sessao nº 22

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ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 5 DE AGOSTO
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 22ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h01min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do 
Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e 
Shilma Nunes (PDT). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Mateus, Capítulo 14, Versículos 13 ao 21. Iniciada a leitura adentrou no recinto e juntou-se ao 
Plenário o Vereador Alino Coelho (PSDB). Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao 
disposto no artigo 43 – B, I e IV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou 
todos a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional 
Brasileiro, bem como do Hino do Município de Unaí. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se 
ao Plenário a Vereadora Shilma Nunes (PDT). Ao informar sobre datas comemorativas o senhor 
Presidente registrou que em 5 de agosto é contemplado o Dia da Farmácia e o Dia Nacional da 
Saúde. Ressaltou que em 8 de agosto é contemplado o dia Nacional de Combate ao Colesterol e; 
que em 11 de agosto é comemorado o Dia da Consciência Nacional, o Dia do Advogado e o Dia do 
Estudante. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da 
Ata da 21ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 24 de junho 
de 2019. Iniciada a leitura interveio o Vereador Valdmix Silva (PMN) e requereu ao senhor 
Presidente a sua dispensa. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal que solicita a
suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, dois
votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a 
ata aprovada. Registrado que no momento de Leitura de Correspondências e Comunicações o 
Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), leu o Oficio n.º 209/ GAB. PRP/VER. TIÃO 
DO RODO, datado de 28 de junho de 2019, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA), 
dirigido ao senhor Presidente desta Casa, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), comunicando 
a incorporação do Partido Republicano Progressista (PRP) ao Partido Patriota e requerendo a 
indicação do nome desse parlamentar (Tião do Rodo) como líder do Patriota com assento nesta 
Casa para esta 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. Registrado que, na oportunidade, também, 
foram lidos Ofícios anexados pelo Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA), sendo: o Ofício GAB –
SPR n.º 1765/2019, datado de 20 de maio de 2019, de autoria da Presidente do Tribunal Superior 
Eleitoral, Ministra Rosa Weber, que comunica ao Presidente do Senado Federal, senador Davi 
Alcolumbre, o deferimento da incorporação do Partido Republicano Progressista (PRP) ao Patriota, 
Petição n.º 0601953 – 14.2018.6.00.0000; Ofício GAB – SPR n.º 1766/2019, também, datado de 
20 de maio de 2019, de autoria da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Rosa Weber, 
que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, o deferimento da
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incorporação do Partido Republicano Progressista (PRP) ao Patriota, Petição n.º 0601953 –
14.2018.6.00.0000. Apresentação de Proposição: apresentaram proposições os Vereadores: 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Ilton Campos (PHS), Silas Professor (PRB), Paulo Arara (PSB), 
Eugênio Ferreira (MDB), Valdmix Silva (PMN), Shilma Nunes (PDT) e Andréa Machado (PSD). 
Registrado que no recinto do Plenário havia manifestantes com cartazes protestando acerca dos 
valores cobrados pela Prefeitura Municipal de Unaí (MG) em relação ao Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU – do ano de 2019. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
15h00min: constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma 
Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Primeira 
Fase: o senhor Presidente lembrou e informou que projeto de lei complementar exige votação 
favorável à aprovação pela maioria absoluta dos componentes da Casa para ser aprovado, conforme 
disposto no artigo 69 da Constituição Federal e, ainda, de acordo com o disposto no inciso VI do 
artigo 262 do Regimento Interno desta Casa, oito votos a favor da aprovação vindos dos quinze 
Vereadores que compõem esta Casa; a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017 que 
“dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos 
(PHS) e nenhuma ausência, na oportunidade os Vereadores Paulo Arara (PSB) e Ilton Campos 
(PHS) usaram da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Alino Coelho (PSDB), Valdir 
Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN) e Eugênio Ferreira (MDB); b)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 20/2019, de sua autoria, que 
altera dispositivos da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal Antidrogas – COMAD, institui o programa Municipal Antidrogas (Promad) e o projeto 
Unaí sem Drogas”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PMN), Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Eugênio Ferreira (MDB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e 
Shilma Nunes (PDT). Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; c)
observado o esgotamento do prazo regimental, foi submetida à votação plenária a prorrogação do 
tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais 00h:50min, aprovada 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. 
Registrado que, às 16h48min, diante da ausência momentânea do senhor Presidente, Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), bem como ausência do Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), o senhor Presidente em Exercício, Vereador Professor Diego (PR) convidou o Vereador Silas 
Professor (PRB) a assumir a Vice – Presidência, convidou o Vereador Valdmix Silva (PMN) a 
auxiliar nos trabalhos e exercer as atribuições da Secretaria e deu prosseguimento na Reunião; d)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), ao Projeto de Lei n.º 29/2019, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito 
real de uso de imóvel que especifica ao Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de 
Paulo e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
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nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), 
Valdir Porto (PTB) e Eugênio Ferreira (MDB). Registrado que, às 16h55min, de volta à condução 
dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), recompôs a Mesa
Diretora com os seus membros titulares e deu continuidade na Reunião; e) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 1/2019, de autoria da Mesa Diretora, que 
altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o “Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 92/2018, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social – FMHIS – e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, uma abstenção do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) e nenhuma ausência. 
Registrado que no momento da votação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
92/2018, às 17h10min, o Vereador Alino Coelho (PSDB) estava ausente. Porém, como o Vereador 
não registrou a sua saída no respectivo terminal eletrônico de votação e considerando que o 
processo de votação era simbólico, o sistema do painel eletrônico de votação completou e registrou 
como que o Vereador estava presente e votando favorável à aprovação da matéria, considerando que 
o parlamentar não registrou voto em contrário e nem registrou a sua abstenção. O senhor Presidente 
proclamou o resultado conforme registrado nesta Ata: matéria aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) e 
nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 16/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe 
sobre a obrigatoriedade de reservas de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com 
mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico, 
foi aprovado por onze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(MDB), duas abstenções dos Vereadores Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB) e uma ausência 
do Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA), encaminhou votação a Vereadora Andréa Machado (PSD). 
Registrado que no momento da votação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
16/2019, às 17h12min, o Vereador Alino Coelho (PSDB) estava ausente. Porém, como o Vereador 
não registrou a sua saída no respectivo terminal eletrônico de votação e considerando que o 
processo de votação era simbólico, o sistema do painel eletrônico de votação completou e registrou 
como que o Vereador estava presente e votando favorável à aprovação da matéria, considerando que 
o parlamentar não registrou voto em contrário e nem registrou a sua abstenção. O senhor Presidente 
proclamou o resultado conforme registrado nesta Ata: matéria aprovada por onze votos favoráveis, 
um voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), duas abstenções dos Vereadores Ilton 
Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB) e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA). 
Observada a falha momentânea nos terminais de votação eletrônica da Vereadora Shilma Nunes 
(PDT) e do senhor Presidente, ambos, declararam, pessoalmente, voto favorável à aprovação do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 16/2019, conforme já registrado. Neste instante, 
às 17h17min, o Vereador Alino Coelho (PSDB) voltou ao recinto e juntou-se ao Plenário; h)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 
1 ao Projeto de Lei n.º 21/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e 
reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá 
outras providências”, foi aprovado por doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores 
Eugênio Ferreira (MDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), uma abstenção do Vereador Ilton Campos 
(PHS) e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Paulo Arara (PSB); i) submetido à
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discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 23/2019, 
de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que reconhece como tradicional, cultural e 
popular a Festa da Moagem e do Carro de Boi e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos (PHS). j) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes 
(PDT), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Supermercado Queba Ltda – ME –, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Neste instante, às 17h28min, o 
senhor Presidente anunciou o esgotamento do prazo total destinado à realização desta Reunião 
Ordinária, suspendeu a deliberação das demais matérias constantes da pauta da ordem do dia e 
passou adiante para os pesares e para o encerramento dos trabalhos. Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 152/2019, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares da senhora Marcilene Lopes Soares pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 30 de julho de 2019; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 153/2019, de autoria da Vereador Andréa Machado (PSD), manifestou pesar 
aos familiares da senhora Alberta Martins de Melo Nunes pelo seu falecimento, ocorrido dia 30 
de julho de 2019; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 154/2019, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares da senhora 
Maria José Alves de Sousa pelo seu falecimento, ocorrido dia 31 de julho de 2019; d) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 155/2019, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (MDB), manifestou pesar aos familiares do senhor João Paulo de Freitas pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 29 de julho de 2019; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 156/2019, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Cássio Tolentino de Paula pelo seu falecimento, ocorrido dia 7 de julho de 
2019; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 157/2019, de autoria do 
Vereador Ilton Campos (PHS), manifestou pesar aos familiares do senhor Antônio Marques pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 16 de julho de 2019; g) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento verbal, de autoria do senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), manifestou pesar aos familiares do senhor Francisco José Ferreira, popular “Chico 
Mineiro”, pelo seu falecimento, ocorrido dia 1º de agosto de 2019. Nos termos do artigo 246, inciso 
XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou
a inserção das manifestações de pesar em ata. Em reverência póstuma, atendendo solicitações dos
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Shilma Nunes 
(PDT) e Silas Professor (PRB), o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. Anúncio da ordem 
do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 75, 
de 29 de dezembro de 2017 que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá 
outras providências”; b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 20/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, institui o programa Municipal 
Antidrogas (Promad) e o projeto Unaí sem Drogas”; c) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 1/2019, de autoria da Mesa Diretora, que 
altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o “Regimento 
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Interno da Câmara Municipal de Unaí”. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 138, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 150 e 151/2019, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único e 
em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 143, 144 e 145/2019, de autoria deste Presidente, que 
solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 
1 à Moção de Congratulação n.º 28/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora 
Érica Machado da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na 
qualidade de enfermeira chefe de duas equipes das quatro equipes do Programa Saúde da Família 
nos Bairros Cachoeira, Politécnica e Primavera, desde 2016; d) discussão e votação, em turno 
único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 29/2019, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (PTB), com a senhora Maria Agmalda de Assunção Monteiro pelos relevantes serviços que 
vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de enfermeira chefe de duas equipes das quatro 
equipes do Programa Saúde da Família nos Bairros Cachoeira, Politécnica e Primavera, desde 2016; 
e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 
30/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o Rotary Club Unaí Centenário pela 
organização e realização, em 26 de maio de 2019, do evento beneficente denominado 11º Leilão 
Arca de Noé, com a renda arrecadada revertida em doações para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae –, Abrigo Frei Anselmo, Associação do Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer – Anmecc – e outras entidades beneficentes do Município de Unaí; f) discussão 
e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 32/2019, de autoria do Vereador Silas 
Professor (PRB), com a senhora Izabel Gonçalves Pereira pelos 10 anos de serviços prestados aos 
fiéis da Igreja Senhor Bom Jesus do Distrito de Garapuava, na qualidade de catequista; g) discussão 
e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 33/2019, de autoria do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (MDB), com a senhora Maria Eleuza Barroso de Campos em razão dos relevantes 
serviços que vêm prestando aos fiéis da Paróquia São José, na qualidade de voluntária, desde o ano 
1991 e; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 34/2019, de autoria
do Vereador Paulo Arara (PSB), com o senhor Crecêncio Martins de Sousa pelo sucesso na 
organização da 19ª Barqueata Ecológica de Santo Antônio do Boqueirão, realizada nos dias 8 e 9 de 
junho de 2019. chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma 
Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência.
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 23ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 12 de agosto de 
2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h26min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 12 de agosto de 2019. Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 23 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 22ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 22ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 5 de agosto de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017 que “dispõe sobre o Sistema Tributário do 
Município de Unaí e dá outras providências”;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 20/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei 
n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas –
COMAD, institui o programa Municipal Antidrogas (Promad) e o projeto Unaí sem Drogas”;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 29/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo 
a promover a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica ao Conselho Central de 
Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo e dá outras providências; 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2019, de autoria da Mesa
Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o 
“Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”; 
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
92/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
(Fls. 2 do Edital n.º 23, de 1º/8/2019)
16/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
reservas de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos 
restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 21/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a 
estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras 
providências”;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
23/2019, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que reconhece como tradicional, 
cultural e popular a Festa da Moagem e do Carro de Boi e dá outra providência;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 5/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), que concede o Diploma de 
Mérito Empresarial ao Supermercado Queba Ltda – ME.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 138, 139, 140, 141 e 142/2019, 
de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 
28/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Érica Machado da Silva pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de enfermeira chefe de 
duas equipes das quatro, equipes do Programa Saúde da Família, nos Bairros Cachoeira, Politécnica 
e Primavera, desde 2016;
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 
29/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Maria Agmalda de Assunção 
Monteiro pelos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de 
enfermeira chefe de duas equipes das quatro equipes do Programa Saúde da Família nos Bairros 
Cachoeira, Politécnica e Primavera, desde 2016;
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 
30/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o Rotary Club Unaí Centenário 
pela organização e realização, em 26 de maio de 2019, do evento beneficente denominado 11º 
Leilão Arca de Noé, com a renda arrecadada revertida em doações para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – Apae –, Abrigo Frei Anselmo, Associação do Noroeste Mineiro de 
Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e outras entidades beneficentes do Município de Unaí.
(Fls. 3 do Edital n.º 23, de 1º/8/2019)
Unaí, 1º de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente