sessao nº 15

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ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 13 DE MAIO
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h07min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos dez Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo 
(PRP). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste instante 
adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 65, Versículos 1 a 9. Neste 
instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Alino Coelho (PSDB). Ao informar 
sobre datas comemorativas, o senhor Presidente informou e deu esclarecimentos acerca do 
Movimento “Maio Amarelo”, instante em que afirmou que o Movimento abre o debate sobre
prevenção de acidentes de trânsito com campanhas anuais que envolvem o poder público e a
sociedade civil. Destacou que o mês é marcado por campanhas desenvolvidas para a
conscientização de motoristas para os altos índices de mortes e feridos no trânsito em todo o
mundo. Na ocasião ressaltou que os acidentes de trânsito representam a nona maior causa de morte
em todo o mundo, sendo o primeiro responsável por mortes entre pessoas com idade entre 15 e 29
anos, segundo órgãos internacionais. Continuando o senhor Presidente informou que em 13 de maio 
é comemorado o Dia da Abolição da Escravatura; que em 15 de maio é comemorado o Dia do
Assistente Social; que em 18 de maio é contemplado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e, ainda, Dia Nacional da Luta Antimanicomial e;. 
Também, que em 18 de maio é contemplado o Dia de Conscientização sobre a Necessidade de 
Vacina contra HIV/Aids. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, 
Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 6 de maio de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio o 
Vereador Silas Professor (PRB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Submetida à 
deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovada, em turno único, por dez
votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB) e Ilton Campos 
(PHS), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma 
Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente considerou a ata aprovada. Apresentação de Proposições: apresentou proposição o 
Vereador Valdmix Silva (PMN). Registrado que no momento de leitura de correspondências e 
comunicações o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), para leitura do conteúdo do Requerimento n.º 109/2019, recebido e publicado nesta data, 13 
de maio de 2019. Registrado que o Requerimento n.º 109/2019 é de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSB) e Outros Vereadores desta Casa, que requerem a constituição de Comissão Parlamentar 
de Inquérito – CPI –, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, 
desconsiderando o período do recesso parlamentar, para apurar as mortes ocorridas no Hospital 
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Municipal Dr. Joaquim Brochado, no período de 1° de junho de 2018 a abril de 2019 e a possível 
responsabilidade da empresa RCS EIRELI, por suposta má prestação de assistência à saúde. Na 
oportunidade o senhor Presidente lembrou e informou aos líderes de bancadas parlamentares e 
líderes partidários com assento nesta Casa do prazo de 2 (dois) dias, a partir desta data, 13 de maio 
de 2019, para que os mesmos façam a indicação de membros para a composição da referida 
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI–, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 109 do Regimento 
Interno desta Casa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h24min: constatada a 
presença dos doze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), 
Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP). Primeira Fase: a) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 89/2018, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 003-A de 16 de 
outubro de 1991 e dá outras providências, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, duas abstenções dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB) e Ilton Campos (PHS) e três 
ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo 
(PRP); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 91/2018, foi aprovado por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhum abstenção e três ausências dos Vereadores: 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP), usou da palavra para 
discutir a proposição o Vereador Ilton Campos (PHS); c) submetidas à discussão e votação, em 
turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 2, 3 e 4, de autoria do relator, Vereador Professor 
Diego (PR), ao Projeto de Lei n.º 91/2018, foram aprovadas por nove votos favoráveis, três votos
contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), 
nenhum abstenção e três ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes 
(PDT) e Tião do Rodo (PRP), usaram da palavra para discutir as proposições os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), Alino Coelho (PSDB), Olímpio Antunes (PSC) e Paulo Arara 
(PSB). Neste instante interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) solicitando uso da palavra 
Pela Ordem. Em sua manifestação a Vereadora Andréa Machado (PSD) argumentou e requereu ao 
senhor Presidente que consultasse o Plenário sobre a concordância dos Vereadores em suspender a 
Ordem do Dia para lhe oportunizar espaço para a entrega de certificado de moção de congratulação 
a homenageado, membro da Polícia Civil de Minas Gerais em Unaí (MG); d) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
solicita a suspensão da Ordem do Dia para oportunizar a entrega de certificado de moção de 
congratulação a homenageado foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhum abstenção e três ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes 
(PDT) e Tião do Rodo (PRP). O senhor Presidente, às 15h05min, declarou suspensa a Reunião pelo 
prazo de dez minutos. Em seguida constatado o quórum regimental, às 15h18min, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos. Presentes os mesmos doze Vereadores, ausentes os 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP). Incontinenti 
interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) alegando questão de ordem. Porém, antes de passar a 
palavra ao Vereador Paulo Arara (PSB), o senhor Presidente chamou todos os demais Vereadores a 
lhe dar atenção ao que iria falar. O senhor Presidente asseverou aos Vereadores que pôs em votação 
a concordância do Plenário em suspender a Ordem do Dia para oportunizar a entrega de certificado 
de moção de congratulação a homenageado, mas que, pessoalmente, entende que está acontecendo 
de Vereador pedir espaço para entregar honraria na hora errada. Afirmou que o Plenário estava no 
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andamento da votação da Ordem do Dia e que, por isso colocou em votação o pedido de suspensão. 
Pediu colaboração de todos os Vereadores para que não lhe prejudique e para que ninguém saia 
prejudicado. Na ocasião o senhor Presidente pediu ao Plenário mais respeito com o andamento da 
Reunião. Pediu aos demais Vereadores que combinem com os seus homenageados uma hora mais 
apropriada para a entrega das honrarias. Sugeriu que as entregas fossem feitas no decorrer da 
Terceira Parte da Reunião, no Momento de assuntos relevantes. Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra ao Vereador Paulo Arara (PSB). Em sua manifestação o Vereador Paulo Arara 
(PSB) registrou o seu descontentamento em relação ao tratamento que o senhor Presidente lhe tem 
dado. Afirmou que no decorrer da última Reunião Ordinária próxima passada quando pediu espaço 
para entregar honraria ao senhor Cleber da Polícia Civil (PCMG) o senhor Presidente suspendeu a 
Reunião e concedeu uso da tribuna ao Delegado Chefe do 16º Depto de Polícia Civil em Unaí, 
senhor Otávio Miari Branquinho. Prosseguindo o Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou ter 
entregado a honraria dentro do momento de suspensão. Asseverou estar ocorrendo um tratamento 
desigual, com dois pesos e duas medidas e que isso acarreta problemas para a pessoa do senhor 
Presidente. Na ocasião chamou todos os demais Vereadores ao desenvolvimento de um trabalho de 
harmonia. O Vereador Paulo Arara (PSB) asseverou ao senhor Presidente que não deixe acontecer 
novamente, posto que o fato caracteriza entre outras coisas abuso de poder, conforme disse.
Afirmou que nenhum Vereador desta Casa tem mais poder que o outro. Ressaltou que naquela 
oportunidade fez o pedido de espaço na hora certa para poder entregar a honraria à pessoa 
homenageada, mas que o pessoal que acompanhava o homenageado ficou esperando por muito 
tempo. Asseverou que nesta Casa ocasião, esse instante não é a hora certa. Pediu bom senso e pediu 
aos demais colegas Vereadores que colaborem com o andamento dos trabalhos. Registrou ter votado 
para eleger a atual composição da Mesa Diretora. Pediu tratamento igual e asseverou o pedido para 
que não o prejudiquem, posto que, do contrário, também prejudicará pessoas que compõem esta 
Casa, conforme disse. Afirmou ter ficado calado e esperando o momento que lhe seria dado para 
fazer a entrega da honraria naquela ocasião. Parabenizou o senhor Presidente pela palavras 
proferidas há pouco em relação ao ocorrido nesta Reunião e agradeceu o espaço lhe concedido para 
manifestar-se. O senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), afirmou não 
achar certo o ocorrido, posto que as entregas de honrarias, do modo que vêm sendo feitas, estão, 
sim, interrompendo as Reuniões Ordinárias desta Casa. Pediu a colaboração de todos e afirmou não 
querer prejudicar nenhum vereador. Afirmou a importância de uma pessoa despachada. Afirmou 
tratar os Vereadores de igual maneira. Ressaltou que faz tramitar os processos com celeridade 
necessária e que desse modo, sempre que chegam às suas mãos distribui às Comissões ou traz os 
projetos em tempo hábil para a apreciação do Plenário, mas que, de todo modo, respeita as 
diferentes posições dos Vereadores e que vota quem quiser, conforme disse. Em seguida voltou à 
deliberação da matérias da Ordem do Dia; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 5, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS) ao Projeto de Lei n.º 91/2018 foi 
aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhum abstenção e três ausências dos 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP), 
encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); f) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 91/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social – CMHIS – e dá outras providências, foi aprovado por nove votos favoráveis, três 
votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara 
(PSB), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma 
Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP), usou da palavra para discutir a matéria o Vereador Ilton 
Campos (PHS), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Registrado que no momento 
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da votação, às 15h38min, o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) estava ausente. Porém, pelo 
fato de não ter registrado eletronicamente a sua saída do recinto do Plenário o sistema do painel de 
votação registrou como que o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) estava presente e que votou 
favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 91/2018, conforme resultado de votação proclamado 
pelo senhor Presidente. Neste instante ausentou-se do Plenário a Vereadora Andréa Machado 
(PSD); g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 1/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga a Lei nº 1.680, de 9 
de dezembro de 1997, que “concede direito real de uso de bem público municipal que menciona e 
dá outras providências”, foi aprovado por nove votos favoráveis, dois votos contrários dos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB) e Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e três ausências 
dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP),
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), Valdmix Silva 
(PMN), Eugênio Ferreira (MDB), Paulo Arara (PSB) e Alino Coelho (PSDB). Registrado que no 
momento da votação, às 16h01min, a Vereadora Andréa Machado (PSD) estava ausente. Porém, 
pelo fato de não ter registrado eletronicamente a sua saída do recinto do Plenário o sistema do 
painel de votação registrou como que a Vereadora Andréa Machado (PSD) estava presente e que 
votou favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 1/2019, conforme resultado de votação 
proclamado pelo senhor Presidente; h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto 
de Lei n.º 25/2019, de autoria do Vereador Silas Professor (PRB), que reconhece de utilidade 
pública a Associação do Projeto de Assentamento Eldorado dos Carajás, foi aprovado por doze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhum abstenção e três ausências dos Vereadores: 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação 
os Vereadores: Silas Professor (PRB) e Ilton Campos (PHS); i) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), 
que concede Diploma de Mérito Educacional à senhora Yara Aparecida da Silva Cruz, foi aprovado 
por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhum abstenção e três ausências dos 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP); j)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 117/2019, que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 30/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento 
vigente, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhum abstenção e três 
ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo 
(PRP); k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 106/2019, que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 38/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que dispõe sobre as atividades do transporte escolar privado, dentro do perímetro 
urbano e ou rural, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhum
abstenção e três ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e
Tião do Rodo (PRP); Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; l) 
observado o esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do 
tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais quarenta minutos, 
aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências 
dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP); m)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 118/2019, que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 85/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, e 
busca autorização para o Município alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, 
bens imóveis que especifica e dá outras providências, foi aprovada por onze votos favoráveis, um 
voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhum abstenção e três ausências dos Vereadores: 
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Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP); n) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 108/2019, que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 87/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de 
sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”, foi aprovada por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e três 
ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo 
(PRP). Segunda Fase: embora anunciado para votação no decorrer desta Reunião, o senhor 
Presidente declarou a retirada do Requerimento n.º 86/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes 
(PDT), da pauta da Ordem do Dia, considerando que, anteriormente, o Vereador Eugênio Ferreira 
(MDB) já havia apresentado e o Plenário aprovado Requerimento com o mesmo objeto, sendo ele o
Requerimento n.º 987, de 17 de agosto de 2017; a) votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 94/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhum abstenção e três ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma 
Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e 
Valdmix Silva (PMN). Registrado que no momento da votação, às 16h30min, o Vereador Alino 
Coelho (PSDB) estava ausente. No entanto, pelo fato de não ter registrado eletronicamente a sua 
saída do recinto do Plenário o sistema do painel de votação registrou como que o Vereador Alino 
Coelho (PSDB) estava presente e como que votou favorável à aprovação dos Requerimentos de 
n.ºs: 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 94/2019, conforme resultado de votação proclamado pelo senhor 
Presidente. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h38min. 
Pronunciamento de oradores inscritos para o momento de: I – Assunto Urgente ou Relevante do 
Dia; II – Assunto de Interesse Geral; III – Tribuna e; IV – Tribuna Livre: pronunciamento de 
oradores externos inscritos para uso da tribuna. O Vereador Paulo Arara (PSB) usou da palavra
Vereador Eugênio Ferreira (MDB) usou da palavra como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Alino Coelho (PSDB). O Vereador Paulo Arara 
(PSB) usou da palavra como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo 
Vereador Ilton Campos (PHS). O Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Observado o esgotamento do prazo total destinado 
à Reunião Ordinária o senhor Presidente passou para o encerramento. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 89/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 003-A, de 16 de outubro de 
1991 e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
91/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – e dá 
outras providências; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 1/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga a Lei nº 1.680, de 9 
de dezembro de 1997, que “concede direito real de uso de bem público municipal que menciona e 
dá outras providências”; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 26/2019, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria vagas que especifica 
e altera dispositivos a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da 
Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas 
tabelas de vencimentos e dá outras providências”; h) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 1, de autoria do relator, Vereador Silas Professor (PRB), ao Projeto de Lei n.º 28/2019;
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i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 28/2019, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Vicente Coelho de Andrade –
Vicente Carapina. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de 
n.ºs: 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 107 e 108/2019, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 13/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o Grupo Cantinho 
da Solidariedade pelo destaque na coordenação da ceia de natal especial do ano de 2018 para 
moradores de rua, desabrigados, acompanhantes de pacientes hospitalizados e famílias carentes de 
nossa cidade; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 14/2019, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o Rotary Club Unaí Capim Branco pela 
organização e realização, em 13 de abril de 2019, do evento beneficente denominado II Cavalgada 
Solidária, com a renda revertida em prol do Hospital de Câncer do Noroeste Mineiro do Município 
de Unaí; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2019, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a Associação Beneficente dos Rotarianos do Rio 
Preto de Unaí pela organização e realização, em 10 de março de 2019, do evento beneficente 
denominado 10º Almoço Beneficente à Mineira, com a renda revertida em doações para a 
Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer do Município de Unaí; e) discussão 
e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 16/2019, de autoria do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (MDB), com a Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e 
Inativos de Unaí, em razão da eleição e posse ocorrida no dia 15 de abril de 2019, para o triênio 
2019-2022. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Valdmix Silva 
(PMN), ausentes os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do 
Rodo (PRP). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 16ª Reunião Ordinária da 
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 20 de 
maio de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
17h16min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 20 de maio de 2019. Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto 
(PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 15, DE 8 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 15ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 13 de maio de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 89/2018, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 003-A 
de 16 de outubro de 1991 e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 91/2018;
c) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 2, 3 e 4, de autoria do 
relator, Vereador Professor Diego (PR), ao Projeto de Lei n.º 91/2018;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 5, de autoria do Vereador Ilton Campos 
(PHS) ao Projeto de Lei n.º 91/2018;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 91/2018, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Conselho 
Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – e dá outras providências; 
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 1/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga a Lei nº 1.680, de 9 de dezembro de 1997, 
que “concede direito real de uso de bem público municipal que menciona e dá outras providências”;
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 25/2019, de autoria do Vereador Silas 
Professor (PRB) que reconhece de utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento
(Fls. 2 do Edital n.º 15, de 8/5/2019)
Eldorado dos Carajás;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), que concede Diploma de Mérito Educacional à senhora Yara 
Aparecida da Silva Cruz;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
30/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente;
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
38/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe 
sobre as atividades do transporte escolar privado, dentro do perímetro urbano e ou rural; 
k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
85/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o 
Município alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens imóveis que especifica 
e dá outras providências;
l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
87/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de 
sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”. 
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 
94/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 8 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente