sessao nº 21

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ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 24 DE JUNHO 
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, ocorreu a 21ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h01min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), ausente o Vereador 
Silas Professor (PRB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste 
instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Silas Professor (PRB). PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 1, 
Versículos 57 a 60 e o 80. Ao informar sobre datas comemorativas o senhor Presidente esclareceu 
que em 24 de junho é comemorado o Dia de São João. Informou que em 24 de junho é contemplado 
o Dia Mundial do Disco Voador; que em 26 de junho é contemplado o Dia Internacional de Apoio 
às Vítimas da Tortura (data instituída pela Resolução da ONU nº 52/149, de 1997). Informou, 
também, que em 26 de junho é contemplado o Dia Nacional do Diabetes. Ressaltou que em 26 de 
junho e contemplado o Dia Internacional do Combate às Drogas e; que em 29 de junho é 
comemorado o Dia do Pescador e, também, o Dia de São Pedro. Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 2ª Reunião Solene da 3ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 5 de junho de 2019, bem como leitura da Ata da 20ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 17 de junho de 2019.
Iniciada a leitura interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a 
sua dispensa. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal que solicita a suspensão da 
leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por onze votos favoráveis, quatro votos
contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Eugênio Ferreira (MDB) e 
Shilma Nunes (PDT), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente considerou as atas aprovadas. De imediato interveio o Vereador 
Ilton Campos (PHS) e registrou o seu protesto quanto ao costume da dispensa da leitura das atas 
no âmbito desta Casa. Registrado que no momento de Leitura de Correspondências e 
Comunicações o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), leu parte do Oficio n.º 
123/2019, de autoria do Promotor de Justiça (Ministério Público de Minas Gerais), senhor Lucas 
Francisco Romão e Silva, datado de 14 de junho de 2019, onde, referindo-se ao conteúdo do Projeto 
de Lei n.º 33/2019 que tramita nesta Casa. O senhor Promotor asseverou a informação de que o 
Ministério Público de Minas Gerais (MP) comunica a instauração de Notícia de Fato MPMG
registrado sob o número: 0704.19.000370-4 e esclarece que o Ministério Público não exerce a 
função de consultor legislativo e onde, alerta, ainda, que a recriação de cargo já declarado 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – configura improbidade 
administrativa, mesmo que com nova nomenclatura. Registrado que, na oportunidade, referido 
Promotor de Justiça (MPMG) fez menção ao Ofício n.º 45/Gabinete da Presidência (desta Casa) e 
por último ressaltou que o Poder Legislativo tem autonomia e independência para aumentar seu 
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quadro de servidores desde que, como já ressaltado, não reedite lei declarada inconstitucional. Neste 
instante interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Em sua 
manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) argumentou e por fim requereu ao senhor Presidente 
um parecer jurídico sobre o fato de o senhor Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, ser vicentino, como afirma, e assim, por intermédio do Projeto de Lei n.º 29/2019 estar 
passando terreno público para o seu nome por meio do Conselho Central de Unaí da Sociedade São 
Vicente de Paulo, na modalidade de concessão de direito real de uso, conforme disse. Ao responder 
ao Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
afirmou que na hora oportuna da discussão da matéria decidiria sobre o seu pedido. Apresentação 
de Proposição: apresentaram proposições os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo 
(PRP) e Valdmix Silva (PMN). Suspensão da Reunião. Neste instante, às 14h31min, o senhor
Presidente suspendeu a Reunião e concedeu uso da palavra, pelo prazo de cinco minutos, ao 
Vereador Silas Professor (PRB), lhe oportunizando espaço para entrega de certificado de moção de 
congratulação a pessoa homenageada. Em seguida o senhor Presidente prorrogou a suspensão da 
Reunião e considerando que havia Ofício deferido, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a 
tribuna, pelo prazo de dez minutos, a Presidente da Associação de Pessoas com Deficiências de 
Unaí – APDU –, senhora Leila Gonçalves Souza. Registrado que o Projeto de Lei n.º 16/2019, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesas e 
cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e 
outros estabelecimentos do setor gastronômico. Registrado que o PL 16/2019 recebeu uma Emenda, 
de n.º 1, de autoria da própria Vereadora Andréa Machado (PSD) e encontra-se em segundo turno de 
discussão e votação. Em seu discurso, da tribuna e referindo-se ao Projeto de Lei n.º 16/2019, a 
senhora Leila Gonçalves Souza defendeu o amadurecimento da proposta de lei para que tenha um 
maior alcance, posto que, a exemplo, a proposta em andamento não contemplou pessoas com 
deficiências na visão e, ou, na audição. Ressaltou a necessidade de a proposta de lei trazer, a 
exemplo, a obrigatoriedade de impressão de cardápios escritos no sistema de escrita tátil utilizado 
por pessoas cegas ou com baixa visão, conhecido por Sistema Braille. Disse não ser contra a 
aprovação do Projeto de Lei n.º 16/2019 e registrou o desejo de ver aprovada uma proposta que 
contenha um maior alcance em relação às necessidades das pessoas com deficiências. Ao final 
partilhou da manifestação da senhora Leila Gonçalves Souza o Vereador Paulo Arara (PSB). O 
senhor Presidente afirmou ao Plenário que abriria o espaço de dois minutos para cada Vereador, 
porém, na oportunidade, não houve interessados em usar da palavra. Declarado o retorno, às 
14h45min, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 14h45min: constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores a seguir: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência.
Primeira Fase: interveio, novamente, o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de 
ordem. Em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) reiterou os argumentos apresentados 
anteriormente no decorrer desta Reunião em relação ao Projeto de Lei n.º 29/2019 e requereu ao
senhor Presidente a retirada da matéria da pauta da ordem do dia. Considerando o conteúdo da 
manifestação do Vereador Ilton Campos (PHS), interveio o Vereador Valdmix Silva (PMN). Em 
sua breve manifestação o Vereador Valdmix Silva (PMN) afirmou ser vicentino e deixou a todos a 
afirmação de que, embora o Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, também 
seja vicentino, atualmente, não ocupa qualquer cargo na diretoria da Instituição em Unaí. Ao 
responder ao Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor Presidente afirmou que passaria à deliberação 
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de possíveis inclusões de matérias na pauta da ordem do dia e que em seguida submeteria ao 
Plenário o requerimento de retirada do PL 29/2019 da pauta feito pelo parlamentar. Em seguida o
senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, 
sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir, em bloco, na pauta da ordem do dia e 
deliberar o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019; a) submetida à votação, em turno único, a 
inclusão do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do 
Projeto de Resolução n.º 1/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), que 
requer a retirada do Projeto de Lei n.º 29/2019 da pauta da ordem do dia desta Reunião foi rejeitado 
por dois votos favoráveis dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), treze votos 
contrários dos demais Vereadores, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Prosseguindo o senhor 
Presidente lembrou e informou a todos que para ser aprovado Projeto de Lei Complementar exige 
votação favorável à aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem a Casa, conforme 
disposto no artigo 69 da Constituição Federal de 1988 em vigor e, ainda, de acordo com o disposto 
no inciso VI do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa, portanto, oito votos a favor da 
aprovação por parte dos quinze Vereadores presentes em Plenário; d) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
75, de 29 de dezembro de 2017 que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá 
outras providências”, foi aprovado por doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: 
Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB), uma abstenção do Vereador Eugênio Ferreira 
(MDB) e nenhuma ausência, na oportunidade o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para 
discutir a proposição, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Ilton Campos 
(PHS), Alino Coelho (PSDB) e Eugênio Ferreira (MDB); e) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 16/2019, emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e 
pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor 
gastronômico. foi aprovado por sete votos favoráveis dos Vereadores: Professor Diego (PR), Valdir 
Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL) e Shilma Nunes (PDT), seis votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho 
(PSDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha 
(MDB) e Tião do Rodo (PRP), duas abstenções dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e 
Valdmix Silva (PMN) e nenhuma ausência, na oportunidade a Vereadora Andréa Machado (PSD) 
usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Valdir Porto (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Valdmix Silva (PMN), Carlinhos 
do Demóstenes (PTB), Andréa Machado (PSD) e Alino Coelho (PSDB); f) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 20/2019, de sua autoria, que altera dispositivos da Lei n.º 
2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas –
COMAD, institui o programa Municipal Antidrogas (Promad) e o projeto Unaí sem Drogas”, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com 
relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), ao Projeto de Lei n.º 21/2019, de autoria do Prefeito 
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do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de 
março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e 
institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 23/2019, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa da 
Moagem e do Carro de Boi e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB). Registrado que no momento da votação do PL 23/2019 houve 
problema com o terminal de votação do Vereador Ilton Campos (PHS) pelo que o parlamentar 
declarou, pessoalmente, voto favorável à aprovação da matéria. Prorrogação do prazo de 
deliberação da pauta da ordem do dia; i) observado o esgotamento do prazo regimental, foi 
submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do 
dia, pelo prazo de mais uma hora, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL); j) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PSC), ao Projeto de Lei n.º 29/2019, que autoriza o Poder Executivo a 
promover a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica ao Conselho Central de Unaí 
da Sociedade São Vicente de Paulo e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhuma 
ausência, na ocasião o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a matéria; k)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 1/2019, de autoria 
da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que 
contém o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Olímpio Antunes 
(PSC), Valdmix Silva (PMN) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL); l) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2019, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária Anual e execução do orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador 
Ilton Campos (PHS) e nenhuma ausência; m) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2019, de autoria da Mesa Diretora, que 
extingue cargos e cria vagas que especifica, altera nomenclatura de cargo, bem como dispositivos 
da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”, e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que 
“dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras 
providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, dois votos contrários das Vereadoras: 
Andréa Machado (PSD) e Shilma Nunes (PDT), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Olímpio Antunes (PSC), Valdmix Silva (PMN) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Registrado que no 
momento da votação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2019, às 17h08min, o 
Vereador Professor Diego (PR) estava ausente. Porém, como o Vereador Professor Diego (PR) não
registrou a sua saída eletronicamente e como a votação era pelo processo simbólico com registro 
eletrônico, o sistema do painel eletrônico de votação entendeu como que o Vereador Professor 
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Diego (PR) estava presente e votando favorável à aprovação da matéria. Embora tenha chamado 
pelo Vereador Professor Diego (PR) e embora tenha notado a sua ausência o senhor Presidente, 
conforme o painel, considerou o parlamentar presente e votando favorável, conforme resultado de 
votação que proclamou e que foi registrado nesta Ata. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em 
turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 135, 136 e 137/2019, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Registrado que no 
momento da votação, em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 135, 136 e 137/2019, às 17h12min, o 
Vereador Professor Diego (PR) estava ausente. Porém, como o Vereador Professor Diego (PR) não 
registrou a sua saída eletronicamente e como a votação era pelo processo simbólico com registro 
eletrônico, o sistema do painel eletrônico de votação entendeu como que o Vereador Professor 
Diego (PR) estava presente e votando favorável à aprovação das proposições. Embora, novamente, 
tenha notado a ausência do Vereador Professor Diego (PR) o senhor Presidente, conforme o painel, 
considerou o parlamentar presente e votando favorável, conforme resultado de votação que 
proclamou e que foi registrado nesta Ata. Proclamado o resultado da votação dos Requerimentos de 
n.ºs: 135, 136 e 137/2019 o Vereador Professor Diego (PR) voltou ao Plenário e assentou-se junto à 
Mesa Diretora; b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
31/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o senhor Geraldo Teixeira Paz pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Presidente da 
Associação Comunitária Rural do Sucuri, desde setembro de 2015, foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Em seguida, 
observado o esgotamento do prazo total destinado à Reunião Ordinária o senhor Presidente deixou 
de abrir a Terceira Parte e passou para a última etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem 
do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto 
de Lei Complementar n.º 1/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017 que 
“dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”; b) discussão e 
votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 20/2019, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.285, de 
14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, 
institui o programa Municipal Antidrogas (Promad) e o projeto Unaí sem Drogas”; c) discussão e 
votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 29/2019, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a 
promover a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica ao Conselho Central de Unaí 
da Sociedade São Vicente de Paulo e dá outras providências; d) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2019, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o “Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 92/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
16/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
reservas de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos 
restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico; g) discussão e votação, 
em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2019, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da 
Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, 
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organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”; h) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 23/2019, de autoria 
do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a 
Festa da Moagem e do Carro de Boi e dá outra providência; i) discussão e votação, em turno único, 
do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Supermercado 
Queba Ltda – ME. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de 
n.ºs: 138, 139, 140, 141 e 142/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à 
Moção de Congratulação n.º 28/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora 
Érica Machado da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na 
qualidade de enfermeira chefe de duas equipes das quatro, equipes do Programa Saúde da Família, 
nos Bairros Cachoeira, Politécnica e Primavera, desde 2016; c) discussão e votação, em turno 
único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 29/2019, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (PTB), com a senhora Maria Agmalda de Assunção Monteiro pelos relevantes serviços que 
vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de enfermeira chefe de duas equipes das quatro 
equipes do Programa Saúde da Família nos Bairros Cachoeira, Politécnica e Primavera, desde 2016;
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 
30/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o Rotary Club Unaí Centenário pela 
organização e realização, em 26 de maio de 2019, do evento beneficente denominado 11º Leilão 
Arca de Noé, com a renda arrecadada revertida em doações para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae –, Abrigo Frei Anselmo, Associação do Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer – Anmecc – e outras entidades beneficentes do Município de Unaí. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma 
Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Avisos, 
comunicados e convocações: o senhor Presidente convidou os demais Vereadores a estarem 
presentes na sala da Presidência desta Casa para reunirem-se com o Comandante da 16ª Região da 
Polícia Militar de Minas Gerais em Unaí (MG), Coronel PM (PMMG) José Reinaldo Parreira, já 
presente no recinto do plenário, para tratarem de assuntos relacionados à finalização da obra de 
construção do prédio para instalação da sede do 28º Batalhão de Polícia Militar e da 93ª Companhia 
de Polícia Militar em Unaí (MG). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 22ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a 
realizar-se no dia 5 de agosto de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 17h26min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 5 de agosto de 2019. 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir 
Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 22 DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 21ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 21ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 24 de junho de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 16/2019, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 
mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, 
lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1ao Projeto de Lei n.º 20/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho que altera dispositivos da Lei n.º 
2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas –
COMAD, institui o programa Municipal Antidrogas (Promad) e o projeto Unaí sem Drogas”;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei 
n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 23/2019, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa da 
Moagem e do Carro de Boi e dá outra providência;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 29/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo 
a promover a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica ao Conselho Central de 
Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo e dá outras providências; 
(Fls. 2 do Edital n.º 22, de 18/6/2019)
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
32/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e execução do orçamento do exercício de 
2020 e dá outras providências;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
33/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que extingue 
cargos e cria vagas que especifica, altera nomenclatura de cargo, bem como dispositivos da Lei n.º 
2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara 
Municipal de Unaí e dá outras providências”, e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe 
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 135, 136 e 137/2019, de autoria 
de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 31/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o senhor Geraldo Teixeira Paz pelos relevantes serviços que 
vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária Rural 
do Sucuri, desde setembro de 2015.
Unaí, 18 de junho de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente