sessao nº 10

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ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 8 DE ABRIL 
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 10ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h04min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos dez Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Eugênio Ferreira (MDB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), ausentes os Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Ilton Campos (PHS), Tião do Rodo (PRP) e 
Valdmix Silva (PMN). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste 
instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e 
Ilton Campos (PHS). PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O 
Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho 
de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 8, Versículos 12 a 20. Ao informar sobre datas 
comemorativas, o senhor Presidente informou que em 8 de abril é contemplado do Dia Mundial de 
Combate ao Câncer. Registrou que o Braille é um sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas 
ou com baixa visão e informou que em 8 de abril é comemorado o Dia Nacional do Sistema Braille, 
conforme a Lei n.º 12.266, de 21 de junho de 2010. Ressaltou que em Unaí (MG), entre os dias 4 e 
9 de abril, anualmente, é contemplada a Semana Municipal da Luta Contra o Câncer, conforme 
disposto na Lei Municipal n.º 2.352, de 9 de dezembro de 2005; que em 13 de abril é comemorado 
o Dia do Hino Nacional Brasileiro e; que em 14 de abril é comemorado o Dia do Técnico em 
Serviço de Saúde. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, 
Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 9ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura, realizada em 1º de abril de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador 
Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Submetida à 
deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovada, em turno único, por onze 
votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e três 
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN). 
Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. 
Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS) e Eugênio Ferreira (MDB). SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 14h34min: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), 
Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC),
Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes 
(PDT), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva 
(PMN). Primeira Fase: registrado que, embora as Emendas de n.ºs: 3, 4, 5 e 6, de autoria do 
Vereador Ilton Campos (PHS), ao Projeto de Lei n.º 38/2018 estivessem anunciadas para serem 
apreciadas em bloco, atendendo solicitação dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Ilton Campos 
(PHS), o senhor Presidente as colocou uma a uma para deliberação do Plenário; a) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), 
ao Projeto de Lei n.º 38/2018 foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
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nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e 
Valdmix Silva (PMN), encaminharam votação os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos 
(PHS) e Valdir Porto (PTB); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 4, 
de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), ao Projeto de Lei n.º 38/2018 foi rejeitada por cinco 
votos favoráveis dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara 
(PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Valdir Porto (PTB); sete votos contrários dos Vereadores: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Silas Professor (PRB), Alino Coelho 
(PSDB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT), nenhuma 
abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix 
Silva (PMN), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB) e 
Paulo Arara (PSB); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 5, de autoria 
do Vereador Ilton Campos (PHS), ao Projeto de Lei n.º 38/2018 foi aprovada por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), encaminhou votação o Vereador 
Ilton Campos (PHS); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 6, de 
autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), ao Projeto de Lei n.º 38/2018 foi rejeitada por cinco votos 
favoráveis dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Petrônio Nego Rocha (MDB) e Valdir Porto (PTB); sete votos contrários dos Vereadores: Carlinhos 
do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB),
Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT), nenhuma abstenção e 
três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva 
(PMN), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Alino Coelho (PSDB). 
Registrado que estavam anunciadas para serem deliberadas nesta ocasião, em bloco, as Subemendas 
de n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos 
– CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Silas Professor (PRB), às Emendas de n.ºs: 4, 5 e 6 ao 
Projeto de Lei n.º 38/2018. Porém, com a reprovação das Emendas de n.ºs: 4 e 6 as respectivas 
Subemendas de n.º 1, em sendo acessórias às proposições principais, perderam os seus objetos. Em 
seguida o senhor Presidente anunciou a discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 
n.º 38/2018, quando na oportunidade os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB) 
usaram da palavra, tanto para discutir a matéria quanto para encaminhar a votação. Contudo, ao ser 
lembrado pela sua assessoria de que a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 5 do PL 38/2018 estava por 
ser deliberada o senhor Presidente interrompeu a deliberação do PL 38/2018, que estava em 
andamento, para possibilitar a deliberação da referida Subemenda; e) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Subemenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Silas Professor 
(PRB), à Emenda n.º 5 do Projeto de Lei n.º 38/2018 foi aprovada por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN). Prosseguindo o senhor Presidente voltou à 
deliberação do PL 38/2018; f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de 
Lei n.º 38/2018, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que dispõe sobre as atividades do transporte escolar privado, dentro do perímetro 
urbano e ou rural, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix 
Silva (PMN); g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), ao Projeto de Lei n.º 76/2018 foi rejeitada por seis votos favoráveis 
dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Professor Diego (PR) e Shilma Nunes (PDT), sete votos contrários dos Vereadores: 
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Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB) e Valdir Porto (PTB), nenhuma abstenção e três ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), 
encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Alino Coelho (PSDB), Valdir Porto 
(PTB) e Ilton Campos (PHS). Registrado que na oportunidade desta votação da Emenda n.º 2 ao PL 
76/2018 houve empate de seis votos favoráveis a seis votos contrários à sua aprovação. Contudo, 
nos termos do artigo 81 do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente emitiu, além do 
voto habitual, voto cumulativo para fim de desempate, pelo que restou rejeitada a referida 
proposição por seis votos favoráveis a sete votos contrários à sua aprovação, nenhuma abstenção e 
três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva 
(PMN), conforme já registrado anteriormente nesta Ata; h) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 76/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que altera dispositivo (artivo 228) da Lei Complementar n.º 003-A, de 16 de 
outubro de 1991 e dá outras providências, que Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Unaí – Minas Gerais –, foi aprovado por nove votos favoráveis dos Vereadores: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), 
Alino Coelho (PSDB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Shilma Nunes (PDT), três votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Paulo Arara 
(PSB); i) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei 
n.º 12/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que institui a Semana Municipal de 
Conscientização Social acerca do Respeito aos Animais na Condição de Ser Vivo foi aprovado por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), Paulo Arara (PSB) e Eugênio Ferreira 
(MDB). Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; j) observado o 
esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais quarenta minutos, aprovada 
por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN); k) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 88/2018, 
de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo do 
Anexo Único da Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015, foi aprovado por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e três ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN); l) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 90/2018, 
de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que reconhece de utilidade pública a Central das 
Associações Rurais de Unaí (MG), foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e 
Valdmix Silva (PMN), encaminhou votação o Vereador Silas Professor (PRB). Segunda Fase: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 48, 49, 50, 52 e 
55/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN); b)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 6/2019, de autoria 
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do Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhora Nilia Elias Machado em razão dos relevantes 
serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Artesã, precisamente no Biscuit, 
desde o mês de janeiro de 2014, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e 
Valdmix Silva (PMN); c) submetida à discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 7/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhora Maria Clarice 
Pereira em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de 
Artesã, precisamente na pintura de panos de prato, desde o mês de março de 2012, foi aprovada por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN); Manifestação de Pesar: a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 66/2019, de autoria do Vereador 
Professor Diego (PR), manifestou pesar aos familiares da senhora Margarida Angélica da Silva pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 5 de abril de 2019. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção da manifestação de pesar 
em ata. Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião para oportunizar ao 
Vereador Paulo Arara (PSB) a entrega de certificado de moção de congratulação a homenageado. 
Declarado o retorno aos trabalhos o senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h56min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: Usaram da palavra, 
como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, os Vereadores: Ilton Campos (PHS) 
e Paulo Arara (PSB). Em seguida, observado o esgotamento do prazo total reservado à Reunião 
Ordinária, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Fase única: a) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 87/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas 
sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”; b) discussão 
e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 38/2018, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre as atividades do 
transporte escolar privado, dentro do perímetro urbano e ou rural; c) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 76/2018, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 003-
A, de 16 de outubro de 1991 e dá outras providências; d) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que institui A Semana da Conscientização dos Animais na Sociedade. 
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), 
Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC),
Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes 
(PDT), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva 
(PMN). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 11ª Reunião Ordinária da 3ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 15 de abril 
de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
17h18min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 15 de abril de 2019. Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto 
(PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 10, DE 4 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 10ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 10ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 8 de abril de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 3, 4, 5 e 6, de autoria do 
Vereador Ilton Campos (PHS), ao Projeto de Lei n.º 38/2018;
b) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Subemendas de n.º 1, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com 
relatoria do Vereador Silas Professor (PRB), às Emendas de n.ºs: 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei n.º 
38/2018;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 38/2018, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre as 
atividades do transporte escolar privado, dentro do perímetro urbano e ou rural;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(PSB), ao Projeto de Lei n.º 76/2018;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 76/2018, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 003-
A, de 16 de outubro de 1991 e dá outras providências;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2019, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que institui A Semana da Conscientização dos Animais na 
Sociedade;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
(Fls. 2 do Edital n.º 10, de 4/4/2019)
88/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo do Anexo Único da Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
90/2018, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que reconhece de utilidade pública a 
Central das Associações Rurais de Unaí (MG).
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 48, 49, 50, 52 e 55/2019, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 6/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhora Nilia Elias Machado em razão dos relevantes serviços 
que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Artesã, precisamente no Biscuit, desde o 
mês de janeiro de 2014; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 7/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhora Maria Clarice Pereira em razão dos relevantes serviços 
que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Artesã, precisamente na pintura de panos 
de prato, desde o mês de março de 2012.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 4 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente