sessao nº 16

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ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 20 DE MAIO
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 16ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), 
Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), 
Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausente o Vereador 
Tião do Rodo (PRP). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo João,
Capítulo 14, Versículos 21 a 26. Ao informar sobre datas comemorativas, o senhor Presidente deu 
esclarecimentos acerca do Movimento “Maio Amarelo”, instante em que afirmou que o Movimento
Maio Amarelo abre o debate e traz o desenvolvimento e o empenho de esforços para a prevenção de
acidentes de trânsito com campanhas anuais que envolvem o poder público e a sociedade civil.
Continuando ressaltou que o mês de maio é marcado por campanhas para a conscientização de
motoristas para os altos índices de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo. Registrou que os
acidentes de trânsito representam a nona maior causa de morte em todo o mundo, sendo o primeiro
responsável por mortes entre pessoas com 15 a 29 anos de idade, segundo órgãos internacionais.
Prosseguindo o senhor Presidente afirmou que em 21 de maio é comemorado o Dia da Língua 
Nacional; que em 25 de maio é comemorado o Dia da Indústria e o Dia do Trabalhador Rural e, 
também, que em 25 de maio é comemorado o Dia Nacional da Adoção. Registou, ainda que em 26 
de maio é contemplado o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma, conforme e a Lei n.º 10.456, de 
13 maio de 2002. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, 
Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 13 de maio de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio 
o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. 
Submetida à deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovada, em turno 
único, por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP). Dispensada a leitura, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Apresentação de Proposições:
apresentaram proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Andréa Machado (PSD), Valdmix Silva (PMN), Eugênio Ferreira (MDB) e Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL). Registrado que no decorrer de sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS)
argumentou e requereu ao senhor Presidente a retirada do Requerimento n.º107/2019 da pauta da 
Ordem do Dia; SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h40min: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), 
Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo
Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva 
(PMN), ausente o Vereador Tião do Rodo (PRP). Primeira Fase: a) submetido à discussão e 
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votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 89/2018, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 003-A de 16 de 
outubro de 1991 e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma abstenção do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(MDB) e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); b) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 91/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social – CMHIS – e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, um 
voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), duas abstenções dos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(MDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB) e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); c)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 1/2019, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga a Lei nº 1.680, de 9 de 
dezembro de 1997, que “concede direito real de uso de bem público municipal que menciona e dá 
outras providências”, foi aprovado por dez votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção
do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminhou 
votação o Vereador Ilton Campos (PHS); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 26/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que cria vagas que especifica e altera dispositivos a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que 
“reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro 
Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”, foi aprovado por 
doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma abstenção do 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB) e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminhou 
votação o Vereador Ilton Campos (PHS); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, de autoria do relator, Vereador Silas Professor (PRB), ao Projeto de Lei n.º 28/2019, 
foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); f)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 28/2019, emendado, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para 
Vicente Coelho de Andrade – Vicente Carapina, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); g)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 25/2019, de autoria do Vereador Silas Professor (PRB) que reconhece de utilidade pública a 
Associação do Projeto de Assentamento Eldorado dos Carajás, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo 
(PRP). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs: 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 108/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP). Mesmo diante de 
protestos por parte dos Vereadores: Shilma Nunes (PDT) e Paulo Arara (PSB), o senhor Presidente
declarou a retirada da Moção de Congratulação n.º 13/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes 
(PDT), da pauta da Ordem do Dia, considerando a falta de juntada de documento (Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ) para a instrução da matéria; b) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 14/2019, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), com o Rotary Club Unaí Capim Branco pela organização e realização, em 13 de 
abril de 2019, do evento beneficente denominado II Cavalgada Solidária, com a renda revertida em 
prol do Hospital de Câncer do Noroeste Mineiro do Município de Unaí, foi aprovada por quatorze 
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votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do 
Rodo (PRP). c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
15/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a Associação Beneficente dos 
Rotarianos do Rio Preto de Unaí pela organização e realização, em 10 de março de 2019, do evento 
beneficente denominado 10º Almoço Beneficente à Mineira, com a renda revertida em doações para 
a Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer do Município de Unaí, foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Tião do Rodo (PRP); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 16/2019, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), com a Diretoria 
Executiva do Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí em razão da eleição e 
posse ocorrida no dia 15 de abril de 2019, para o triênio 2019-2022, foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo 
(PRP). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PRB), manifestou pesar aos familiares do senhor 
Rafael Teixeira dos Santos pelo seu falecimento ocorrido nesta data, 20 de maio de 2019. Nos 
termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Em reverência póstuma, atendendo 
solicitação do Vereador Paulo Arara (PSB), o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de 
pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. Em seguida o 
senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h46min. Pronunciamento de oradores inscritos para o 
momento de: I – Assunto Urgente ou Relevante do Dia; II – Assunto de Interesse Geral; III –
Tribuna e; IV – Tribuna Livre: pronunciamento de oradores externos inscritos para uso da tribuna. 
O Vereador Paulo Arara (PSB) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente 
pelo prazo de cinco minutos e continuou como líder partidário pelo prazo de dez minutos, aparteado 
pelo Vereador Ilton Campos (PHS). O Vereador Eugênio Ferreira (MDB) usou da palavra como 
líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador
Petrônio Nego Rocha (MDB). Os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL) 
usaram da palavra como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos. Em seguida os 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Ilton Campos (PHS) usaram da palavra como oradores 
inscritos para o Grande Expediente pelo prazo de cinco minutos, respectivamente. Observado o 
esgotamento do prazo total destinado à Reunião Ordinária o senhor Presidente passou para o 
encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira 
Fase: a) Primeira Fase: a) discussão e votação, turno único, da Emenda n.º 1, de relatoria do 
Vereador Professor Diego, ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2019; b) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 8/2019, devidamente 
emendado, de autoria no Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que disciplina a 
forma de desfazimento ou descarte dos materiais que menciona; c) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 26/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que cria vagas que especifica e altera dispositivos a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 
2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos 
do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”; d)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara, que concede Diploma de Mérito Empresarial à Academia B Fitness Eireli; e)
discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 89/2018, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei 
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Complementar n.º 003-A, de 16 de outubro de 1991 e dá outras providências; f) discussão e 
votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 91/2018, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social – CMHIS – e dá outras providências; g) discussão e votação, em 
turno único do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 1/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga a Lei nº 1.680, de 9 de dezembro de 1997, 
que “concede direito real de uso de bem público municipal que menciona e dá outras providências”
e; h) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 3/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara, que concede o Diploma de Mérito 
Educacional à Senhora Yara Aparecida da Silva Cruz. Segunda Fase: a) discussão e votação, em 
turno único, do Recurso ao Plenário n.º 8/2019, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), em 
face da decisão do Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes, de não receber as indicações de 
remanejamento de emendas parlamentares; b) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118/2019, de autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 17/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), com o Senhor Hermes 
Soares da Silva em razão de sua participação na corrida realizada no dia 19 de agosto de 2018, em 
Brasília (DF), na qual se classificou em 2.º lugar na modalidade geral dos 10 quilômetros do 
Campeonato Desafio no Cerrado 2018 e; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 18/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), com a Senhora 
Elisangela Santos Silva em razão de sua participação na corrida realizada no dia 19 de agosto de 
2018, em Brasília (DF), na qual se classificou em 1.º lugar na modalidade dos 21 quilômetros do 
Campeonato Desafio no Cerrado 2018. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), 
Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva 
(PMN), ausente o Vereador Tião do Rodo (PRP). Encerramento: o senhor Presidente convidou a 
todos para a 17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 27 de maio de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h42min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 27 de maio de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 16, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 16ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 16ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 20 de maio de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 89/2018, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 003-
A, de 16 de outubro de 1991 e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 91/2018, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Conselho 
Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – e dá outras providências; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 1/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga a Lei nº 1.680, de 9 de dezembro de 1997, 
que “concede direito real de uso de bem público municipal que menciona e dá outras providências”;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 26/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria vagas que especifica e altera dispositivos a 
Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura 
Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências”;
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do relator, Vereador Silas 
Professor (PRB), ao Projeto de Lei n.º 28/2019;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 28/2019, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Vicente Coelho de
(Fls. 2 do Edital n.º 16, de 15/5/2019)
Andrade – Vicente Carapina.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 
102, 103, 104, 107 e 108/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 13/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o Grupo Cantinho da Solidariedade pelo destaque na 
coordenação da ceia de natal especial do ano de 2018 para moradores de rua, desabrigados, 
acompanhantes de pacientes hospitalizados e famílias carentes de nossa cidade; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 14/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com o Rotary Club Unaí Capim Branco pela organização e 
realização, em 13 de abril de 2019, do evento beneficente denominado II Cavalgada Solidária, com 
a renda revertida em prol do Hospital de Câncer do Noroeste Mineiro do Município de Unaí;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com a Associação Beneficente dos Rotarianos do Rio Preto de 
Unaí pela organização e realização, em 10 de março de 2019, do evento beneficente denominado 
10º Almoço Beneficente à Mineira, com a renda revertida em doações para a Associação Noroeste 
Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer do Município de Unaí;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 16/2019, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), com a Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores 
Municipais Ativos e Inativos de Unaí, em razão da eleição e posse ocorrida no dia 15 de abril de 
2019, para o triênio 2019-2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 15 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente