sessao nº 8

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ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 25 DE MARÇO
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, ocorreu a 8ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h09min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma 
Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do 
Rodo (PRP). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, 
Capítulo 1, Versículos 26 a 38. Ao informar sobre datas comemorativas, o senhor Presidente 
informou que no mês de março é desenvolvida em todo o país a “Campanha Março Azul-Marinho” 
que trata da reunião e empenho de esforços para a conscientização, prevenção e combate ao câncer 
colorretal. Registrou que em março é comemorado o Mês da Mulher, no âmbito do Município, 
oportunidade em que Unaí (MG), por intermédio de seus órgãos competentes, promove e incentiva 
atividades que estimulam a reflexão sobre as condições de vida da mulher, conforme disposto na 
Lei Municipal Unaiense n.º 2.017, de 15 de abril de 2002. Informou, ainda, que em 25 de março é 
comemorado o Dia da Constituição Política do Brasil. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 7ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 18 de março de 2019. Iniciada a 
leitura da Ata interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a 
dispensa da leitura. Submetida à deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi 
aprovada, em turno único, por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos 
(PHS), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do 
Rodo (PRP). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata 
aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Campos 
(PHS), Valdmix Silva (PMN), Silas Professor (PRB), Eugênio Ferreira (MDB), Professor Diego 
(PR) e Shilma Nunes (PDT). Registrado que ao usar da palavra para apresentar proposições o 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB), de forma verbal, requereu ao senhor Presidente Manifestação 
de Pesar aos familiares da senhora Francina Rosa de Lima pelo seu falecimento, ocorrido dia 24 
de março de 2019. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h43min: o senhor 
Presidente lembrou e informou a todos que a Segunda Parte das Reuniões Ordinárias passou a ter 
duração de 1h40min, prorrogáveis por até 2 horas, nos termos da Resolução n.º 589, de 28 de 
agosto de 2018. Constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para a votação: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho 
(PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara 
(PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e
Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP). 
Primeira Fase: a) submetida à votação, em turno único, a consulta ao Plenário, nos termos do 
artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a inclusão do Projeto de Lei n.º 85/2018 na 
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pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por nove votos favoráveis, dos Vereadores:
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), 
Alino Coelho (PSDB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes 
(PDT) e Valdmix Silva (PMN), quatro votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), 
Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP); b) submetida à votação, 
em turno único, a consulta ao Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, 
sobre a inclusão, em bloco, dos Pareceres de n.ºs: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44/2019, de 
autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, na 
pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do 
Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB); c)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 85/2018, de autoria do 
Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Município a alienar, mediante 
venda precedida de concorrência pública, bens imóveis que especifica e dá outras providências, foi 
aprovado por dez votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP), usaram da palavra para discutir a 
matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (MDB), Paulo Arara (PSB), 
Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB) e Valdir Porto (PTB), encaminharam votação os 
Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN), Petrônio 
Nego Rocha (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Eugênio Ferreira (MDB), Paulo 
Arara (PSB) e Alino Coelho (PSDB). Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem 
do dia; d) observado o esgotamento do prazo regimental, após esta última fala do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à 
deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma hora, aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP); e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 88/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo do Anexo Único da Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e 
Petrônio Nego Rocha (MDB), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), 
Valdir Porto (PTB), Alino Coelho (PSDB) e Paulo Arara (PSB). Registrado que ao fim do prazo 
total destinado à Reunião Ordinária, ao término da votação que estava em andamento, sendo ela 
esta última, relacionada ao Projeto de Lei n.º 88/2018, às 17h38min, o senhor Presidente, Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), informou a todos do fato. Registrado que, em ato contínuo, o 
senhor Presidente informou o Plenário e a todos de que os Pareceres de n.ºs: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 
42, 43 e 44/2019 aprovam as Mensagens de n.ºs: 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 e 
216/2019, respectivamente. Continuando o senhor Presidente ressaltou que essas Mensagens 
encaminham à esta Câmara Municipal as justificativas do Prefeito Municipal acerca de
impedimentos verificados para a execução de emendas parlamentares impositivas de autoria de 
Vereadores desta Casa. O senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) e o Primeiro 
Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB) deram esclarecimentos acerca do exposto. Informaram que, 
por imposição regimental, este Poder Legislativo tem 30 (trinta) dias para analisar e votar a 
Mensagem que referir-se a impedimento de execução de emenda parlamentar impositiva de autoria 
de Vereador desta Casa e; considerando o prazo, informaram da necessidade de deliberação 
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imediata dessas matérias, momento em que o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em votar, em bloco, ainda nesta Reunião, os Pareceres de 
n.ºs: 36 a 44/2018, inclusos na pauta da ordem do dia, o que foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP); f) submetidos à discussão e votação, em turno único e em 
bloco, os Pareceres de n.ºs: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44/2019, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador 
Professor Diego (PR), todos favoráveis à aprovação das Mensagens de n.ºs: 207, 208, 209, 210, 
211, 212, 213, 214 e 216/2019, respectivamente, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Silas Professor (PRB), 
Valdmix Silva (PMN) e Ilton Campos (PHS). Em seguida, esgotado o prazo da Reunião Ordinária e 
terminada a deliberação consultada e aprovada pelo Plenário o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa da Reunião. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: 
Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (PSB), ao Projeto de Lei n.º 76/2018; b) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 76/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 003-A, de 16 de outubro de 1991 e dá outras 
providências; c) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 3, 4, 5 e 6, de autoria do 
Vereador Ilton Campos (PHS), ao Projeto de Lei n.º 38/2018; d) discussão e votação, em turno 
único, das Subemendas de n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Silas Professor (PRB), às 
Emendas de n.ºs: 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei n.º 38/2018; e) discussão e votação, em segundo turno, 
do Projeto de Lei n.º 38/2018, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que dispõe sobre as atividades do transporte escolar privado, dentro do perímetro 
urbano e ou rural; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 85/2018, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Município a 
alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens imóveis que especifica e dá outras 
providências; g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 88/2018, de autoria 
do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo do Anexo 
Único da Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Lei n.º 90/2018, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que reconhece de utilidade pública a 
Central das Associações Rurais de Unaí (MG); i) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que 
institui A Semana da Conscientização dos Animais na Sociedade; j) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor José Lindomar Coelho. Segunda 
Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 
32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46 e 47/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 3/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com o Jovem Cleber Francisco de Oliveira 
em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2000, como 
Investigador da Polícia Civil de Minas Gerais; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 4/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Diomar Tavares 
Fernandes em razão dos relevantes serviços que vêm prestando aos fiéis da Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus Ministério de Madureira Campo Patrocínio, na qualidade de pastor, desde 
2013; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 5/2019, de autoria do 
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Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Braytner Mendes Araújo pelo excelente trabalho que 
vem desenvolvendo, desde fevereiro de 2016, como Cabo da Polícia Militar do Meio Ambiente do 
Estado de Minas Gerais, especialmente quando se trata da causa animal. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva 
(PMN), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP). Encerramento: o
senhor Presidente convidou todos a participarem da Reunião Solene de eleição e posse do Vereador￾Corregedor desta Casa, a realizar-se neste mesmo recinto logo após esta Reunião Ordinária. Em 
seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 9ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 1º de abril de 2019, segunda￾feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h02min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 1º de abril de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 7, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 7ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 7ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 18 de março de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
3/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente.
Segunda Fase:
a) discussão e votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 22, 23 e 24/2019, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 2/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), com o senhor Valdir José dos Santos em razão dos relevantes serviços 
prestados ao nosso Município, durante 21 (vinte e um) anos, como Policial Militar do Estado de 
Minas Gerais.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 12 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente