sessao nº 14

1
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 
2019. ...................................................................................................................................................... 
Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h04min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva 
(PMN), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD) e Tião do Rodo 
(PRP). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 3, 
Versículos 1 a 8. Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I e 
IV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé 
para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como do Hino 
do Município de Unaí. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Alino 
Coelho (PSDB). Ao informar sobre datas comemorativas, o senhor Presidente informou e deu 
esclarecimentos acerca do Movimento “Maio Amarelo”, que abre o debate sobre prevenção de
acidentes de trânsito com campanhas anuais que, desde o ano de 2014, envolvem o poder público e
a sociedade civil. Entre outras informações o senhor Presidente ressaltou que o mês de maio é
marcado por iniciativas que têm por objetivo a conscientização de motoristas para os altos índices
de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo. Na ocasião registrou que os acidentes de trânsito
representam a nona maior causa de morte em todo o mundo, sendo a primeira causa responsável por
mortes entre pessoas com 15 a 29 anos de idade, segundo órgãos internacionais. Prosseguindo o
senhor Presidente informou que na semana que antecede o Dias das Mães é contemplada em Unaí 
(MG) a Semana de Conscientização Contra o Aborto, conforme a Lei Municipal Unaiense n.º 1.917, 
de 13 de setembro de 2001. Apontou que em 7 de maio é comemorado o Dia do Oftalmologista e o 
Dia do Silêncio; que em 8 de maio é comemorado o Dia Internacional da Cruz Vermelha e, ainda; 
que em 12 de maio é comemorado o Dia da Enfermagem. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 13ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 29 de abril de 2019. Iniciada a 
leitura da Ata interveio o Vereador Valdmix Silva (PMN) e requereu ao senhor Presidente a dispensa 
da leitura. Submetida à deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovada, 
em turno único, por onze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos 
(PHS) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD) e Tião do Rodo (PRP). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente 
considerou a ata aprovada. Apresentação de Proposições: apresentou proposição o Vereador
Valdmix Silva (PMN). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h26min: constatada 
a presença dos treze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), 
Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os 
2
Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Tião do Rodo (PRP). Atendendo à solicitação do senhor 
Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), o Primeiro Secretário, Vereador Valdir 
Porto (PTB), leu o conteúdo do Requerimento n.º 106/2019, de autoria do Vereador Ilton Campos 
(PHS), donde se extrai o pedido do autor que: “requer a inclusão na ordem do dia da 14ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em plenário da proposição 
(Requerimento n.º 106/2019) que, com fulcro no Artigo 247 inciso V e VIII da Resolução 195, de 25 
de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno, solicita o adiamento de discussão de 
votação por 30 (trinta) dias do Projeto de Lei 85/2018 que ‘ autoriza o Município a alienar, 
mediante venda precedida de concorrência pública, bens e imóveis que especifica e da outras 
providências’.”. Ato contínuo o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), leu o conteúdo 
do Despacho da Presidência desta Casa, de autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
datado de 6 de maio de 2019, donde se extrai decisões tomadas pelo senhor Presidente relacionadas 
ao Requerimento n.º 106/2019, nos termos do artigo 80, inciso III, alínea “p” da Resolução 195, de 
25 de novembro de 1992, constantes do seguinte texto: “I – impugnar o Requerimento n.º 106/2019, 
de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), tendo em vista que o mesmo não deveria ter sido 
recebido, numerado e publicado, face a erro material, bem como a inobservância do artigo 255 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; II – dar ciência ao autor do inteiro teor deste 
despacho para que surta efeitos e seja garantido o recurso ao Plenário, no prazo regimental de 2 
(dois) dias desta cientificação, conforme o disposto no artigo 247 – D do Regimento Interno e; III –
determinar o arquivamento do Requerimento n.º 106/2019, sem prejuízo do prazo recursal 
mencionado no inciso II.”. Deferido o registro, há de constar nesta Ata que: terminada a leitura e os 
esclarecimentos dados pelo Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), relacionados ao 
Requerimento n.º 106/2019, incontinenti, às 14h31min, interveio o Vereador Ilton Campos (PHS)
alegando questão de ordem. O Vereador Ilton Campos (PHS) argumentou defendendo o seu 
Requerimento (o de n.º 106/2019) e em seguida requereu ao senhor Presidente que o Projeto de Lei 
n.º 85/2018 fosse retirado da pauta da ordem do dia, asseverando a afirmação de que iria apresentar 
recurso ao plenário recorrendo da decisão da Presidência desta Casa. Na oportunidade asseverou 
que nesse sentido e para que o seu recurso não perca o objeto havia a necessidade de que a matéria 
fosse retirada da pauta. Registrado que, neste instante, o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) 
retirou-se do recinto do Plenário. Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 30/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao 
orçamento vigente, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Petrônio Nego Rocha (MDB) e 
Tião do Rodo (PRP), usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Paulo Arara (PSB), 
Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB), encaminhou a votação os Vereadores: Paulo Arara 
(PSB), Eugênio Ferreira (MDB), Valdir Porto (PTB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Silas 
Professor (PRB). Registrado que, embora o painel eletrônico tenha constado a presença e 
completado com voto favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2019, em tempo, o senhor Presidente notou 
e Proclamou o resultado da votação com a ausência do Vereador do Petrônio Nego Rocha 
(MDB). Neste instante, às 15h31min, o senhor Presidente interrompeu e declarou suspensa a 
Reunião para oportunizar a entrega de honrarias a homenageados componentes da Polícia Civil de 
Minas Gerais em Unaí (MG) e outro por parte de Vereadores desta Casa. Em seguida o senhor 
Presidente convidou a ocupar a tribuna o Delegado Chefe do 16º Departamento de Polícia Civil 
de Minas Gerais em Unaí (MG) (16º DPPCMG), senhor Otávio Miari Branquinho. Da tribuna, 
em brevíssimo discurso, o senhor Otávio Miari Branquinho cumprimentou a todos. Parabenizou o 
esforço e o trabalho desenvolvido no âmbito da segurança pública na Microrregião Noroeste do 
3
Estado de Minas Gerais. Disse da sua satisfação em vir substituir o seu colega, referindo-se ao 
último Delegado Chefe do 16º Departamento de Polícia Civil em Unaí (MG), Dr. Marcos Tadeu de 
Brito Brandão. Afirmou que, embora tenha o sobrenome Branquinho, não tem parentesco com o 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho. Agradeceu o empenho dos seus 
companheiros da Polícia Civil local e agradeceu o reconhecimento que esta Casa Legislativa lhes 
conferiu. Finalizou a sua breve manifestação agradecendo a oportunidade e colocando às delegacias 
e sua pessoa à disposição da Comunidade Unaiense. Neste instante o senhor Presidente conclamou 
os demais Vereadores à recomposição do quórum para a continuidade da Reunião. constatada a 
presença dos doze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), 
Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma 
Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP). Observado o quórum, o senhor Presidente, às 
15h36min, declarou o retorno aos trabalhos e deu prosseguimento com a deliberação da pauta da 
ordem do dia; b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 7/2019 ao 
Plenário, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), contra a decisão da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, consubstanciada no 
Parecer n.º 66/2019, que concluiu pela rejeição da Emenda n.º 1, de autoria do recorrente, ao 
Projeto de Lei n.º 85/2018, foi rejeitado por cinco votos favoráveis dos Vereadores: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Professor 
Diego (PR), seis votos contrários dos Vereadores: Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino 
Coelho (PSDB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT), uma 
abstenção do Vereador e Valdmix Silva (PMN) e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP), o Vereador Ilton Campos (PHS) usou 
da palavra para discutir a proposição, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB) e Eugênio Ferreira (MDB); c) submetidas à discussão e votação, em turno único 
e em bloco, as Emendas de n.ºs: 2, 3, 4 e 5, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), ao Projeto de 
Lei n.º 85/2018 foram todas aprovadas por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Petrônio Nego Rocha (MDB) e 
Tião do Rodo (PRP); d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
85/2018, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
autoriza o Município alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens imóveis que 
especifica e dá outras providências, foi aprovado por dez votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Professor 
Diego (PR), Andréa Machado (PSD), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP), usaram 
da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Olímpio 
Antunes (PSC), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Eugênio Ferreira (MDB) e Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PMN), Paulo Arara (PSB) 
e Ilton Campos (PHS). Há de constar que, embora de maneira equivocada o senhor Presidente 
tenha proclamado o resultado da votação do Projeto de Lei n.º 85/2018, emendado, conforme 
apresentou o painel eletrônico, como sendo: aprovado com onze votos favoráveis, um voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP). Registrado que em instante que antecedeu o momento 
do registro da votação do Projeto de Lei n.º 85/2018, emendado, o Vereador Professor Diego (PR) 
ausentou-se do Plenário, porém, sem registrar a sua saída no seu ponto eletrônico de votação, 
o que fez com que o painel eletrônico constasse a sua presença e voto favorável ao Projeto de 
Lei n.º 85/2018, emendado. Considerando o exposto, submetido à votação, em segundo turno, o 
4
Projeto de Lei n.º 85/2018, emendado, foi aprovado conforme registrado nesta Ata: aprovado 
por dez votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e 
quatro ausências dos Vereadores: Professor Diego (PR), Andréa Machado (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP). Registrado que após o Vereador Ilton Campos (PHS) ter 
usado da palavra para discutir o Projeto de Lei n.º 85/2018, emendado, de imediato, interveio o 
senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), e asseverou a todos a afirmação 
de que em relação à votação do Recurso n.º 7/2019 ao Plenário, de autoria do Vereador Ilton 
Campos (PHS), errou ao registrar o seu voto, posto que registrou como favorável, mas que, na 
verdade, a sua intenção era ter registrado o seu voto como contrário à aprovação do Recurso n.º 
7/2019 ao Plenário. Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; e) após o 
Vereador Paulo Arara (PSB) ter usado da palavra para discutir o Projeto de Lei n.º 85/2018, 
emendado, observado o esgotamento do prazo regimental, foi submetida à votação plenária a 
prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma 
hora, aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três 
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo 
(PRP). Finalizada a votação do Projeto de Lei n.º 85/2018, emendado, o senhor Presidente informou 
ao Plenário da existência de pouco tempo para o esgotamento do prazo total destinado à esta 
Reunião Ordinária e; considerando o esgotamento dos prazos regimentais relacionados; 
considerando a importância das matérias e; considerando a possibilidade de Vereadores desta 
Casa perderem prazo para indicarem remanejamento de recursos relacionados à Emendas 
Parlamentares ao orçamento, o senhor Presidente afirmou ao Plenário e a todos a necessidade da 
discussão e votação, ainda no decorrer desta Reunião, dos Pareceres de n.ºs: 86 a 101/2019,
todos de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, favoráveis 
à aprovação de Mensagens de 2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que, conforme afirmou, encaminham à esta Casa as razões dos impedimentos 
que impossibilitam as execuções de Emendas Parlamentares Individuais e Emenda Parlamentar 
Coletiva, de autoria de Vereadores desta Casa à Lei Orçamentária Anual de 2019. Registrado que o 
Parecer n.º 86/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), é favorável à 
aprovação da Mensagem n.º 247/2019, que encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar 
Individual n.º 33, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), sendo que contém as razões dos 
impedimentos que impossibilitam a execução da referida; O Parecer n.º 87/2019, de relatoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), é favorável à aprovação da Mensagem n.º 239/2019, 
encaminha diligência, sendo que contém as razões dos impedimentos que impossibilitam a 
execução da Emenda Parlamentar Coletiva n.º 63, de autoria dos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(MDB), Valdmix Silva (PMN), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara 
(PSB); O Parecer n.º 88/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), é favorável à 
aprovação da Mensagem n.º 238/2019, que contém as razões dos impedimentos que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar Individual n.º 47, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PMN); O Parecer n.º 89/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), é favorável à 
aprovação da Mensagem n.º 242/2019, que contém as razões dos impedimentos que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar Individual n.º 62, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL); O Parecer n.º 90/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), é 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 245/2019, que contém as razões dos impedimentos que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual n.º 70, de autoria da Vereadora 
Shilma Nunes (PDT); O Parecer n.º 91/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto (PTB), é 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 251/2019, que contém as razões dos impedimentos que 
5
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual n.º 24, de autoria da Vereadora
Andréa Machado (PSD); O Parecer n.º 92/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto (PTB), é 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 246/2019, que contém as razões dos impedimentos que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual n.º 51, de autoria do Vereador
Paulo Arara (PSB); O Parecer n.º 93/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto (PTB), é 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 243/2019, que contém as razões dos impedimentos que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual n.º 54, de autoria do Vereador
Paulo Arara (PSB); O Parecer n.º 94/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto (PTB), é 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 241/2019, que contém as razões dos impedimentos que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual n.º 64, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB); O Parecer n.º 95/2019, de relatoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), 
é favorável à aprovação da Mensagem n.º 248/2019, que contém as razões dos impedimentos que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual n.º 27, de autoria do Vereador
Ilton Campos (PHS); O Parecer n.º 96/2019, de relatoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), é 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 244/2019, que contém as razões dos impedimentos que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual n.º 28, de autoria do Vereador
Ilton Campos (PHS); O Parecer n.º 97/2019, de relatoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), é 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 236/2019, que contém as razões dos impedimentos que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual n.º 30, de autoria do Vereador
Ilton Campos (PHS); O Parecer n.º 98/2019, de relatoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), é 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 237/2019, que contém as razões dos impedimentos que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual n.º 29, de autoria do Vereador
Ilton Campos (PHS); O Parecer n.º 100/2019, de relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), é 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 240/2019, que contém as razões dos impedimentos que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual n.º 15, de autoria do Vereador
Tião do Rodo (PRP); O Parecer n.º 101/2019, de relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), é 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 250/2019, que contém as razões dos impedimentos que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual n.º 16, de autoria do Vereador
Tião do Rodo (PRP). Com a concordância do Plenário o senhor Presidente deixou de colocar 
outras proposições da ordem do dia para deliberação e passou para os referidos Pareceres, que, 
também, figuravam na pauta da ordem do dia desta Reunião; f) submetidos à discussão e votação,
em turno único e em bloco, os Pareceres de n.ºs: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 
100 e 101/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas –
CFTOTC –, que aprovam, respectivamente, as Mensagens de n.ºs: 247, 239, 238, 242, 245, 251, 
246, 243, 241, 248, 244, 236, 237, 240, 250, que encaminham diligências sobre Emendas 
Parlamentares Individuais e Emenda Parlamentar Coletiva, de autoria de Vereadores desta Casa, à 
Lei Orçamentária Anual de 2019, foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Professor Diego (PR), Andréa 
Machado (PSD), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP). Há de constar que, embora 
de maneira equivocada o senhor Presidente tenha proclamado o resultado da votação dos Pareceres 
de n.ºs: 86 a 98, 100 e 101/2019 conforme apresentou o painel eletrônico, como sendo: aprovado 
com doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP),
Registrado que, na ocasião, o Vereador Professor Diego (PR) tinha ausentado-se do Plenário, 
porém, sem registrar a sua saída no seu ponto eletrônico de votação, o que fez com que o 
painel eletrônico constasse a sua presença e voto favorável aos referidos Pareceres de n.ºs: 86 
a 101/2019. Considerando o exposto, submetidos à discussão e votação, turno único e em bloco, os 
6
Pareceres de n.ºs: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 100 e 101/2019, foram todos 
aprovados conforme registrado nesta Ata: aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Professor Diego (PR), Andréa 
Machado (PSD), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP). Registrado que no mesmo 
instante em que o senhor Presidente terminava de proclamar o resultado da votação citados 
Pareceres de n.ºs 86 a 101/2019 entrou no recinto do Plenário e assentou-se junto à Mesa 
Diretora desta Casa o Vice-Presidente, Vereador Professor Diego (PR). Observado o 
esgotamento do prazo total destinado à Reunião Ordinária o senhor Presidente passou para o 
encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira 
Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 89/2018, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei 
Complementar nº 003-A de 16 de Outubro de 1991 e dá outras providências; b) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 91/2018; c) discussão e votação, em turno único e em 
bloco, das Emendas de n.ºs: 2, 3 e 4, de autoria do relator, Vereador Professor Diego (PR), ao 
Projeto de Lei n.º 91/2018; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 5, de autoria do 
Vereador Ilton Campos (PHS) ao Projeto de Lei n.º 91/2018; e) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 91/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social 
– CMHIS – e dá outras providências; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 
n.º 1/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga a Lei 
nº 1.680, de 9 de dezembro de 1997, que “concede direito real de Uso de bem público municipal 
que menciona e dá outras providências”; g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei 
n.º 25/2019, de autoria do Vereador Silas Professor (PRB) que reconhece de utilidade pública a 
Associação do Projeto de Assentamento Eldorado dos Carajás; h) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que 
concede diploma de mérito educacional à senhora Yara Aparecida da Silva Cruz; i) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 30/2019, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente; j) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 38/2018, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre as atividades do transporte 
escolar privado, dentro do perímetro urbano e ou rural; k) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 85/2018, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, e busca autorização para o Município 
alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens imóveis que especifica e dá outras 
providências; l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 87/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de 
sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”. Segunda Fase: a) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 94/2019, de autoria 
de Vereadores, que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada 
final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio 
Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP). Encerramento: o senhor 
7
Presidente convidou a todos para a 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 13 de maio de 2019, segunda-feira, 
às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h39min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 13 de maio de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 14, DE 2 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 14ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 6 de maio de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 30/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Ilton Campos 
(PHS), ao Projeto de Lei n.º 85/2018;
c) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 2, 3, 4 e 5, autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), ao Projeto de Lei n.º 85/2018;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 85/2018, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Município 
alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens imóveis que especifica e dá outras 
providências;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 91/2018;
f) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 2, 3 e 4, de autoria do 
relator, Vereador Professor Diego (PR), ao Projeto de Lei n.º 91/2018;
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 5, de autoria do Vereador Ilton Campos 
(PHS) ao Projeto de Lei n.º 91/2018;
(Fls. 2 do Edital n.º 14, de 2/5/2019)
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 91/2018, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Conselho 
Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – e dá outras providências; 
i) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 33/2019, de autoria da Mesa 
Diretora, que extingue cargos e cria vagas que especifica, altera nomenclatura de cargo, bem como 
dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”, e da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de 
vencimentos e dá outras providências”;
j) discussão e votação, em turno único e em bloco, dos Pareceres de n.ºs: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92,
93, 94, 95, 96, 97, 98, 100 e 101/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento 
e Tomada de Contas – CFTOTC –, que aprovam, respectivamente, as Mensagens de n.ºs: 247, 239,
238, 242, 245, 251, 246, 243, 241, 248, 244, 236, 237, 240, 250, que encaminham diligências sobre 
Emendas Parlamentares Individuais e Coletiva, de autoria de Vereadores desta Casa;
k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
38/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe 
sobre as atividades do transporte escolar privado, dentro do perímetro urbano e ou rural; 
l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
87/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera
dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de 
sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”. 
Segunda Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 2/2019 ao Plenário, de autoria do Vereador 
Valdir Porto (PTB), contra a decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos – CCLJRDH – de rejeitar o Projeto de Lei n.º 17/2019, consubstanciada no 
Parecer n.º 58/2019 da referia comissão; 
b) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 7/2019 ao Plenário, de autoria do Vereador
Ilton Campos (PHS), contra a decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos – CCLJRDH –, consubstanciada no Parecer n.º 66/2019, que concluiu pela 
rejeição da Emenda n.º 1, de autoria do recorrente, ao Projeto de Lei n.º 85/2018; 
c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 
94/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.
(Fls. 3 do Edital n.º 14, de 2/5/2019)
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 2 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente