 à 
Emenda n.º 1, ambas, ao Projeto de Lei n.º 38/2018; c) submetida à votação, em turno único, a 
inclusão do Requerimento n.º 17/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que 
solicita a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 1, bem como a retirada e o arquivamento da 
Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 1, ambas, de sua autoria, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 38/2018, 
foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN); d) submetida à votação, em 
turno único, a consulta ao Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, 
sobre a inclusão, em bloco, das Emendas de n.ºs: 1 a 30 ao Projeto de Lei n.º 73/2018 e o 
Projeto de Lei n.º 73/2018 na pauta da ordem do dia desta reunião foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Tião do 
Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB) e 
Ilton Campos (PHS). Registrado que em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS)
afirmou terem sido disponibilizadas e não ter tido acesso à cópias, pelo que requereu ao senhor 
Presidente a leitura do conteúdo de todas essas emendas anunciadas (Emendas de n.ºs: 1 a 30 
apresentadas ao Projeto de Lei n.º 73/2018) para conhecimento dos seus conteúdos e sobre o que 
tratam. Interveio o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), e sugeriu ao Vereador 
Ilton Campos (PHS) que concordasse em que fosse votada a inclusão dessas emendas anunciadas e 
que, na oportunidade da votação, na medida em que fossem colocadas para votação uma a uma 
seriam lidas essas emendas antes de serem votadas. Houve a concordância do Vereador Ilton 
Campos (PHS) com a sugestão. Incontinenti interveio o Vereador Professor Diego (PR), alegando 
questão de ordem. Em sua manifestação o Vereador Professor Diego (PR) asseverou não haver 
como votar emenda por emenda, conforme dito, considerando o tempo de duração da Reunião 
Ordinária. Na ocasião o Vereador Valdir Porto (PTB), lembrou que havia cerca de uma hora que 
estavam discutindo um projeto de, apenas, um artigo e um parágrafo para resolvê-lo, mas, que, 
agora, são (30) trinta emendas apresentadas ao projeto (PL 73/2018). Afirmou ser contra votar 
Emendas em bloco. Afirmou, ainda, que se o Vereador Ilton Campos (PHS) queria que, então, faria 
a leitura, ainda que demorasse três ou quatro dias, conforme disse. Continuando o Vereador Valdir 
Porto (PTB) afirmou que, em muitas das vezes, o servidor não sabe o que acontece nesta Casa e 
que, assim, em havendo o Vereador Ilton Campos (PHS) no seu posicionamento e que, se o Plenário 
concordar em votar em bloco, que ficassem à vontade, mas, que 90% (noventa por cento) não 
conheciam essas Emendas. Considerando o exposto o Vereador Valdir Porto (PTB) finalizou a sua 
manifestação afirmando que votaria (Valdir) para que, pelo menos, houvesse esclarecimentos em 
alguns pontos dessas Emendas. Interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) alegando questão de 
ordem. Em sua fala o Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou já haver muito tempo que o projeto (PL 
73/2018) está nesta Casa. Asseverou querer saber de cada uma dessas Emendas. Argumentou. 
Afirmou ser a favor da inclusão, mas, contra a votação em bloco dessas Emendas. Reiterou o 
pedido de que fossem lidas e, ainda, que fossem votadas emenda por emenda. Interveio, novamente, 
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o Vereador Professor Diego (PR). Em sua manifestação ao responder e dar esclarecimentos 
relacionados às colocações dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), o Vereador 
Professor Diego (PR) afirmou a possibilidade de serem lidas as Emendas anunciadas e lamentou, 
porém, que a reunião tenha prazo para acabar. Afirmou a possibilidade de os Vereadores poderem
ficar dias e dias, mas que, por outro lado, o pessoal do Serviço Municipal de Saneamento Básico –
Saae – de Unaí (MG) já está ansioso e que há dias estão por aqui, conforme disse. Afirmou que o 
pessoal do Saae montaram uma Comissão com advogados da Prefeitura Municipal e com 
advogados desta Casa e que foi assim que foram feitas essas Emendas anunciadas e que por isso 
acredita (Diego) não ter a necessidade de ler todas elas. Continuando o Vereador Professor Diego 
(PR) asseverou a afirmação de que o Vereador que tivesse interesse na matéria teria pegado essas 
Emendas, as teria lido e teria, então, apontado as Emendas que gostaria que não fossem aprovadas. 
Ressaltou que a solicitação de leitura e a solicitação de votação das Emendas uma a uma só iria
atrasar a deliberação e que assim seriam retardadas as adequações relacionadas e, 
consequentemente, o recebimento por parte do pessoal do Saae. O Vereador Professor Diego (PR) 
afirmou votar para que as Emendas sejam votadas em bloco. Prosseguindo afirmou que, se forem 
votadas em bloco e no caso de ser reprovado o projeto (PL 73/2018), que aí, sim, todas essas 
Emendas anunciadas serão lidas, mas, que de todo modo, até, então, os Vereadores podem, sim, 
votar em bloco todas as Emendas. Registrado que, em paralelo à fala do Vereador Professor Diego 
(PR), interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) asseverando acerca da impossibilidade de serem 
lidas as Emendas após a votação, no caso de reprovação do projeto (PL 73/2018), conforme dito 
pelo Vereador Professor Diego (PR), posto que nesta hipótese a matéria teria sido rejeitada e que, 
assim, trataria de matéria vencida, o que é proibido pelo regimento, conforme disse. Manifestou o
Vereador Silas Professor (PRB) concordando com o Vereador Professor Diego (PR) quanto à 
desnecessidade da leitura das Emendas e quanto à possibilidade da votação das proposições em 
bloco, pelo que chamou para todos os demais Vereadores para a votação. Concedido uso da palavra, 
também, manifestou o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Em seu pronunciamento o 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) afirmou ter pedido “o conserto do item 55 do projeto”, 
conforme disse. O Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) afirmou ter acompanhado o pessoal do 
Saae e todos os procedimentos que antecederam a elaboração dessas Emendas, agora anunciadas, e 
que, na ocasião, havia dúvida em 30 (trinta) questões, segundo disse, todas relacionadas a texto, 
modo de falar ou a interpretação de texto. Ressaltou que tanto os servidores do Saae quanto o 
jurídico da Prefeitura e desta Câmara Municipal já têm conhecimento acerca dessas proposições. O 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) finalizou a sua fala, também, chamando os demais 
Vereadores para a votação e para a concordância da votação em bloco. Interveio o Vereador
Eugênio Ferreira (MDB) e reiterou o chamamento para a votação, oportunidade em que sugeriu 
que fosse marcada Reunião para o dia seguinte à esta data para possibilitar a votação, o mais rápido 
possível, da redação final deste projeto em discussão (PL 73/2018). Em seguida o senhor Presidente
consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores na inclusão, em bloco, das
Emendas de n.ºs: 1 a 30 ao Projeto de Lei n.º 73/2018 e inclusão do Projeto de Lei n.º 73/2018 na 
pauta da ordem do dia desta reunião, o que foi aprovada, conforme já registrado anteriormente nesta 
Ata na altura da letra “d”. O senhor Presidente deu prosseguimento nos trabalhos da Reunião; e)
submetida à votação, em turno único, a consulta ao Plenário, nos termos do artigo 196 do 
Regimento Interno desta Casa, sobre a inclusão, em bloco, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 
4/2019 e do Projeto de Lei n.º 4/2019 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN); f) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 17/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que solicita a retirada e 
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o arquivamento da Emenda n.º 1, bem como a retirada e o arquivamento da Subemenda n.º 1 à 
Emenda n.º 1, ambas, de sua autoria, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 38/2018, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN); g) submetidas à votação, em turno único 
e em bloco, as Emenda de n.ºs: 1 a 6, de autoria do Prefeito do Município de Unaí , José Gomes 
Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 73/2018, foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Tião do Rodo (PRP) e 
Valdmix Silva (PMN); h) submetidas à votação, em turno único e em bloco, as Emenda de n.ºs: 7 
a 30, de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto de Lei n.º 73/2018, foram todas aprovadas por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Tião
do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN); i) submetido à votação, em segundo turno, o Projeto de 
Lei n.º 73/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos efetivos do quadro geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae de Unaí 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), usaram da palavra 
para discutir a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB), Valdir Porto 
(PTB), Paulo Cesar Rodrigues, Paulo Arara (PSB) e Eugênio Ferreira (MDB), encaminhou votação 
o Vereador Ilton Campos (PHS). Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do 
dia; j) observado o esgotamento do prazo regimental, após esta última fala do Vereador Valdir 
Porto (PTB), foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da 
pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma hora, aprovada por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Tião do Rodo (PRP) e Valdmix 
Silva (PMN); k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 76/2018, 
de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo da Lei Complementar nº 003-A de 16 de Outubro de 1991 e dá outras providências, foi 
aprovado por dez votos favoráveis dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor 
Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Shilma Nunes (PDT), dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara 
(PSB), uma abstenção do Vereador Eugênio Ferreira (MDB) e duas ausências dos Vereadores: Tião 
do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN); l) submetida à votação, em turno único, a Emenda n.º 2, 
de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei 
n.º 4/2019 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Valdmix Silva (PMN) e Tião do Rodo (PRP); m) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 4/2019, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que revisa a 
remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de 
Unaí e dá outras providências, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Valdmix Silva (PMN) e Tião do Rodo (PRP). 
Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 8, 
9, 10, 12, 13 e 14/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, 
foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), encaminhou votação o 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB); b) submetido à votação, em turno único, o votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 11/2019, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), que requer seja 
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solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto 
à secretária municipal competente, informações sobre a forma de contratação da empresa Tamasa 
desde 1/1/2017, até a presente data pelo Município de Unaí (MG), foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Shilma 
Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), encaminhou votação o Vereador Ilton 
Campos (PHS). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de
Requerimento n.º 18/2019, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Ilda Monteiro de Avelar pelo seu falecimento, ocorrido dia 7 de março de 
2019. b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento n.º 19/2019, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PSC), manifestou pesar aos familiares da senhora Sueli Santana dos 
Santos pelo seu falecimento, ocorrido dia 3 de março de 2019. Nos termos do artigo 246, inciso 
XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção da manifestação 
de pesar em ata. Em reverência póstuma, atendendo solicitação dos Vereadores: Professor Diego 
(PR) e Olímpio Antunes (PSC), o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às falecidas. Em seguida o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h14min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra como orador 
inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Paulo Arara 
(PSB) usou da palavra como orador inscrito, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PHS). O 
Vereador Professor Diego (PR) usou da palavra como orador inscrito, aparteado pelo Vereador 
Eugenio Ferreira (MDB). Observado o esgotamento do prazo total reservado a Reunião Ordinária o 
senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia 
da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
3/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente; b) discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Lei n.º 13/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro ao orçamento vigente; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
76/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo da Lei Complementar nº 003-A, de 16 de outubro de 1991 e dá outras providências; d)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 40/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à JM 
Mercearia –ME; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
41/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à MP Unaí Ltda.; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 42/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma 
de Mérito Empresarial à Trigueiro e Cruz Ltda.; g) discussão e votação, em turno único, do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 44/2019, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que 
concede o concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Jair Leão de Queiroz; h)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 73/2018, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que reestrutura o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí estabelece normas gerais de enquadramento, 
institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências; i) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revisa a remuneração dos servidores da 
13
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências.
Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 16/2019, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PMN), que solicita providência que especifica. QUARTA PARTE: II – chamada 
final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo 
Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), 
ausentes os Vereadores: Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN). Encerramento: Em seguida 
o senhor Presidente convidou a todos para a 6ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 11 de março de 2019, segunda-feira, 
às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h36min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 18 de março de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 7 de março de 2019, quinta-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 38/2018, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre as 
atividades do transporte escolar privado, dentro do perímetro urbano e ou rural; 
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), ao Projeto de Lei n.º 76/2018; 
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 76/2018, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 
003-A, de 16 de outubro de 1991 e dá outras providências.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 8, 9, 10, 12,13 e 14/2019, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 11/2019, de autoria do Vereador Ilton Campos 
(PHS), que solicita informações que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 27 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do Edital n.º 4, de 27/2/2019)
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente