sessao nº 19

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ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 10 DE JUNHO
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 19ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h08min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes 
(PDT), ausentes os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva 
(PMN). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, 
Capítulo 10, Versículos 7 a 13. Ao informar sobre datas comemorativas, o senhor Presidente 
esclareceu sobre o Movimento Junho Vermelho, instante em que afirmou que, com um laço 
vermelho simbólico, no mês de junho é desenvolvida pela iniciativa privada e Poder Público a 
Campanha “Junho Vermelho” que aborda e chama a atenção para a importância doação de sangue. 
Ressaltou que isso se deve ao dia 14 de junho que é o Dia Mundial do Doador de Sangue. Registrou 
que há, ainda, no mês de junho a iniciativa da conscientização sobre a anemia e leucemia, o que é 
lembrada com a cor laranja. Afirmou que em 11 de junho é Comemorado o Dia do Educador 
Sanitário. Ressaltou que 13 junho é feriado municipal de caráter religioso em Unaí (MG), 
consagrado como Dia de Santo Antônio do Boqueirão. É dia reservado à reverencia e às 
comemorações da Romaria de Santo Antônio do Boqueirão - evento cultural, tradicional e popular 
integrante do Calendário Oficial de Eventos do Município de Unaí – Coem –, de acordo com a Lei 
Municipal n.º 2.325, de 30 de agosto de 2005. Registrou, ainda, que em 14 de junho é comemorado 
o Dia Mundial do Doador de Sangue. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o 
Vereador Valdmix Silva (PMN). Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 18ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 3 de junho de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio o 
Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Submetida 
à deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovada, em turno único, por
doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP). Dispensada a 
leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Apresentação de 
Proposição: apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdmix Silva (PMN), 
Eugênio Ferreira (MDB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Valdir Porto (PTB). Registrado que em 
sua manifestação o Vereador Valdmix Silva (PMN) fez menção ao falecimento da senhora Marlene 
Ferreira Pires, ocorrido em 9 de junho de 2019. Neste instante, às 14h36min, interveio o Vereador 
Valdmix Silva (PMN) que justificou ao senhor Presidente a necessidade de sua saída do Plenário 
para ir acompanhar o velório da senhora Marlene Ferreira Pires e ausentou-se do recinto do 
Plenário. De imediato interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Em 
sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) questionou o senhor Presidente sobre a 
legalidade da justificativa do Vereador Valdmix Silva (PMN) para ausentar-se do Plenário em 
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momento de votação ir acompanhar velório de popular. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 14h38min: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT), ausentes os 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN). Primeira 
Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 34/2019, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 
3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para 
o quadriênio 2018-2021”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP), 
encaminharam votação os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), Paulo Arara (PSB) e Silas Professor (PRB). Registrado que, 
após esta última fala do Vereador Ilton Campos (PHS), às 14h52min, o Vereador Valdmix Silva 
(PMN) retorno ao recinto e juntou aos demais Vereadores no Plenário; b) submetidos à discussão e 
votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs 1 e 2, de autoria do Prefeito Municipal de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 92/2018, foram aprovadas por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP); c) submetidas à discussão e votação, em turno 
único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 3 e 4, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do Vereador Professor Diego 
(PR), ao Projeto de Lei n.º 92/2018, foram aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e 
Tião do Rodo (PRP); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
92/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP); e) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Supermercado 
Queba Ltda – ME, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP); f)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 
1 do Projeto de Lei n.º 2/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.933, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a 
reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá 
outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP), 
encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); g) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 8/2019, de autoria 
no Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que disciplina a forma de desfazimento 
ou descarte dos materiais didáticos que menciona, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e duas ausências dos Vereadores: 
Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP); h) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 24/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera anexo da Lei Complementar 56, de 30 de 
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outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Petrônio 
Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(PHS) e Alino Coelho (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 91/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – e 
dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP); 
Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 
123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP); 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira (MDB) e Silas 
Professor (PRB); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação 
n.º 22/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor José Diogo de Souza 
Sobrinho pelo lançamento, em 17 de abril de 2019, do livro intitulado “A Morte Caminha ao Meu 
Lado”, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP), encaminharam 
votação os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Ilton Campos (PHS); c) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 23/2019, de autoria do Vereador Silas 
Professor (PRB), com a senhora Aparecida Mirian Batista Figueredo pelos relevantes serviços que 
vêm prestando aos fiéis da Igreja Senhor Bom Jesus do Distrito de Garapuava, na qualidade de 
catequista, desde fevereiro de 2017, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo 
(PRP). Registrado que o Vereador Alino Coelho (PSDB) não estava no Plenário e não votou, 
porém como a votação era por processo simbólico e eletrônica e como eletronicamente estava 
registrada a sua presença, às 15h30min, o sistema do painel eletrônico de votação completou 
registrando-o como presente e votando favorável à aprovação da Moção de Congratulação n.º 
23/2019. O senhor Presidente proclamou o resultado como registrado nesta Ata: a Moção de 
Congratulação n.º 23/2019 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo 
(PRP); d) submetida à discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
24/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN) com o senhor Adelino Amâncio de Araújo 
pelo brilhantismo da aula ministrada sobre a construção de carros de boi, em 3 de maio de 2019, por 
ocasião da 21ª Festa da Moagem e dos Carros de Boi, foi aprovada por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Alino Coelho 
(PSDB), Olímpio Antunes (PSC), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP), 
encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PMN), Valdir Porto (PTB), Eugênio Ferreira 
(MDB) e Paulo Arara (PSB). Registrado que os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Olímpio 
Antunes (PSC) não estavam no Plenário e não votaram, no entanto, como a votação era por 
processo simbólico e eletrônica e como eletronicamente estavam registradas as suas presenças, às 
16h02min, o sistema do painel eletrônico de votação completou registrando-os como presentes e 
votando favoráveis à aprovação da Moção de Congratulação n.º 24/2019. Contudo, o senhor 
Presidente não acatou o apontamento do painel eletrônico e proclamou o resultado como registrado 
nesta Ata: a Moção de Congratulação n.º 24/2019 foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
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Olímpio Antunes (PSC), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PRP); e) submetida à
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 25/2019, de autoria do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o senhor Edigar Rodrigues Barbosa pelos relevantes serviços 
que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Presidente da Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais São João Batista, desde outubro 2015, foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(MDB) e Tião do Rodo (PRP); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 26/2019, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com a senhora 
Rosangela Maria dos Santos pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na 
qualidade de Presidente da Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento 
José Ribamar de Araújo, desde junho 2015, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e 
Tião do Rodo (PRP), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Manifestação de 
Pesar: a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PMN), manifestou pesar aos familiares da senhora Marlene Ferreira Pires 
pelo seu falecimento, ocorrido dia 9 de junho de 2019. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção da manifestação de pesar 
em ata. Em reverência póstuma, atendendo solicitação do Vereador Ilton Campos (PHS), o senhor 
Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em 
memória e homenagem à falecida. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 16h16min. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: usaram da palavra como líderes de 
bancadas parlamentares os Vereadores: Valdir Porto (PTB) e Eugênio Ferreira (MDB), pelo prazo 
regimental de dez minutos. O Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra como líder partidário, 
pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Eugênio Ferreira (MDB). Também o 
Vereador Valdmix Silva (PMN) usou da palavra como líder partidário, pelo prazo regimental de dez 
minutos, aparteado pelo Vereador Eugênio Ferreira (MDB). Por último e também como líder 
partidário, o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra pelo prazo regimental de dez minutos. 
Em seguida, observado o esgotamento do prazo total reservado à Reunião Ordinária, o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da 
reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
92/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – e dá outras 
providências; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
21/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura 
administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”; c)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 23/2019, de autoria do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (MDB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa da Moagem e do 
Carro de Boi e dá outra providência; d) discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 34/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que 
“dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. Segunda Fase: a)
discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 5/2019 ao Plenário, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB), interposto contra decisão da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, consubstanciada no Parecer n.º 54/2019, que 
concluir pela rejeição do Projeto de Lei n.º 19/2019; b) discussão e votação, em turno único, do 
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Recurso n.º 10/2019 ao Plenário, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), interposto contra 
decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos –
CCLJRDH –, consubstanciada no Parecer n.º 121/2019, que concluir pela rejeição do Projeto de Lei 
Complementar n.º 2/2019; c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 131, 
133 e 134/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; d) discussão 
e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 27/2019, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), com a Associação dos Voluntários do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado de 
Unaí MG pelo belíssimo trabalho que vem desenvolvendo com o Projeto “Envolvimento: Um laço 
de amor com você”, que visa a humanização e promoção da mudança na cultura do atendimento de 
saúde, preconizado pela Política Nacional de Saúde do SUS. QUARTA PARTE: II – chamada 
final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo 
Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN), ausentes 
os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do Rodo (PRP). Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 20ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 17 de junho de 2019, segunda-feira, 
às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h21min, declarou encerrada esta
Reunião. Ata aprovada em 17 de junho de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 20, DE 7 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 19ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE:
I - organizar a ordem do dia da 19ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 10 de junho de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 34/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de 
dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 
2018-2021”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente; 
b) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei n.º 
92/2018;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 92/2018, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social – FMHIS – e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Supermercado 
Queba Ltda – ME;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1, do 
Projeto de Lei n.º 2/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que altera dispositivos da Lei n.º 2.933, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a 
reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá 
outras providências”;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1, ao 
Projeto de Lei n.º 8/2019, de autoria no Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
(Fls. 2 do Edital n.º 20, de 7/6/2019)
que disciplina a forma de desfazimento ou descarte dos materiais didáticos que menciona;
g) discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
24/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera anexo da 
Lei Complementar 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 
129/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 22/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor José Diogo de Souza Sobrinho pelo lançamento, em 
17 de abril de 2019, do livro intitulado A Morte Caminha ao Meu Lado;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 23/2019, de autoria do 
Vereador Silas Professor (PRB), com a senhora Aparecida Mirian Batista Figueredo pelos 
relevantes serviços que vêm prestando aos fiéis da Igreja Senhor Bom Jesus do Distrito de 
Garapuava, na qualidade de catequista, desde fevereiro de 2017;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 24/2019, de autoria do
Vereador Valdmix Silva (PMN) com o senhor Adelino Amâncio de Araújo pelo brilhantismo da 
aula ministrada sobre a construção de carros de boi, em 3 de maio de 2019, por ocasião da 21ª Festa 
da Moagem e dos Carros de Boi;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 25/2019, de autoria do
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o senhor Edigar Rodrigues Barbosa pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Presidente da Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais São João Batista, desde outubro 2015;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 26/2019, de autoria do
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com a senhora Rosangela Maria dos Santos pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Presidente da 
Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo, desde 
junho 2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 7 de junho de 2019; 75º da Instalação do Município.
(Fls. 3 do Edital n.º 20, de 7/6/2019)
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente