sessao nº 20

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ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 17 DE JUNHO 
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 20ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h04min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores 
a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas 
Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), 
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo 
segundo São Mateus, Capítulo 7, Versículos 1 a 5. Ao informar sobre datas comemorativas o senhor 
Presidente esclareceu que em 19 de junho é contemplado do Dia do Migrante. Apontou que em 21 
de junho é comemorado o Dia da Mídia e o Dia da Música e que; ainda, em 21 de junho há o início 
do inverno. Registrou que em 26 de junho e contemplado o Dia Nacional de Controle da Asma. Em 
seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), 
para a leitura da Ata da 19ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada 
em 10 de junho de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) 
e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Submetida à deliberação Plenária a suspensão 
da leitura da ata anunciada foi aprovada, em turno único, por quatorze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a 
leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Registrado que no 
momento de leitura de correspondências e comunicações o Primeiro Secretário, Vereador Valdir 
Porto (PTB), leu, entre outras, o Ofício n.º 129/2019/Gabin, datado de 12 de junho de 2019, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que informa, nos termos do 
artigo 91 – A, §2º, da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) o gozo de parte do período de suas 
férias regulamentares sendo entre os dias 14 a 24 de junho de 2019. Apresentação de Proposição:
apresentaram proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Valdir Porto (PTB), 
Olímpio Antunes (PSC), Tião do Rodo (PRP), Eugênio Ferreira (MDB), Valdmix Silva (PMN), 
Shilma Nunes (PDT) e Paulo Arara (PSB). Suspensão da Reunião. Neste instante o senhor 
Presidente suspendeu a Reunião, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo 
de dez minutos, o senhor Pedro José da Silva, cadeirante, membro da Associação de Pessoas com 
Deficiência de Unai – APDU –, para falar sobre as condições de acessibilidade em Unaí (MG) e 
sobre o Projeto de Lei 16/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de reserva de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade 
reduzida nos restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico. Ao final da 
manifestação do senhor Pedro José da Silva partilhou o Vereador Paulo Arara (PSB). Declarado o 
retorno, às 14h55min, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h02min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
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Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência.
Primeira Fase: O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento 
Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir, em bloco, na pauta da 
ordem do dia e deliberar as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4 e 5 ao Projeto de Lei n.º 32/2019 e o Projeto 
de Lei n.º 32/2019; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, das Emendas de 
n.ºs: 1, 2, 3, 4 e 5 ao Projeto de Lei n.º 32/2019 e o Projeto de Lei n.º 32/2019 na pauta da Ordem do 
Dia foi aprovada por onze votos favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores: Eugênio 
Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Eugênio Ferreira (MDB), Valdir Porto (PTB) e Paulo Arara (PSB); b)
submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
33/2019 e o Projeto de Lei n.º 33/2019 na pauta da Ordem do Dia foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão, em bloco, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2019 e o 
Projeto de Lei n.º 16/2019 na pauta da Ordem do Dia foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
um voto contrário do Vereador Olímpio Antunes (PSC), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d)
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Recurso n.º 11 ao Plenário na pauta da Ordem 
do Dia foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Valdir Porto (PTB) e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Tião do 
Rodo (PRP), Andréa Machado (PSD), Ilton Campos (PHS), Shilma Nunes (PDT), Paulo Arara 
(PSB), Eugênio Ferreira (MDB), Valdmix Silva (PMN) e Silas Professor (PRB); e) submetidas à 
discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4 e 5, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 32/2019 foram 
todas aprovadas por onze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos 
(PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB), duas abstenções dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB) e 
Paulo Arara (PSB) e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Ilton Campos (PHS) e Alino Coelho (PSDB). Prorrogação do prazo de 
deliberação da pauta da ordem do dia; f) observado o esgotamento do prazo regimental, foi 
submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do 
dia, pelo prazo de mais uma hora, aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Lei n.º 32/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e execução 
do orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhuma 
ausência, o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB) e Eugênio Ferreira (MDB); h)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 16/2019 foi aprovada por onze votos favoráveis, três votos 
contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PRP), 
uma abstenção da Vereadora Shilma Nunes (PDT) e nenhuma ausência; i) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 16/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e 
pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor 
gastronômico, foi aprovado por onze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Alino 
Coelho (PSDB), Olímpio Antunes (PSC) e Tião do Rodo (PRP), uma abstenção do Vereador 
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Petrônio Nego Rocha (MDB) e nenhuma ausência. Neste instante, às 17h44min, observado o 
esgotamento do prazo total destinado à Reunião; considerando ser esta a penúltima Reunião 
Ordinária do período relacionado ao 1º semestre desta 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura e 
considerando o volume de matérias constantes da pauta da Ordem do Dia aguardando para serem 
deliberadas, o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores 
em prorrogar o prazo da Reunião até ser finalizada a deliberação de todo o conteúdo da pauta da 
Ordem do Dia; j) submetida à votação, em turno único, a prorrogação do tempo total desta Reunião 
Ordinária, até final deliberação da pauta da ordem do dia, foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (MDB); k) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria de 
membros da Mesa Diretora, ao Projeto de Lei n.º 33/2019 foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, um voto contrário do senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB),
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(PHS) e Carlinhos do Demóstenes (PTB); l) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 33/2019, emendado, de autoria de membros da Mesa Diretora, que extingue 
cargos e cria vagas que especifica, altera nomenclatura de cargo, bem como dispositivos da Lei n.º 
2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal de Unaí e dá outras providências”, e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe 
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) e Shilma Nunes (PDT), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Carlinhos do Demóstenes (PTB); m) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 92/2018, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social – FMHIS – e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; n) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PSC), ao Projeto de Lei n.º 21/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de 
março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e 
institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; o) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 23/2019, de 
autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que reconhece como tradicional, cultural e 
popular a Festa da Moagem e do Carro de Boi e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Ilton Campos (PHS), Shilma Nunes (PDT) e 
Eugênio Ferreira (MDB); p) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 34/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que 
“dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) 
e nenhuma ausência; q) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 93/2018, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
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José Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA – e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhuma ausência; Segunda Fase: a) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Recurso n.º 5/2019 ao Plenário, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(MDB), interposto contra decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos – CCLJRDH –, consubstanciada no Parecer n.º 54/2019, que concluiu pela 
rejeição do Projeto de Lei n.º 19/2019, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade usaram da palavra para discutir 
a matéria os Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB) e Ilton Campos (PHS), encaminharam votação os 
Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Alino Coelho (PSDB); b) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Recurso n.º 10/2019 ao Plenário, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), 
interposto contra decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos – CCLJRDH –, consubstanciada no Parecer n.º 121/2019, que concluiu pela rejeição do 
Projeto de Lei Complementar n.º 2/2019, foi rejeitado por sete votos favoráveis dos Vereadores: 
Valdir Porto (PTB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo 
Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Shilma Nunes (PDT), oito votos contrários dos 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), 
Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP) 
e Valdmix Silva (PMN), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade o Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB) usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Valdmix Silva (PMN), Andréa 
Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Paulo Arara 
(PSB) e Ilton Campos (PHS); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 
11/2019 ao Plenário, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PRP), interposto contra decisão do 
Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), que indeferiu as indicações de 
remanejamento de emendas parlamentares considerando que as referidas emendas parlamentares 
foram apresentadas fora do prazo legal, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário 
do Vereador Valdir Porto (PTB), duas abstenções dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) 
e Professor Diego (PR) e nenhuma ausência, na oportunidade usaram da palavra para discutir a 
matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira (MDB), Valdir Porto (PTB), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PRP), Shilma Nunes (PDT) 
e Valdmix Silva (PMN), encaminharam votação os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Alino 
Coelho (PSDB), Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB); d) submetidos à votação, em turno 
único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 131, 133 e 134/2019, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 27/2019, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), com a Associação dos Voluntários do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado de 
Unaí MG pelo belíssimo trabalho que vem desenvolvendo com o Projeto “Envolvimento: Um laço 
de amor com você”, que visa a humanização e promoção da mudança na cultura do atendimento de 
saúde preconizado pela Política Nacional de Saúde do SUS, foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB). Manifestação de Pesar: a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Sebastião Gaia Cardoso pelo seu falecimento, ocorrido 
dia 16 de junho de 2019. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Em seguida, observado o 
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esgotamento da deliberação de todas as matérias constantes da pauta da Ordem do Dia desta 
Reunião Ordinária, conforme concordância do Plenário, o senhor Presidente passou para a última 
etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 16/2019, devidamente emendado, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 
mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, 
lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico; b) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
ao Projeto de Lei n.º 20/2019, de sua autoria, que altera dispositivos da Lei n.º 2.285, de 14 de abril 
de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, institui o 
programa Municipal Antidrogas (Promad) e o projeto Unaí sem Drogas”; c) discussão e votação, 
em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes 
(PSC), ao Projeto de Lei n.º 21/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e 
reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá
outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador 
Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 23/2019, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que 
reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa da Moagem e do Carro de Boi e dá outra 
providência; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com 
relatoria do Vereador Valdir Porto (PTB), ao Projeto de Lei n.º 29/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a 
concessão de direito real de uso de imóvel que especifica ao Conselho Central de Unaí da 
Sociedade São Vicente de Paulo e dá outras providências; f) discussão e votação, em turno único, 
do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2019, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual e execução do orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências; g)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2019, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que extingue cargos e cria 
vagas que especifica, altera nomenclatura de cargo, bem como dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 
de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e 
dá outras providências”, e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação 
do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”. Segunda Fase: a)
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 135, 136 e 137/2019, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 31/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o senhor 
Geraldo Teixeira Paz pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na 
qualidade de Presidente da Associação Comunitária Rural do Sucuri, desde setembro de 2015.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência.
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 21ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
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Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 24 de junho de 
2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 20h04min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 24 de junho de 2019. Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 21 DE 11DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 20ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE:
I - organizar a ordem do dia da 20ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 17 de junho de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 92/2018, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social – FMHIS – e dá outras providências.
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei 
n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 23/2019, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa da 
Moagem e do Carro de Boi e dá outra providência;
d) discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
34/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial, por anulação, ao orçamento vigente.
Segunda Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 5/2019 ao Plenário, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB), interposto contra decisão da Comissão de Constituição, Legislação, 
(Fls. 2 do Edital n.º 21, de 11/6/2019)
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, consubstanciada no Parecer n.º 54/2019, que 
concluir pela rejeição do Projeto de Lei n.º 19/2019;
b) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 10/2019 ao Plenário, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB), interposto contra decisão da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, consubstanciada no Parecer n.º 121/2019, que 
concluir pela rejeição do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2019;
c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 131, 133 e 134/2019, de autoria 
de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 27/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com a Associação dos Voluntários do Hospital Municipal Dr. 
Joaquim Brochado de Unaí MG pelo belíssimo trabalho que vem desenvolvendo com o Projeto 
“Envolvimento: Um laço de amor com você”, que visa a humanização e promoção da mudança na 
cultura do atendimento de saúde, preconizado pela Política Nacional de Saúde do SUS.
Unaí, 11 de junho de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente