sessao nº 11

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ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 15 DE ABRIL 
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 11ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos dez Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Eugênio 
Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Tião 
do Rodo (PRP). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta 
a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste instante 
adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Silas 
Professor (PRB). PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro 
Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Livro do Profeta 
Isaías, Capítulo 42, Versículos 1 a 7. Ao informar sobre datas comemorativas, o senhor Presidente 
informou que em sobre a Campanha Abril Marrom. Ressaltou que abril é o mês dessa campanha 
de conscientização sobre a importância da prevenção e combate às diversas causas de cegueira. 
Esclareceu que, simbolizada pelo laço na cor marrom, seu objetivo é conscientizar a população e 
reduzir a incidência dos principais problemas de visão. Na ocasião ressaltou a importância do 
diagnóstico precoce e o tratamento adequado para que o paciente possa manter uma boa visão ao 
longo da vida. Prosseguindo o senhor Presidente informou que em 15 de abril é comemorado o Dia 
da Conservação do Solo; que em 16 de abril é comemorado o Dia Nacional da Voz; que em 17 de 
abril é contemplado o Nacional da Luta pela Reforma Agrária. Registrou, também, que em 17 de 
abril é contemplado o Dia Internacional da Hemofilia; que em 19 de abril é comemorado o Dia do 
Exército Brasileiro e o Dia do Índio; que em 21 de abril é comemorado o Dia do Aniversário da 
Capital Federal do Brasil, Brasília e, também, comemorado o Dia de Tiradentes. O senhor 
Presidente registrou que o Dia 21 de abril é Feriado Nacional, reservado à manifestações e 
homenagens a Joaquim José da Silva Xavier – Tiradentes. Informou ser importante personagem da 
História de Minas Gerais e do Brasil e um dos principais líderes do Movimento da Inconfidência 
Mineira. Ressaltou que o Movimento foi um dos primeiros organizados pelos habitantes do 
território brasileiro no sentido de conseguir a independência do país em relação a Portugal. O 
senhor Presidente lembrou que no dia 21 de abril, na cidade de Ouro Preto, ocorre, desde os anos 
1960, cerimônia oficial na qual o governador em exercício transfere simbolicamente a capital 
mineira de Belo Horizonte (MG) para Ouro Preto (MG) e, na praça que recebe o nome de 
Tiradentes, distribui a Medalha da Inconfidência a pessoas que se destacaram ao longo do ano. 
Informou, ainda, que em 22 de abril é comemorado o Dia do Descobrimento do Brasil. Em seguida 
o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a 
leitura da Ata da 10ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 8 
de abril de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu 
ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Submetida à deliberação Plenária a suspensão da leitura 
da ata anunciada foi aprovada, em turno único, por onze votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP). Dispensada a leitura, nos termos 
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regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Apresentação de Proposições:
apresentaram proposições os Vereadores: Olímpio Antunes (PSC) e Eugênio Ferreira (MDB). 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h21min: constatada a presença dos doze 
Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), 
Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Shilma Nunes 
(PDT) e Tião do Rodo (PRP). Primeira Fase: o senhor Presidente informou da possível inclusão de 
matéria na pauta da ordem do dia mediante consulta ao Plenário, sendo elas: o Parecer n.º 57/2019, 
de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC; a
Emenda n.º 1 ao Requerimento n.º 67/2019 e o Requerimento n.º 67/2019. Ao dar seguimento à 
Reunião o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno 
desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir, na pauta da ordem do dia e 
deliberar o Parecer n.º 57/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), que aprova a 
Mensagem n.º 228/2019, que trata do impedimento da execução da Emenda Parlamentar Individual 
n.º 6, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), ao Orçamento Municipal de Unaí (MG) 
de 2019; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Parecer n.º 57/2019 na pauta da 
ordem do dia desta Reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Shilma Nunes (PDT) 
e Tião do Rodo (PRP). O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do 
Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir, em bloco, 
na pauta da ordem do dia e deliberar o Requerimento n.º 67/2019, de autoria do Vereador Silas 
Professor (PRB), bem como a Emenda n.º 1 ao Requerimento n.º 67/2019, de autoria do relator, 
Vereador Professor Diego (PR); b) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco do 
Requerimento n.º 67/2019 e Emenda n.º 1 ao Requerimento n.º 67/2019 na pauta da ordem do 
dia desta Reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Shilma Nunes (PDT) e Tião do 
Rodo (PRP); c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 87/2018, 
de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da 
Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e 
institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc” –, foi aprovado por dez votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB) e 
três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo 
(PRP), usou da palavra para discutir a matéria o Vereador Ilton Campos (PHS); d) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 57/2019, de 4 de abril de 2019, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PSC), que aprova a Mensagem n.º 228, de 28 de março de 2019, que 
encaminha à esta Casa as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual 
n.º 6, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), à Lei Orçamentária Municipal de Unaí 
(MG) do ano de 2019, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Shilma Nunes (PDT) e Tião do 
Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); e) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 76/2018, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo (artigo 228) da Lei 
Complementar n.º 003-A, de 16 de outubro de 1991 e dá outras providências (Lei que Contém o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Minas Gerais), foi aprovado por nove
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votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS) e Paulo Arara (PSB) e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Shilma Nunes 
(PDT) e Tião do Rodo (PRP), usou da palavra para discutir a proposição o Vereador Ilton Campos 
(PHS), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); f) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2019, 
de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que institui a Semana Municipal de Conscientização 
Social Acerca do Respeito aos Animais na Condição de Ser Vivo, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP); g) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2019, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
senhor José Lindomar Coelho, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma 
abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP). Segunda Fase: o senhor Presidente informou 
que o Requerimento n.º 67/2019 é de autoria do Vereador Silas Professor (PRB) e requer licença das 
atividades parlamentares por parte da Vereadora Andréa Machado (PSD); a) submetida à votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do relator designado, Vereador Professor Diego (PR),
ao Requerimento n.º 67/2019, que altera a expressão “pelo período de 30 (trinta) dias, a partir 
do dia 22 de março do corrente ano, por ter sido submetida a uma cirurgia” contida na parte final 
do requerimento 67/2019 para “a partir do dia 1º de abril de 2019, sendo que o período dos 30 
(trinta) dias constantes do atestado médico se deu a partir do dia 22/03/2019”, foi aprovada por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos (PHS); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
67/2019, devidamente emendado, de autoria do Vereador Silas Professor (PRB), que requer
licença das atividades parlamentares por parte da Vereadora Andréa Machado (PSD) para 
tratamento de saúde, conforme especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Shilma 
Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP). Manifestação de Pesar: a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do RequerimentoVerbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), manifestou 
pesar aos familiares do senhor João Barbosa Lucas pelo seu falecimento, ocorrido dia 13 de abril de 
2019. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Em reverência póstuma, atendendo 
solicitação do Vereador Olímpio Antunes (PSC), o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem 
de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. Em seguida o 
senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h09min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: Usaram da palavra, como oradores inscritos para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e 
Ilton Campos (PHS). O Vereador Eugênio Ferreira (MDB) usou da palavra, como orador inscritos e 
continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Os 
Vereadores: Silas Professor (PRB) e Valdmix Silva (PMN) usaram da palavra, como oradores 
inscritos. Em seguida os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Ilton Campos (PHS) usaram da 
palavra, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos. Por último, também, o 
Vereador Valdmix Silva (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez 
minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PHS). Em seguida, observado o esgotamento do 
prazo total reservado à Reunião Ordinária, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. 
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QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 87/2018, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de 
abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial 
de Sucumbência – Fesc”; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 2/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que concede o Diploma de Mérito 
Educacional à senhora Diná Gonçalves da Cunha. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 65/2019, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 63/2019, 
de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que solicita a convocação de Audiência Pública, a ser 
realizada no dia 23 de abril de 2019, para tratar de assuntos inerentes a proposta da reforma 
trabalhista que tramita no Congresso Nacional e os impactos da mesma sobre a vida do trabalhador; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 64/2019, de autoria do Vereador Ilton Campos 
(PHS), que requer seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José 
Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal da Saúde – Sesau –, que encaminhe as 
informações e documentos que especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 
68/2019, de autoria do Vereador Professor Diego (PR) e Outros Vereadores, que, nos termos 
regimentais, solicita o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 9/2019 pelo prazo de 90 dias para que 
sejam realizados o estudo técnico e o debate a respeito da matéria (PL 9/2019), que “altera 
dispositivo da Lei n.º 3.199, de 13 de dezembro de 2018 e dá outras providências.”. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho 
(PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara 
(PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), e Valdmix Silva (PMN),
ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP). 
Encerramento: o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), lembrou e informou a todos 
que, por intermédio da Portaria n.º 4.103, de 15 de abril de 2019, deste Legislativo, foi concedido 
ponto facultativo, no âmbito desta Casa, no dia 18 de abril, quinta-feira, que antecede a Sexta-feira 
Santa. O senhor Presidente convidou a todos para a 12ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 22 de abril de 2019, segunda￾feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h11min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 22 de abril de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 11, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 11ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE:
I - organizar a ordem do dia da 11ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 15 de abril de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase única:
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 87/2018, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de 
abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial 
de Sucumbência – Fesc”; 
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
76/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo da Lei Complementar n.º 003-A, de 16 de outubro de 1991 e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 12/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que institui a Semana 
Municipal de Conscientização Social Acerca do Respeito aos Animais na Condição de Ser Vivo.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 12 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente