sessao nº 25

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ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 26 DE AGOSTO
DE 2019. ................................................................................................................................................ 
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, ocorreu a 25ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), ausentes 
os Vereadores: Shilma Nunes (PDT) e Silas Professor (PRB). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a 
Vereadora Shilma Nunes (PDT). PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: 
O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do
Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 23, Versículos 13 ao 22. Ao informar sobre 
datas comemorativas o senhor Presidente deu esclareceu acerca da “Campanha Agosto Dourado”: 
registrando que o mês de agosto foi escolhido para ser o mês da conscientização do aleitamento
materno. Na ocasião ressaltou que a campanha foi instituída pelo Governo Federal, aqui no Brasil,
em 2017. Afirmou que a cor dourada foi escolhida porque segundo os idealizadores da Campanha,
os momentos de amamentação são “horas de ouro”. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 24ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 19 de agosto de 2019. Iniciada a 
leitura interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a sua dispensa. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal que solicita a suspensão da leitura da ata 
anunciada foi aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador
Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Shilma Nunes (PDT) e 
Silas Professor (PRB). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou 
a ata aprovada. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Shilma Nunes 
(PDT) e Silas Professor (PRB). Apresentação de Proposição: apresentaram proposições os 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos (PHS), Valdmix Silva (PMN) Petrônio Nego 
Rocha (MDB) e Andréa Machado (PSD). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
14h26min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo 
Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), 
Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Primeira Fase: a)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2019, de 
autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que concede o Título de Cidadania Honorária ao 
senhor Tarley Caetano de Almeida, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausências, encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); b) submetido à discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2019, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao senhor Amilton Alves de Paula, foi 
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aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausências, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Valdir 
Porto (PTB); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 43/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausências; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 44/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza a transposição de créditos orçamentários do exercício de 2019, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausências, encaminhou votação a Vereadora Andréa Machado (PSD); e) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º45/2019, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausências; f) submetido à
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 46/2019, 
de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausências, encaminhou votação 
o Vereador Ilton Campos (PHS); Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em 
bloco, os Requerimentos de n.ºs: 163, 164 e 165/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausências, encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Shilma Nunes (PDT), Eugênio Ferreira (MDB) e Valdmix Silva 
(PMN). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 172/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), manifestou pesar aos familiares do 
senhor Pedro Olímpio Pereira pelo seu falecimento, ocorrido dia 19 de agosto de 2019; b) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 173/2019, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria de Fátima Vieira, pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 20 de agosto de 2019; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 174/2019, de autoria da Vereadora Vereador Andréa Machado (PSD) manifestou 
pesar aos familiares da senhora Alana Lopes Marins pelo seu falecimento, ocorrido dia 20 de agosto 
de 2019. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. 
Em reverência póstuma, atendendo solicitação do Vereador Alino Coelho (PSDB), o senhor 
Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em 
memória e homenagem aos falecidos. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa 
da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h15min.
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: Registrado que ao 
dar abertura ao Momento de Assunto Urgente ou Relevante do Dia o senhor Presidente, Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), informou os senhores Vereadores de que seguiria o Regimento 
Interno desta Casa quanto às disposições relacionadas ao uso da palavra na Terceira Parte da 
Reunião Ordinária, instante em que ressaltou a todos os senhores Vereadores que lhes seria dado 
uso da palavra conforme a ordem da lista de oradores inscritos. O senhor Presidente esclareceu que 
tem acontecido de Vereador ter a gentileza de vir à Casa, se inscrever na lista e não lhe ser dado uso 
da palavra pelo fato de alguns Vereadores falarem mais que outros quando da ocasião em que usam 
da palavra como líderes e, também, falam como oradores inscritos e vice-versa. Afirmou que dessa 
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maneira o tempo se esgota e muitos ficam ser falar, mesmo estando inscritos na lista. O senhor 
Presidente asseverou que, diante do exposto e para assegurar a participação de todos, seguiria 
primeiro a lista de oradores inscritos para uso da palavra e que depois abriria espaço e concederia 
uso da palavra para a manifestação de lideranças. Para maior transparência o senhor Presidente 
informou a todos que o último Vereador que estava inscrito na lista para uso da palavra nesta 
Reunião era o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Reiterou que muitos usam da palavra como 
inscritos, por cinco minutos e continuam como líderes, por mais dez minutos e que, por isso, o 
tempo acaba e muitos dos senhores Vereadores ficam sem falar. Reiterou que seguiria a lista de 
inscritos e que, somente, após o último inscrito falar é que concederia uso da palavra a Vereador 
como líder. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Em sua 
manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que o Regimento Interno desta Casa faculta 
ao líder o uso da palavra e que assim a liderança tem prioridade no uso da palavra, tal qual o líder 
de governo, conforme sustentou. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que o senhor Presidente 
deveria alterar o Regimento Interno para fazer do modo como disse. Afirmou que o senhor 
Presidente estava cometendo abuso de autoridade violando o Regimento Interno desta Casa. O 
Vereador Ilton Campos (PHS) reiterou que o líder tem preferência no uso da palavra e requereu ao 
senhor Presidente que cumprisse o Regimento Interno desta Casa. Ao responder ao Vereador Ilton 
Campos (PHS), o senhor Presidente asseverou acerca da afirmação da disposição regimental que 
determina que será concedida a palavra aos Vereadores inscritos para assuntos urgentes ou 
relevantes, por tempo não superior a cinco minutos (artigo 31 do Regimento Interno desta Casa). O 
senhor Presidente afirmou saber do direito dos senhores Vereadores falarem como líderes. 
Continuando afirmou que, porém, tem de ser garantido o direito de todos os demais Vereadores 
falarem. Neste instante o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador Alino Coelho 
(PSDB) pelo prazo regimental de cinco minutos. Registrado que no início de sua fala o Vereador 
Alino Coelho (PSDB) afirmou ter observado de acontecer, nas últimas reuniões desta Casa, de o 
senhor Presidente dar a palavra a Vereador para usá-la como líder e em sequência lhe dar, 
novamente, a palavra por mais cinco minutos sem ser esse Vereador o próximo inscrito na lista de 
oradores. Afirmou a necessidade de haver um entendimento melhor nesse sentido. Em seguida 
usaram da palavra como oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de 
cinco minutos, respectivamente, os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Paulo Arara (PSB) e Ilton Campos (PHS). Registrado que, terminado o tempo de cinco 
minutos concedido ao Vereador Paulo Arara (PSB) o mesmo queria continuar no uso da palavra 
como líder partidário, o que lhe foi negado pelo senhor Presidente. De imediato intervieram em 
celeuma os Vereadores Paulo Arara (PSB), Andréa Machado (PSD) e Ilton Campos (PHS)
questionando sobre o direito do Vereador usar da palavra como líder. O Vereador Ilton Campos 
(PHS) alegou descumprimento do Regimento Interno desta Casa por parte do senhor Presidente. 
Prosseguindo, logo adiante em sua manifestação, o Vereador Ilton Campos (PHS) contextualizou 
acerca do ofício, de sua autoria, por intermédio do qual, segundo disse, requereu informações ao 
senhor Presidente e que não lhe foram dadas. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que irá 
interpor mandado de segurança na Justiça, momento em que afirmou que acionará o Judiciário para 
que o senhor Presidente responda por crime administrativo e por crime de abuso de poder. 
Terminado o tempo de cinco minutos destinados à fala do Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor 
Presidente lhe deu esclarecimentos acerca do pedido contido no citado ofício, quando ressaltou a 
falta de justificativa na solicitação, tendo em vista a disposição de informações por intermédio de 
endereço eletrônico em Sistema de Transparência das Contas Públicas, inclusive desta Casa. Ao 
responder questionamento feito em relação aos tempos e ao uso da palavra o senhor Presidente, 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), afirmou que os Vereadores que mais têm reclamado são, 
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justamente, os que mais falam e que, por isso, acabam esgotando o tempo a ser disponibilizado, 
também, aos outros parlamentares. Reiterou que, nesta ocasião, foi anunciado o Momento de 
Assunto Urgentes ou Relevantes do Dia e, novamente, pediu a todos para observarem o seguimento 
da lista de inscrição de oradores, posto que muitos são os Vereadores que estão ficando 
prejudicados. Concedido uso da palavra manifestou-se o Vereador Valdir Porto (PTB), instante 
em que asseverou sobre a necessidade da leitura e compreensão do Regimento Interno desta Casa. 
No decorrer de sua manifestação o Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou que os artigos 31 e 32 do 
Regimento Interno tratam do Momento de Assunto Urgente ou Relevante do Dia e Momento de 
Assunto de Interesse Geral, que são etapas componentes da Terceira Parte da Reunião Ordinária. 
Continuando o Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou que o artigo 74 do Regimento Interno 
regulamenta o uso da palavra pelo líder, mas, que o dispositivo não descreve precedência. Afirmou 
que o líder não fala a hora em que quiser, mas, que é facultado esse uso da palavra. O Vereador 
Valdir Porto (PTB) asseverou que os artigos 31 e 32 do Regimento Interno desta Casa determina 
que deve ser seguida a lista de oradores inscritos previamente. Asseverou que esta Casa tem 
Vereador-Corregedor e que a Mesa Diretora começará a fazer advertência por escrito, posto que de 
forma verbal não adianta, conforme disse. O Vereador Valdir Porto (PTB) ressaltou a igualdade de 
direitos existente entre e para os Vereadores. Afirmou que a Mesa Diretora foi eleita para 
administrar esta Casa e não para dirigir ou comandar Vereadores. Afirmou que a Mesa Diretora não 
tem obrigação de brigar, ameaçar ou cercear ninguém (dos Vereadores). Afirmou que todos têm um 
mandato curto e que ameaçar ou cercear Vereador não leva ninguém a lugar algum. Ressaltou a 
afirmação de que, recentemente, esta Casa uniu forças para não cassar Vereador e que esta Casa 
uniu forças para não cair em descrédito na Cidade, mas, que continua do mesmo jeito, conforme 
disse. O Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou estar faltando Deus no coração, humanidade e
entendimento. Afirmou estar havendo discussão sobre aquilo que não leva nada adiante e 
questionou o por quê disso. Chamou os demais Vereadores a ter paz no coração e a falarem de 
projetos. Prosseguindo o Vereador Valdir Porto (PTB) informou que, recentemente, na mesma 
semana, morreram três pessoas no trânsito de Unaí (MG), momento em que apontou para a 
importância do Projeto de Lei n.º 54/2019 dando detalhes de seu conteúdo. Registrado que o Projeto 
de Lei n.º 54/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências. Registrado que a autorização é para 
contratação de operação de crédito até o valor de R$ 19.641.809,84 (dezenove milhões seiscentos e 
quarenta e um mil oitocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), no âmbito do Programa 
Avançar Cidades do Ministério das Cidades, recursos destinados à obras de qualificação viária no 
Município de Unaí para a mobilidade urbana. Registrado que, segundo a Mensagem n.º 282, de 19 
de agosto de 2019, o projeto visa o alargamento da ponte sobre o Rio Preto (Ponte Abdon Salgado 
Filho), iluminação, duplicação e construção de ciclovia na Rodovia MG 188, Rodovia Sebastião 
Alves Pinheiro, até a altura do Bairro Santa Clara. Ao complementar a fala do Primeiro Secretário, 
Vereador Valdir Porto (PTB), relacionada à concessão e uso da palavra, bem como os seus 
respectivos tempos, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) ressaltou 
que a Mesa Diretora desta Casa é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e 
Segundo Secretário. Pediu respeito aos demais Vereadores e asseverou acerca da necessidade e 
importância da participação de todos os parlamentares que compõem esta Casa, com a devida 
disponibilização e garantia do direito ao uso da palavra nos momentos e tempos regimentais para a 
manifestação de cada e de todos os Vereadores. Em seguida usaram da palavra, pelo prazo 
regimental de cinco minutos, respectivamente, os Vereadores: Tião do Rodo (PATRIOTA), Eugênio 
Ferreira (MDB), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN), Andréa Machado (PSD), Paulo 
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Cesar Rodrigues (PSL) e Professor Diego (PR). Observado o esgotamento do prazo total destinado 
à Reunião o senhor Presidente anunciou a Quarta Parte da Reunião e passou a palavra ao Primeiro 
Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura do anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte. Intervieram os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Paulo Arara (PSB) e Ilton 
Campos (PHS) reclamando e questionando o senhor Presidente quanto ao tempo total desta 
Reunião Ordinária. Mesmo diante do protesto desses Vereadores, o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), tentou prosseguir com o anúncio da ordem do dia da reunião seguinte.
Registrado que esta Reunião Ordinária teve início às 14h00min. Registrado que, com a ocorrência 
de poucas manifestações no Momento de Apresentação de Proposição, às 14h26min, o senhor 
Presidente passou para a Segunda Parte e deu início à deliberação das matérias constantes da pauta 
da ordem do dia. Registrado que no decorrer da deliberação das matérias não houve uso da palavra 
por parte de qualquer dos Vereadores para discutir qualquer das proposições. Na oportunidade 
houve uso da palavra por parte de alguns dos senhores Vereadores para encaminhar votação, em 
breves pronunciamentos e, somente, em algumas das matérias constantes da pauta da ordem do dia,
conforme já registrado no conteúdo desta Ata, pelo que a Segunda Parte desta Reunião foi vencida 
com, apenas, 00h49min. Registrado que o senhor Presidente abriu a Terceira Parte desta Reunião 
Ordinária às 15h15min e às 16h17min passou para a Quarta Parte da Reunião, conforme 
disposição regimental. Registrado que a Resolução n.º 589, de 28 de agosto de 2018, além de 
outros, também, deu nova redação aos artigos 23 e 24 do Regimento Interno desta Casa. Assim, por 
força do artigo 2º da Resolução n.º 589/2018, o caput do artigo 23 do Regimento Interno passou a 
afirmar que a reunião ordinária tem duração de até 3h30min ... com início às 14 horas. 
Registrado que, por força do artigo 3º dessa mesma Resolução n.º 589/2018, o inciso III do artigo 
24 do Regimento Interno passou a afirmar que, em relação à Reunião Ordinária, a Terceira 
Parte: Grande Expediente, tem duração de 1 (uma) hora, improrrogável. Registrado que, na 
oportunidade em que a Vereador Andréa Machado (PSD) usou da palavra no Momento de 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia a parlamentar voltou a abordar acerca do contexto da 
questão de ordem suscitada anteriormente pelo Vereador Ilton Campos (PHS) no decorrer desta 
Reunião, relacionada ao uso da palavra pelo Vereador inscrito em lista de oradores e quanto a 
possível precedência do uso da palavra pelo Vereador na qualidade de líder partidário e/ou líder de 
bancada parlamentar. Em sua manifestação a Vereadora Andréa Machado (PSD) afirmou que o 
Regimento Interno desta Casa é arcaico e quer mudá-lo. Afirmou que a reunião não pode ter tempo 
para acabar; que todos os Vereadores têm o direito de falar. A Vereadora Andréa Machado (PSD) 
ressaltou que em relação à Primeira Parte, no Momento de Apresentação de Proposição, em breve 
será votada uma mudança para que todos os Vereadores tenham o direito de apresentar suas 
proposições, o que, segundo afirmou, da forma como está, não têm. A Vereadora Andréa Machado 
(PSD) afirmou que na Segunda Parte (querendo referir-se à Terceira Parte) se o Vereador falou por 
cinco minutos, tem o direito de continuar a sua fala como líder por mais dez minutos. Asseverou 
que se o Vereador falar como líder e quiser continuar, em seguida, por cinco minutos, como orador 
inscrito, não poderá, posto que deverá esperar chegar a sua vez na ordem de inscrição na lista de 
oradores; que isso, sim, é legal e que é o certo, conforme disse. A Vereadora Andréa Machado 
(PSD) afirmou que a mudança vinda com a medida tomada pelo senhor Presidente no decorrer desta 
Reunião não está no Regimento Interno. Continuando afirmou que o Regimento Interno desta Casa 
tem de ser seguido e que líder é para falar na hora em que quiser falar. Afirmou que fará mudanças e 
que quer que os Vereadores assinem os projetos com ela. A Vereadora Andréa Machado (PSD) 
asseverou acerca do seu entendimento de que o Vereador tem o direito de falar por cinco minutos da 
Primeira Parte; que o Vereador tem o direito de falar como líder na Segunda Parte, na Terceira Parte 
e que, ainda, mais, tem o direito de usar a tribuna por quinze minutos. A Vereadora Andréa 
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Machado (PSD) afirmou que irá acabar com o tempo de 3h30min para a realização da Reunião. 
Prosseguindo afirmou que Vereador não pode ter tempo marcado para trabalhar. Afirmou que os 
Vereadores desta Casa vêm no recinto, somente, uma vez por semana, sendo às segundas-feiras e 
que, por isso o tempo não pode ser limitado. A Vereadora Andréa Machado (PSD) afirmou que vai 
entrar para mudar o Regimento Interno desta Casa em todos os seus tempos relacionados à Reunião. 
Disse haver Vereador que excede falando da vida particular de um e de outro. Disse que a 
população não quer ouvir isso, mas, que a população está, realmente, para ver o que os Vereadores 
estão fazendo em prol de Unaí. A Vereadora Andréa Machado (PSD) argumentou sobre outros 
assuntos e adiante reiterou as afirmações feitas relacionadas ao seu entendimento de que todos os 
Vereadores têm direito de usar da palavra na Primeira, na Segunda, na Terceira Partes e, ainda, usar 
a tribuna com assuntos relevantes e sem brigas, conforme disse. Reiterou o seu entendimento de que 
quando o Vereador quer e vai falar como líder, que pelo disposto no artigo 74 do Regimento Interno 
desta Casa, é facultado a ele ou a qualquer outro como líder direito de usar da palavra, posto que na 
Segunda Parte (novamente, querendo referir-se à Terceira Parte) nada está sendo votado e que por 
isso terá garantido o direito da fala como líder. Ao responder à Vereadora Andréa Machado (PSD), o 
senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), afirmou que quanto ao seu 
posicionamento pessoal de não assinar proposição com outro Vereador ou Vereadores entende não 
ser preciso, tendo em vista que a matéria passa pela sua mão enquanto e na qualidade de Presidente 
desta Casa. Continuando o senhor Presidente afirmou que quando a Vereadora (Andréa Machado) 
fala da necessidade de reforma do Regimento Interno desta Casa concorda e que, também, acha 
pouco o tempo para que os quinze Vereadores falem. Disse entender quando Vereador lhe procura 
para reclamar que não lhe tem sido dado uso da palavra, mesmo estando inscrito em lista de 
oradores. Afirmou que a Terceira Parte da Reunião Ordinária é improrrogável e que terminaria já às 
16h15min. O senhor Presidente afirmou concordância de que o Regimento Interno deve mesmo ser 
mudado, mas, que, infelizmente, tem de seguir o que está posto, o que o atual Regimento Interno 
determina. Afirmou que com a mudança do Regimento Interno o trabalho do Presidente será 
facilitado quanto à condução da Reunião. O senhor Presidente afirmou que iria abrir espaço para 
manifestações de lideranças, até às 16h15min. Diante de protesto imediato do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), o senhor Presidente desculpou-se com aqueles que incontinenti 
solicitaram uso da palavra como líderes e afirmou que, realmente, ainda, havia o Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL) para falar como inscrito na lista de oradores para o Momento de Assuntos 
Urgentes ou Relevante do Dia. Registrado que já no iniciou do seu pronunciamento o Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL) asseverou que, em relação ao exposto no decorrer desta Reunião,
sempre tem acontecido com ele o fato de quando quer falar ou quando vai falar o tempo da Reunião 
acabou, só faltam dois minutos e etc. conforme disse. Interveio o senhor Presidente e afirmou ao 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) que nesta ocasião havia tempo para o mesmo falar como 
orador inscrito para Assunto Urgente o Relevante pelo prazo de cinco minutos. Terminada a 
manifestação do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) o senhor Presidente concedeu uso da 
palavra, também, ao Vice-Presidente, Vereador Professor Diego (PR), quando, então, o senhor 
Presidente recebeu elogios e congratulações do parlamentar quanto à forma que conduziu esta 
Reunião, posto que, distribuído o uso da palavra seguindo a lista de oradores inscritos, só não 
falaram aqueles Vereadores que não quiseram, conforme disse. O Vice-Presidente, Vereador 
Professor Diego (PR) afirmou concordar plenamente com a forma como o senhor Presidente 
conduziu esta Reunião. O senhor Presidente afirmou que, enquanto não é mudado, seguirá o que 
determina o Regimento Interno desta Casa e anunciou a passagem para a Quarta Parte desta 
Reunião com o anúncio da ordem do dia da reunião seguinte. Em seguida, no uso da palavra e 
diante de protesto dos Vereadores: Paulo Arara (PSB), Andréa Machado (PSD) e Ilton Campos 
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(PHS), o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), deu início à leitura do anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte. Seguiu-se a referida celeuma entre Vereadores do Plenário e os 
Vereadores componentes da Mesa Diretora acerca do tempo de duração desta Reunião Ordinária e o 
direito dos senhores Vereadores de usarem da palavra. Registrado que essa discussão foi 
encabeçada, inicialmente, pelos Vereadores: Paulo Arara (PSB), Andréa Machado (PSD) e Ilton 
Campos (PHS), no que, no decorrer do tempo, acabaram se envolvendo os Vereadores: Valdir 
Porto (PTB), Professor Diego (PR), Olímpio Antunes (PSC) e Petrônio Nego Rocha (MDB).
Em meio às discussões paralelas e leitura de texto de anúncio, foi registrado o fato de a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) ter afirmado que o que estava ocorrendo tinha que ir para as redes sociais, 
referindo-se ao fato de esta Reunião ter durado 02h15min, conforme disse. Interveio o senhor 
Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) e pediu respeito e silêncio. Interveio o 
Vereador Paulo Arara (PSB) afirmando que deveria ser aberto o Momento de Assunto de Interesse 
Geral e não o anúncio da ordem do dia. Registrado que, novamente, interveio a Vereador Andréa 
Machado (PSD) asseverando estar errado o que estava acontecendo, discordando do final da 
Reunião, quando, então, dirigindo a sua manifestação ao senhor Presidente, Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), disse: “duas horas e quinze minutos, sem vergonha, nunca vi isso na minha 
vida não, uai! Em meio às insistentes discussões interveio o senhor Presidente, Vereador Carlinhos 
do Demóstenes (PTB) e pediu aos Vereadores um minuto para que buscasse esclarecimentos junto a 
servidores que estavam trabalhando em Plenário no apoio à realização da Reunião. Em seguida, ao 
responder aos Vereadores, o senhor Presidente afirmou ao Plenário que havia Vereador equivocado. 
Novamente, pediu respeito. Afirmou que, na ocasião, não iria reformar, mas, que iria seguir o 
Regimento Interno desta Casa (vigente). Considerando a insistente discussão em paralelo o senhor 
Presidente determinou a servidores em serviço no âmbito do Plenário que desligassem os 
microfones dos demais Vereadores para possibilitar ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), o prosseguimento da leitura do anúncio da ordem do dia da reunião seguinte. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei nº 36/2019, que desafeta o imóvel que especifica e
autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em favor da 
Associação Muladeiros de Unaí – Asmu – e dá outras providências; b) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Substitutivo n.º 1, ao Projeto de Lei n.º 38/2019, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do 
Vereador Professor Diego (PR), que desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a 
promover a respectiva concessão de direito real de uso em favor da Associação de Moradores do 
Bairro Alvorada e dá outras providências; c) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), ao Projeto de Lei n.º 35/2019, de 
sua autoria, que denomina José Paz da Costa Filho a praça pública existente na área verde que 
menciona; d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador 
Silas Professor (PRB), ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2019, de sua autoria, que concede o 
Diploma de Mérito Empresarial à I & V Drogaria Ltda. – ME; e) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2019, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(MDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Renildo Neides Alves; f)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2019, 
de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Luiz Fernandes Leite a praça pública 
que menciona; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 6/2019, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que 
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concede o Título de Cidadania Honorária ao senhor Tarley Caetano de Almeida e; h) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
9/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial 
ao senhor Amilton Alves de Paula. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 175, 176, 177, 178 e 179/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 13/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o Grupo Cantinho 
da Solidariedade pelo destaque na coordenação da ceia de natal especial do ano de 2018 para 
moradores de rua, desabrigados, acompanhantes de pacientes hospitalizados e famílias carentes de 
nossa cidade. Registrado que, terminada a leitura do anúncio da ordem do dia da reunião seguinte, o 
senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) leu, pessoalmente, o disposto no 
artigo 2º da Resolução n.º 589/2018, momento em que asseverou a todos que a Reunião 
Ordinária tem duração de até 3h30min. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), 
Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo 
(PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 26ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 2 de setembro de 2019, segunda-feira, às 14h00min, 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h28min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 2 de setembro de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-
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