sessao nº 13

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ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 29 DE ABRIL
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva 
(PMN), ausentes os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo 
(PRP). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste instante 
adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Ilton Campos (PHS). PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), 
procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 3, 
Versículos 1 a 8. Ao informar sobre datas comemorativas, o senhor Presidente informou que em 30 
de abril é comemorado o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Públicas Municipais, conforme 
disposto na Lei Municipal Unaiense n.º 2.847, de 21 de junho de 2013. Registrou que em 1º de 
maio é comemorado o Dia Internacional do Trabalho; que em 3 de maio é comemorado o Dia do 
Legislador e Dia do Parlamento, conforme a Lei Federal n.º 6.230, de 1975. Esclareceu que pela Lei 
n.º 6.230, de 27 de julho de 1975 foi instituída a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento, 
destinada a comemorar a instalação da primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder 
Legislativo no Brasil. Registrou, ainda, que em 3 de maio é comemorado o Dia da Liberdade de 
Imprensa. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir 
Porto (PTB), para a leitura da Ata da 12ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, realizada em 22 de abril de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador Olímpio 
Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Interveio o Vereador Ilton 
Campos (PHS) e registrou o seu protesto contra a frequente dispensa da leitura das atas. Submetida 
à deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovada, em turno único, por 
onze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara 
(PSB), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião 
do Rodo (PRP). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata 
aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Paulo Arara 
(PSB), Ilton Campos (PHS), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Andréa Machado (PSD) e Shilma Nunes (PDT). Registrado que em sua manifestação a 
Vereadora Shilma Nunes (PDT) asseverou ao senhor Presidente que na última Reunião Ordinária 
solicitou, de forma verbal, que fosse inserido em ata manifestação de pesar pelo falecimento do 
senhor Jorge Luiz Pires, ocorrido em 19 de abril de 2019 e que notou não ter constado da ata. 
Afirmou ter feito o pedido outra vez e, agora, de forma escrita. Na ocasião reiterou o pedido para 
que conste a manifestação de pesar da ata. Suspensão da Reunião. Considerando a existência de 
Ofícios deferidos, nos termos do § 1º do artigo 24, combinado com a alínea “n” do inciso II do 
artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente declarou suspensa a reunião, às 
4h37min. Concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, o 
Diretor de Comunicação da Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas –
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Ascanor –, senhor Dilson Rodrigues para tratar de assuntos relacionados à programação da 22ª 
Festa da Moagem e do Carro de Bois, que acontecerá no mês de maio na cidade de Unaí (MG). 
Partilhou da manifestação do senhor Dilson Rodrigues o Vereador Paulo Arara (PSB). Ao dar 
seguimento o senhor Presidente convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, o fundador 
do Grupo Além do Limite, senhor Elmiro Xisto Rodrigues para falar sobre a Lei de Acessibilidade
em Unaí. Em seguida foi concedido uso da palavra, também, pelo prazo de dez minutos ao 
Presidente da Cooperativa de Trabalho Ambiental e Social de Unaí – COPERUNA –, senhor 
Antônio Ferreira da Silva para falar sobre a situação do lixão do Município de Unaí (MG), 
especificamente, sobre a coleta seletiva de lixo. Partilharam da manifestação do senhor Antônio 
Ferreira os Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR) 
e Paulo Arara (PSB). Declarado o retorno aos trabalhos o senhor Presidente passou para a próxima 
etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h17min: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto 
(PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira 
(MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(MDB) e Tião do Rodo (PRP). Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) e requereu ao 
senhor Presidente a inclusão do Recurso n.º 6/2019 ao Plenário na pauta da ordem do dia desta 
Reunião. Interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) e requereu ao senhor Presidente a inclusão do 
Projeto de Lei n.º 33/2019 na pauta da ordem do dia. O senhor Presidente informou que o Projeto de 
Lei n.º 85/2018 é de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, e busca 
autorização para o Município alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens 
imóveis que especifica e dá outras providências. Prosseguindo informou que a Emenda n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 85/2018 é de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS) e; que as Emendas de n.ºs: 
2, 3, 4 e 5, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 85/2018, são de autoria do Vereador Paulo Arara 
(PSB). Em seguida o senhor Presidente informou a todos da retirada do Projeto de Lei n.º 85/2018 e 
respectivas Emendas da pauta da ordem do dia pelo fato de a Emenda n.º 1, apresentada pelo 
Vereador Ilton Campos (PHS), ter recebido parecer contrário no âmbito das Comissões Permanentes 
desta Casa e que, por lapso (um erro não intencional), o fato não foi comunicado ao autor e nem lhe 
foi aberto prazo para possível recurso. Na ocasião o senhor Presidente ressaltou que essas retiradas 
da pauta davam-se para garantir o direito ao recurso e a abertura de respectivo prazo, regimentais, 
ao Vereador Ilton Campos (PHS). Primeira Fase: o senhor Presidente consultou o Plenário, nos 
termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir, em bloco, na pauta da ordem do dia e deliberar o Requerimento n.º 69/2019 
e respectiva Emenda n.º 1; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do 
Requerimento n.º 69/2019 e sua Emenda n.º 1 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP); b) submetida à votação, em 
turno único, nos termos regimentais, a inclusão do Recurso n.º 6/2019 ao Plenário na pauta da 
ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo 
(PRP). Interveio o Vereador Valdmix Silva (PMN), às 15h27min, justificou a necessidade ao 
senhor Presidente e ausentou-se do recinto do Plenário. Transferência da Condução dos 
Trabalhos. Neste instante, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), leu a 
ementa do Projeto de Lei n.º 33/2019, asseverou não estar de acordo com o conteúdo da matéria e 
tampouco com a sua inclusão na pauta da ordem do dia e, às 15h29min, deixou a condução dos 
trabalhos à disposição dos demais membros da Mesa Diretora desta Casa. No exercício da 
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Presidência, ao dar seguimento com nos trabalhos, o Vice-Presidente, Vereador Professor Diego 
(PR), anunciou a votação da inclusão do Projeto de Lei n.º 33/2019 na pauta da ordem do dia. Neste 
instante, novamente e de imediato, interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) reiterando o 
seu pedido de que fosse deliberado, primeiramente, o Recurso n.º 6/2019, de sua autoria, ao 
Plenário. No exercício da Presidência e sob protesto da Vereadora Andréa Machado (PSD), o 
Vereador Professor Diego (PR), leu a ementa e levou adiante o procedimento de inclusão do Projeto 
de Lei n.º 33/2019, conforme a seguir: c) submetida à votação, em turno único, nos termos 
regimentais, a inclusão do Projeto de Lei n.º 33/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por onze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador-Presidente, Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN). Ato contínuo e, novamente, sob protesto da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente em Exercício, Vereador Professor Diego 
(PR) colocou para a apreciação do PL 33/2019; d) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 33/2019, de autoria da Mesa Diretora, que extingue cargos e cria vagas 
que especifica, altera nomenclatura de cargo, bem como dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de 
março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá 
outras providências”, e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do 
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”, foi aprovado por dez
votos favoráveis, um voto contrário do Vereador-Presidente, Carlinhos do Demóstenes (PTB), uma 
abstenção da Vereadora Andréa Machado (PSD), e três ausências dos Vereadores: Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), encaminhou a votação o Vereador 
Ilton Campos (PHS). De volta à condução dos trabalhos, às 15h38min, o senhor Presidente, 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), deu prosseguimento na Reunião. Segunda Parte: a)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 6/2019 ao Plenário, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), contra decisão proferida pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, consubstanciada no Parecer n.º 
53/2019, que concluiu pela rejeição do Projeto de Lei n.º 16/2019, de autoria da recorrente, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Valdir 
Porto (PTB) e três ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do Rodo (PRP) e 
Valdmix Silva (PMN), na ocasião os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Ilton Campos (PHS) 
usaram da palavra para discutir a proposição. Em seguida o senhor Presidente esclareceu que a 
Emenda n.º 1 ao Requerimento n.º 69/2019 altera a expressão: "pelo período de 60 (sessenta) 
dias, a partir do dia 11 de abril do corrente ano" contida na parte final do Requerimento 69/2019 
para "a partir do dia 20 de abril de 2019, sendo que o período dos 60 (sessenta) dias constantes do 
atestado médico se deu a partir do dia 11/04/2019"; b) submetida à votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, de autoria do relator, Vereador Professor Diego (PR), ao Requerimento n.º 69/2019
foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências 
dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), 
encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); c) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 69/2019, devidamente emendado, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), que requer licença das atividades parlamentares por parte do Vereador Tião do Rodo (PRP) 
para tratamento de saúde, conforme especificado, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN). Neste instante, às 16h03min, interveio o Vereador 
Silas Professor (PRB). Justificou a necessidade alegando ao senhor Presidente a realização de 
funeral de pessoa de sua família (Silas) e ausentou-se do recinto do Plenário; d) submetidos à 
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votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 70, 71, 72, 73, 74, 79, 80, 81, 82, 
83, 84 e 85/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro 
ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo 
(PRP) e Valdmix Silva (PMN); d) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as 
Moções de Congratulação de n.ºs: 8 a 12/2019, sendo: 8/2019, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), com o senhor Leomar Cenci em razão do dinâmico trabalho que vem 
desenvolvendo como Presidente da Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal –
Coopa-DF –, gestão 2016/2019; MC 9/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o 
senhor Ronaldo Cirillo Triacca em razão do excelente trabalho que vem desenvolvendo como 
Coordenador-Geral da feira Internacional dos Cerrados – AgroBrasília –, desde sua primeira edição 
em 2007; MC 10/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com a senhora Soeli Lopes 
de Souza Ribeiro pelos relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade 
de Catequista na Paróquia São José, desde novembro 2011; MC 11/2019, de autoria do Vereador 
Valdir Porto (PTB), com o senhor Davi Reis Menez em razão dos relevantes serviços que vêm 
prestando aos fiéis da Igreja Pentecostal Luz do Mundo, na qualidade de pastor, desde 2014 e; MC 
12/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Viviane Gomes Caldas Menez 
em razão dos relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes e também aos fiéis da 
Igreja Pentecostal Luz do Mundo, na qualidade de Pastora Presidente, desde 2014, foram todas 
aprovadas por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências 
dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e 
Valdmix Silva (PMN). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PRB), manifestou pesar aos familiares 
do senhor Jair Randolfo Maria pelo seu falecimento, ocorrido dia 28 de abril de 2019; b) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 105/2019, de autoria da Vereadora Shilma 
Nunes (PDT), manifestou pesar aos familiares do senhor Jorge Luiz Pires pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 19 de abril de 2019. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta 
Casa, o senhor Presidente determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em reverência 
póstuma, atendendo solicitação da Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente 
solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem aos falecidos. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da 
Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h29min. 
Pronunciamento de oradores inscritos para o momento de: I – Assunto Urgente ou Relevante do 
Dia; II – Assunto de Interesse Geral; III – Tribuna e; IV – Tribuna Livre: pronunciamento de 
oradores externos inscritos para uso da tribuna. O Vereador Paulo Arara (PSB) usou da palavra 
como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. A Vereadora Andréa Machado (PSD) 
usou da palavra como oradora inscrita para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco 
minutos. O Vereador Valdir Porto (PTB) usou da palavra como orador inscrito e continuou, como 
líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Eugênio Ferreira 
(MDB) usou da palavra como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos.
Por último, o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador Ilton Campos (PHS) pelo 
prazo regimental de cinco minutos e em seguida passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I 
– anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Lei n.º 30/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao 
orçamento vigente; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador 
Ilton Campos (PHS), ao Projeto de Lei n.º 85/2018; c) discussão e votação, em turno único, das 
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Emendas de n.ºs: 2, 3, 4 e 5, autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), ao Projeto de Lei n.º 85/2018; 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 85/2018, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, e busca autorização para o 
Município alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens imóveis que especifica 
e dá outras providências; e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 91/2018; f) discussão 
e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 2, 3 e 4, de autoria do relator, Vereador 
Professor Diego (PR), ao Projeto de Lei n.º 91/2018; g) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 5, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS) ao Projeto de Lei n.º 91/2018; h)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 91/2018, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Conselho Municipal 
de Habitação de Interesse Social – CMHIS – e dá outras providências; i) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 33/2019, de autoria da Mesa Diretora, que extingue cargos e 
cria vagas que especifica, altera nomenclatura de cargo, bem como dispositivos da Lei n.º 2.281, de 
24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí 
e dá outras providências”, e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a 
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”; j)
discussão e votação, em turno único, dos Pareceres de n.ºs: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 
97, 98, 100 e 101/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas – CFTOTC –, que aprovam, respectivamente, as Mensagens de n.ºs: 247, 239, 238, 242, 
245, 251, 246, 243, 241, 248, 244, 236, 237, 240, 250, que encaminham diligências sobre Emendas 
Parlamentares Individuais e Coletiva, de autoria de Vereadores desta Casa; k) discussão e votação, 
em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 38/2018, de autoria do 
Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre as atividades do 
transporte escolar privado, dentro do perímetro urbano e ou rural; l) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 87/2018, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de abril 
de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de 
Sucumbência – Fesc”. Segunda Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 
2/2019 ao Plenário, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), contra a decisão da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – de rejeitar o Projeto 
de Lei n.º 17/2019, consubstanciada no Parecer n.º 58/2019 da referia comissão; b) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94/2019, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL) e Shilma Nunes (PDT), ausentes os Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN). Encerramento: o
senhor Presidente convidou a todos para a 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 6 de maio de 2019, segunda-feira, às 
14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h00min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 6 de maio de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 13, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 13ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 29 de abril de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase Única:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 70, 71, 72, 73, 74, 79, 80, 81, 
82, 83, 84 e 85/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 8/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Leomar Cenci em razão do dinâmico trabalho que 
vem desenvolvendo como Presidente da Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal –
Coopa-DF –, gestão 2016/2019;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 9/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Ronaldo Cirillo Triacca em razão do excelente 
trabalho que vem desenvolvendo como Coordenador-Geral da feira Internacional dos Cerrados –
AgroBrasília –, desde sua primeira edição em 2007;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 10/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), com a senhora Soeli Lopes de Souza Ribeiro pelos relevantes 
serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Catequista na Paróquia São 
José, desde novembro 2011;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 11/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Davi Reis Menez em razão dos relevantes serviços que 
vêm prestando aos fiéis da Igreja Pentecostal Luz do Mundo, na qualidade de pastor, desde 2014;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 12/2019, de autoria do 
(Fls. 2 do Edital n.º 13, de 26/4/2019)
Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Viviane Gomes Caldas Menez em razão dos 
relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes e também aos fiéis da Igreja 
Pentecostal Luz do Mundo, na qualidade de Pastora Presidente, desde 2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente