sessao nº 17

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ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 27 DE MAIO
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h12min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), 
Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), 
Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausente o Vereador 
Tião do Rodo (PRP). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, 
Capítulo 3, Versículos 3. 1 – 8. Ao informar sobre datas comemorativas, o senhor Presidente 
afirmou que em 28 de maio é contemplado o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e, 
ainda, Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna. Registrou que no decorrer desta última 
semana do mês de maio, em Unaí (MG), é contemplada a Semana de Combate ao Alcoolismo, 
Tabagismo e Tóxico, conforme disposto na Lei Municipal n.º 1.553, de 2 de junho de 1995.
Destacou que em 31 de maio é contemplado o Dia Mundial sem Tabaco e; que em 1º de junho é 
comemorado o Dia Nacional da Imprensa. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao
Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 16ª Reunião Ordinária da 
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 20 de maio de 2019. Iniciada a leitura da Ata 
interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. 
Submetida à deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovada, em turno 
único, por onze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), 
Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do 
Rodo (PRP). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata 
aprovada. Suspensão da reunião. Considerando que havia ofício deferido, às14h24min, o senhor 
Presidente declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de dez minutos, concedeu uso da palavra e 
convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, o Presidente da Associação Noroeste 
Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – ANMECC –, senhor Belchior Luiz de Melo para 
apresentar a prestação de contas do ano de 2018 da ANMECC. Na oportunidade o Contador da 
ANMECC, senhor Odécio Onei Oppelt, usou da palavra, neste ato com a licença e em nome do 
senhor Belchior Luiz de Melo, ocasião em que procedeu à uma apresentação multimídia, mostrando
dados, informando e prestando esclarecimentos acerca das receitas e despesas da Instituição 
relacionadas não só ao ano exercício do ano de 2018, como também, informações relacionadas a até 
o mês de abril do ano de 2019. Entre outras informações foi ressaltada a Demonstração do 
Resultado do Exercício de 01/ 01/2018 até 31/12/2018 com o Total de Receitas no valor de 
R$1.933.172,13 (Um milhão, novecentos e trinta e três mil, cento e setenta e dois reais e treze 
centavos) e com o Total de Receitas no valor de R$2.045.854,65 (dois milhões, quarenta e cinco 
mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Ao informar acerca da 
Demonstração do Resultado do Exercício 01/ 01/2019 até 30/04/2019 foi ressaltada a 
informação do Total de Receitas em R$ 552.764,72 (quinhentos e cinquenta e dois mil, 
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setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e Total de Despesas em R$ 
52.696,46 (cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos). Ao 
perceber o encaminhamento para o fim da apresentação do Contador Odécio Onei Oppelt e, notado 
o interesse de vários Vereadores em partilhar dos assuntos abordados, o senhor Presidente informou 
ao Plenário que concederia 3 (três) minutos para cada Vereador que quisesse se manifestar em 
relação ao exposto. Registrado que, na oportunidade, partilharam os Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Paulo Arara (PSB), Valdmix Silva (PMN), Olímpio Antunes (PSC), Ilton Campos (PHS), 
Alino Coelho (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Eugênio 
Ferreira (MDB), Professor Diego (PR), Silas Professor (PRB) e Shilma Nunes (PDT). Ao final, a 
convite do senhor Presidente Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), manifestou-se a 
representante da ANMECC, senhora Silvone Francisca de Oliveira. Registrado que neste intervalo 
de tempo o senhor Presidente prorrogou o prazo da suspensão da Reunião por várias vezes. Em sua 
manifestação ao considerar o conteúdo de falas e questionamentos de vários Vereadores desta Casa
relacionados à promessas e à reais entradas de recursos nos cofres da ANMECC originados de 
emendas parlamentares e outros tipos de recursos públicos, na ocasião a senhora Silvone Francisca 
de Oliveira propôs ao senhor Belchior Luiz de Melo a possibilidade de que fosse disponibilizado à 
esta Câmara Municipal acesso ao registro mensal do fluxo de caixa da ANMECC para possibilitar o 
acompanhamento e a comprovação de que se houve ou se não houve entrada de recursos referentes 
a emenda parlamentar nos cofres da Instituição. Na oportunidade, ao dar esclarecimentos a 
indagações de Vereadores a senhora Silvone Francisca de Oliveira afirmou que, diante das normas 
do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil, realmente a ANMECC tem 
documentação, mas, não tem legalidade para recebimento de recursos públicos, principalmente, 
relacionados ou vindos da área da saúde. Afirmou que a ANMECC estará recebendo, em meados do 
mês de julho de 2019, assessoria especializada que lhe aconselhará sobre a possibilidade acerca de 
recebimento de recursos públicos e emendas parlamentares por intermédio de alguma fundação da 
área da saúde, conforme questionado pelo Vereador Eugênio Ferreira (MDB). Reiterou a falta de 
legalidade para recebimento de recursos públicos e emendas parlamentares. Registrou que em 
15/12/2006 foi fundada a ANMECC em Unaí (MG) e que, desde então, várias cidades vizinhas à 
Unaí (MG) estão ajudando. Em oportuna intervenção o Presidente da Associação Noroeste 
Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – ANMECC –, senhor Belchior Luiz de Melo
afirmou que, embora tenha ocorrido de políticos terem feito declarações neste sentido, não houve a 
entrada de nenhum recurso financeiro nos cofres da Instituição vindos de emendas parlamentares de 
nenhuma esfera de Poder. Na ocasião o senhor Belchior Luiz de Melo afirmou que houve, sim, e 
deu entrada no caixa da ANMECC um repasse no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
feitos pela Prefeitura Municipal de Unaí (MG) relacionados à sobras de duodécimos desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG). A senhora Silvone Francisca de Oliveira apresentou e enalteceu as 
pessoas que compõem a atual diretoria da ANMECC. Afirmou que nas próximas prestações de 
contas procurará esta Casa em horário que não lhe incomode. Finalizou agradecendo o espaço lhe
concedido e atenção de todos. O senhor Presidente Carlinhos do Demóstenes (PTB) agradeceu ao 
membros da diretoria da ANMECC. Afirmou a abertura desta Casa. Afirmou ser esta a Casa dos 
debates e pediu desculpas pelo fato de a Casa não ter tempo para abrir debates no decorrer de 
Reunião Ordinária. Finalizou sugerindo a marcação de uma reunião específica com convite aos 
Vereadores para que todos possam lhes ouvir numa oportunidade melhor. Agradeceu a presença de 
todos. Em seguida, o senhor Presidente continuou com a suspensão, concedeu uso da palavra e 
convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de sete minutos, o Secretário do Centro Comunitário do 
Distrito de Garapuava, Município de Unaí (MG), senhor Afonso Correia Gonçalves para falar 
sobre questões referentes e reivindicações da atualização do Plano Municipal de Desenvolvimento 
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Rural Sustentável – PMDRS – de Unaí (MG). Em sua manifestação, após cordiais cumprimentos a 
todos, o senhor Afonso Correia afirmou que o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável – PMDRS – foi feito no ano de 2007 e que já naquela ocasião contemplou mais de 20
(vinte) itens. Asseverou ser um Plano completo, feito com a participação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, com a participação da Emater (Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais) e outras parcerias. Ao dar prosseguimento no 
seu breve discurso o senhor Afonso Correia registrou que este Plano Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável de Unaí (MG) está parado. O senhor Afonso Correia ressaltou estar usando a tribuna 
desta Casa nesta ocasião para conclamar os Vereadores para atuarem junto às instituições 
representantes dos trabalhadores rurais de Unaí (MG). Citou o “Projeto Renovar” e destacou a 
Fábrica de Farinha Ambulante que se fez presente na última edição (deste ano de 2019) da Feira 
Internacional dos Cerrados – AgroBrasília –, realizada no DF. O senhor Afonso Correia asseverou 
que o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Unaí (MG) não pode ficar relegado 
como está. Continuando afirmou que desse Plano constam vários itens previstos para o 
desenvolvimento rural e que destes estão fazendo a questão do associativismo. Citou a Lei Estadual 
Mineira n.º 21.156, de 17 de janeiro de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento 
rural sustentável da agricultura familiar – Pedraf –, e que norteará a elaboração e a implementação 
do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar – Pledraf. Neste 
instante o senhor Afonso Correia registrou que para ampliar a valorização da Agricultura Familiar o 
plano estadual de desenvolvimento rural sustentável pode e deve ser ampliado aos municípios 
mineiros e que, deste modo, é de extrema importância que este compromisso de um Plano anual 
para a Agricultura Familiar seja assumido pelas prefeituras municipais com a criação de uma lei de 
agricultura familiar. O senhor Afonso Correia conclamou os senhores Vereadores à mobilização e, 
de igual modo, os trabalhadores rurais e organizações afins, entidades parceiras, órgãos ambientais, 
órgãos da área da saúde e etc. Na oportunidade o senhor Afonso Correia asseverou sobre a 
necessidade de pegar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Unaí (MG) e 
coloca-lo em prática. Afirmou terem levado quase dois anos para fazer esse Plano Municipal e que 
o mesmo tem todas as questões rurais já discutidas, posto que é um Plano Municipal de grandeza, 
conforme disse. Reiterou que há muitas discussões que já foram feitas quando da elaboração do 
referido Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Unaí (MG). O senhor Afonso 
Correia afirmou que somente com um coletivo de lutas será alcançado esse objetivo. Pediu 
empenho para colocar o citado Plano para frente e, conforme disse, adentrar nos seus avanços por 
intermédio da compreensão de cada um dos senhores Vereadores desta Casa. Agradeceu. De 
imediato interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) requerendo ao senhor Presidente uso da palavra 
dentro do tempo de suspensão que, ainda, restava, o que foi de pronto deferido. Em sua fala o 
Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou que houve o convite e que convidará o Vereador Eugênio 
Ferreira (MDB) e mais outros dois Vereadores para o mês que vem (referindo-se ao mês de junho 
de 2019) estarem no Senado Federal em reunião com o Presidente do Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária – Incra – Nacional. O Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou ter 
convidado para a referida reunião o Presidente da Superintendência Regional do Incra do Distrito 
Federal e Entorno – SR – 28 de Unaí (MG) para possibilitar estarem todos juntos e discutirem 
acerca do que vem acontecendo em Unaí (MG) e buscarem uma organização a respeito da atuação 
do Incra e das promessas que não acontecem, conforme disse. Dirigindo-se aos Vereadores: 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Ilton Campos (PHS) e Eugênio Ferreira (MDB) afirmou que estende 
o convite a outros Vereadores que se interessarem por, também, irem à referida reunião. O Vereador 
Paulo Arara (PSB) asseverou a necessidade de estarem juntos: o Incra Nacional e o representante da 
SR – 28. Afirmou que são passados recursos e dinheiro que ficam na SR – 28 – e não são 
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repassados à Unaí (MG). Registrou que Unaí (MG) está na base da SR – 28 – e que no ano de 2018 
foi passado do Incra Nacional à SR – 28 – para vir para Unaí (MG) R$4.230.000,00 (quatro 
milhões, duzentos e trinta mil reais) e que esses valores não foram repassados, que não chegou 
nenhum centavo, conforme disse. Disse ter visto essa e outras pautas e quem tem perdido é a 
Prefeitura Municipal, os Municípios, os assentados e etc. Afirmou que uma das obrigações do Incra 
é arrumar estrada nos assentamentos. Reiterou que irá organizar a reunião e convidar outros 
Vereadores desta Casa e que, por isso, precisa saber quais têm interesse em participar. Agradeceu. 
Recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente o 
Vereador Tião do Rodo (PRP). Declarado o retorno aos trabalhos, às 15h44min. Observado e 
considerando o intervalo de tempo decorrido na suspensão desta Reunião, embora tivesse 
anunciado, o senhor Presidente voltou atrás, deixou de abrir o espaço destinado à apresentação de 
proposições e anunciou que passaria para a próxima etapa que contempla a deliberação da Ordem 
do Dia. Incontinenti interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. O
Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que enquanto a reunião está suspensa não conta o tempo, 
mas, que o tempo volta a ser contado agora, neste instante, quando, novamente, é reaberta a reunião. 
O senhor Presidente determinou que conste desta Ata a manifestação do Vereador Ilton Campos 
(PHS) e deu prosseguimento nos trabalhos desta Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 15h45min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma 
Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausente o Vereador Tião do Rodo (PRP). Primeira Fase: o 
senhor Presidente anunciou possível inclusão de matéria na pauta da ordem do dia mediante 
consulta ao Plenário, sendo elas: I – a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 39/2019; II – o 
Projeto de Lei Ordinária n.º 39/2019; III – a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 40/2019; 
IV – o Projeto de Lei Ordinária n.º 40/2019; V – o Requerimento n.º 122/2019; VI – as Emendas de 
n.ºs: 1 e 2 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 93/2018; VII – o Projeto de Lei Ordinária n.º 93/2018; 
VIII – a Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 2/2019 e; XI – o Projeto 
de Lei Ordinária n.º 24/2019. Ao dar prosseguimento o senhor Presidente consultou o Plenário, nos 
termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir, em bloco, na pauta da ordem do dia e deliberar: a Emenda n.º 1 ao Projeto de 
Lei 39/2019 e o Projeto de Lei 39/2019; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em 
bloco, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 39/2019 e o Projeto de Lei n.º 39/2019 na pauta da 
ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador 
Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), 
encaminhou votação o Vereador Valdir Porto (PTB). Registrado que nesta última ocasião em que o 
Vereador Valdir Porto (PTB) usava da palavra para encaminhar votação interveio o Vereador Paulo 
Arara (PSB) requerendo uso da palavra ao senhor Presidente alegando questão de ordem. Em sua 
manifestação, referindo-se à suspensão da reunião e ao espaço concedido para a ANMECC no 
decorrer desta Reunião, o Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou que seria rápido porque já havia 
passado cerca de uma hora e meia de prazo e que entende que teria de ser uma audiência pública 
para prestar conta. Afirmou ser a favor de tudo, mas, que, em relação à prestação de contas, o artigo 
34 do Regimento Interno desta Casa é claro em afirmar que prestação de contas não é em Ordem do 
Dia. Reiterou terem perdido cerca de uma hora e meia e que há muitas matérias relevantes para 
serem votadas na Ordem do Dia. Asseverou acerca do ocorrido e pediu o favor de convocarem uma 
audiência pública e chamarem os Vereadores e a população para apresentarem as contas e se 
explicarem, conforme disse. O Vereador Valdir Porto (PTB) asseverou a afirmação de que, em 
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relação à Ordem do Dia, esta Reunião estava morta. Neste momento interveio o Vereador Paulo 
Arara (PSB), alegando questão de ordem. O Vereador Valdir Porto (PTB) pediu licença ao 
Vereador Paulo Arara (PSB) para que pudesse terminar a sua fala. O Vereador Valdir Porto (PTB) 
insistiu em que queria explicar a necessidade da inclusão de matérias na pauta e nesse sentido 
asseverou ao Vereador Paulo Arara (PSB) que ele (Valdir Porto (PTB)) faz parte da Mesa e que, por 
isso, primeiro ele (Valdir Porto (PTB)) e depois o Vereador (Paulo Arara (PSB)). Em paralelo 
interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) questionando quem era o Presidente e se lhe seria dada a 
palavra para questão de ordem ou se não seria dada. O Vereador Valdir Porto (PTB) ressaltou ser o 
Primero Secretário da Mesa Diretora e que questão de ordem seria depois de ele (Valdir Porto 
(PTB)) usar da palavra. Diante de protesto, prosseguiu no uso da palavra para encaminhar a votação 
o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB). Concedido uso da palavra, incontinenti, o 
Vereador Paulo Arara (PSB) questionou o senhor Presidente acerca da sua autoridade. De imediato 
ouviu como resposta do senhor Presidente que se fosse para levantar questão de ordem, conforme 
alegado, lhe seria dada a palavra, mas, que, de outro modo, se fosse para ofender a Presidência lhe 
retiraria a palavra. Na ocasião o senhor Presidente afirmou que o Vereador Valdir Porto (PTB) é o 
Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB). Afirmou não ter sido eleito sozinho para a Mesa e 
que o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), como qualquer outro Vereador tem o 
direito de usar da palavra para discutir a matéria colocada para deliberação. Diante de insistente 
protesto do Vereador Paulo Arara (PSB) o senhor Presidente afirmou não ter como interromper a 
fala de um Vereador para dar a palavra a outro que a solicitou no decorrer da fala do outro. Em 
seguida, em sua manifestação o Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou que, se a ANMECC fez a 
sua prestação de contas aqui e se deveria ter feito em audiência pública, foi a Mesa Diretora desta 
Casa quem liberou. Que não foi nenhum dos outros Vereadores quem liberou, que foi a Mesa 
Diretora e que ele (Valdir Porto (PTB)) é Secretário e que, então, não tem de falar sobre isto e 
reclamar, posto que é Secretário. Afirmou que as coisas têm andado de uma forma “esquisita” nesta 
Casa e que há pessoas que querem subir na mesa achando que são galos, que são leões e que não é 
assim e que isso não existe nesta Casa, conforme disse. O Vereador Paulo Arara (PSB) ressaltou a 
afirmação de que necessária ou não uma audiência pública para a prestação de contas da ANMECC 
os demais Vereadores desta Casa que não fazem parte da Mesa Diretora respeitou o que os membros 
da Mesa fez. Terminada a fala do Vereador Paulo Arara (PSB) o senhor Presidente abriu a votação 
da matéria anunciada; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, da Emenda 
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 40/2019 e o Projeto de Lei n.º 40/2019 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos 
(PHS); c) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 122/2019 na 
pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); d) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão, em bloco, das Emendas de n.ºs: 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 
93/2018 e o Projeto de Lei n.º 93/2018 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Tião do Rodo (PRP); e) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, da Emenda n.º 
1 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 2/2019 e o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
2/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminhou 
votação o Vereador Ilton Campos (PHS); f) submetida à votação,, em turno único, a inclusão do
Projeto de Lei n.º 24/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma ausência 
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do Vereador Tião do Rodo (PRP); g) submetida à discussão e votação, turno único, a Emenda n.º 1, 
de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, 
com relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei 39/2019 foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Tião do Rodo (PRP); h) submetida à discussão e votação, turno único, o Projeto de Lei 39/2019, 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a transposição de créditos orçamentários do exercício de 2019, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do 
Rodo (PRP), na oportunidade o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a 
matéria; i) submetida à discussão e votação, turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão 
de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria da Vereadora 
Shilma Nunes (PDT), ao Projeto de Lei 40/2019 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma ausência do Vereador Tião 
do Rodo (PRP); j) submetido à discussão e votação, turno único, o Projeto de Lei 40/2019, 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Tião do Rodo (PRP), k) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, 
as Emendas de n.ºs: 1 e 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Professor Diego (PR), ao Projeto de 
Lei n.º 93/2018 foram aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), l) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 93/2018, emendado, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA – e 
dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB); m) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 2/2019, que altera dispositivos da Lei n.º 
2.933, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências”, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Registrado que, às 
16h28min, quando da oportunidade desta Casa última votação (a votação da Emenda n.º 1 ao 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 2/2019) o Vereador Olímpio Antunes (PSC) estava ausente. 
Porém, como não registrou a sua saída no seu terminal eletrônico o sistema do painel eletrônico de 
votação constou como que o Vereador Olímpio Antunes (PSC) estava presente no recinto do 
Plenário e, como a votação, embora registrada eletronicamente, era feita pelo processo simbólico, o 
sistema do painel eletrônico de votação registrou como que o Vereador Olímpio Antunes (PSC) 
votou favorável à proposição, considerando que o parlamentar não se manifestou em contrário à 
aprovação da matéria e nem registrou abstenção, sendo este o resultado proclamado pelo senhor 
Presidente, conforme já registrado nesta Ata; n) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Substitutivo n.º 1, emendado, ao Projeto de Lei n.º 2/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí ( MG), José Gomes branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.933, de 5 de 
setembro de 2014, que “dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência 
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do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), 
Petrônio Nego Rocha (MDB) e Valdir Porto (PTB); o) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 24/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, que altera anexo da Lei Complementar 56, de 30 de outubro de 2006, que 
“dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminhou 
votação o Vereador Ilton Campos (PHS), na oportunidade o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da 
palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), 
Professor Diego (PR) e Valdir Porto (PTB); p) submetida à discussão e votação, turno único, a 
Emenda n.º 1, de autoria do relator, Vereador Professor Diego, ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 8/2019 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: 
Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB) e Eugênio Ferreira (MDB). Registrado que, às 16h57min, 
quando da votação da Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2019 a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) estava ausente na votação. No entanto, como não registrou a sua saída no 
seu terminal eletrônico o sistema do painel eletrônico de votação constou como que a Vereadora
Andréa Machado (PSD) estava presente no recinto do Plenário e, como a votação, embora 
registrada eletronicamente, era feita pelo processo simbólico, o sistema do painel eletrônico de 
votação registrou como que a Vereadora Andréa Machado (PSD) votou favorável à proposição, 
considerando que a parlamentar não se manifestou em contrário à aprovação da matéria e nem 
registrou abstenção, sendo este o resultado proclamado pelo senhor Presidente, conforme já 
registrado nesta Ata; q) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1, 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 8/2019, 
emendado, de autoria no Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que disciplina a 
forma de desfazimento ou descarte dos materiais que menciona, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Tião do Rodo (PRP); r) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 26/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria 
vagas que especifica e altera dispositivos a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da 
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”, foi aprovado por 
onze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), 
encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); s) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que 
concede Diploma de Mérito Empresarial à Academia B Fitness Eireli, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do 
Rodo (PRP); t) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 89/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 003-A, de 16 de outubro de 1991 e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Ilton Campos (PHS) e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP). Neste instante o 
senhor Presidente afirmou ao Plenário e a todos que, embora estivesse anunciado para discussão e 
votação, não houve tempo hábil para confecção e deliberação do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 91/2018 no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa; u) submetido à 
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discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 1/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga a Lei nº 1.680, de 9 
de dezembro de 1997, que “concede direito real de uso de bem público municipal que menciona e 
dá outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador 
Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), Valdmix Silva 
(PMN), Shilma Nunes (PDT), Eugênio Ferreira (MDB) e, novamente, o Vereador Valdir Porto 
(PTB) voltou a usar da palavra. Após esta última fala do Vereador Valdir Porto (PTB), às 17h28min, 
incontinenti, interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Em sua fala, 
referindo-se ao Vereador Valdir Porto (PTB), o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que o 
Vereador não respeita o Presidente e usa da palavra quando quer. O Vereador Ilton Campos (PHS) 
asseverou a afirmação de que nesta última oportunidade em que usou da palavra o Vereador (Valdir 
Porto) não encaminhou voto e nem fez nada e que, em parecendo ser o sabedor de tudo, na 
realidade não está respeitando ninguém nesta Casa, conforme disse. O Vereador Ilton Campos 
(PHS) requereu ao senhor Presidente que ficasse registrado em ata a sua manifestação e o fato de 
que o senhor Presidente tem de conceder a palavra para que o Vereador possa encaminhar o voto e 
que não pode o Vereador ir chegando e encaminhando o voto sem a autorização. O senhor 
Presidente deferiu o registro da manifestação do Vereador Ilton Campos (PHS) em ata e em seguida
anunciou a abertura do painel eletrônico para registro da votação dos senhores Vereadores 
relacionado ao parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 1/2019. Prorrogação do prazo de 
deliberação da pauta da Ordem do Dia; v) após a última manifestação da Vereadora Shilma 
Nunes (PDT), no momento de encaminhamento de votação do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 1/2019, observado o esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação 
plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da Ordem do Dia, pelo prazo de 
mais quarenta minutos, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); w) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 28/2019, de autoria do Alino 
Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Vicente Carapina, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Paulo 
Arara (PSB) e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP); x) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2019, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que concede o Diploma de Mérito Educacional à senhora 
Yara Aparecida da Silva Cruz, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP). Segunda Fase: a) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o Recurso ao Plenário n.º 8/2019, de autoria do Vereador 
Ilton Campos (PHS), em face da decisão do Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes, de não 
receber as indicações de remanejamento de emendas parlamentares protocolizadas no dia 
14/5/2019, sob os n.ºs 000898, 000899 e 000900, considerado que o prazo para apresentação das 
referidas indicações foi expirado no dia 13/5/2019, foi aprovado por sete votos favoráveis dos 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara 
(PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Silas Professor (PRB), quatro votos 
contrários dos Vereadores: Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdir Porto 
(PTB) e Valdmix Silva (PMN), três abstenções dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos 
do Demóstenes (PTB) e Professor Diego (PR) e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), na 
oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir 
Porto (PTB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); b) submetidos à votação, em 
turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 
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118/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP). Registrado que a Portaria n.º 4.111, de 30 de abril de 
2019, deste Poder Legislativo Municipal, concede licença para tratamento de saúde ao Vereador 
Tião do Rodo (PRP) e dá outra providência; c) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 122/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que requer seja alterado 
o período de término da licença concedida através da Portaria 4.111, de 30 de abril de 2019, para 
um período coincidente com o do concedido pelo INSS, qual seja, até 11 de junho de 2019, para que 
não haja períodos conflitantes entre o concedido pela Câmara Municipal e pelo INSS, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), encaminhou votação o Vereador Ilton 
Campos (PHS); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
17/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), com o Sr. Hermes Soares da Silva em 
razão de sua participação na corrida realizada no dia 19 de agosto de 2018, em Brasília (DF), na 
qual se classificou em 2.º lugar na modalidade geral dos 10 quilômetros do Campeonato Desafio no 
Cerrado 2018, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Ilton 
Campos (PHS); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
18/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), com a Sra. Elisangela Santos Silva em 
razão de sua participação na corrida realizada no dia 19 de agosto de 2018, em Brasília (DF), na 
qual se classificou em 1.º lugar na modalidade dos 21 quilômetros do Campeonato Desafio no 
Cerrado 2018, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PRP). Em seguida observado o esgotamento 
do prazo total destinado à Reunião Ordinária, o senhor Presidente deixou de abrir a terceira parte e 
passou para a última etapa e para o encerramento desta Reunião. QUARTA PARTE: I – anúncio 
da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, 
do Projeto de Lei n.º 93/2018, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA – e dá outras 
providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, emendado, ao projeto 
de Lei n.º 2/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí ( MG), José Gomes branquinho, que 
altera dispositivos da Lei n.º 2.933, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a reformulação da 
estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras 
providências”; c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, emendado, ao 
Projeto de Lei n.º 8/2019, de autoria no Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que disciplina a forma de desfazimento ou descarte dos materiais que menciona; d) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 24/2019, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera anexo da Lei Complementar 56, de 30 de outubro 
de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério 
Público do Município de Unaí e dá outras providências”; e) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 26/2019, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que cria vagas que especifica e altera dispositivos a Lei n.º 3.159, de 
18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras 
providências”; f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 39/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a transposição de créditos orçamentários do exercício de 2019; g) discussão e votação, em 
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turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. Segunda Fase: a) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 19/2019, de autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), com a dupla Bruno e Delluca pelos 7 anos de dedicação à música sertaneja, enriquecendo a 
cultura musical em nosso Município; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 20/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com a senhora Meire 
Aparecida Fonseca Melo pelos relevantes serviços que vêm prestando ao município, na qualidade 
de Presidente da Associação Comunitária Renovadora do Bairro Cidade Nova, desde setembro 
2018; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 21/2019, de autoria 
da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com a senhora Luciana Silva Cardoso Campos pelos relevantes 
serviços que vêm prestando aos fiéis, na qualidade de Pastora da Igreja Evangélica Renascer, desde 
2012. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos
(PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausente o Vereador Tião do Rodo 
(PRP). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 18ª Reunião Ordinária da 3ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 3 de junho
de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
18h15min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 3 de junho de 2019. Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto 
(PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 17, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 17ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 27 de maio de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, turno único, da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2019;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 8/2019, 
devidamente emendado, de autoria no Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
disciplina a forma de desfazimento ou descarte dos materiais que menciona,
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 26/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria vagas que especifica e altera dispositivos a 
Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura 
Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências”;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara, que concede Diploma de Mérito Empresarial à Academia B Fitness Eireli;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
89/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo da Lei Complementar n.º 003-A, de 16 de outubro de 1991 e dá outras providências; 
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
91/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o 
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – e dá outras providências; 
(Fls. 2 do Edital n.º 17, de 22/5/2019)
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
1/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga a Lei nº 
1.680, de 9 de dezembro de 1997, que “concede direito real de uso de bem público municipal que 
menciona e dá outras providências”.
Segunda Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso ao Plenário n.º 8/2019, de autoria do Vereador 
Ilton Campos (PHS), em face da decisão do Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes, de não 
receber as indicações de remanejamento de emendas parlamentares protocolizadas no dia 
14/5/2019, sob os n.ºs 000898, 000899 e 000900, considerado que o prazo para apresentação das
referidas indicações foi expirado no dia 13/5/2019; 
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 110, 111, 112, 113, 114, 115, 
116, 117 e 118/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 17/2019, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB), com o Sr. Hermes Soares da Silva em razão de sua participação 
na corrida realizada no dia 19 de agosto de 2018, em Brasília (DF), na qual se classificou em 2.º 
lugar na modalidade geral dos 10 quilômetros do Campeonato Desafio no Cerrado 2018;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 18/2019, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB), com a Sra. Elisangela Santos Silva em razão de sua participação 
na corrida realizada no dia 19 de agosto de 2018, em Brasília (DF), na qual se classificou em 1.º 
lugar na modalidade dos 21 quilômetros do Campeonato Desafio no Cerrado 2018.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 22 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente