sessao nº 24

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ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 24ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Professor Diego (PR). Horário de 
Início: 14h10min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos onze Vereadores a 
seguir: Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Andréa Machado (PSD), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Shilma Nunes (PDT) e Tião 
do Rodo (PATRIOTA). Registrado que, diante da ausência do senhor Presidente, Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), o Vice-Presidente, Vereador Professor Diego (PR), assumiu a 
Presidência dos trabalhos, convidou o Vereador Valdir Porto (PTB) a assumir a Vice-Presidência, 
convidou o Vereador Silas Professor (PRB) a assumir a Primeira Secretaria, recompôs a Mesa 
Diretora e deu andamento na Reunião. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente em Exercício declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo 
unaiense iniciou os trabalhos. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a 
Vereadora Shilma Nunes (PDT). PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: 
O Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Silas Professor (PRB), procedeu à leitura bíblica 
retirada do Livro dos Juízes, Capítulo 2, Versículos 11 ao 19. Ao informar sobre datas 
comemorativas o senhor Presidente deu esclareceu acerca da “Campanha Agosto Dourado”: 
registrando que o mês de agosto foi escolhido para ser o mês da conscientização do aleitamento
materno. Na ocasião ressaltou que a campanha foi instituída pelo Governo Federal, aqui no Brasil,
em 2017. Afirmou que a cor dourada foi escolhida porque segundo os idealizadores da Campanha,
os momentos de amamentação são “horas de ouro”. Continuando o senhor Presidente informou que 
de 21 a 28 de agosto é contemplada a Semana Nacional do Excepcional. Registrou que 21 de 
Agosto é Dia Municipal de Pessoas portadoras de deficiência, conforme disposto na Lei Municipal 
Unaiense n.º 2.107, de 24 de março de 2003, que consolida a legislação que trata das pessoas 
portadoras de deficiência, e dá outras providências. Apontou, ainda, que no mês de agosto, em Unaí 
(MG), quando se dá a passagem do dia 21 é comemorada a Semana Municipal de Valorização da 
Pessoa com Deficiência, conforme a Lei n.º 3.075, de 4 de abril de 2017. Na oportunidade foi 
registrado que em 24 de agosto é comemorado o Dia da Infância; que em 25 de agosto é 
comemorado o Dia do Feirante e que, também, é comemorado em 25 de agosto o Dia do Soldado. 
Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 23ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 12 de agosto de 2019.
Iniciada a leitura interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a 
sua dispensa. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal que solicita a suspensão da 
leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno único, por onze votos favoráveis, um voto contrário 
do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Alino 
Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Dispensada a 
leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Neste instante
adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Alino Coelho (PSDB). Registrado que, na 
oportunidade da leitura de correspondências e comunicações, o Primeiro Secretário em 
Exercício, Vereador Silas Professor (PRB), leu o conteúdo da Resolução n.º 593, de 13 de agosto de 
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2019, que alterou dispositivo do Regimento Interno desta Casa (§ 1º do artigo 76) para determinar 
que, além do Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário, também, toma assento à Mesa, durante as 
reuniões, o 2º Secretário. Apresentação de Proposição: apresentaram proposições os Vereadores: 
Paulo Arara (PSB), Valdmix Silva (PMN), Eugênio Ferreira (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h34min: 
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), 
Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), 
Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), e Valdmix Silva (PMN), ausentes os 
Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Primeira Fase: o
senhor Presidente informou a todos que a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 43/2019 é de autoria 
da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria 
do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Registrou que o Projeto de Lei n.º 43/2019 é de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, por intermédio do qual busca 
autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. 
Prosseguindo o senhor Presidente esclareceu que a alteração da Emenda Parlamentar Individual nº 
33/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), à Lei do Orçamento do ano de 2019 implicará 
em reprogramação orçamentária, sendo necessária a deliberação desse Projeto de Lei n.º 43/2019, 
que abre crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 
14.456,66 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para 
atender à reprogramação discriminada que destina-se à aquisição de material de consumo destinado 
às atividades do Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas, nos termos da Indicação n.º 1 da 
Emenda Parlamentar Individual n.º 33/2019 ao Orçamento de 2019. a) submetida à votação, em 
turno único, a consulta ao Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa (RI), 
sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir, em bloco, e deliberar a Emenda 1 ao 
Projeto de Lei n.º 43/2019 e o Projeto de Lei n.º 43/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião 
foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), 
encaminhou votação o Vereador Valdir Porto (PTB). O senhor Presidente informou que a Emenda 
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 46/2019 é de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Valdir Porto (PTB). Registrou que o 
Projeto de Lei n.º 46/2019 é de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que busca autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, 
ao orçamento vigente. Continuando o senhor Presidente ressaltou que a alteração das Emendas 
Parlamentares de nºs: 51 e 54/2019, ambas de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), implicará em 
reprogramação orçamentária, sendo necessária a deliberação desse Projeto de Lei n.º 46/2019, que 
abre crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) para atender à reprogramação discriminada que destina-se à aquisição de 
material de consumo destinado aos serviços das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros: Cachoeira, 
Politécnica e Park Rio Preto, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 51/2019, 
bem como da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 54/2019, todas de autoria do Vereador 
Paulo Arara (PSB), ao Orçamento do ano de 2019; b) submetida à votação, em turno único, a 
consulta ao Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos 
senhores Vereadores em incluir, em bloco, e deliberar a Emenda 1 ao Projeto de Lei n.º 46/2019 e 
o Projeto de Lei n.º 46/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos 
do Demóstenes (PTB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), encaminhou votação o Vereador Paulo Arara 
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(PSB). Registrado que, na oportunidade o Vereador Paulo Arara (PSB) justificou a exclusão do 
Bairro Chácaras Park Rio Preto da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 51/2019 ressaltando 
que no Bairro Chácaras Park Rio Preto não há Unidade Básica de Saúde. O senhor Presidente 
informou que o Projeto de Lei n.º 82/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), autoriza os 
professores e alunos da rede de educação pública e privada a lerem trechos bíblicos de forma 
facultativa em salas de aula. Registrou que o Projeto de Lei n.º 82/2018 foi recebido e teve 
publicação em 20 de novembro de 2018. Apontou que nessa mesma data, o, então, Presidente desta 
Casa, Vereador Olímpio Antunes (PSC), distribuiu a matéria à Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – para receber exame e parecer nos 
termos e prazos regimentais. Esclareceu que, em Despacho datado de 17 de dezembro de 2018, no 
uso de suas atribuições, o, então, Presidente da Comissão, à época, Vereador Alino Coelho (PSDB), 
determinou o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 82/2018 à Mesa Diretora desta Casa sem 
parecer, tendo em vista a perda de prazos por parte do relator e do novo relator designados para a 
matéria. Ao dar mais informações acerca da tramitação da matéria o senhor Presidente esclareceu 
que, compostas as Comissões Permanentes desta Casa para o ano de 2019, em Despacho datado de 
11 de março de 2019, o atual Presidente desta Casa, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
nomeou Relator de Plenário para, nos termos do § 3º do artigo 144 do Regimento Interno desta 
Casa, proferir parecer acerca da proposição, sendo designado o Vereador Professor Diego (PR). Na 
oportunidade o senhor Presidente informou que, na última ação relacionada ao Projeto de Lei n.º 
82/2018, na data de 18 de março de 2019, o Relator nomeado, o Vereador Professor Diego (PR), 
emitiu e registrou Parecer de Plenário n.º 1/2019 à matéria, protocolizado sob o n.º 383/2019, que 
concluiu pela inconstitucionalidade e foi contrário à aprovação do Projeto de Lei n.º 82/2018; c)
submetido à votação, em turno único, a consulta ao Plenário, nos termos do artigo 196 do 
Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar o 
Projeto de Lei n.º 82/2018 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos 
do Demóstenes (PTB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), encaminhou votação o Vereador Valdir Porto 
(PTB; d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão 
de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), ao Projeto de Lei n.º 43/2019, foi aprovada por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e duas 
ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Tião do Rodo (PATRIOTA); e)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 43/2019, emendado, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB). Registrado que no momento da votação do Projeto de Lei n.º 
43/2019, às 15h01min, o Vereador Silas Professor (PRB) estava ausente. Porém, como o Vereador 
não registrou a sua saída no respectivo terminal eletrônico de votação e considerando que o 
processo de votação era simbólico, o sistema do painel eletrônico de votação completou e registrou 
como que o Vereador estava presente e votando favorável à aprovação da matéria, considerando que 
a parlamentar não registrou voto em contrário e nem registrou a sua abstenção. O senhor Presidente 
proclamou o resultado conforme registrado nesta Ata: matéria aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) e Tião do Rodo (PATRIOTA); f) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
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Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), ao Projeto de Lei n.º 
44/2019, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB); g) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 44/2019, emendado, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de créditos 
orçamentários do exercício de 2019, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e 
Tião do Rodo (PATRIOTA); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, 
de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, 
com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), ao Projeto de Lei n.º 45/2019, foi aprovada por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), na oportunidade o 
Vereador Ilton Campos (PHS) uso da palavra para discutir a matéria; i) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 45/2019, emendado, de autoria do Prefeito Municipal 
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Tião do 
Rodo (PATRIOTA), encaminhou votação a Vereadora Shilma Nunes (PDT); j) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Valdir Porto 
(PTB), ao Projeto de Lei n.º 46/2019, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e 
Tião do Rodo (PATRIOTA), encaminhou votação a Vereadora Shilma Nunes (PDT); k) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 46/2019, emendado, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes 
(PTB) e Tião do Rodo (PATRIOTA); l) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 82/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que autoriza os professores e 
alunos da rede de educação pública e privada a lerem trechos bíblicos de forma facultativa em salas 
de aula, foi aprovado por dez votos favoráveis dos Vereadores: Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Valdmix 
Silva (PMN), um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma abstenção do Vereador 
Professor Diego (PR) e duas três ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA), encaminharam votação os Vereadores: Valdir 
Porto (PTB), Ilton Campos (PHS) e Valdmix Silva (PMN). Registrado que na data de 21 de março 
de 2019 o Presidente desta Casa, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), recebeu o Projeto de 
Lei n.º 19/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB). Verificado que, nessa mesma 
data, a matéria foi distribuída à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos – CCLJRDH – para ser apreciada e receber parecer pertinente. Na data de 8 de abril de 
2019 foi publicado o parecer aprovado pela Comissão (CCLJRDH), com a relatoria do Vereador 
Silas Professor (PRB), Parecer n.º 54/2019, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de 
Lei n.º 19/2019 por vício de iniciativa. Inconformado, o autor, Vereador Eugênio Ferreira (MDB),
interpôs Recurso ao Plenário contra decisão da Comissão (CCLJRDH), autuado sob o n.º 5/2019.
Registrado que ao ser submetido à discussão e votação Plenária, em turno único, na data de 17 de 
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junho de 2019 o Recurso n.º 5/2019 ao Plenário, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Na data de 8 de agosto foi publicado o 
parecer aprovado na Comissão de Serviços, Obras, Transportes e Viação Municipais – CSOTVM –, 
com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), Parecer n.º 167/2019, que concluiu, quanto ao 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 19/2019. Agora, na oportunidade da realização desta 24 
Reunião Ordinária, ao ser anunciado para a discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 19/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que dispõe sobre a instalação de 
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de 
Unaí e dá outras providências, interveio o próprio autor, Vereador Eugênio Ferreira (MDB), e 
asseverou já existir, no âmbito do Município de Unaí (MG), a Lei n.º 2.000, de 8 de janeiro de 
2002, que, já, dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema 
de abastecimento de água do Município, e adota demais providências. De imediato, às 15h52min, o 
senhor Presidente, Vereador Professor Diego (PR), anunciou a retirada do Projeto de Lei n.º 
19/2019 da pauta da ordem do dia. Diante da celeuma criada pelos Vereadores: Ilton Campos 
(PHS), Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB) e Valdir Porto (PTB) acerca do exposto, o 
senhor Presidente anunciou que colocaria para a votação do Plenário a retirada da matéria da pauta; 
m) submetida à votação, por processo simbólico, em turno único, a retirada do Projeto de Lei n.º 
19/2019 da pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada pela maioria dos Vereadores 
presentes em Plenário. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 158, 159 e 160/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e 
Tião do Rodo (PATRIOTA); b) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1, de autoria 
do Vereador Valdmix Silva (PMN), ao Requerimento n.º 161/2019, de sua autoria, que solicita 
providência que especificam, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma 
abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) e Tião do Rodo (PATRIOTA); c) submetido à discussão e votação, em turno 
único, Substitutivo n.º 1, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), à Moção de Congratulação 
n.º 35/2019, de sua autoria, que sugere congratulação com o Time de Futebol Sucuri Esporte Clube 
pela conquista, em 11 de maio de 2019, do título de campeão no Campeonato de Futebol Ruralão 
Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
166/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), manifestou pesar aos familiares do senhor 
Cecílio Lopes da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 13 de agosto de 2019. Nos termos do 
artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o 
Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Em reverência póstuma, 
atendendo solicitação do Vereador Paulo Arara (PSB), o senhor Presidente solicitou a todos que 
ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. Em 
seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h24min. Pronunciamento de oradores inscritos:
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) usou da palavra 
como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O 
Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) usou da palavra como orador inscrito e continuou, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Ilton Campos (PHS) usou da 
palavra como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e 
continuou como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Paulo Arara 
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(PSB), da tribuna, usou da palavra como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos e 
continuou como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, 
aparteado pelo Vereador Ilton Campos (PHS). O Vereador Eugênio Ferreira (MDB) usou da palavra 
como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB). Registrado que ao término do tempo o senhor Presidente concedeu 
mais três minutos para que o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) concluísse a sua manifestação. 
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 82/2018, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (PTB), que autoriza os professores e alunos da rede de educação pública e privada a lerem 
trechos bíblicos de forma facultativa em salas de aula; b) discussão e votação, em primeiro turno, 
do Projeto de Lei n.º 31/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Luiz 
Fernandes Leite a praça pública que menciona; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 6/2019, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que 
concede o Título de Cidadania Honorária ao senhor Tarley Caetano de Almeida; d) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2019, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao senhor Amilton Alves de Paula; e)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2019, 
de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente; f) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 44/2019, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de créditos 
orçamentários do exercício de 2019; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação ao 
orçamento vigente; h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 46/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 163, 
164 e 165/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. 
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: 
Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo 
Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), e 
Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Tião do Rodo 
(PATRIOTA). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 25ª Reunião Ordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 26 de 
agosto de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
17h22min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de agosto de 2019. Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto 
(PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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