sessao nº 6

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ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 11 DE MARÇO
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 6ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário de 
Início: 14h10min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma 
Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), ausente o Vereador Alino Coelho 
(PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro do Livro do Levítico, Capítulo 19, 
Versículos 1 e 2 e 11 a 18. Ao informar sobre datas comemorativas, o senhor Presidente informou 
que no mês de março é desenvolvida em todo o país a “Campanha Março Azul-Marinho” que trata 
da reunião e empenho de esforços para a conscientização, prevenção e combate ao câncer colorretal. 
Registrou que em março é comemorado o Mês da Mulher, no âmbito do Município, oportunidade 
em que Unaí (MG), por intermédio de seus órgãos competentes, promove e incentiva atividades que 
estimulam a reflexão sobre as condições de vida da mulher, conforme disposto na Lei Municipal 
Unaiense n.º 2.017, de 15 de abril de 2002. O senhor Presidente informou a todos da falta de tempo 
hábil para a confecção da Ata da 5ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 
realizada em 7 de março de 2019 em decorrência do feriado de Carnaval e da passagem da quarta￾feira de cinzas do ano de 2019. Em seguida, na oportunidade do momento de leitura de 
correspondências e comunicações o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), procedeu à 
leitura do Edital n.º 6, de 8 de março de 2019, que fixa o prazo para a inscrição de candidaturas 
ao cargo de Vereador-Corregedor da Câmara Municipal de Unaí (MG) entre os dias 11 de março 
e 21 de março de 2019 e convoca os Vereadores Membros desta Casa para a 1ª Reunião Solene da 
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 25 de março de 2019, segunda-feira, 
em seguida ao término da respectiva Reunião Ordinária, a realizar-se na mesma data, para a eleição 
e posse do Vereador-Corregedor no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG). Continuando o Primeiro 
Secretário leu o Memorando 001/2019, da Presidência desta Casa, datado de 11 de março de 2019, 
donde consta que, para evitar constrangimentos relacionado à exigência do cumprimento do 
juramento feito no ato de posse parlamentar, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), alerta os senhores Vereadores nomeados como relatores nas Comissões 
Permanentes desta Casa a evitarem a perda de prazo injustificada para a emissão de pareceres de 
proposições, considerando que isto afronta a Resolução n.º 244, de 5 de maio de 1995, que contém 
o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Terminada a leitura do referido Memorando 001/2019, da 
Presidência desta Casa, incontinenti interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão 
de ordem. Em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) registrou haver o Estatuto dos 
Servidores. Afirmou haver o Regimento Interno desta Casa e existir o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar. Afirmou não concordar com o conteúdo do Memorando lido posto não concordar em o 
Presidente baixar um ato, sozinho, determinando Vereador a cumprir os seus deveres. Asseverou 
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que, tão somente, cabe instaurar procedimento administrativo contra aquele que faltar (com o 
cumprimento dos seus deveres). Afirmou que o senhor Presidente não pode assumir para si (essa 
atribuição) e baixar norma determinando os Vereadores, como o que ocorre na ditadura da 
Prefeitura, conforme disse. O Vereador Ilton Campos (PHS) reiterou a existência de normas e a 
possibilidade de instauração de procedimento contra Vereador faltoso. Afirmou o fato deixa parecer
que Vereador não tem responsabilidade e que não cumpre as suas obrigações. Afirmou que, 
pessoalmente, nunca perdeu prazo no âmbito das Comissões, mas que, mesmo assim, ouve, agora, 
advertência emitida por parte do Presidente, sozinho, por escrito, publicada e lida, em confronto 
com as disposições do Código de Ética e do Regimento Interno desta Casa, conforme disse. Ao 
responder ao Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor Presidente afirmou estar, somente, orientando 
os senhores Vereadores, por enquanto. Interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) afirmando, 
também, não concordar com o Memorando lido, mas, que isto foi feito para evitar sanções e 
punições e, ainda, evitar a alegação de perseguição. Afirmou que ocorrência do fato, no ano de 
2018, foi vergonhoso e que, agora, no início do ano de 2019, novamente há a necessidade de ser 
nomeado Relator de Plenário pela perda de prazo no âmbito das Comissões Permanentes desta 
Casa. Ato contínuo o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), leu o Despacho da 
Presidência desta Casa de 11 de março de 2019 donde consta, nos termos do § 3º do artigo 144 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, a nomeação do Vereador Professor Diego (PR) 
como Relator de Plenário para, no prazo regimental de 5 (cinco) dias contados da intimação do 
despacho, proferir parecer acerca do Projeto Lei n.º 82/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto, 
que autoriza os professores e alunos da rede de educação pública e privada a lerem trechos bíblicos 
de forma facultativa em salas de aula. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa. 
Apresentação de Proposições: usaram da palavra no momento de apresentarem proposições os 
Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Valdmix Silva (PMN) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h26min: o senhor Presidente lembrou e 
informou a todos que a Segunda Parte das Reuniões Ordinárias passou a ter duração de 1h40min, 
prorrogáveis por até 2 horas, nos termos da Resolução n.º 589, de 28 de agosto de 2018. Constatada 
a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego 
(PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), 
Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), 
ausente o Vereador Alino Coelho (PSDB). Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS), que 
argumentou e, de forma verbal, requereu ao senhor Presidente vista do Projeto de Lei n.º 13/2019. 
Em resposta à solicitação do Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor Presidente afirmou que, 
regimentalmente, o requerimento de vista de proposição deve ser feito de forma escrita, instante em 
que sugeriu que fosse feito pedido de retirada e que adiante fosse registrada, por escrito, a 
solicitação de vista. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Alino 
Coelho (PSDB). Na sequência, observada a sugestão, o Vereador Ilton Campos (PHS) requereu ao 
senhor Presidente a retirada do Projeto de Lei n.º 13/2019 da pauta da ordem do dia desta Reunião. 
Primeira Fase: a) submetida à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Ilton Campos (PHS), que solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 13/2019 da pauta da 
ordem do dia desta Reunião foi rejeitado por quatro votos favoráveis dos Vereadores: Eugênio 
Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), onze 
votos contrários dos demais Vereadores, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB) e Paulo Arara (PSB); b)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 3/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
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especial por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usaram da palavra para discutir a matéria os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC) e Valdir Porto (PTB). Registrado que, 
mesmo antes da abertura e do registro da votação, o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra 
para retificar o sentido da sua manifestação de voto, justificando que pensava estar em votação o 
Projeto de Lei n.º 13/2019; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
13/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton 
Campos (PHS) e nenhuma ausência, usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdir 
Porto (PTB), Eugênio Ferreira (MDB) e Silas Professor (PRB). Registrado que o Projeto de Lei n.º 
76/2018 foi retirado da pauta da ordem do dia desta Reunião e encaminhado de volta ao âmbito das 
Comissões Permanentes desta Casa, posto que houve a apresentação de emenda ao texto da matéria 
por parte de Vereador desta Casa; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 40/2018, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede 
o Diploma de Mérito Empresarial à JM Mercearia – ME –, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usou da palavra para 
discutir a matéria o Vereador Paulo Arara (PSB); e) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 41/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à MP Unaí Ltda., foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 42/2018, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Trigueiro e 
Cruz Ltda., foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 44/2018, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que concede o 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Jair Leão de Queiroz, foi aprovado 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência,
encaminharam votação os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Valdmix Silva (PMN), 
Eugênio Ferreira (MDB) e Valdir Porto (PTB); h) submetido à discussão e votação, em turno único, 
o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 73/2018, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
servidores públicos efetivos do quadro geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae de 
Unaí estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras 
providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência; i) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 4/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder 
Executivo do Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 16/2019, de autoria do Vereador Valdmix 
Silva (PMN), que requer seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a implantação de uma faixa de pedestre em frente à Igreja de Deus no Brasil, situada na 
Avenida Pau Brasil, n.º 95, Bairro Cidade Nova, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a Câmara 
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Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (MDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Miracema de Araújo Lacerda Lima
pelo seu falecimento, ocorrido dia 10 de março de 2019. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção da manifestação de pesar 
em ata. Em reverência póstuma, atendendo solicitação do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), o
senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em 
memória e homenagem à falecida. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da 
Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h58min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Valdir 
Porto (PTB) usou da palavra como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental 
de cinco minutos e continuou como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos. O Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra como orador inscrito. O Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB) usou da palavra como orador inscrito e continuou como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, sendo aparteado na ocasião pelos Vereadores: 
Valdmix Silva (PMN), Valdir Porto (PTB) e Shilma Nunes (PDT). O Vereador Ilton Campos (PHS) 
usou da palavra como líder partidário, aparteado pela Vereadora Shilma Nunes (PDT). Em seguida 
usaram da palavra como oradores inscritos para o Grande Expediente os Vereadores: Shilma Nunes 
(PDT), Valdmix Silva (PMN) e Silas Professor (PRB). Observado o esgotamento do prazo total 
reservado à Reunião Ordinária o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 3/2019, de autoria do 
Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por anulação ao orçamento vigente. Segunda Fase: a) discussão e votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 22, 23 e 24/2019, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 2/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com o senhor Valdir José dos 
Santos, em razão dos relevantes serviços prestados ao nosso Município, durante 21 (vinte e um) 
anos, como Policial Militar do Estado de Minas Gerais. QUARTA PARTE: II – chamada final:
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor 
Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo 
(PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Encerramento: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), reiterou o conteúdo do Edital n.º 6, de 8 de março de 2019, que trata do prazo 
para inscrição de candidaturas e que convoca para a Reunião Solene de eleição e posse do Vereador￾Corregedor desta Casa, conforme já registrado no início desta Ata. O senhor Presidente convidou a 
todos para a 7ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal
de Unaí, a realizar-se no dia 18 de março de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h05min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 18 de 
março de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. 
Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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EDITAL N.º 5, DE 8 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 11 de março de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 3/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por anulação ao orçamento vigente;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 13/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 76/2018, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 
003-A, de 16 de outubro de 1991 e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 40/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à JM 
Mercearia –ME;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 41/2019, de autoria da
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à MP Unaí 
Ltda.;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 42/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Trigueiro e 
Cruz Ltda.;
(Fls. 2 do Edital n.º 5, de 8/3/2019)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2019, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que concede o concede o Título de Cidadania Honorária 
Unaiense ao Senhor Jair Leão de Queiroz;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
73/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que reestrutura o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do quadro geral do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae de Unaí estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2019, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revisa a remuneração 
dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá 
outras providências.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 16/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PMN), que solicita providência que especifica. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 8 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente