sessao nº 9

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ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 1º DE ABRIL
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 9ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário de 
Início: 14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma 
Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do 
Rodo (PRP). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, 
Capítulo 4, Versículos 43 a 54. Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no artigo 
43 - B, I e IV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a 
permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, 
bem como execução do Hino do Município de Unaí (MG). Ao informar sobre datas comemorativas, 
o senhor Presidente informou que no mês de abril é desenvolvida em todo o país a “Campanha 
Abril Verde”. Registrou que, iniciada em 2014 é Campanha dedicada à saúde e à segurança no
ambiente de trabalho. Ressaltou que a ideia da Campanha é conscientizar órgãos governamentais,
empresas e empregados para a importância de combater situações de risco e doenças laborais. O
senhor Presidente esclareceu que a escolha do mês de abril deu- se porque, no dia 28 de abril,
pessoas do mundo todo celebram o “Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças
do Trabalho”. Ressaltou que em 7 de abril é contemplado o Dia Mundial da Saúde e que, assim,
muitas companhias adotam o mês para fazer campanhas como a Semana Interna de Prevenção de
Acidentes de Trabalho (SIPAT). Prosseguindo o senhor Presidente informou da “Campanha Abril
Azul”. Disse ser outra iniciativa que também acontece no mês de abril e que debate o distúrbio
neurológico conhecido por autismo. Esclareceu que a cor azul foi escolhida porque a síndrome é
mais comum em meninos e que a iniciativa tenta conscientizar pessoas em todo o mundo para a
importância do diagnóstico e acompanhamento das pessoas com o distúrbio. Ressaltou que em 2 de
abril é contemplado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Continuando o senhor 
Presidente registrou que em Unaí (MG), entre os dias 4 e 9 de abril, anualmente, é contemplada a 
Semana Municipal da Luta Contra o Câncer, conforme disposto na Lei Municipal n.º 2.352, de 9 de 
dezembro de 2005; que em 4 de abril é contemplado o Dia Nacional do Parkinsoniano; que em 5 de 
abril é comemorado o Dia Mundial da Atividade Física; que em 6 de abril é comemorado o Dia 
Nacional de Mobilização pela Promoção da Saúde e Qualidade de Vida e; que em 7 de abril é 
comemorado o Dia Mundial da Saúde. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao
Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 8ª Reunião Ordinária, 
bem como leitura da Ata da 1ª Reunião Solene, ambas da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 
realizadas em 25 de março de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador Valdmix Silva 
(PMN) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Submetida à deliberação Plenária a 
suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovada, em turno único, por doze votos favoráveis, 
um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e duas ausências dos 
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Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP). Dispensada a leitura, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente considerou as atas aprovadas. Registrado que no Momento de 
Leitura de Correspondências e Comunicações. Registrado que, no decorrer da 7ª Reunião 
Ordinária desta Casa, realizada em 18/3/2019, o senhor Presidente informou a todos do afastamento 
da Vereadora Andréa Machado (PSD) do exercício do seu mandato por decisão judicial, ocasião em 
que afirmou que esta Casa aguardava segunda ordem do Judiciário, conforme disse. Do Mandado 
Judicial de Retorno ao Exercício das Atividades de Mandato de Vereadora desta Casa.
Registrado que no Momento de Leitura de Correspondências e Comunicações desta Reunião, de 
1º/4/2019, o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), leu o conteúdo integral da Decisão
da 2ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, exarada no 
mandado de segurança impetrado pela Vereadora Andréa Machado (PSD), bem como leu o 
conteúdo integral da intimação do Juízo da Comarca de Unaí (MG), dirigida ao Presidente desta 
Casa, Vereador, Carlinhos do Demóstenes (PTB). Registrado que tanto a Decisão, advinda do 
mandado de segurança do TJMG, quanto o mandado de intimação, vindo do Juízo Local, são 
relacionados ao Processo: 0017092-15.2019.8.13.0704 / 0704.19.001709-2, processo originado do 
Procedimento de Investigação movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais no qual a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) figura como ré. Registrado que referida intimação data de 29 de 
março de 2019 e, em sendo protocolizada nesta Casa Legislativa em 1º de abril de 2019, foi 
encaminhada ao senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), com o objetivo de 
dar lhe ciência e para que o mesmo faça o cumprimento da decisão liminar, cuja cópia veio anexa, 
na qual a 2ª Câmara Criminal do TJMG suspendeu a decisão do MMº Juiz de Direito da Comarca 
de Unaí (MG) até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança, determinando o imediato 
retorno da impetrante, Vereadora Andréa de Fátima Machado Adjuto, ao exercício do cargo de 
Vereadora nesta Câmara Municipal de Unaí (MG). Apresentação de Proposições: apresentaram 
proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Paulo Arara (PSB), Valdir Porto (PTB), 
Ilton Campos (PHS), Silas Professor (PRB), Eugênio Ferreira (MDB) e Valdmix Silva (PMN). 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h55min: constatada a presença dos treze
Vereadores a seguir para a votação: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir 
Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Andréa 
Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP). Primeira Fase: a) submetida à votação, em turno único, a 
consulta ao Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a inclusão
do Requerimento n.º 54/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP). O senhor Presidente informou que o Projeto de Lei n.º 
85/2018 foi retirado da pauta desta Reunião por ter recebido emenda apresentada pelo Vereador 
Ilton Campos (PHS) e que a matéria voltou ao âmbito das Comissão Permanentes desta Casa para 
receber parecer relacionado. Registrado que o Vereador Paulo Arara (PSB) protocolizou nesta Casa 
o Requerimento n.º 56/2019, de sua autoria, que requer, conforme o artigo 274 do Regimento 
Interno, o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 85/2018. Considerando que o PL 85/2018 foi 
retirado da pauta desta Reunião, por motivo já mencionado, o senhor Presidente informou ao 
Vereador Paulo Arara (PSB) que o seu Requerimento n.º 56/2019 havia perdido o objeto e que, por 
isso, não seria votada a sua inclusão na pauta desta Reunião; b) submetida à discussão e votação, 
em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 88/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG),
José Gomes Branquinho, que altera dispositivo do Anexo Único da Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 
2015, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos 
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Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB) e duas ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP); c) submetida à discussão e votação, em turno único, 
o Projeto de Lei n.º 90/2018, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que reconhece de 
utilidade pública a Central das Associações Rurais de Unaí (MG), foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Valdir Porto (PTB); d)
submetida à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
12/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que institui A Semana da Conscientização dos 
Animais na Sociedade, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB); e) submetida à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
José Lindomar Coelho, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma 
abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD) e Tião do Rodo (PRP). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, 
os Requerimentos de n.ºs: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46 e 
47/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos
aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira (MDB), Valdmix Silva (PMN), Silas Professor 
(PRB), Shilma Nunes (PDT) e Professor Diego (PR); b) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 54/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que requer licença das 
atividades parlamentares por parte do Vereador Tião do Rodo (PRP) para tratamento de saúde, pelo 
período de 30 (trinta) dias, a partir do dia 21 de março de 2019, em virtude de ter submetido-se 
(Tião) à cirurgia cardíaca, conforme especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião 
do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); c) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 3/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(PSB), com o Jovem Cleber Francisco de Oliveira em razão dos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, desde 2000, como Investigador da Polícia Civil de Minas Gerais, foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador 
Paulo Arara (PSB); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação 
n.º 4/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Diomar Tavares Fernandes em 
razão dos relevantes serviços que vêm prestando aos fiéis da Igreja Evangélica Assembleia de Deus
Ministério de Madureira Campo Patrocínio, na qualidade de pastor, desde 2013, foi aprovada por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP); e) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 5/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com 
o senhor Braytner Mendes Araújo pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo, desde fevereiro 
de 2016, como Cabo da Polícia Militar do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, 
especialmente quando se trata da causa animal, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião 
do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira 
(MDB) e Valdir Porto (PTB). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 16h15min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia:
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o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra como orador inscrito para o Grande Expediente, 
pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou como líder partidário, pelo prazo regimental de 
dez minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (MDB) usou da palavra como orador inscrito para o 
Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. Em seguida, embora havendo prazo 
disponível, franqueada a palavra e em não havendo quem quiser fazer uso o senhor Presidente 
passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 
3, 4, 5 e 6, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), ao Projeto de Lei n.º 38/2018; b) discussão 
e votação, em turno único e em bloco, das Subemendas de n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do 
Vereador Silas Professor (PRB), às Emendas de n.ºs: 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei n.º 38/2018; c)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 38/2018, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre as atividades 
do transporte escolar privado, dentro do perímetro urbano e ou rural; d) discussão e votação, em
turno único, da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), ao Projeto de Lei n.º 
76/2018; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 76/2018, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei 
Complementar n.º 003-A, de 16 de outubro de 1991 e dá outras providências; f) discussão e 
votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que institui A Semana da Conscientização dos Animais na Sociedade;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
88/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo do Anexo Único da Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015; h) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 90/2018, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PMN), que reconhece de utilidade pública a Central das Associações Rurais de Unaí 
(MG). Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 48, 49, 
50, 52 e 55/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 6/2019, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (PSB), com a senhora Nilia Elias Machado em razão dos relevantes serviços que vêm 
prestando ao nosso município, na qualidade de Artesã, precisamente no Biscuit, desde o mês de 
janeiro de 2014; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 7/2019, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhora Maria Clarice Pereira em razão dos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Artesã, precisamente na 
pintura de panos de prato, desde o mês de março de 2012. QUARTA PARTE: II – chamada final:
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor 
Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira 
(MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os 
Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP). Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 10ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 8 de abril de 2019, segunda-feira, às 14h00min, 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h45min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 8 de abril de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 9, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 1º de abril de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 85/2018, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Município a alienar, mediante venda 
precedida de concorrência pública, bens imóveis que especifica e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 88/2018, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo do Anexo Único da Lei 
n.º 2.983, de 7 de julho de 2015;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 90/2018, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PMN), que reconhece de utilidade pública a Central das Associações Rurais de 
Unaí (MG);
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2019, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que institui A Semana da Conscientização dos Animais na 
Sociedade;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
José Lindomar Coelho.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 
33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46 e 47/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam
(Fls. 2 do Edital n.º 9, de 27/3/2019)
providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 3/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), com o Jovem Cleber Francisco de Oliveira em razão dos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2000, como Investigador da Polícia Civil de 
Minas Gerais; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 4/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Diomar Tavares Fernandes em razão dos relevantes 
serviços que vêm prestando aos fiéis da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de 
Madureira Campo Patrocínio, na qualidade de pastor, desde 2013;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 5/2019, de autoria do
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Braytner Mendes Araújo pelo excelente trabalho que 
vem desenvolvendo, desde fevereiro de 2016, como Cabo da Polícia Militar do Meio Ambiente do 
Estado de Minas Gerais, especialmente quando se trata da causa animal.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 27 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente