sessao nº 12

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ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 22 DE ABRIL
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 12ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h04min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e 
Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Paulo Arara (PSB) e Tião do 
Rodo (PRP). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 
28, Versículos 8 a 15. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB) e Paulo Arara (PSB). Momento Cívico Legislativo: o Primeiro Secretário, 
Vereador Valdir Porto (PTB), deu esclarecimentos acerca da canção que representa o Hino de Minas 
Gerais e em seguida, considerando a passagem do dia 21 de abril e, atendendo ao disposto no inciso 
III do artigo 43-B do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o senhor Presidente convidou todos 
a se colocarem de pé para acompanhamento da canção “Oh Minas Gerais”, representando o Hino 
do Estado de Minas Gerais. Ao informar sobre datas comemorativas, o senhor Presidente informou 
que em 22 de abril é comemorado o Dia do Descobrimento do Brasil. Ressaltou que em 23 de abril 
é comemorado o Dia Mundial do Livro. Informou que em 26 de abril é comemorado o Dia 
Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial; que de 26 a 30 de abril é contemplada a 
Semana Pan-Americana de Vacinação e; que em 28 de abril é contemplado o Dia Internacional das 
Vítimas de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 11ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 15 de abril de 2019.
Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor 
Presidente a dispensa da leitura. Submetida à deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata 
anunciada foi aprovada, em turno único, por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador 
Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP). 
Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. 
Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Campos (PHS), 
Olímpio Antunes (PSC), Silas Professor (PRB), Andréa Machado (PSD) e Shilma Nunes (PDT).
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h32min: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto 
(PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira 
(MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausente o 
Vereador e Tião do Rodo (PRP). Primeira Fase: O senhor Presidente consultou o Plenário, nos 
termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir, na pauta da ordem do dia e deliberar o Requerimento n.º 78/2019; a)
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 78/2019 na pauta da ordem 
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do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); b) submetido à discussão e votação, 
em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 87/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que 
“estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência –
Fesc”, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções dos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB); e uma 
ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para 
discutir a matéria; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 2/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que concede o Diploma de 
Mérito Educacional à senhora Diná Gonçalves da Cunha foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenções e uma ausência do Vereador Tião do Rodo 
(PRP). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs: 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 65/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os
Vereadores: Shilma Nunes (PDT), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS) e Andréa 
Machado (PSD). Registrado que ao ser anunciado o resultado da votação, de imediato, interveio o 
Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Em sua manifestação o Vereador 
Ilton Campos (PHS) ressaltou que os Requerimentos de n.ºs: 58 e 59/2019 são de autoria do 
Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), e que assim sendo deveria ter transferido a 
condução dos trabalhos quando da oportunidade da votação das proposições de sua autoria. Diante 
disso o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), pediu ao Vice-Presidente, 
Vereador Professor Diego (PR), que retificasse o ato e lhe passou a condução dos trabalhos. No 
exercício da Presidência o Vereador Professor Diego (PR) submeteu à deliberação plenária os 
Requerimentos de n.ºs: 58 e 59/2019, de autoria do Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB); b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 58, 59/2019, 
de autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), que solicitam providências que 
especificam, foram, ambos, aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP). Considerando que foi 
protocolizado Substitutivo ao Requerimento n.º 63/2019 para corrigir erro material no texto da 
proposição original, o senhor Presidente informou que seria submetido à apreciação do Plenário 
esse Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 63/2019. Na ocasião o senhor Presidente informou, 
ainda, que o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 63/2019 exige quórum de votação favorável da 
maioria absoluta dos componentes desta Casa para ser aprovado, oito votos favoráveis dos quinze 
Vereadores; c) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (PSB), ao Requerimento n.º 63/2019, também de sua autoria, que solicita a convocação 
de Audiência Pública, a ser realizada no dia 8 de maio de 2019, para tratar de assuntos inerentes à
proposta da reforma previdenciária que tramita no Congresso Nacional e os impactos da mesma 
sobre a vida do trabalhador, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os 
Vereadores: Paulo Arara (PSB), Eugênio Ferreira (MDB), Olímpio Antunes (PSC), Ilton Campos 
(PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB); d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
64/2019, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), que requer seja solicitado ao Excelentíssimo 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal da 
Saúde – Sesau -, que encaminhe as informações e documentos que especifica, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
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Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira 
(MDB) e Paulo Arara (PSB). O senhor Presidente informou que o Requerimento n.º 68/2019 exige 
quórum de votação favorável de 2/3 (dois terços) dos componentes desta Casa para ser aprovado, 
dez votos favoráveis dos quinze Vereadores; e) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 68/2019, de autoria do Vereador Professor Diego (PR) e Outros Vereadores, que, 
nos termos regimentais, solicita o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 9/2019 pelo prazo de 90 dias 
para que sejam realizados o estudo técnico e o debate a respeito da matéria (PL 9/2019), que “altera 
dispositivo da Lei n.º 3.199, de 13 de dezembro de 2018 e dá outras providências”, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Tião do Rodo (PRP). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 75/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Nilvo Black pelo seu falecimento, ocorrido dia 19 de abril de 2019; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 76/2019, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Antônio Gonçalves Sobrinho 
pelo seu falecimento, ocorrido dia 19 de abril de 2019; c) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 77/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Geraldo Vieira Gaia pelo seu falecimento, ocorrido dia 
16 de abril de 2019; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria de 
Fátima Araújo pelo seu falecimento, ocorrido dia 20 de abril de 2019. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção das
manifestações de pesar em ata. Em reverência póstuma, atendendo solicitação de Vereadores, o
senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em 
memória e homenagem aos falecidos. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa 
da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h09min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: Usaram da palavra, 
como oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e 
continuaram, como líderes partidários, os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), 
Eugênio Ferreira (MDB) e Andréa Machado (PSD). Observado o esgotamento do prazo total 
reservado à Reunião Ordinária, o senhor Presidente, ainda, concedeu uso da palavra ao Vereador
Valdmix Silva (PMN) como orador inscrito. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima 
etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), 
ao Projeto de Lei n.º 85/2018; b) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 2, 3, 4 
e 5, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), ao Projeto de Lei n.º 85/2018; c) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 85/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que autoriza o Município alienar, mediante venda precedida de 
concorrência pública, bens imóveis que especifica e dá outras providências; d) discussão e votação, 
em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 87/2018, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.366, 
de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo 
Especial de Sucumbência – Fesc”; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(PSB), que concede o Diploma de Mérito Educacional à senhora Diná Gonçalves da Cunha.
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 70, 71, 72, 73, 
74, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 8/2019, de 
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autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Leomar Cenci em razão do dinâmico 
trabalho que vem desenvolvendo como Presidente da Cooperativa Agropecuária da Região do 
Distrito Federal – Coopa-DF –, gestão 2016/2019; c) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 9/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor 
Ronaldo Cirillo Triacca em razão do excelente trabalho que vem desenvolvendo como 
Coordenador-Geral da feira Internacional dos Cerrados – AgroBrasília –, desde sua primeira edição 
em 2007; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 10/2019, de 
autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com a senhora Soeli Lopes de Souza Ribeiro pelos 
relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Catequista na 
Paróquia São José, desde novembro 2011; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 11/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Davi Reis 
Menez em razão dos relevantes serviços que vêm prestando aos fiéis da Igreja Pentecostal Luz do 
Mundo, na qualidade de pastor, desde 2014; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 12/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Viviane 
Gomes Caldas Menez em razão dos relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes e 
também aos fiéis da Igreja Pentecostal Luz do Mundo, na qualidade de Pastora Presidente, desde 
2014. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausente o Vereador Tião do Rodo 
(PRP). Registrado que, embora o Vereador Paulo Arara (PSB) não estivesse no Plenário no final da 
Reunião, o senhor Presidente considerou como se estivesse, considerando justificativa lhe 
apresentada pelo Vereador Paulo Arara (PSB) minutos antes com a necessidade de ausentar-se do 
recinto do Plenário. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 13ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no 
dia 29 de abril de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e,
às 17h00min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 29 de abril de 2019. Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto 
(PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 12, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 12ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 12ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 22 de abril de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 87/2018, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de 
abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial 
de Sucumbência – Fesc”; 
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), que concede o Diploma de Mérito Educacional à senhora Diná 
Gonçalves da Cunha.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 65/2019, 
de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 63/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(PSB), que solicita a convocação de Audiência Pública, a ser realizada no dia 23 de abril de 2019, 
para tratar de assuntos inerentes a proposta da reforma trabalhista que tramita no Congresso 
Nacional e os impactos da mesma sobre a vida do trabalhador; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 64/2019, de autoria do Vereador Ilton Campos 
(PHS), que requer seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José 
Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal da Saúde – Sesau –, que encaminhe as 
informações e documentos que especifica;
(Fls. 2 do Edital n.º 12, de 17/4/2019)
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 68/2019, de autoria do Vereador Professor Diego 
(PR) e Outros Vereadores, que, nos termos regimentais, solicita o sobrestamento do Projeto de Lei 
n.º 9/2019 pelo prazo de 90 dias para que sejam realizados o estudo técnico e o debate a respeito da 
matéria (PL 9/2019), que “altera dispositivo da Lei n.º 3.199, de 13 de dezembro de 2018 e dá 
outras providências.”.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente